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Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que aterros sanitários não poderão mais ser construídos em áreas de proteção permanente. Essa autorização estava prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), cuja constitucionalidade foi questionada perante a corte.

O Tribunal decidiu que a expressão “gestão de resíduos” não se enquadra no rol que traz o que é considerado como utilidade pública previsto no inciso VIII, alínea "b" do artigo 3º, do Código Florestal. Assim, o julgado em questão considerou como inconstitucional a referida expressão. Vale esclarecer que a utilidade publica se traduz em algo oportuno e vantajoso para o interesse coletivo.

O entendimento do Supremo foi no sentido de que os aterros localizados em áreas de proteção permanente não são vantajosos, pelo contrário, a maioria dos ministros acreditam que podem causar danos ao meio ambiente. No entanto, os aterros construídos não deverão sofrer punições, mas a restrição limitará a construção de novos aterros e dificultará a expansão daqueles já existentes.

Desta forma, a consequência dessa decisão atinge diretamente os aterros sanitários que não poderão ocupar zonas de preservação ambiental e, consequentemente, atinge também as empresas de resíduos sólidos, posto que aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos aterros regularizados passam, ao menos parcialmente, por essas regiões e não poderão se expandir.

Por Luana Leme Coimbra

Nada ainda está definido, mas já há muito a se preocupar.

Tanto o Ministro Marco Aurélio quanto Luiz Fux se manifestaram pela inconstitucionalidade da suspensão das multas após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Além disso, ambos os ministros questionaram o marco de 22 de julho de 2008 como determinante para algumas obrigações de recuperação, em especial em áreas de preservação permanente.

“Não encontrei justificativa racional para o marco temporal estabelecido pelo legislador”, afirmou Fux.

Já a ministra Carmen Lúcia entendeu que não houve qualquer anistia, mantendo o programa de regularização ambiental, que, de acordo com a própria ministra, mantém os infratores sujeitos à punição em caso de descumprimento dos ajustes firmados com os órgãos ambientais.
Estes dois pontos podem ser considerados o cerne do código florestal, pois instituem um procedimento de regularização, estimulando a adesão por parte dos proprietários de imóveis rurais.

Ainda, divergindo dos demais votos, o Ministro Marco Aurélio considerou inconstitucional o artigo 15, que permite a inclusão de áreas de preservação permanente para o cômputo da Reserva Legal.

A despeito disso, a regra do artigo 68, que contempla o direito adquirido, permitindo que sejam mantidos os percentuais de vegetação caso os desmates tenham ocorrido quando a legislação assim permitia foi declarado constitucional pelo Ministro Marco Aurélio:

¨A transição entre os regimes de proteção ambiental não pode desguarnecer o proprietário que observou integralmente a legislação então vigente, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica¨.

Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) confirmou sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), cujo objetivo consistia em condenar o réu ao pagamento de multa em razão de supostos danos ambientais por este causado.

A decisão se baseou no fundamento que o dano ambiental rege-se pelo instituto da responsabilidade objetiva, onde não se exige para sua caracterização a comprovação da culpa ou dolo, bastando para tanto apenas a demonstração da presença do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

O Tribunal entendeu que não houve a comprovação do dano, ou seja, foi verificada a ausência de provas para comprovar a materialidade do suposto dano. Entendeu, ainda, que o pedido de condenação em dinheiro na ação civil pública pressupõe necessariamente que o réu tenha provocado o dano em relação a determinado interesse coletivo ou difuso. E, se nenhum dano foi causado pelo réu, não é cabível contra ele o pedido de condenação em dinheiro.

Esta decisão revela que mesmo que o direito ambiental adote a teoria da responsabilidade objetiva no âmbito cível, é necessária a devida comprovação do nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o real dano causado ao meio ambiente.

Autos: Reexame Necessário nº 0011314-17.2011.4.01.3904/PA.

