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No dia 14 de agosto de 2015 foi publicado acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarando a inconstitucionalidade do artigo 67 do novo Código Florestal[1] em processo específico, por entender que houve violação à princípios constitucionais como da precaução e da prevenção, vedando o retrocesso social.

Trata-se de julgamento do órgão especial que analisa questão prejudicial de caráter constitucional no processo e tem efeito inter partes, ou seja, apenas aos envolvidos no processo.

O artigo 67 do Código Florestal prevê que nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Apesar dos efeitos jurídicos vinculantes não terem efeitos erga omnes, não alcançando terceiros que não participaram do processo, tal julgamento mostra um claro entendimento do Tribunal que poderá ser aplicado em outros casos semelhantes.

Sobre o tema, desde a promulgação do código (maio de 2012) já existem Ações diretas de Inconstitucionalidade para serem julgada no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4901, nº 4902 e nº 4903). Entretanto, ainda não há qualquer declaração do STF, criando assim, uma dúvida de como será julgado o tema e deixando aberta a possibilidade de os Tribunais de Justiça analisarem a questão constitucional.

Assim, o produtor rural que possua área em Minas Gerais e que esteja enquadrado na hipótese do artigo 67, deverá ficar atento pois poderá se ver alvo de ações para recomposição da reserva legal. Há ainda muita discussão para o dispositivo, mas o citado julgamento cria uma instabilidade aos produtores até o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade.

[1] TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0144.11.003964-7/002, Relator: Des. Walter Luiz, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/06/2015, publicação da súmula em 14/08/2015.

A legislação florestal brasileira recentemente teve uma grande alteração, houve a revogação da Lei 4771 de 1965, que fora várias vezes modificada com o decurso do tempo e adveio a Lei 12.651/12, que, após inúmeras discussões, inovou em vários pontos importantes.

Antes de adentrar nos novos instrumentos, analisar-se-á os principais institutos do direito florestal brasileiro: áreas de preservação permanente e área de reserva legal. Em relação a esses pontos, poucas alterações ocorreram.

Do primeiro capítulo ao XXIII, a legislação apresenta as regras atuais para as questões florestais. Em relação as APPS foram mantidas a existência de todos os tipos já inseridos na lei antiga, além da inclusão de mais uma categoria: os manguezais. Dessa forma a essência do instituto foi mantido, já que a efetiva preservação dos cursos d’agua continua sendo prioridade na legislação.

Em relação a reserva legal, os percentuais de proteção ficaram mantidos em 80% para as florestas da Amazônia Legal, 35% da Amazônia Legal no cerrado, 20% nas áreas de campo da Amazônia Legal, o restante do país 20%. Sendo assim, não há qualquer redução de proteção no tamanho de área.

As principais mudanças e as mais polêmicas são as dispostas no Capítulo XXIII denominado Disposições Transitórias. Trata-se de uma parte específica de normas que visam regulamentar situações passadas, justamente em decorrência de mudanças repentinas na legislação, que foram instituídas sem qualquer consideração com a realidade fática.

Nesse contexto, foram definidas regras especiais para desmatamentos ocorridos em área de preservação permanente e reserva legal antes de 22 de julho de 2008.

Em síntese há um tratamento diferenciado para a recuperação das APPS considerando o tamanho da propriedade e a largura dos rios, adotando-se um critério social já que há metragens menores para os pequenos produtores rurais.

No ponto da reserva legal, instruiu-se a possibilidade de regularização através da compensação, podendo ser conservado a área de 20% em outro imóvel. Além, da consolidação de uso de quem desmatou as áreas de reserva quando a legislação permitia (artigo 68).

Há de se destacar a transitoriedade dessas medidas, isso significa que a concessão desses benefícios é limitada no tempo. Após o término dos prazos dos programas de regularização, somente serão validas as regras ordinárias independente da data do desmatamento.

Portanto, se há interesse de regularização com a utilização das metragens menores de recuperação de APP e dos instrumentos da compensação ambiental as medidas devem ser tomadas já, ainda porque já se passaram 3 (três) anos da publicação da lei. Sendo assim, poderão haver questionamentos legais por parte do Ministério Público acerca da transitoriedade dessas medidas.

Recente decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis deixa clara a necessidade de nexo causal para a lavratura de auto de infração.

O processo discute a responsabilidade dos proprietários com relação à danos ao meio ambiente causados por terceiros, inseridos em área limítrofe pelo INCRA.

Enquanto o IBAMA defendia a responsabilidade dos proprietários pela omissão, a sentença reconheceu que as denúncias feitas pelos proprietários aos órgãos públicos devem ser consideradas suficientes para retirar a responsabilidade administrativa:

Não seria exigível que os proprietários agissem como policiais militares, apreendendo a madeira e prendendo os infratores. Não seria exigível que colocassem suas vidas em risco¨.

