O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, uspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a demolição e a remoção de edificações situadas em um imóvel rural às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Água Vermelha, no Município de Cardoso (SP), para que fosse observada a faixa de 100 metros de Área de Preservação Permanente (APP).

A decisão resguardou a aplicação do artigo 62 do Código Florestal, julgado constitucional pelo STF em 2018.
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http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=434946&tip=UN

Foi promulgada no dia 10/12/2019 a Medida Provisória nº 910 que altera a Lei nº 11.952 de 2009 que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Entre outras mudanças, a MP alterou a limitação da regularização de imóveis de 4 módulos fiscais até julho de 2008 apenas na Amazônia Legal, para propriedades de até 15 módulos fiscais, até 5 de maio de 2014. Além disso, estendeu o processo para todas as propriedades ocupadas, independentemente da localização.

Um dos maiores desafios do agro em 2020 será de melhorar a imagem do campo mundo a fora e garantir acesso à renda, tecnologia e assistência técnica para os produtores rurais no país, segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), durante coletiva nesta terça-feira (10).

Com 247 deputados e 40 senadores, o deputado enfatizou a força da FPA no Congresso Nacional. “A bancada dá sustentação política e em 2020 vamos fazer a pressão legitima. Temos uma série de propostas que estão prontas para votação, como o novo marco legal do licenciamento ambiental, o projeto que trata de terras para estrangeiros, a regulamentação das parcerias público-privadas e a Medida Provisória 897/2019, ” explica.

Moreira defendeu mais investimento em pesquisa, sanidade, extensão rural e assistência técnica ao produtor rural. “É inaceitável a redução de recursos para o Ministério da Agricultura no ano que vem após todo o respaldo dado pelo setor ao governo. Só na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) o corte é de quase metade do que foi destinado em 2019 – a proposta orçamentária do governo destina R$ 1,982 bilhão à estatal no próximo ano, redução de R$ 1,732 bilhão sobre o valor aprovado para este ano, de R$ 3,634 bilhões.”

Potência mundial - o Brasil é uma grande potência agrícola mundial e garante a segurança alimentar para mais de 160 países. Preocupado com 2020, o vice-presidente da bancada na Câmara, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), explicou que a FPA está fazendo reuniões internas para discutir o plano de metas com o objetivo de fortalecer ainda mais o setor. “Esse ano tivemos da MP Regularização Fundiária; a abertura de mercado do agro ao redor do mundo; a aprovação dos projetos na Câmara como de Faixa de Fronteira e Conectividade Rural – que vai beneficiar 5 milhões de agricultores no país, assim como também a possibilidade do porte e posse de arma no âmbito da propriedade rural e a MP do Agro – já aprovada na comissão especial e vai ao plenário da Câmara no início do ano que vem. Além da prorrogação do prazo do Cadastro Ambiental Rural CRA, e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Não tenho dúvidas que entregamos ao agricultor um resultado muito positivo nesse ano.”

A agropecuária foi o setor que registrou a maior alta, de 1,4%, no PIB, em relação aos três meses anteriores, apontou dados divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados das contas nacionais de 2019 apresentam crescimento de 0,6%. De acordo com o deputado Zé Mario, o agro fecha o ano com chave de ouro.

“Conseguimos aprovar no Congresso o projeto de Conectividade Rural e Faixa de Fronteira - sobre a ratificação do registro de imóveis. Essas propostas vêm de encontro aos anseios de milhares de famílias e produtores que estão hoje produzindo e não tem direito a praticamente nada. Esses projetos vão dá a oportunidade e dignidade para que possamos fortalecer o agro no Brasil.”


Disponível em: https://mailchi.mp/52b6b642f374/presidente-da-fpa-diz-que-desafio-para-2020-fortalecer-imagem-do-agro-e-dar-ao-produtor-acesso-renda?e=db1dd2bef2

Pineda & Krahn foi eleito por mais um ano pelo anuário Análise Advocacia 500 entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil em 2019.

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Foi promulgada no dia 17/10/2019, a Lei nº 13.887/2019 que altera o Código Florestal no que pese o prazo para adesão ao PRA.

Prevê que o CAR tem prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais, mas para os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que tenham interesse na adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deverão fazer a inscrição até dia 31/12/2020.

Também prevê que caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13887.htm