Por Luana Leme Coimbra - Acadêmica de Direito

Recentemente foi publicado o Decreto 9.179 que altera do Decreto 6514/08 para criar o Programa de Conversão de Multas Ambientais.
A notícia da publicação, divulgada como sendo descontos nas multas ambientais, causou grande alvoroço, demonstrando que muita gente está interessada em resolver em definitivo suas pendências ambientais.

O Programa não é exatamente uma novidade. A conversão das multas já existia no texto anterior do Decreto, mas não era executado pelos órgãos ambientais sob o argumento de dificuldade de fiscalização.

A conversão, que não é um simples desconto, consiste em converter as multas aplicadas pelos órgãos ambientais em serviços de melhoria e recuperação do meio ambiente e, com isso, obter abatimentos nos valores a serem pagos.

Foram criadas duas modalidades de conversão.

A primeira delas consiste na apresentação e execução, pelo autuado, de projeto técnico que contemple a melhoria do meio ambiente. Esta modalidade garante um desconto de 35% no valor da multa.

A segunda, e muito mais convidativa, concede um desconto de 60% no valor da multa mediante a simples adesão aos projetos escolhidos e executados pelo órgão ambiental. Nesta modalidade ainda está previsto o parcelamento do saldo em 24 vezes.

Verifica-se, pois, um caráter extremamente arrecadatório no programa.

E não poderia ser diferente, tem-se notícia que apenas 5% das multas aplicadas é efetivamente paga. A instituição da conversão, portanto, busca efetivamente implementar a política ambiental, buscando a recuperação do meio ambiente e a punição do autuado juntamente com sua educação ambiental.

Apesar da alteração do artigo 139, manteve-se no texto a palavra ¨poderá¨, ou seja, o órgão ambiental possui a discricionariedade de realizar ou não a conversão.

Importante lembrar que em nenhum dos casos o projeto poderá ser executado com vistas a recuperar o dano que deu origem à multa. Este precisará ser objeto de projeto específico.

Mas, essa conversão não se aplica a todos os casos. Estipula o Decreto que o pedido de conversão precisa ser realizado até a fase de alegações finais do processo administrativo, ou seja, aquele que já teve o auto de infração homologado administrativamente, que está em fase de execução ou de qualquer processo judicial, não pode pleitear a conversão.

Manoele Krahn

*Evaristo E. de Miranda, O Estado de S.Paulo
12 Setembro 2017 | 03h10
Mais de 4 milhões e 275 mil produtores rurais, atendendo às exigências do novo Código Florestal (Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012), registraram seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Todo esse esforço será jogado no lixo caso o Supremo Tribunal Federal (STF) acolha alguma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra artigos do Código Florestal que devem ser julgadas amanhã em seu plenário.

O conhecimento atualizado das áreas efetivamente utilizadas e preservadas pela agricultura nos imóveis rurais teve um avanço significativo com o advento do CAR, sob a responsabilidade do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente. As áreas destinadas à preservação da vegetação nos imóveis rurais são registradas em mapas, eles mesmos delimitados sobre imagens de satélite com 5 metros de resolução espacial. E não apenas em declarações de produtores transcritas em questionários, como ocorre nos Censos do IBGE. São duas consequências principais do CAR, todas positivas para o meio ambiente e o Brasil.

Em primeiro lugar, pode-se avaliar de forma circunstanciada a contribuição dos produtores rurais à preservação ambiental no Brasil. Eles dedicam uma área superior a 176 milhões de hectares, em média 47,7% de seus imóveis, para a manutenção da vegetação nativa e da biodiversidade. Isso representa 20,5% do território nacional! Os resultados quantificados e detalhados por município, microrregião, Estado e País estão disponíveis, com mapas, no site da Embrapa Monitoramento por Satélite. E ninguém recebe nada por isso, em que pese os produtores imobilizarem um patrimônio fundiário estimado entre R$ 3 trilhões e R$ 4 trilhões em prol do meio ambiente. Todas as unidades de conservação (parques, estações ecológicas, florestas nacionais) protegem 13% do País e os agentes públicos, para a sua manutenção, recebem muitos bilhões de reais anualmente, do Brasil e do exterior. Nenhuma instituição contribui tanto para a preservação da vegetação nativa e da biodiversidade como os produtores rurais.

