Na última sexta-feira (20.3.2020) o Planalto editou o Decreto nº 10.282 classificando quais seriam as atividades essenciais. Essas atividades serão em princípio mantidas no período da pandemia. A fiscalização ambiental, inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal, prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais e a vigilância agropecuária internacional são atividades que foram consideradas essenciais e não vão parar.

Comunicamos aos nossos clientes e parceiros que a partir do dia 19/03 estaremos em home office.
Nossa carga horária se manterá e todos os advogados estarão disponíveis pelos telefones, e-mails e whatsapp.

Acreditamos que dessa forma estaremos contribuindo com o combate da COVID-19.

Assim que a situação estabilizar e surgirem novas recomendações, retornaremos as atividades normalmente.

Contamos com o apoio de compreensão de todos.

Equipe Pineda & Krahn Sociedade de Advogados.

Foi publicado em 05 de março de 2020 o Decreto nº 64.842 com a proposta de regulamentar o Programa de Regularização Ambiental estadual. Seus termos revelam mais uma vez a falta de compromisso do estado em possibilitar a efetiva regularização das propriedades rurais, frustrando o setor produtivo.

Após oito anos da publicação do Código Florestal e cinco anos da publicação da lei estadual que criou o programa de regularização ambiental no estado de São Paulo, poucas soluções são trazidas pelo decreto que deveria regulamentar a regularização das propriedades rurais.

A regularização da área ainda dependerá da aprovação de um PRADA pelo órgão ambiental e notificação do proprietário para a firmar termo de compromisso.

O Código Florestal foi indubitavelmente considerado constitucional e imediatamente aplicável, mas a falta de normas regulamentadores, programas e uma política pública comprometida com a regularização ainda impedem qualquer comemoração no estado de São Paulo. Enquanto a lacuna normativa existir, os produtores rurais continuarão ameaçados de sofrer autuações, assinatura de termos de compromisso dispensáveis e ações civis públicas inócuas.

A expectativa era de que o decreto criasse as ferramentas necessárias para a regularização ambiental, com regras claras e objetivas. Ao contrário disso, deixou dependente da edição de mais quatro normas (resoluções conjuntas) o início da regularização. As normas gerais já estão exaustivamente descritas pela lei federal (12.651) e até mesmo pela lei estadual (15.6784) faltando procedimentos concretos que permitam a regularização de cada uma das propriedades rurais do estado.

Além da falta de normas palpáveis para regularização, o decreto ainda cria regras que vão na contramão das conquistas garantidas pelo Código Florestal. Como exemplo, a exigência de anuência do Ministério Público para a revisão de termos de compromisso com ele celebrados ou de decisão judicial favorável, contrariando a disposição do Decreto Federal nº 8.235/2014 que prevê que os termos deverão ser revistos mediante mero requerimento do interessado.

Quem viu judicializado termo de compromisso firmado sob a égide da legislação anterior sabe da dificuldade de o judiciário revisar as obrigações assumidas, mesmo com a previsão legal do decreto de 2014. A criação certamente trará ainda mais obstáculos, acarretando violação expressa às disposições do novo Código Florestal.

O decreto chega ao absurdo de criar uma nova regra para a realização da compensação de reserva legal, impedindo que ela seja realizada quando tenha ocorrido supressão irregular após 2008. Veja que essa é um critério que extrapola a norma federal, que permite a regularização da reserva legal de áreas consolidadas.

Sobre as compensações de reserva legal propostas fora do estado de São Paulo, o Decreto também burocratizou ao exigir o convênio entre os estados. Não está aqui criticando a possibilidade de união entre os estados, mas, novamente, não há qualquer justificativa para aumentar a burocracia dessa forma.

Dos esclarecimentos do Decreto, resta estabelecido o prazo de 31/12/2022 para adesão, por meio do sistema eletrônico administrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e mediante requerimento que deverá conter Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA. O prazo também não é novidade, já que estava previsto na lei nº 12.651/2012, art. 29, §4.

Apesar de muito esperado, o decreto pouco resolveu. A regulamentação da regularização, que deveria ter sido o cerne da norma, mais uma vez dependerá da criação de novos regulamentos. Apesar de estarmos sob a vigência do novo código há oito anos, as regras continuam obscuras, gerando incertezas ao setor produtivo e poder para os críticos.

