NOTÍCIAS

Nessa última semana houve muita polêmica em relação a prorrogação de prazo do CAR, isso porque ocorreu a votação na Comissão de Agricultura da Câmara da Medida Provisória n° 707/2015 que pretende alterar a data de vencimento do prazo para 31 de dezembro de 2017.
Porém, a MP ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara, no Senado e depois ocorrer a sanção da presidente. Portanto, ainda não há instrumento legal para a prorrogação.

Código Florestal: Residências existentes em áreas de APPs nas cidades terão amparo das leis do programa Minha Casa Minha Vida. Enquanto isso, produtores rurais seguem lutando por suas áreas consolidadas e pela busca de segurança jurídica

Assista a entrevista:
http://www.noticiasagricolas.com.br/videos/entrevistas/106764-entrevista-confira-a-entrevista-com-samanta-pineda---cons-jur-frente-parlamentar-do-agronegocio.html

Fonte: NotíciasAgrícolas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou nesta terça-feira (12) o mandado de segurança impetrado contra a medida provisória (MP) que altera o Código Florestal. "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", afirma o ministro na decisão.
Editada pela presidente Dilma Rousseff, a MP 571 complementou o novo Código Florestal e foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de maio.
O mandado de segurança foi apresentado por cinco deputados federais da Frente Parlamentar da Agropecuária --Ronaldo Caiado (DEM-GO), Domingos Sávio (PSDB-MG), Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Segundo eles, a MP foi editada em "flagrante inobservância ao devido processo legislativo constitucional" porque, além de substituir os dispositivos alterados pela Câmara no Projeto de Lei 1.876/1999, convertido no novo Código Florestal, alterou dispositivos não vetados.
Os deputados acrescentaram que a MP não poderia legislar sobre tema já deliberado e aprovado por ampla maioria da Câmara sem que antes fossem analisados, pelo Congresso, os vetos definidos pela presidente no novo Código Florestal.
Para Fux, a edição da medida provisória não impede que o Congresso Nacional aprecie os vetos de Dilma. Por outro lado, ele afirmou que, ao alterar dispositivos sancionados por Dilma, a MP somente suspendeu a eficácia deles, sem revogá-los.

Fonte: Gazeta do Povo

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi amplamente defendido. O PL 124/09, que vai normatizar essa prática em Mato Grosso, foi apresentado pelo presidente Riva no semestre passado
Fomentar a discussão para provocar o Congresso Nacional a priorizar a aprovação do Novo Código Ambiental Brasileiro. Essa foi a tônica da audiência pública requerida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP) e pelo presidente da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE), deputado Dilceu Dal Bosco (DEM), nesta sexta-feira (14), em Cuiabá. O evento é o resultado da parceria da AL com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) do Congresso Nacional.
De acordo com o presidente da FPA, senador Gilberto Goellner (DEM) o Projeto de Lei 5.367/09, que institui o Código Ambiental Brasileiro, de autoria do deputado Federal, Valdir Colatto (PMDB/SC), reconstitui o que existe de errado na legislação ambiental.
Ele questionou que o país é regido por uma Medida Provisória editada por mais de 67 vezes e não atende mais as necessidades do país. E que a discussão em Cuiabá, vai reforçar a sua aprovação ainda neste ano. Goellner destacou a importância da mudança na legislação por determinar o que é meio ambiente e o que precisa ser preservado. Abrangendo não só a preservação da água, do solo e da natureza, mas também permitindo que os estados façam normas específicas de acordo com cada região.
A instituição de uma legislação moderna foi amplamente defendida pelo presidente Riva. "Queremos dotar o país de uma legislação moderna, que atenda as necessidades de cada região, que oportunize o desmatamento zero, desde que os proprietários recebem pelos serviços ambientais". Ele ainda destacou que a nova legislação é perfeita por permitir a participação dos estados e municípios.
A defesa de Riva foi endossada por Goellner ao explicar que a intenção não é a de flexibilizar a reserva legal e o desmatamento. E sim fazer com que os serviços ambientais sejam pagos. "Queremos que o cidadão receba por isso, e também se cumpra normas de meio ambiente em centros urbanos. Hoje não existe mais legislação específica para isso e esse projeto contempla tudo".
Na audiência, a definição técnica e científica da preservação permanente também foi defendida. "Vamos fazer projeto que prevê estudos técnicos para cada caso, de acordo com o terreno, o tipo de solo e as necessidades específicas", garantiu o senador.
Dilceu falou que as discussões em torno do tema precisam avançar para a implementação de políticas públicas, que venham atender aos anseios dos segmentos envolvidos em busca do desenvolvimento sustentável. "O Código Ambiental vigente está totalmente desatualizado. Precisamos de discussões como essa, para aprovar um novo projeto e a sociedade como um todo tem que dar a sua contribuição com críticas nesse projeto de lei que dará respaldo aos projetos de zoneamentos que estão sendo feitos em todos os estados", pediu.
A aprovação do projeto, prevista para até 14 de dezembro deste ano, vai depender do apoio político, como o recebido da Assembleia Legislativa e da bancada federal de Mato Grosso. "O apoio dos deputados mato-grossenses, das instituições, produtores e cidadãos ao projeto é muito importante. Ele vai conferir aos estados legislar de acordo com a bacia hidrográfica, com o bioma e com a especificação das unidades de conservação", informou Goellner.
Da mesma forma, a consultora jurídica da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), Samanta Pineda destacou que o pagamento por serviços ambientais é a saída para a preservação e o desenvolvimento sustentável. Segundo ela, a proposta quebra paradigmas de uma legislação ultrapassada.
Samanta frisou que o perfil desse novo código é a descentralização e vai atender a Constituição Federal, no Pacto Federativo, ou seja, os estados poderão participar ativamente da elaboração dessa legislação ambiental de acordo com as suas peculiaridades. E mais: os estados vão ter as suas legislações ambientais e poderão pagar por serviços ambientais prestados pelo produtor. "O capitalismo existe e se não houver um pagamento para manter a floresta em pé, ela não vai ficar".
Ela declarou que não vê incompatibilidade entre o desenvolvimento e a conservação. No entanto, lamentou a postura do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. "Infelizmente ele acabou fomentando essa divisão entre o setor produtivo e meio ambiente".
O pagamento por serviços ambientais garante retorno financeiro aos produtores. A interferência é altamente positiva tanto para o lado da conservação, quanto do produtor que não pagará sozinho por um bem coletivo.
Mais informações:
Assessoria da Presidência
Fones: 3313-6568/ 9952-1211/ 8114-5242
Autor: ITIMARA FIGUEIREDO/Assessoria da Presidência
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1698114/autoridades-pedem-apoio-na-aprovacao-de-nova-legislacao-ambiental

Em 30/07/2010 foi realizado o evento “Seminário Gestão Sócio-Tecnológica em Meio Ambiente”, onde especialistas, pesquisadores, empresários e políticos, com grande experiência no tema, estiveram reunidos em Curitiba.
Dentre eles estava a Dra. Samanta Pineda, que tratou sobre o "Arcabouço Legal da Reforma do Código Florestal."
No transcorrer do Seminário foram abordados e debatidos aspectos sociais, políticos, legais, científicos e técnicos, da reforma do Código Florestal Brasileiro e suas conseqüências ao setor produtivo do País, em especial a geração de energia hidrelétrica, a indústria e o agronegócio.
O seminário foi promovido pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento – LACTEC e pelo Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE.