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O código florestal federal criou uma espécie de "REFIS" ambiental, onde quem suprimiu vegetação sem autorização antes de 22 de julho de 2008 tem direito a se regularizar sem ser multado ou embargado. Essa regularização é um processo composto de etapas, a primeira delas é a inscrição no CAR (cadastro ambiental rural), criado pela lei 12.651/12 e regulamentado pelo Decreto 8.235/2014, ambos federais e a segunda é a adesão ao PRA (programa de regularização ambiental) que deverá ser criado pelas assembleias legislativas de cada um dos estados, ou seja, por meio de leis estaduais.

Portanto, os estados que criaram e instituíram seus PRA por Decreto ou não criaram seus programas, ainda não cumpriram o mandamento legal e podem ser questionados judicialmente por isto. A fragilidade de decretos, que podem ser modificados a qualquer momento por uma só pessoa, não dá a segurança necessária ao processo e ainda permite ilegalidades que seriam controladas em um processo legislativo.

A chamada Lei do PRA de São Paulo foi publicada em 15 de janeiro de 2015 e explica o procedimento para a regularização ambiental permitida pelo Código Florestal Federal.
Na prática, o produtor rural de São Paulo pode iniciar seus processos de regularização ambiental caso tenha porcentagem de reserva legal menor que a exigida por lei ou falta de vegetação nas áreas de preservação permanente, localizadas nas margens dos rios, entorno de nascentes, encostas e outras. É a hora de identificar os passivos ambientais das áreas rurais, fazer o planejamento de como será a recuperação e suspender multas ou embargos aplicados. Os TACs (termos de ajustamento de conduta) assinados de acordo com a legislação anterior e ainda não cumpridos poderão ser revistos e adequados às novas regras.

A forma de regularização das APPs depende do tamanho das áreas, mas todos terão que recuperar ao menos alguns metros nas margens dos rios e entorno de nascentes e todos devem ter suas reservas legais. Uma dúvida que pairava desde a aprovação da lei federal, era se o chamado direito adquirido seria aplicado no Estado de São Paulo. Agora as regras estão claras, todos devem ter 20% de reserva legal, exceto:
1. áreas menores de 4 módulos fiscais, desde que tenham este tamanho hoje e já tivessem este tamanho antes de 22 de junho de 2008 - suas reservas legais serão formadas pela vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, e
2. quem desmatou respeitando o que a lei da época dizia sobre reserva legal, conforme artigo 68 da Lei 12.651/2012.

A intenção do artigo 68 da lei federal, traduzido pelo 27 da Lei Estadual de São Paulo, é dizer que quem não infringiu qualquer lei não tem nada a regularizar. Princípio básico do direito (irretroatividade da lei) em nome da segurança jurídica. O primeiro código (1934) mandava manter 25% das florestas, não incluía outras formas de vegetação, o Código de 65 mandava manter 20% ainda das florestas. Em 1989 é que a porcentagem protegida passou a incidir sobre a área toda da propriedade, independente do tipo de vegetação. Somente nesta data é que esta porção protegida foi chamada de reserva legal.

O assunto é complexo e merece atenção redobrada em tempos de vencimento da inscrição no CAR.
Autora: Samanta Pineda

Fonte:http://www.noticiasagricolas.com.br/artigos/artigos-geral/154549-o-que-muda-na-vida-do-produtor-com-o-novo-programa-de-regularizacao-ambiental-de-sao-paulo-por-samanta.html#.VS0FAPnF-Jo

Neste domingo, dia 12/04/2015 a Dra. Samanta Pineda estará no Globo Rural, às 8h10min, respondendo questões sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR. Não perca!

Na segunda-feira (23/03/2015), estreou o programa Direito e Certo, com a Dra. Samanta Pineda no canal Terraviva.
O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira às 20:45 e trará abordagens sobre o novo código florestal e de que forma o direito interfere na vida do campo.
Não perca!
http://mais.uol.com.br/view/8tncj14f7l3t/direito-e-certo-a-importancia-da-conservacao-ambiental-de-forma-pratica-e-04028C9A306EC4A15326?types=A&

Para esclarecer todas as dúvidas sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), nós decidimos realizar uma ação em nossa página do Facebook com a advogada Samanta Pineda, especializada em Direito Ambiental. Neste FaceToFace, espaço reservado para os leitores postarem todas as perguntas que quiserem nos espaços dos comentários, Samanta contou como funciona o CAR para os produtores.

