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O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (26/10), o decreto que regulamenta o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC ou Fundo Clima), o primeiro no mundo a utilizar recursos oriundos da participação especial dos lucros da cadeia produtiva do petróleo para financiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e seus efeitos.
A partir de agora, o Comitê Gestor do Fundo - instituído pelo decreto e coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, composto por representantes governamentais, comunidade científica, empresários, trabalhadores e organizações não governamentais - terá condições de administrar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos em projetos, estudos e empreendimentos de mitigação e adaptação da mudança do clima e seus efeitos.
"O Ministério do Meio Ambiente está consciente do papel estratégico que esse Fundo desempenhará na promoção do modelo de desenvolvimento sustentável de baixo carbono que consolidará o Brasil numa grande potência do século 21", enfatizou o ministro interino do Meio Ambiente, José Machado, durante a cerimônia.
O Fundo Clima deverá apoiar atividades voltadas para o combate à desertificação, à adaptação à mudança do clima, ações de educação e capacitação, projetos de REDD+, desenvolvimento de inclusão de tecnologias, formulação de políticas públicas, apoio a cadeias produtivas sustentáveis, pagamento por serviços ambientais, entre outras atividades.
Para 2011, o Comitê dispõe de um orçamento de R$226 milhões, sendo R$ 200 milhões reembolsáveis para empréstimos e financiamentos voltados para a área produtiva, cujo agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os outros R$ 26 milhões serão administrados pelo MMA para investimentos em projetos de pesquisa, mobilização e avaliações de impacto das mudanças do clima, podendo ser repassados para estados e municípios por meio de convênios e termos de cooperação.
Este número refere-se ao orçamento inicial, mas o Fundo pode receber ainda recursos de outras fontes, inclusive doações internacionais que venham a ser estabelecidas no âmbito da Convenção do Clima.
"O Fundo Clima não onera a população brasileira, já que os recursos financeiros são oriundos da participação especial dos lucros da cadeia produtiva do petróleo, podendo ainda recepcionar outras fontes de recursos", explicou José Machado.
A assinatura do decreto aconteceu durante a reunião anual do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas com o Presidente da República, ocasião na qual o Governo Brasileiro, desde 2004, antecipa à sociedade seu posicionamento em relação às negociações internacionais e apresenta os seus resultados e proposições para o futuro na temática da mudança do clima.
O presidente Lula destacou que a reunião serviu para mostrar que "o Brasil pode se orgulhar muito das políticas ambientais que vem adotando nos últimos anos, e que a agenda voltada para as mudanças climáticas sintetiza os esforços e os resultados de uma série de ações que vêm sendo conduzidas com sucesso pelo nosso Governo em parceria com vários setores da sociedade brasileira", disse.
No ano passado, após a Conferência do Clima em Copenhague (COP 15), o Brasil aprovou a Política Nacional sobre a Mudança do Clima e assumiu voluntariamente o compromisso em reduzir, até 2020, as emissões projetadas de gases do efeito estufa, entre 36% e 39%. De acordo com o presidente Lula, desde que o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) foi instituído, em 2003, o Brasil evitou a emissão de 2,9 bilhões de tCO2eq (toneladas de carbono equivalente), e o País tem o menor índice de desmatamento dos últimos 21 anos.
"Se mantivermos esse ritmo, a meta anunciada na COP 15 será antecipada em quatro anos. Teremos reduzidos em 80% o desmatamento ainda em 2016 e não em 2020 como nós estávamos prevendo", garantiu o presidente lembrando que a meta deverá ser superada mesmo com o "momento de grande crescimento econômico do Brasil".
"A operacionalização do Fundo Clima será mais uma grande conquista do Brasil a se juntar a tantas outras no combate às mudanças do clima, entre quais a queda consistente e radical das taxas de desmatamento na Amazônia e no Cerrado", reforçou José Machado.
Planos - Na mesma cerimônia, o secretário-executivo do Fórum, Luiz Pinguelli, recebeu os sumários executivos dos cinco planos de ação que reúnem diretrizes e ações estratégicas voltadas para a redução voluntária da emissão de gases previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima, aprovada em 2009, correspondentes aos compromissos assumidos em Copenhague (COP 15). Dois planos trazem as ações para prevenção e controle do desmatamento - na Amazônia e Cerrado - e os outros três são específicos para os setores de energia, agricultura e siderurgia.
"O Fundo certamente terá papel preponderante para apoiar muitas das ações estratégicas de combate às mudanças do clima identificadas nos planos setoriais recebidos pelo Fórum", afirmou o ministro interino do Meio Ambiente.
A elaboração desses planos contou com a participação de diversos segmentos da sociedade representativos dos setores envolvidos. Durante o Fórum, esses planos serão discutidos e aprofundados em uma reunião específica, prevista para ocorrer em 5 de novembro deste ano.
A próxima reunião do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas vai ainda preparar a estratégia do Brasil na 16ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP16), que se realizará entre 29 de novembro e 10 de dezembro em Cancún, no México.
Inventário - Durante a reunião do Fórum, o Ministério da Ciência e Tecnologia também apresentou o segundo Inventário Nacional de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa, para o período de 1990 a 2005.
De acordo com o documento, o pico de emissões líquidas de 2,675 Gt de CO2eq aconteceu em 2004, quando ainda era alto o índice de desmatamento de florestas, principalmente na Amazônia. No entanto, com as políticas de redução de desmatamento e o monitoramento constante, as taxas caíram radicalmente, de forma que em 2009 as emissões líquidas caíram para 1,775 Gt de CO2eq, uma redução de 33,6% em cinco anos.
O inventário faz parte da Segunda Comunicação Nacional sobre o status da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima no Brasil. Ele reúne informações sobre as emissões nos diversos setores da atividade econômica e avança em cinco anos o período estabelecido pelas diretrizes da Convenção, que era de 1990 a 2000.
O documento atualiza os dados de 1990 a 1994 e apresenta novas informações para o período de 1995 a 2005. Mais de 600 instituições e cerca de 1.200 especialistas de diversos setores - energético, industrial, florestal, agropecuário, de tratamento de resíduos - foram mobilizados para sua elaboração.
Fonte: www.mma.gov.br

Fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), acompanhados de agentes da Polícia Federal, autuaram na última terça-feira (19) proprietários na região onde fica a Cachoeira do Rio São Jorge, beleza cênica que integra a biodiversidade do Parque Nacional dos Campos Gerais, no Estado do Paraná.
Entre as denúncias de irregularidades na área estavam o plantio ilegal de eucalipto em capão de araucária, a existência de construções em área de preservação permanente (APP) além do abandono de embalagens vazias de agrotóxicos no local. As construções próximas ao rio estão embargadas e devem ser retiradas em 90 dias. Também houve e notificação pelo lixo tóxico jogado no local.
Para o chefe do Parque Nacional dos Campos Gerais e coordenador da operação, Márcio Ferla, as autuações não se deram apenas em virtude da área estar dentro da Unidade de Conservação, já que a área integra o Parque Nacional dos Campos Gerais, mas em virtude do descumprimento de obrigações impostas a todos os proprietários rurais e que não foram cumpridas até então.
“Há locais em que a plantação está a oito metros do rio. A lei prevê, de acordo com o tamanho do rio, que áreas de plantio estejam afastadas pelo menos a 30 metros das margens e a 50 metros de nascentes”, comenta Ferla. O processo de desapropriação das famílias residentes na área ainda está em curso.
As multas, que somam R$ 34 mil reais, dizem respeito a plantio em área de área de proteção permanente (APP), impedimento da regeneração natural e danos à mata nativa. “A medida não visa prejudicar ninguém. Nossa preocupação é preservar as características da área, que trazem muito da história da formação da região. Do jeito que as coisas estavam caminhando, o risco era de perder todo este importante patrimônio”, diz Ferla.
O proprietário pode buscar o Instituto e propor um projeto de revitalização da região atingida. Se aprovado pelo órgão, as multas ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O planejamento ambiental da área de visitação inclui plano de manejo para uso recreativo da área, realocação da lanchonete para um local adequado, além da definição e construção de trilhas em locais apropriados, projeto para recuperação das erosões existentes nas áreas de visitação, plano para recuperação de áreas degradadas e recuperação de vegetação nativa e áreas de segurança. O projeto pode ser desenvolvido em parceria com o ICMBio e outras instituições como universidades e organizações não-governamentais.
Ferla explica que as áreas embargadas não poderão ser utilizadas, mas a visitação pode continuar. “Para dar continuidade às atividades de camping, utilização dos banheiros e vestiário e funcionamento da lanchonete, as construções precisarão ser removidas para áreas mais distantes do rio, respeitando a legislação ambiental”, explica.
Caso a medida seja descumprida, há aumento das multas e um processo judicial pode ser aberto para exigir o cumprimento das determinações. A área foi instituída parque municipal de Ponta Grossa pela Lei Municipal nº 4.832 de 02/10/97. Foi incluída no Parque Nacional dos Campos Gerais, em 2006, quando foi decretada sua criação. Segundo o chefe do parque outras áreas da cidade também devem ser vistoriadas nos próximos meses.
Fonte:www.icmbio.gov.br

A desembargadora federal Selene Maria de Almeida, do TRF da 1.ª Região, manteve a liminar prolatada em 1.ª instância a respeito do licenciamento ambiental da duplicação de trecho de rodovia em Mato Grosso, por não ficar esclarecido se a rodovia adentra o perímetro de unidade de conservação, o que, no caso, mantém a competência, para o licenciamento, da Secretaria Ambiental Estadual – Sema.
O Ministério Público entrou na Justiça pedindo que a Sema se abstivesse de conduzir o processo de licenciamento ambiental das obras de duplicação da MT 251 entre as cidades de Cuiabá e Chapada dos Guimarães /MT e, consequentemente, fossem suspensos os atos administrativos de licenciamento já realizados e, por fim, que o Estado do MT e a Secretaria não prosseguissem nas obras de duplicação. Para o órgão ministerial, a duplicação estaria passando por dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, exigindo-se, assim, licença do Ibama.
Esclarece a decisão que a controvérsia está na localização do empreendimento. Se a atual obra de duplicação de rodovia está localizada fora da unidade de conservação da União, compete à Sema, e não ao Ibama, analisar o pedido de licenciamento do empreendimento. De outro lado, apenas na hipótese de comprovar-se que a duplicação da rodovia atinge a unidade de conservação, é que o Ibama passaria a ser o órgão competente para o licenciamento.
Ao negar a liminar, o juiz de 1.º grau assim se pronunciou “(...) nos autos também não existe prova conclusiva sobre a real localização do atual empreendimento, isto é, se está ou não localizado dentro da área circundante do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, o que, muito embora não desloque a competência para o licenciamento, exigiria da Sema a obtenção de autorização expressa da administração da unidade de conservação para instalar o empreendimento. Assim, por ausência de provas quanto ao alegado, entendo ausente, neste momento, o fumus boni iuris para a concessão da liminar.”
O Ministério Público recorreu, então, ao TRF.
Agravo de Instrumento 00458705420104010000
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:www.trf1.jus.br

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ação penal movida pelo Ministério Público por crime ambiental contra José Zaudas Garcia e Mega Construtora Empreendimento Ltda. José Garcia recorreu ao STJ alegando coação ilegal por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Denunciado com base no artigo 38 da Lei n. 9.605/98 - destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção –, José Garcia já havia solicitado o trancamento da ação penal perante o tribunal paulista por alegada inépcia da denúncia.
Na ocasião, o TJSP decretou a nulidade da ação sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com minuciosa descrição dos fatos. O acusado foi novamente denunciado por destruir, sem a devida licença ambiental, floresta considerada de preservação permanente com supressão de árvores nativas com uso de machado e fogo, bem como bosqueamento da mata ciliar do Ribeirão Manduca.
No habeas corpus ajuizado no STJ, a defesa de José Zaudas Garcia sustentou que, como não existe nos autos prova da propriedade da área, é manifesta a falta de justa causa para o oferecimento de nova denúncia e prosseguimento da ação penal. Alegou, ainda, que o artigo 38 da Lei n. 9.605/1998 se refere apenas a árvores de grande porte e não vegetação rasteira.
Argumentou que os fatos descritos na denúncia não permitiam individualizar a conduta do corte das árvores e do incêndio causado, impossibilitando o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. Assim, requereu o trancamento da ação penal por impossibilidade de oferecimento de nova denúncia e reconhecimento da atipicidade da conduta.
Segundo o relator da matéria no STJ, desembargador convocado Celso Limongi, o trancamento da ação penal em habeas corpus só é possível se verificado, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, “o que não ocorre no caso concreto”. Para ele, o TJSP agiu corretamente ao ressalvar a possibilidade de oferecimento de nova denúncia.
Ele ressaltou em seu voto que a nova denúncia oferecida contra o acusado preenche os requisitos legais, porque descreve fato típico, o modus operandi, o local e a data do crime, e a qualificação do agente, de tal forma a permitir o exercício da ampla defesa ao suspeito. O pedido foi negado por unanimidade.
Fonte:www.stj.gov.br

A advogada socioambiental e consultora da Frente Parlamentar da Agropecuária, Samanta Pineda, disse que a entidade defende a elaboração de um código ambiental brasileiro e não apenas a reforma do Código Florestal. Ela afirmou não ser possível continuar com a resistência dos ambientalistas em mudar a legislação do setor, que ela considera ultrapassada. Em sua avaliação, é preciso que a legislação avance, o que, como ressaltou, não significa "avançar pela mata", mas promover uma atualização baseada em critérios técnicos e científicos. O que se discute, como ressaltou, é como se fazer agricultura sustentável com preservação do meio ambiente.
Pineda afirmou que as definições de Área de Proteção Permanente (APPs) e de Reserva Legal não podem ser consideradas como "dogmas", mas como conceitos técnicos.
- É impossível querer fazer política ambiental baseado em ideologia. É preciso se basear na técnica. A nossa proposta é de elaboração de um código ambiental brasileiro, que tenha objetivos claros e que seja calcado na ciência e na sustentabilidade. A lei precisa ser revista a partir de mudança profunda. O agricultor precisa de mudança rápida - afirmou a advogada.
Pineda também criticou o Decreto 6.686/08 que exige do agricultor a averbação, até dezembro de 2009, da reserva legal de sua propriedade.
Denise Costa / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=90404&codAplicativo=2