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Com 20 anos de carreira, a advogada e especialista em Direito Ambiental, Samanta Pineda, irá lançar no final do ano o seu primeiro livro e já vem trabalhando no conteúdo. “Descomplicando o Direito Ambiental” é o título da obra, que vem para esclarecer normas de forma prática e com soluções para desenvolver uma vida mais sustentável.

A obra vai contar como foram desenvolvidas as principais leis ambientais, como a política influencia essas leis e, porque, do ponto de vista da legislação, o Brasil é o País mais sustentável do planeta, porém, exteriormente, é um dos países com mais críticas ambientais.

Entre os tópicos do livro estão assuntos nunca divulgados, como a história da ELABORAÇÃO DA LEI DA MATA ATLÂNTICA e negociações entre os setores produtivos e ambientais no País. “Foram quatorze anos de negociação entre o setor produtivo e o setor ambiental e, quando chegou a hora de sancionar a lei, o setor produtivo foi traído e a parte que eles colocaram não entrou na lei. Isso é uma coisa que ninguém sabe, e vou contar essa história no livro.”, adianta Samanta.

A obra terá algumas participações especiais, como de Aldo Rebelo, que é relator do Código Florestal, além de entrevistas com pessoas importantes do movimento ambientalista e do setor produtivo.

Fonte: http://www.ribeiraosul.com.br/sociais/advogada-prepara-livro-que-traz-normas-e-curiosidades-sobre-o-direito-ambiental/

Diante da situação atual do país e do mundo surge o questionamento quanto aos reflexos na execução dos contratos agrários.

Pode, a pandemia Covid-19, impactar a partilha de resultados no caso de parceria ou o pagamento de aluguel no caso de arrendamento?

Trata-se de questão que precisará ser muito bem avaliada nos próximos meses, principalmente porque, apesar de haver determinação de isolamento em várias cidades, a atividade agropecuária tem continuado por ser considerada atividade essencial.

A dinâmica extraordinária da situação atual traz um cenário incerto que exigirá esforço de ambas as partes de modo a garantir o equilíbrio contratual.

A prorrogação de prazos e o cancelamento das multas contratuais são pontos a serem discutidos.

O Escritório Pineda e Krahn tem experiência em contratos agrários e, apesar de estar em regime de home office, está a disposição para esclarecer todas as dúvidas a este respeito.

Na última sexta-feira (20.3.2020) o Planalto editou o Decreto nº 10.282 classificando quais seriam as atividades essenciais. Essas atividades serão em princípio mantidas no período da pandemia. A fiscalização ambiental, inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal, prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais e a vigilância agropecuária internacional são atividades que foram consideradas essenciais e não vão parar.

Comunicamos aos nossos clientes e parceiros que a partir do dia 19/03 estaremos em home office.
Nossa carga horária se manterá e todos os advogados estarão disponíveis pelos telefones, e-mails e whatsapp.

Acreditamos que dessa forma estaremos contribuindo com o combate da COVID-19.

Assim que a situação estabilizar e surgirem novas recomendações, retornaremos as atividades normalmente.

Contamos com o apoio de compreensão de todos.

Equipe Pineda & Krahn Sociedade de Advogados.

Foi publicado em 05 de março de 2020 o Decreto nº 64.842 com a proposta de regulamentar o Programa de Regularização Ambiental estadual. Seus termos revelam mais uma vez a falta de compromisso do estado em possibilitar a efetiva regularização das propriedades rurais, frustrando o setor produtivo.

Após oito anos da publicação do Código Florestal e cinco anos da publicação da lei estadual que criou o programa de regularização ambiental no estado de São Paulo, poucas soluções são trazidas pelo decreto que deveria regulamentar a regularização das propriedades rurais.

A regularização da área ainda dependerá da aprovação de um PRADA pelo órgão ambiental e notificação do proprietário para a firmar termo de compromisso.

O Código Florestal foi indubitavelmente considerado constitucional e imediatamente aplicável, mas a falta de normas regulamentadores, programas e uma política pública comprometida com a regularização ainda impedem qualquer comemoração no estado de São Paulo. Enquanto a lacuna normativa existir, os produtores rurais continuarão ameaçados de sofrer autuações, assinatura de termos de compromisso dispensáveis e ações civis públicas inócuas.

A expectativa era de que o decreto criasse as ferramentas necessárias para a regularização ambiental, com regras claras e objetivas. Ao contrário disso, deixou dependente da edição de mais quatro normas (resoluções conjuntas) o início da regularização. As normas gerais já estão exaustivamente descritas pela lei federal (12.651) e até mesmo pela lei estadual (15.6784) faltando procedimentos concretos que permitam a regularização de cada uma das propriedades rurais do estado.

Além da falta de normas palpáveis para regularização, o decreto ainda cria regras que vão na contramão das conquistas garantidas pelo Código Florestal. Como exemplo, a exigência de anuência do Ministério Público para a revisão de termos de compromisso com ele celebrados ou de decisão judicial favorável, contrariando a disposição do Decreto Federal nº 8.235/2014 que prevê que os termos deverão ser revistos mediante mero requerimento do interessado.

Quem viu judicializado termo de compromisso firmado sob a égide da legislação anterior sabe da dificuldade de o judiciário revisar as obrigações assumidas, mesmo com a previsão legal do decreto de 2014. A criação certamente trará ainda mais obstáculos, acarretando violação expressa às disposições do novo Código Florestal.

O decreto chega ao absurdo de criar uma nova regra para a realização da compensação de reserva legal, impedindo que ela seja realizada quando tenha ocorrido supressão irregular após 2008. Veja que essa é um critério que extrapola a norma federal, que permite a regularização da reserva legal de áreas consolidadas.

Sobre as compensações de reserva legal propostas fora do estado de São Paulo, o Decreto também burocratizou ao exigir o convênio entre os estados. Não está aqui criticando a possibilidade de união entre os estados, mas, novamente, não há qualquer justificativa para aumentar a burocracia dessa forma.

Dos esclarecimentos do Decreto, resta estabelecido o prazo de 31/12/2022 para adesão, por meio do sistema eletrônico administrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e mediante requerimento que deverá conter Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA. O prazo também não é novidade, já que estava previsto na lei nº 12.651/2012, art. 29, §4.

Apesar de muito esperado, o decreto pouco resolveu. A regulamentação da regularização, que deveria ter sido o cerne da norma, mais uma vez dependerá da criação de novos regulamentos. Apesar de estarmos sob a vigência do novo código há oito anos, as regras continuam obscuras, gerando incertezas ao setor produtivo e poder para os críticos.

Escrito por: Manoela Moreira de Andrade e Maria Fernanda Messagi