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O prazo final para a inscrição das propriedades rurais está chegando e, com ele, a expectativa de sua prorrogação.
Realmente, existe um Projeto de Lei, de autoria do Senador Romero Jucá, que busca a prorrogação do prazo para 05 de maio de 2018. O pedido tem fundamento: os órgãos públicos demoraram para implementar o sistema, o que acabou prejudicando os proprietários e possuidores de imóveis rurais.
O projeto, no entanto, ainda não tomou força, sendo impossível apostar na sua aprovação. Enquanto isso, o número de propriedades inscritas cresce a cada dia.
Vale lembrar: os benefícios para aqueles que inscreverem suas propriedades no prazo são muitos, certamente não vale o risco de esperar uma – não tão provável - prorrogação.

Nesta última semana o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando a situação de um agricultor, cuja renda mensal era pouco superior a R$1.000,00 (mil reais), que cometeu uma infração ambiental, minorou a multa pela metade, confirmando a sentença que havia sido proferida neste mesmo sentido.

O Desembargador Relator citou o Juiz de primeiro grau que considerou que "o Estado não pode atuar de qualquer modo; deve atuar, isso sim, de forma proporcional, atentando para os direitos fundamentais que o justificam".

O julgado do Tribunal confirmou que a mensuração da multa sempre deve tomar em conta vários aspectos, entre eles, a capacidade econômica do infrator, os seus antecedentes e o dano efetivamente causado.

A decisão ainda comporta recurso.

Fonte: Apelação n.º 5020675-42.2013.4.04.7000/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na semana passada, que, passados mais de 5 anos da recuperação do dano ambiental fica precluso o direito de execução de multa ambiental.

No caso específico o Recorrente havia sido autuado, em 04/02/2003) pelo depósito, em céu aberto, de resíduos sólidos e vazamento de efluentes líquidos.

Ocorre que em 05/12/2008 foi realizado laudo confirmando que o dano já havia cessado e, ainda, recuperado.

Assim, nos termos usados pela Desembargadora Relatora, "tendo decorrido a partir daquela data - 05/12/2008 - o prazo de prescrição de 5 ano, conforme artigo 1º da Lei 9.873" e que "em 05/12/2003 estará prescrita a penalidade e precluso o direito de executá-lo".

Como a execução foi ajuizada somente em 03/12/2014, a execução foi extinta.

Fonte: processo n.º 5020668-30.2015.4.04.0000 em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da decisão ainda cabe recurso.

O governo articula a aprovação de uma nova proposta, de iniciativa do Senado, para o Código Florestal. Seria uma alternativa para a presidente Dilma Rousseff a uma medida provisória ou outro instrumento legal no caso - considerado certo - de veto total ou parcial ao texto aprovado na Câmara. A ideia será discutida hoje em reunião conjunta das quatro comissões técnicas responsáveis pela análise do projeto.

Fonte: O Valor

Em reunião nesta terça-feira (8), as comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovaram o texto base do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011). No entanto, a votação dos destaques apresentados ao relatório ficou para esta quarta-feira (9), também em reunião conjunta das duas comissões.
O relatório recebeu 12 votos favoráveis e um contrário na CCT e foi aprovado pelos 15 senadores da CRA presentes à reunião. Já a votação dos destaques deve dividir os parlamentares, que tentam chegar a um entendimento até a próxima reunião.
Luiz Henrique já havia lido seu relatório no dia 25, mas pedido de vista coletivo adiou a votação da matéria. Na apresentação desta terça-feira, ele relacionou as novas emendas apresentadas ao texto, informando ter acatado três - uma para aperfeiçoar o texto do artigo que trata de atividades consolidadas em manguezais até 2008 e duas modificando a redação de artigo que trata do Plano de Suprimento Sustentável, a ser elaborado por indústrias que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal.
Disposições permanentes e transitórias
O texto aprovado divide o novo Código Florestal em duas partes: uma com regras permanentes, para regular o uso e a proteção de áreas florestadas; e outra com normas transitórias, que tratam da regularização das áreas protegidas que foram desmatadas de forma irregular.
Nas disposições transitórias, Luiz Henrique manteve os Programas de Regularização Ambiental (PRA), previstos do texto da Câmara, como norteadores das ações para resolver o passivo ambiental. Os programas terão normas gerais definidas pela União e normas específicas fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Nas disposições permanentes, entre outros ajustes, o relator incluiu a indicação de criação, pelos governos federal e estaduais, de programa de incentivos econômicos para a manutenção e recuperação de vegetação nativa. Esses programas deverão premiar e remunerar agricultores que mantiverem áreas florestadas e que prestam serviços ambientais que beneficiam toda a sociedade.
Manguezais
Luiz Henrique também inseriu no projeto os manguezais como áreas de preservação permanente. O ecossistema é considerado área protegida na lei em vigor, mas havia sido retirado do texto aprovado pela Câmara. Em seu substitutivo, o relator estabelece proteção aos manguezais, mas regulariza atividades consolidadas até 2008 em apicuns e salgados, que fazem parte dos mangues.
O relator também incluiu artigo prevendo que a União, estados e o Distrito Federal realizarão em conjunto um inventário florestal, para permitir o monitoramento da qualidade das florestas existentes em terras públicas e privadas.
Hipóteses para uso de área protegida
O texto aprovado mantém alteração feita por Luiz Henrique quando da votação na Comissão de Justiça (CCJ), detalhando as hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental para intervenção nas áreas protegidas. Também mantém texto que explicita norma para autorização de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em Área de Preservação Permanente (APP) exclusivamente para atividades consolidadas até julho de 2008.
Destaques
Os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentaram, cada um, três destaques ao projeto. Nas sugestões de Rollemberg está norma para a recuperação de APPs em rios com mais de dez metros de largura. O relatório já prevê que, para rios com até essa largura, seja obrigatória a recomposição de 15 metros de mata ciliar, mas é omisso quanto a rios mais largos.
O senador pelo DF propõe 30 metros de APP para rios de 10 a 100 metros; 50 metros de APP para rios de 100 a 200 metros de largura; e 100 metros de APP para rios com largura acima de 200 metros.
Ele também quer modificar o texto para deixar explícito que a desobrigação de recomposição de reserva legal, nos casos de propriedades de até quatro módulos fiscais, só é válida para as propriedades que tinham quatro módulos em 22 de julho de 2008. O senador considera que essa exigência não está clara no texto de Luiz Henrique.
Rollemberg propõe ainda incluir dispositivo para prever que uma das formas de recuperação de espécies nativas seja a regeneração natural, "já que em muitos casos o mero isolamento de uma APP, por muitos anos seguidos, é capaz de promover a sua regeneração".
Já Valadares sugere que a delimitação de mata ciliar seja a partir do leito maior dos rios (no período de cheias) e não da calha regular, como consta do texto. Em outro destaque, ele propõe que seja detalhada a regra para situações excepcionais para supressão da vegetação nativa em APP.
Ele sugere ainda que o prazo para adesão a programa de regularização ambiental seja prorrogado por uma única vez. Conforme argumenta, a possibilidade de prorrogações indefinidas, como consta do texto em exame, configura em "anistia eterna" para aqueles que desmataram irregularmente áreas protegidas.
Ao comentar os destaques, Luiz Henrique da Silveira disse ser consenso que a APP em margens dos rios seja delimitada a partir da calha regular. Quanto aos outros destaques, o relator disse considerar possível que sejam acatados na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para onde o texto seguirá após a conclusão da votação na CRA e CCT.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Fonte: Agência Senado