01/09/2017
Amazônia - por Manoele Krahn
AMAZÔNIA: ESTAMOS NOS REVOLTANDO PELO PROBLEMA CERTO?
Recentemente o Presidente Temer assinou um decreto que estabelece o fim da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), área que tinha sido delimitada em 1984, durante a ditadura militar, para ser usada para exploração mineral estatal.
Ouvir sobre extinção de reserva na Amazônia causa uma revolta geral! Imediatamente artistas e ambientalistas se manifestaram e se mobilizaram, indignados.
Alegam que o famigerado decreto estaria deixando totalmente desprotegida uma área de 46.450 quilômetros quadrados, a área corresponde ao tamanho do Estado do Espírito Santo.
Será que é isso que realmente está acontecendo? Alguém confirmou?
Talvez levantar a bandeira de proteção da Amazônia seja tão bonito que a informação não precisa ser confirmada ou totalmente entendida.
Vamos lá! O que era, exatamente, a RENCA? Porque ela era tão importante para a proteção ambiental?
Foi o Decreto 89.404 de 1984 que constituiu a Reserva Nacional de cobre e seus associados e, apesar de ser chamada de RESERVA – denominação atualmente conferida à uma Unidade de Conservação pela Lei 9985/2000- seu texto não parece lhe conferir nenhuma proteção ambiental:
Art. 3º. As concessões de lavra das jazidas de cobre e minerais a este associados, na área sob reserva, somente serão outorgadas às empresas com que haja a CPRM negociado os resultados dos respectivos trabalhos de pesquisa, na forma do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.399, de 10 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. A negociação de que trata o § 2º do artigo 6º do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, obedecerá, quanto à área descrita no artigo 1º, a critérios específicos estabelecidos pelo Ministro das Minas e Energia, ouvidos, previamente, a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e demais órgãos interessados.
Art. 4º. As autorizações de pesquisa e as concessões de lavra que o Governo resolva conferir, nos termos do artigo 54 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968, relativamente a substâncias minerais outras encontradas na área reservada por este decreto, sujeitar-se-ão a condições especiais prescritas em ato do Ministro das Minas e Energia, ouvida a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
(...)
Art. 7º. Até que seja levantado todo o potencial da área reservada, a CPRM aplicará, nos respectivos trabalhos de pesquisa, a lucro líquido que lhe advier das negociações dos direitos sobre as jazidas que ali hajam sido definidas, respeitados os direitos de seus acionistas minoritários.
Ou seja, a palavra RESERVA aqui, quer dizer apenas que o Governo decidiu reservar uma parte do lucro da exploração mineral daquele lugar, em nenhum momento esteve proibida a mineração.
A Reserva Nacional de Cobre e seus Associados em nada se identifica com uma Reserva Biológica ou com uma Reserva Particular de Patrimônio Nacional, a RENCA não é Unidade de Conservação não é regulamentada pela lei do SNUC e não tem qualquer relação com preservação do meio ambiente.
O Decreto Temer, que extingue tal reserva, implica alguma mudança na proteção ambiental? Não. A reserva apenas colocava nas mãos do governo o controle da atividade.
Para seguir a discussão vamos considerar que a Reserva do local acabaria por limitar o seu uso, já que condicionou as autorizações de lavra e pesquisa a anuências específicas e ao controle estatal.
Alguns alegam o ¨risco¨ que existiria em liberar uma área de mineração tão perto de áreas consideradas de relevância ambiental, pois a mineração irá se expandir ilegalmente e assim irá atingir áreas preservadas.
Concordam que sob esse argumento haveria que se proibir tudo?
Ora, não se pode justificar a proibição de uma atividade legal sob risco da ilegalidade.
Mas, voltando à proteção.
Na mesma área em que existia a RENCA existem outras sete unidades de conservação, sendo três de proteção integral (Estação Ecológica do Jari, Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e Reserva Biológica de Maicuru); quatro de uso sustentável (Reserva Extrativista Rio Cajari, Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, Floresta Estadual do Amapá e Floresta Estadual do Paru) e duas terras indígenas (Rio Paru d'Este e Waiãpi).
Estas Unidades existem e estão lá, em plena vigência.
Ah, então não se retirou totalmente a ¨proteção¨? Então não são 46.450 quilômetros de área desprotegida na Amazônia? Não.
Certo, mas e nas áreas em que não existem unidades de conservação? Vamos então brigar por estas áreas que não tem a proteção conferida às Unidades de Conservação!
Nessas áreas existem as limitações gerais aplicáveis a toda a Amazônia.
Talvez não seja de conhecimento comum, mas todo e qualquer imóvel localizado na Amazônia precisa manter integralmente preservados 80% de sua área total. Ou seja, é permitida a utilização econômica de apenas 20%.
E, antes que se levante outra questão, essa utilização não é livre e desordenada. A prática de atividades consideradas potencialmente poluidoras depende de licenciamento ambiental, processo no qual o órgão ambiental analisa detalhadamente o projeto da atividade e estabelece regras de modo a mitigar qualquer dano ambiental que possa dela decorrer. E este licenciamento é exigido para as atividades de mineração, exatamente como anteriormente, quando existia a RENCA.
Ah! Mas então como existe tanto desmatamento na Amazônia?
Existe desmatamento porque não existe controle. Não existe fiscalização. O desmatamento não é causado pela falta de regras, assim como os homicídios e assaltos não são causados pela falta de penas.
As regras existem, são muitas e rígidas.
Instituir mais um decreto não vai coibir o desmatamento, a fiscalização vai. A fiscalização em conjunto com a adoção de medidas efetivas de embargos, de imposição de autos de infração, com a apuração rápida e eficaz das infrações administrativas e com a real execução das penas e a cobrança das multas.
A legislação ambiental brasileira já é rígida, já é completa. Não é uma nova Lei que vai resolver o problema.
23/05/2017
Medida Provisória nº 780 que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD
Nesta segunda-feira, 22 de maio de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória nº 780 que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 31 de março de 2017, incluindo assim os débitos decorrentes de multa ambiental.
Há quatro modalidades de adesão:
1. Pagamento de 50% do valor da multa consolidada, sem reduções, e desconto de 90% dos juros e da multa de mora para o pagamento do restante em uma segunda parcela;
2. Pagamento de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, rem reduções, e pagamento do restante em até 59 parcelas mensais, com redução de 60% dos juros e multa;
3. Pagamento de no mínimo 20% da dívida sem reduções e parcelamento do restante em até 119 parcelas mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora.
4. Pagamento de no mínimo 20% da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento, sem descontos, em até 239 parcelas mensais.
Os interessados possuem o prazo de 120 dias contados da regulamentação para solicitar a adesão.
Vale lembrar que a adesão importa em confissão irretratável da dívida, e quando a dívida estiver em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações e recursos administrativos e das ações judiciais, renunciando quaisquer direitos sobre as impugnações, recursos ou ações judiciais. A desistência das ações judiciais, no entanto, não exime o autor do pagamento de honorários.
O valor mínimo de cada prestação é de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas e de R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoa jurídica, sendo que as parcelas parceladas terão vencimento em janeiro de 2018.
A equipe Pineda & Krahn está à disposição para esclarecer as dúvidas sobre este programa.
Por Manoela Andrade
