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Na segunda-feira (23/03/2015), estreou o programa Direito e Certo, com a Dra. Samanta Pineda no canal Terraviva.
O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira às 20:45 e trará abordagens sobre o novo código florestal e de que forma o direito interfere na vida do campo.
Não perca!
http://mais.uol.com.br/view/8tncj14f7l3t/direito-e-certo-a-importancia-da-conservacao-ambiental-de-forma-pratica-e-04028C9A306EC4A15326?types=A&

Para esclarecer todas as dúvidas sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), nós decidimos realizar uma ação em nossa página do Facebook com a advogada Samanta Pineda, especializada em Direito Ambiental. Neste FaceToFace, espaço reservado para os leitores postarem todas as perguntas que quiserem nos espaços dos comentários, Samanta contou como funciona o CAR para os produtores.

Confira abaixo tudo que rolou no nosso FacetoFace:

1 - Quando o cadastro é feito pelo sistema próprio, há possibilidade de saber se será unificado?

Estados como o Pará, Mato Grosso do Sul e São Paulo têm seu próprio CAR, mas este deve obrigatoriamente estar sincronizado com o CAR federal. Ou seja, todas as informações colocadas no SILAM integrarão o SICAR que é federal.

2 - Como fazer quando a escritura estiver no nome dos herdeiros e já registrada a parte de cada um, porém de usufruto dos pais enquanto tiverem vida?

A lei diz que o CAR é feito por imóvel, então embora as áreas estejam em nome dos herdeiros, há uma só fazenda física, portanto é um só CAR que deverá ter o nome de todos os herdeiros e as matrículas que formam aquele imóvel.

3 - Caso o profissional não tenha realizado o geoprocesamento da propriedade rural, ele tem que colocar a ART dele como responsável ?



Sim, a responsabilidade de quem preenche o CAR é pelo lançamento das informações e não pela produção dos mapas, estes deverão ter suas próprias ARTs.

4 - Há problemas se deixarmos de delimitar a área, deixando ela "em branco"?



É sempre importante delimitar a área consolidada, pois é a garantia da manutenção do uso e da possibilidade de usar as novas regras do Código com diminuição das faixas de APP. Caso haja erro no sistema, sugiro completar todas as outras: APP, reserva legal e uso restrito.

5 - Se a área de reserva legal também são as de PP, qual área devo cadastrar no CAR? ?

No sistema você deve indicar como APP somente as áreas que são realmente alguma modalidade de APP (margem de rio, entorno de nascente e outras do artigo 4º) e na indicação da reserva legal deve colocar novamente as áreas de APP e mais a vegetação que vai formar a RL, ou seja, as APPs estarão indicadas duas vezes.

6 - Quando um terreno está em meio a vários herdeiros, posso cadastrar no nome apenas do requerente, sem constar todos que estão na escritura?

Pode sim, o CAR pode ser feito até mesmo por posseiro, pois não gera nem extingue direitos fundiários ou reconhece propriedade, é somente cadastro de dados ambientais.

7 - Uma propriedade que foi comprada após 2008, menor que 4 Módulos fiscais, necessita ter 20% de Reserva legal ?

O critério para não precisar completar os 20% de RL é que a área tenha, atualmente, menos de 4 módulos fiscais, que tenha sido desmatada antes de 22 de julho de 2008 e que tenha menos de 4 módulos antes desta data também, mesmo que tenha sido adquirida depois.

Para conferir todas as respostas, veja o post completo aqui.

Fonte: http://revistagloborural.globo.com/Noticias/noticia/2015/03/especialista-tira-duvidas-sobre-cadastro-ambiental-rural.html

De que forma lançar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) as áreas com sobra de vegetação, ou seja, onde há mais de 20% de área vegetada, se os fatores que dividem matrículas, como estradas e divisas de município, também dividem o CAR?

Esta é uma das principais dúvidas dos produtores rurais, entre eles os do setor sucroenergético, relacionadas ao CAR, no qual as propriedades agrícolas são obrigadas a se inscrever em atendimento ao Novo Código Florestal.

“Há uma grande insegurança nas questões práticas de preenchimento do CAR”, afirma a advogada Samanta Pineda, assessora jurídica da Frente Parlamentar da Agricultura e que conduziu recentemente o workshop Novo Código Florestal e CAR em Ribeirão Preto.

“São muitos os questionamentos a menos de três meses do prazo final para o cadastramento”, alerta ela. Se o prazo não for estendido, os produtores terão até dia 06 de maio para garantir a inscrição no CAR.

fonte:http://www.jornalcana.com.br/saiba-principais-duvidas-para-atender-o-codigo-florestal/

Termina no dia 6 de Maio o prazo para inscrição do CAR, o Cadastro Ambiental Rural. Para esclarecer técnicos e produtores sobre o processo de inscrição, a advogada Samanta Pineda, consultora jurídica da frente parlamentar da agropecuária e parceira do Terraviva, realizou um workshop neste fim de semana.

Fonte: http://tvterraviva.band.uol.com.br/noticia.aspx?n=741904

As modificações na Lei Federal nº 12.651/12, o Novo código Florestal, serão o tema do encontro marcado para acontecer em Ribeirão Preto no próximo dia 6 de fevereiro. O prazo para que os produtores rurais se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR) está no fim.

Todos os produtores brasileiros devem fazer seu CAR até o dia 6 de maio, e ainda não há nenhum sinal de que o prazo será prorrogado. As dúvidas ainda são muitas e alguns nem começaram a levantar a papelada necessária.

É para chamar atenção sobre este fato e para discutir mais profundamente o tema que a advogada Samanta Pineda, assessora jurídica da Frente Parlamentar da Agricultura durante as discussões do Novo Código Florestal, organizou um workshop de quatro horas de duração para esclarecer as vantagens que o produtor pode ter com o correto preenchimento do CAR.

No evento também será feito, em tempo real, um preenchimento de CAR para tirar o máximo possível de dúvidas dos produtores. As inscrições deverão ser feitas antecipadamente pelo email contato@pinedaekhran.com.br

Fonte: http://www.jornalcana.com.br/codigo-florestal-e-tema-de-evento-em-rp/

ERRATA: A REPORTAGEM SE EQUIVOCOU NO E-MAIL PARA CONTATO. O CORRETO É contato@pinedaekrahn.com.br