Recentemente, em outubro de 2019, foi editado o Decreto 10.062/19 que instituí o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

É um regulamento decorrente da Lei 11.284/2006, que designar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal- FNDF, além de criar o Serviço Florestal Brasileiro.

O objetivo do fundo é fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor.

A partir de agora o conselho está formalmente criado ficando composto por membros do: Serviço Florestal Brasileiro, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério do Meio Ambiente, e indicações um pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, um pela Confederação Nacional dos Municípios, um pela Confederação Nacional da Indústria e um indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

A formação do conselho é importante para dar transparência, representatividade e efetividade às ações relacionadas aos recursos do FNDF.

Foi publicada no dia 2 de outubro deste ano, a Medida Provisória 897/2019, mais conhecida como MP do Agro. A finalidade principal é aprimorar a oferta do crédito rural, ampliando o acesso ao financiamento, expandindo recursos e reduzindo taxas de juro.
A Medida Provisória institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Trata-se de uma importante ferramenta aos produtores rurais, facilitando e dando mais segurança nos financiamentos bancários.
Entretanto, vale lembrar que para manter a eficácia da MP, ela deverá ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Leia a íntegra da MP:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3667F0326233E85C01BDB094460C9413.proposicoesWebExterno1?codteor=1814634&filename=MPV+897/2019+CN

A obra "Sustentabilidade Urbana" escrita por Luiza de Araújo Furiatti, busca elucidar a função do estudo de Impacto de Vizinhança – EIV dentro do ordenamento jurídico.
Participe do sorteio do livro no link:

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310118,91041-Sorteio+da+obra+Sustentabilidade+urbana?U=e156fad1_ac8&utm_source=informativo&utm_medium=158&utm_campaign=158

O Escritório Pineda e Krahn comunica que o Decreto n° 9.760/2019 que trata sobre a possibilidade de conversão de multa ambiental entrará em vigor a partir de outubro de 2019.

Caso tenha interesse, queira saber maiores informações sobre o assunto e sanar dúvidas, entre em contato conosco. Será um prazer atendê-lo.

Não está por dentro do assunto? Quer saber do que se trata? Click no link abaixo e conheça sobre o tema:

http://www.pinedaekrahn.com.br/artigo/86/ODECRETON97602019EASNOVASDIRETRIZESDECONVERSAODEMULTAAMBIENTAL./

A Constituição de 1988 elevou o meio ambiente ecologicamente equilibrado ao patamar de direito fundamental, garantindo sua proteção em prol das presentes e futuras gerações.

Com isso, ampliou-se a proteção sobre o meio ambiente, e uma das consequências dessa proteção ampla é que os danos ambientais têm potencial para gerar três tipos de responsabilidades no Direito Ambiental: penal, administrativa e civil.

Em outras palavras, quem causa dano ao meio ambiente pode responder por crime, pode ser multado/embargado e, inevitavelmente, terá de recuperar o dano causado.

Diferentemente das responsabilidades penal e administrativa, a responsabilidade civil independe de culpa ou dolo, ou seja, ainda que não haja intenção de causar dano ao meio ambiente, quem o fizer terá de recuperar qualquer prejuízo causado.

Por exemplo, no caso de uma empresa de transporte de produtos químicos, caso haja um acidente com um veículo da empresa e o conteúdo da carga cause danos ao meio ambiente, ainda que a responsabilidade pelo acidente não tenha sido da empresa, esta será obrigada a reparar os danos ambientais decorrentes do derramamento do produto químico.

Indiferentemente da atividade citada no exemplo, praticamente qualquer atividade pode vir a causar danos ao meio ambiente e, a depender das proporções do dano, os gastos com a recuperação podem ser de centenas ou milhões de reais.

Ter que arcar com esses custos pode impactar diretamente no preço final da atividade, o que acaba afastando clientes.

Uma das formas de amenizar os prejuízos é contratar um seguro de responsabilidade civil para danos ambientais.

Essa modalidade de seguro já é oferecida por algumas seguradoras, e visa garantir justamente os custos da reparação de eventuais danos ambientais.

Dependendo da atividade, e do risco que ela oferece, o investimento em um seguro de responsabilidade civil ambiental é algo essencial.

Porém, é imprescindível a análise jurídica da apólice de seguro que se pretende contratar, de modo a garantir a máxima e correta proteção para cada tipo de atividade.

A equipe do Pineda & Krahn tem bastante experiência no assunto e tem prestado assessoria com relação ao tema com a finalidade de orientar os interessados na contratação de seguros adequados a sua atividade.

Escrito: Gabriel Ewald