Foi promulgada no dia 17/10/2019, a Lei nº 13.887/2019 que altera o Código Florestal no que pese o prazo para adesão ao PRA.

Prevê que o CAR tem prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais, mas para os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que tenham interesse na adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deverão fazer a inscrição até dia 31/12/2020.

Também prevê que caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13887.htm

Recentemente, em outubro de 2019, foi editado o Decreto 10.062/19 que instituí o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

É um regulamento decorrente da Lei 11.284/2006, que designar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal- FNDF, além de criar o Serviço Florestal Brasileiro.

O objetivo do fundo é fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor.

A partir de agora o conselho está formalmente criado ficando composto por membros do: Serviço Florestal Brasileiro, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério do Meio Ambiente, e indicações um pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, um pela Confederação Nacional dos Municípios, um pela Confederação Nacional da Indústria e um indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

A formação do conselho é importante para dar transparência, representatividade e efetividade às ações relacionadas aos recursos do FNDF.

Foi publicada no dia 2 de outubro deste ano, a Medida Provisória 897/2019, mais conhecida como MP do Agro. A finalidade principal é aprimorar a oferta do crédito rural, ampliando o acesso ao financiamento, expandindo recursos e reduzindo taxas de juro.
A Medida Provisória institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Trata-se de uma importante ferramenta aos produtores rurais, facilitando e dando mais segurança nos financiamentos bancários.
Entretanto, vale lembrar que para manter a eficácia da MP, ela deverá ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Leia a íntegra da MP:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3667F0326233E85C01BDB094460C9413.proposicoesWebExterno1?codteor=1814634&filename=MPV+897/2019+CN

A obra "Sustentabilidade Urbana" escrita por Luiza de Araújo Furiatti, busca elucidar a função do estudo de Impacto de Vizinhança – EIV dentro do ordenamento jurídico.
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O Escritório Pineda e Krahn comunica que o Decreto n° 9.760/2019 que trata sobre a possibilidade de conversão de multa ambiental entrará em vigor a partir de outubro de 2019.

Caso tenha interesse, queira saber maiores informações sobre o assunto e sanar dúvidas, entre em contato conosco. Será um prazer atendê-lo.

Não está por dentro do assunto? Quer saber do que se trata? Click no link abaixo e conheça sobre o tema:

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