Embora a decisão ainda esteja sujeita a recurso, ajuda a elucidar entendimentos totalmente equivocados dos tribunais e dos órgãos ambientais, que têm considerado objetiva a responsabilidade administrativa.

A decisão em comento ajuda a consolidar a diferença entre a responsabilidade administrativa e a responsabilidade civil:

A legislação ambiental considera objetiva a responsabilidade civil pelos danos ao meio ambiente, obrigando o infrator a recuperar o dano independentemente da existência de culpa ou dolo. Essa previsão está expressa no § 1º do artigo 14 da Lei que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente nº 6.938/85.

Perfeitamente plausível esta determinação, posto que o objetivo desta norma é devolver ao meio ambiente o equilíbrio exigido para a manutenção de recursos naturais.

A responsabilização ambiental, apurada pelos órgãos ambientais, no entanto, se restringe a esfera administrativa, na qual há necessidade de verificação de culpa por se tratar de responsabilidade de natureza subjetiva.

Enquanto a responsabilidade civil pela reparação de dano se funda na necessidade de manutenção da vida, com fulcro no artigo 225 da Constituição da República, a responsabilidade administrativa sancionatória é penalidade com vistas a desestimular a prática de ilícito, motivo pelo qual deve ser direcionada exclusivamente àquele que a praticou, não sendo possível a penalização do proprietário em decorrência de atos de terceiros.

Fonte: Ação civil pública nº 5006639-40.2014.4.04.7200 em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Artigo dos advogados Luiza Furiatti e Alexandre Derenne sobre o Programa de Regularização Ambiental no Paraná.

A Lei 12.651/12, comumente denominada “novo Código Florestal”, completará três anos de vigência em 2015, mas ainda persistem muitas dúvidas em relação à sua aplicação e seus instrumentos. Uma das maiores inovações trazidas pela lei é a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto no artigo 59 da referida norma. De acordo com o conceito legal, o programa deverá ser criado pelos estados, visando atender as regras gerais ditadas pela União, mas também adotando critérios específicos relacionados a cada região do país. O PRA tem por objetivo adequar todas as posses e propriedades rurais aos termos do capítulo XIII do novo Código Florestal, ou seja, para a regularização das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e também das Áreas Consolidadas em Área de Reserva Legal.

No Paraná, em dezembro de 2014, houve a publicação da Lei 18.295/2014, a qual cria o Programa de Regulação Ambiental no âmbito estadual, nos termos da Lei 12.651/12. A adesão ao programa é possível para a regularização de desmatamentos ocorridos antes de 22 de julho de 2008, cujo prazo máximo de cumprimento é de 20 anos. Além disso, é requisito obrigatório a prévia inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para os casos de desmatamento posterior não será possível a adesão ao programa, sendo que a lei prevê o prazo máximo de dois anos para a regularização nestes casos.

É nesse momento que o proprietário se dispõe a manter os remanescentes de vegetação, caso existentes, e ocorre a apresentação de projeto de recuperação ou de compensação da Reserva Legal. Após a análise documental, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) convocará o produtor para a assinatura do Termo de Compromisso. Essa formalização suspende as sanções decorrentes das infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.A sistemática é simples: os proprietários que atendem aos requisitos da lei federal podem aderir ao programa, que tem como instrumentos o CAR, o Termo de Compromisso, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (Prad), e a Compensação de Reserva Ambiental. Dessa forma, o primeiro passo é a inscrição no CAR. Salienta-se que ela é obrigatória a todos os produtores do Brasil, enquanto a adesão ao PRA é um direito, e não um dever do interessado, de forma que é facultativa. Já na inscrição no CAR é possível informar ao órgão ambiental o interesse na adesão ao PRA. Mas isso não impede que a comunicação seja feita em momento posterior, via requerimento próprio.

Cumpridas todas as obrigações firmadas no Termo de Compromisso, as multas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com a consequente regularização dos usos consolidados.

Além desse procedimento ordinário, a lei paranaense disciplina questões importantes como a situação de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) assinados anteriormente. O novo Termo de Compromisso substitui automaticamente o antecedente. Outro ponto importante é tratado no artigo 12. São os casos em que a reserva legal foi averbada em área desprovida de vegetação nativa. Agora há expressa possibilidade de relocação com a simples informação no CAR e na matrícula do imóvel. Também há, no artigo 32, um detalhamento das datas das legislações anteriores que dá maior clareza à interpretação da lei federal (artigo 68), no ponto que consolida o uso de áreas desmatadas em área de Reserva Legal de acordo com a legislação da época. Destaca-se, também, a regulamentação das áreas úmidas, que engloba situações de uso consolidado e as áreas de preservação permanente.

O Paraná deu um grande passo com a promulgação dessa lei, pois é o prosseguimento do processo de regularização das propriedades. Na prática, é nessa etapa que ocorrerá a efetiva recomposição das áreas com o acompanhamento do órgão ambiental. Houve um detalhamento das obrigações e dos direitos conquistados com a Lei 12.651/12, fazendo com que a análise jurídica dessas situações seja essencial no caso concreto. Isso porque cada caso em particular ensejará uma consequência, seja a confirmação do uso consolidado, que permite a continuidade das atividades; ou a manutenção da obrigação de recomposição, que será realizada conforme os indicativos do órgão ambiental.