Escrito por: Manoela Moreira de Andrade e Maria Fernanda Messagi

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis (MG) que determinou ao proprietário da Fazendas Nossa Senhora da Guia S/A a demarcação da Área de Proteção Permanente (APP) do imóvel, localizado às margens do reservatório de Furnas, segundo as regras do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965). Segundo o ministro, a decisão contraria o entendimento vinculante do STF sobre a regra de transição do novo Código (Lei 12.651/2012).

Na Reclamação (RCL) 39270, o proprietário do imóvel sustenta que a regra de transição do novo Código Florestal autoriza a continuidade de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas até 22/7/ 2001 (artigo 61-A) e estabelece nova faixa de proteção relativa a reservatórios artificiais de água (artigo 62). Segundo ele, ao aplicar a regra ambiental vigente na época dos fatos, a sentença violou a autoridade do STF, que reconheceu a constitucionalidade desses dispositivos.

Ao deferir a liminar, o ministro Gilmar Mendes verificou a plausibilidade do direito, pois, ao recusar a aplicação das regras de transição do novo Código Florestal para a regularização de áreas consolidadas em APPs, o juízo desobedeceu a decisão vinculante do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4901, 4902 e 4903, 4937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42.

O ministro apontou, ainda, o perigo da demora, ao assinalar que a sentença suspende os efeitos do Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público Federal, proíbe a realização de novos plantios, determina a paralisação de qualquer atividade e dá prazo de 30 dias para a apresentação de plano para a retirada da cultura do café na área.
Fonte: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/politica-agricola/253424-suspensa-decisao-que-determinava-retirada-de-cultura-de-cafe-em-area-de-preservacao-em-mg.html#.XmFGcqhKiM8

Com decisões e ações concretas adiadas para 2020, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP25), que ocorreu no mês de dezembro em Madrid, na Espanha, não alcançou uma conclusão nas negociações, mas, por outro lado, trouxe à tona a importância de se regulamentar o mercado de carbono no Brasil e no mundo.


Para a advogada, especialista em Direito Ambiental, Samanta Pineda, mesmo que esse assunto não tenha caminhado para uma resolução melhor, a discussão durante a conferência entre 197 países, já é positiva para pensar em soluções para o aquecimento global, com a compensação por perdas e danos sofridos por locais afetados pelas alterações climáticas, e as ações para atingimento dos objetivos nacionais da redução de emissão de gases de efeito estufa "O RENOVABio que estimula a substituição de combustíveis fosseis por biocombustível e o Programa ABC (agricultura de baixo carbono) são ações efetivas do Brasil que reduzirão significativamente a emissão desses gases".

Samanta Pineda, que está sempre envolvida nas causas ambientais, inclusive é uma das profissionais que atuou no Novo Código Florestal, acredita que os planos de ações climáticas que as nações irão enviar, têm um olhar especial para a emissão de gases do efeito estufa pelo ser humano, que está interferindo no mundo. “É preciso que essas nações revejam suas formas de produzir, de consumir e gerar energia, principalmente”, explica ela.

Outro ponto positivo na conferência, de acordo com Samanta Pineda, foi a participação do Brasil. “Com a manutenção das suas metas, sem dúvida são as mais ousadas do mundo porque o Brasil emite apenas 2% dos gases do efeito estufa do planeta, e tem como meta reduzir na ordem de 30% a 40% a emissão”, explica.

Samanta Pineda

Além de sócia fundadora do escritório Pineda & Krahn Sociedade de Advogados, com sede em Curitiba e filial em Ribeirão Preto, Samanta é professora convidada no MBA da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo e de Brasília e do INSPER/SP, onde ministra aulas de Direito Ambiental. É palestrante requisitada em todo o País sobre temas relacionados à sustentabilidade, comentarista do Jornal Terra Viva do grupo Band, e apresenta atualmente o programa Ação Sustentável. Também atuou em Brasília na elaboração do Novo Código Florestal.


Link:https://www.portaljuridicobrasil.com.br/not%C3%ADcias/regulamenta%C3%A7%C3%A3o-do-mercado-de-carbono-no-brasil-e-cop-25