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Um dos maiores desafios do agro em 2020 será de melhorar a imagem do campo mundo a fora e garantir acesso à renda, tecnologia e assistência técnica para os produtores rurais no país, segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), durante coletiva nesta terça-feira (10).

Com 247 deputados e 40 senadores, o deputado enfatizou a força da FPA no Congresso Nacional. “A bancada dá sustentação política e em 2020 vamos fazer a pressão legitima. Temos uma série de propostas que estão prontas para votação, como o novo marco legal do licenciamento ambiental, o projeto que trata de terras para estrangeiros, a regulamentação das parcerias público-privadas e a Medida Provisória 897/2019, ” explica.

Moreira defendeu mais investimento em pesquisa, sanidade, extensão rural e assistência técnica ao produtor rural. “É inaceitável a redução de recursos para o Ministério da Agricultura no ano que vem após todo o respaldo dado pelo setor ao governo. Só na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) o corte é de quase metade do que foi destinado em 2019 – a proposta orçamentária do governo destina R$ 1,982 bilhão à estatal no próximo ano, redução de R$ 1,732 bilhão sobre o valor aprovado para este ano, de R$ 3,634 bilhões.”

Potência mundial - o Brasil é uma grande potência agrícola mundial e garante a segurança alimentar para mais de 160 países. Preocupado com 2020, o vice-presidente da bancada na Câmara, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), explicou que a FPA está fazendo reuniões internas para discutir o plano de metas com o objetivo de fortalecer ainda mais o setor. “Esse ano tivemos da MP Regularização Fundiária; a abertura de mercado do agro ao redor do mundo; a aprovação dos projetos na Câmara como de Faixa de Fronteira e Conectividade Rural – que vai beneficiar 5 milhões de agricultores no país, assim como também a possibilidade do porte e posse de arma no âmbito da propriedade rural e a MP do Agro – já aprovada na comissão especial e vai ao plenário da Câmara no início do ano que vem. Além da prorrogação do prazo do Cadastro Ambiental Rural CRA, e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Não tenho dúvidas que entregamos ao agricultor um resultado muito positivo nesse ano.”

A agropecuária foi o setor que registrou a maior alta, de 1,4%, no PIB, em relação aos três meses anteriores, apontou dados divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados das contas nacionais de 2019 apresentam crescimento de 0,6%. De acordo com o deputado Zé Mario, o agro fecha o ano com chave de ouro.

“Conseguimos aprovar no Congresso o projeto de Conectividade Rural e Faixa de Fronteira - sobre a ratificação do registro de imóveis. Essas propostas vêm de encontro aos anseios de milhares de famílias e produtores que estão hoje produzindo e não tem direito a praticamente nada. Esses projetos vão dá a oportunidade e dignidade para que possamos fortalecer o agro no Brasil.”


Disponível em: https://mailchi.mp/52b6b642f374/presidente-da-fpa-diz-que-desafio-para-2020-fortalecer-imagem-do-agro-e-dar-ao-produtor-acesso-renda?e=db1dd2bef2

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Foi promulgada no dia 17/10/2019, a Lei nº 13.887/2019 que altera o Código Florestal no que pese o prazo para adesão ao PRA.

Prevê que o CAR tem prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais, mas para os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que tenham interesse na adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deverão fazer a inscrição até dia 31/12/2020.

Também prevê que caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13887.htm

Recentemente, em outubro de 2019, foi editado o Decreto 10.062/19 que instituí o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

É um regulamento decorrente da Lei 11.284/2006, que designar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal- FNDF, além de criar o Serviço Florestal Brasileiro.

O objetivo do fundo é fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor.

A partir de agora o conselho está formalmente criado ficando composto por membros do: Serviço Florestal Brasileiro, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério do Meio Ambiente, e indicações um pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, um pela Confederação Nacional dos Municípios, um pela Confederação Nacional da Indústria e um indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

A formação do conselho é importante para dar transparência, representatividade e efetividade às ações relacionadas aos recursos do FNDF.

Foi publicada no dia 2 de outubro deste ano, a Medida Provisória 897/2019, mais conhecida como MP do Agro. A finalidade principal é aprimorar a oferta do crédito rural, ampliando o acesso ao financiamento, expandindo recursos e reduzindo taxas de juro.
A Medida Provisória institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Trata-se de uma importante ferramenta aos produtores rurais, facilitando e dando mais segurança nos financiamentos bancários.
Entretanto, vale lembrar que para manter a eficácia da MP, ela deverá ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Leia a íntegra da MP:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3667F0326233E85C01BDB094460C9413.proposicoesWebExterno1?codteor=1814634&filename=MPV+897/2019+CN