Em segundo lugar, com base no CAR estão sendo aplicados os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nos Estados. Neles, quando necessário, os produtores recompõem, protegem e compensam áreas para preservação da vegetação nativa e da biodiversidade. Ou seja, o número de áreas dedicadas à preservação está aumentando e aumentará ainda mais com a execução do PRA pelos Estados. Todo esse esforço será perdido caso o STF acolha qualquer uma das ADIs impetradas por promotores do Ministério Público e membros do PSOL, PV e ONGs. Elas têm o potencial de desestruturar o conjunto harmônico dessa legislação ambiental.

Anulado o artigo 68 – que prevê o respeito à lei do tempo, segundo a qual quem desmatou nos séculos 17 ou 19 não está obrigado a recompor a reserva legal, instrumento criado e generalizado na metade final do século 20 –, teremos milhões de agricultores vitimados e na ilegalidade, principalmente os pequenos produtores, que constituem 89% dos estabelecimentos agrícolas. O módulo fiscal como critério objetivo para adequar as exigências do Código Florestal ao tamanho dos imóveis rurais também é contestado nas ADIs. Se acolhida a ação, até o crédito rural e a reforma agrária serão afetados negativamente.

Quem propõe essas ADIs ignora suas graves e negativas consequências sociais, econômicas e ambientais. Tenta negar que a elaboração do Código Florestal seguiu um processo profundamente democrático e inédito, evidente nas mais de 200 audiências públicas e privadas nas quais foram ouvidos ambientalistas, agricultores, criadores, pesquisadores, ONGs, juristas e gestores ambientais em todo o País. E, quando da respectiva votação, o projeto também recebeu um dos maiores apoios políticos em situações dessa natureza. A primeira versão do Código Florestal foi aprovada na Câmara por 410 a 63, com votos oriundos de todas as bancadas; e, no Senado, a aprovação se deu por 59 votos contra apenas 7.

Os ganhos ambientais advindos do novo Código Florestal foram reconhecidos por todos os que defenderam a lei na audiência pública que o ministro Luiz Fux organizou no STF, Ibama incluído. Houve até um reconhecimento internacional na Conferência do Clima (Paris), inclusive pelas ONGs do Observatório do Código, sobre os avanços trazidos pelo novo Código Florestal.

Aprovado e praticado há mais de cinco anos, o Código Florestal trouxe segurança jurídica para os agricultores e ganhos significativos para o meio ambiente. Não há legislação ambiental tão exigente em país algum do mundo. Mas, para os proponentes das ADIs, o objetivo parece ser o de desestabilizar o setor agrícola, os instrumentos jurídicos legalmente constituídos e destruir o Código Florestal, cuja construção foi negociada e equilibrada, com ganhos e perdas aceitas ao fim por todos os interessados. É fundamental que o STF, de uma vez por todas, declare a constitucionalidade dos artigos contestados e garanta o respeito ao cumprimento dessa lei, no que os produtores rurais, em sua maioria, têm sido exemplares. Ajustes numa legislação são sempre possíveis e uma revisão do Código Florestal está prevista para daqui a quatro anos.

Anulado o CAR, anulam-se o Programa de Regularização Ambiental e os ganhos ambientais dele decorrentes, já em curso na maioria dos Estados. Haverá o retorno do caos jurídico existente antes do Código Florestal, quando quase toda a atividade agrícola do País estava na ilegalidade. Como afirmou em editorial o jornal O Estado de S. Paulo (24/4/2017, A3): “O Código Florestal é uma cabal demonstração de que a democracia funciona e produz avanços. Basta ter o cuidado de respeitar aquilo que é o seu principal instrumento – a lei, votada e aprovada pelo Congresso”.

*Doutor em ecologia, pesquisador da Embrapa

Fonte: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,meio-ambiente-e-agricultura-ameacados,70001987457