Luiza de Araujo Furiatti, advogada especialista em Direito Ambiental e Direito Administrativo, é membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR. Alexandre Derenne é advogado.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/oprograma-de-regularizacao-ambiental-no-parana-0b1m21w0h6e8xziw8ji95qoqh

Em um ano, 36% da área prevista do País já tem o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O resultado é satisfatório dado o tamanho do desafio. O CAR é uma atividade desenvolvida por estados e municípios, sob a coordenação e orientação dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura (MAPA), em cooperação com 14 entidades, entre elas a Abiove, e com todas as unidades da federação. O Mato Grosso é o estado que mais avançou: lá, a área cadastrada atinge 90%, o que impressionou os europeus em seminários recentes do Road Show sobre sustentabilidade da soja brasileira, com a participação da Abiove e da Aprosoja. Em contrapartida, o Rio Grande do Sul conseguiu cadastrar apenas 0,32% da área rural prevista.

São Paulo, 15 de abril de 2015 – No próximo dia 5 de maio, vence o prazo inicial para as 5.175.489 propriedades rurais brasileiras realizarem o seu CAR, uma carteira de identidade ambiental das fazendas com informações sobre o proprietário, localização e limites, sobre as áreas de preservação permanente (APPs) e de uso restrito, sobre as áreas de reserva legal para conservação da biodiversidade e sobre as áreas consolidadas para produção de alimentos e outros produtos. Esses mais de 5 milhões de imóveis rurais ocupam uma área de 329,94 milhões de hectares. Até 31 de março, segundo o MMA, 700.457 propriedades fizeram o CAR, perfazendo um total de 144,96 milhões de hectares cadastrados, o equivalente a 36% da área rural cadastrável do Brasil.
O registro da fazenda no Cadastro Ambiental Rural traz segurança jurídica ao produtor rural e outros benefícios. De acordo com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, poderá ser prorrogado por mais um ano o prazo para os proprietários se legalizarem do ponto de vista ambiental. A não inscrição no CAR tem implicações pesadas do ponto de vista do crédito público, pois em 2017 ele será negado para os que estiverem em falta.
“Ainda há um longo caminho a ser percorrido, mas o resultado obtido até agora é estimulante, uma vez que a ferramenta é complexa e de enorme detalhamento. Como a maioria das propriedades rurais brasileiras é de pequeno porte, o trabalho é ainda mais desafiador, pois esses pequenos produtores têm mais dificuldade em elaborar o CAR”, comenta Bernardo Pires, gerente de sustentabilidade da Abiove e coordenador nacional do Programa Soja Plus, que promove palestras e cursos sobre o Código Florestal e o CAR, principal instrumento da nova legislação ambiental brasileira. Para implantar o CAR, o Ministério do Meio Ambiente capacitou 40 mil pessoas.
Dos mais de 5 milhões de propriedades rurais, 4,3 milhões são pequenas e ocupam uma área de 80,25 milhões de hectares, que corresponde a 24% da área total das propriedades rurais brasileiras. Os imóveis de maior porte, em número de 807 mil, preenchem uma área de 249,69 milhões de hectares, ou 76% da área total.
O CAR é um programa inédito no mundo, pois concilia a produção agrícola com a conservação de áreas de alto valor ambiental na propriedade rural. Em combinação com o monitoramento por imagens de satélite, permitirá agilidade no monitoramento e na fiscalização. O Cadastro Ambiental Rural identificará os ativos ambientais e indicará se a propriedade tem déficit de APP e RL, situação que o proprietário terá de reparar com um Programa de Recuperação Ambiental (PRA). Na essência, trata-se de recomposição das áreas desmatadas ilegalmente, ou compensações.
O PRA levará ao surgimento de um novo mercado de florestas, envolvendo plantio, recuperação, produção de sementes e mudas florestais nativas.
Para proprietários que possuem reserva legal maior do que o mínimo exigido por lei, o Código Florestal (artigo 15, § 2º) prevê a figura da Cota de Reserva Ambiental (CRA). A CRA poderá ser comercializada com aqueles proprietários que não cumprem com o mínimo legal. Trata-se de um verdadeiro mecanismo econômico de auxílio ao cumprimento da legislação.
A emissão de CRA será feita por meio de requerimento do proprietário rural, após inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural e laudo comprobatório emitido pelo órgão ambiental ou por entidade credenciada. Essa inclusão será obrigatória para todos os proprietários rurais, a partir da comprovação de propriedade e identificação do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e da localização da reserva legal.

Fonte: Informativo digital sobre temas da cadeia produtiva de soja - Assessoria de Comunicação da Abiove