Confira abaixo tudo que rolou no nosso FacetoFace:

1 - Quando o cadastro é feito pelo sistema próprio, há possibilidade de saber se será unificado?

Estados como o Pará, Mato Grosso do Sul e São Paulo têm seu próprio CAR, mas este deve obrigatoriamente estar sincronizado com o CAR federal. Ou seja, todas as informações colocadas no SILAM integrarão o SICAR que é federal.

2 - Como fazer quando a escritura estiver no nome dos herdeiros e já registrada a parte de cada um, porém de usufruto dos pais enquanto tiverem vida?

A lei diz que o CAR é feito por imóvel, então embora as áreas estejam em nome dos herdeiros, há uma só fazenda física, portanto é um só CAR que deverá ter o nome de todos os herdeiros e as matrículas que formam aquele imóvel.

3 - Caso o profissional não tenha realizado o geoprocesamento da propriedade rural, ele tem que colocar a ART dele como responsável ?



Sim, a responsabilidade de quem preenche o CAR é pelo lançamento das informações e não pela produção dos mapas, estes deverão ter suas próprias ARTs.

4 - Há problemas se deixarmos de delimitar a área, deixando ela "em branco"?



É sempre importante delimitar a área consolidada, pois é a garantia da manutenção do uso e da possibilidade de usar as novas regras do Código com diminuição das faixas de APP. Caso haja erro no sistema, sugiro completar todas as outras: APP, reserva legal e uso restrito.

5 - Se a área de reserva legal também são as de PP, qual área devo cadastrar no CAR? ?

No sistema você deve indicar como APP somente as áreas que são realmente alguma modalidade de APP (margem de rio, entorno de nascente e outras do artigo 4º) e na indicação da reserva legal deve colocar novamente as áreas de APP e mais a vegetação que vai formar a RL, ou seja, as APPs estarão indicadas duas vezes.

6 - Quando um terreno está em meio a vários herdeiros, posso cadastrar no nome apenas do requerente, sem constar todos que estão na escritura?

Pode sim, o CAR pode ser feito até mesmo por posseiro, pois não gera nem extingue direitos fundiários ou reconhece propriedade, é somente cadastro de dados ambientais.

7 - Uma propriedade que foi comprada após 2008, menor que 4 Módulos fiscais, necessita ter 20% de Reserva legal ?

O critério para não precisar completar os 20% de RL é que a área tenha, atualmente, menos de 4 módulos fiscais, que tenha sido desmatada antes de 22 de julho de 2008 e que tenha menos de 4 módulos antes desta data também, mesmo que tenha sido adquirida depois.

Para conferir todas as respostas, veja o post completo aqui.

Fonte: http://revistagloborural.globo.com/Noticias/noticia/2015/03/especialista-tira-duvidas-sobre-cadastro-ambiental-rural.html

De que forma lançar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) as áreas com sobra de vegetação, ou seja, onde há mais de 20% de área vegetada, se os fatores que dividem matrículas, como estradas e divisas de município, também dividem o CAR?

Esta é uma das principais dúvidas dos produtores rurais, entre eles os do setor sucroenergético, relacionadas ao CAR, no qual as propriedades agrícolas são obrigadas a se inscrever em atendimento ao Novo Código Florestal.

“Há uma grande insegurança nas questões práticas de preenchimento do CAR”, afirma a advogada Samanta Pineda, assessora jurídica da Frente Parlamentar da Agricultura e que conduziu recentemente o workshop Novo Código Florestal e CAR em Ribeirão Preto.

“São muitos os questionamentos a menos de três meses do prazo final para o cadastramento”, alerta ela. Se o prazo não for estendido, os produtores terão até dia 06 de maio para garantir a inscrição no CAR.

fonte:http://www.jornalcana.com.br/saiba-principais-duvidas-para-atender-o-codigo-florestal/