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A Medida Provisória 571, que altera o texto do novo Código Florestal, voltará a ser discutida em agosto em Brasília, após o recesso parlamentar. A comissão especial de deputados e senadores que analisa o projeto deve votar os 343 destaques apresentados na MP. Depois, o texto vai para votação nos plenários da Câmara, do Senado e volta para a Câmara antes de ir para a sanção presidencial.
A consultora da Frente Parlamentar da Agropecuária, Samanta Pineda, comenta a importância de a votação acontecer no começo de agosto. Ela explica que a presidente Dilma Rousseff pode vetar e fala sobre o que está sendo feito para que isso não ocorra. Confira a entrevista para o Jornal Terraviva:
http://tvterraviva.band.com.br/noticia.aspx?n=608894

O evento abordará questões pertinentes à área jurídica do agronegócio, sendo um ponto de encontro para debates sobre os pontos mais polêmicos. Abrangerá aspectos econômicos do setor, questões contratuais e tributárias nacionais e internacionais, garantias e financiamento do agronegócio, aquisição de terras por estrangeiros, alterações no Código Florestal e impactos práticos, relações governamentais e visão dos tribunais.
A Dra Samanta Pineda participará ministrando sobre “O Novo Código Florestal – Saiba Mais sobre as Alterações Propostas e Prepare-se para as Implicações Práticas”.

Quinta-feira, 26 de Julho de 2012- Hotel Pergamon São Paulo
14h10 O Novo Código Florestal – Saiba Mais sobre as Alterações Propostas e Prepare-se para as Implicações Práticas

O projeto de alteração do código florestal dispõe sobre importantes questões como: áreas de preservação permanente, reserva legal, exploração florestal e dispensa para recomposição de reservas legais para determinadas propriedades rurais. Identifique os impactos dessa discussão para o setor do agronegócio e como se preparar para essa nova realidade.
Outro foco deste debate se direciona as restrições ambientais à atividade agroindustrial, pontos que serão abordados:

- Licenciamento ambiental – diferenças entre as regiões e por setores
- Regulamentação nacional e IBAMA
- Assinatura de TAC – qual estratégia adotar diante desta necessidade?
- Implicações da política nacional de resíduos sólidos
- Condições para sustentabilidade
- Dificuldades diante de operações de fiscalização

Samanta Pineda
Sócia
PINEDA E KRAHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Patricia Faga Iglecias Lemos
Consultora para Área Ambiental
VISEU ADVOGADOS

Thiago Sales Pereira
Gerente Jurídico Ambiental
COSAN

Veja aqui a programação completa do evento.

Um grande evento foi promovido na Casa Rural no mês de junho. Trata-se do Panorama AgroMS, que contou com uma importante reunião entre as lideranças de sindicatos rurais de Mato Grosso do Sul e ainda fechou com duas palestras que envolveram o público. A primeira “Um novo Código Florestal e suas implicações para o produtor rural”, ministrada pela advogada e consultora jurídica para assuntos ambientais da Frente Parlamentar da Agropecuária, Samanta Pineda e, também, “Mercado da pecuária de corte e seus desafios”, por Alcides Torres, engenheiro agrônomo presidente da Scot Consultoria.

Na abertura de sua palestra, Samanta fez a contextualização do Código Florestal brasileiro desde 1934, durante a era Getúlio Vargas, com decreto 23.793 que permitia a derrubada de ¾ da mata existente na propriedade rural. Posteriormente, recebeu uma primeira alteração em 1965, com a lei 4.771 que garantia a reserva legal de 20% a 50% na floresta na propriedade.
“Foi em 1989, durante o governo de José Sarney, que aconteceram as mudanças mais profundas, no que diz respeito à reserva legal. Uma mudança que pode parecer pequena, mas que fez toda a diferença, a alteração mudou o termo de reserva legal ‘na’ propriedade para ‘da’ propriedade. O que trouxe muito impacto até os dias de hoje”, afirmou Samanta Pineda.

Para a palestrante um dos temas mais importantes do Novo Código Florestal é o CAR – Cadastro Ambiental Rural. O CAR será fundamental para os agricultores que necessitarem de empréstimos voltados à proteção e restauração de florestas, entre outros fatores. “Também, vai possibilitar a compensação, reflorestamento, caso em uma determinada área não haja mais condições, desde que seja o mesmo bioma”, declarou.

Em resumo, Samanta destacou que o produtor rural precisa estar muito atento e concentrado nas questões ligadas ao Código Florestal Brasileiro. “A produção rural brasileira enfrentou uma situação de pressão bastante complicada com a atuação dos ambientalistas durante o processo de votação, que exerceram forte influência. Foi a mobilização do produtor rural que fez com que a situação ficasse no atual texto do Código, com preocupação com o meio ambiente, mas sem esquecer da necessidade de se produzir”, afirmou Samanta.

Durante sua palestra Alcides Torres falou sobre o mercado da carne e seus desafios. Para ele um dos principais dilemas da pecuária de corte brasileira é a questão do relacionamento entre os elos da cadeia de produção, o maior conhecimento dos custos de produção, de ferramentas de mercado e, também, da concentração no setor da indústria.

Torres afirmou que conhecer melhor o processo histórico da cadeia produtiva da carne bovina é essencial para o entendimento dos fatores que a cercam. “Atualmente vivemos a realidade da concentração da indústria, de maneira bastante profunda, abrangente. Entretanto, que vem acompanhando o que acontece na cadeia, sabe, há alguns anos, que existia um posicionamento no mercado que traria condições favoráveis para que isso acontecesse. Fator que traz grande preocupação para o produtor rural, principalmente”, disse o palestrante sem esquecer-se de citar o elo do comércio varejista, concentrado nos grandes centros do mundo.

Entretanto, Torres destacou que o processo de concentração acelerada começou em 2008, com a crise global, o que trouxe um limitante severo nas possibilidades e opções de venda dos pecuaristas em muitas regiões da pecuária brasileira. “Os resultados sentimos até hoje, muitas empresas não estavam estruturadas ou ainda estavam em execução de plano de expansão, o final já conhecemos”, declarou.

Para o palestrante, o produtor rural precisa se manter hábil nas questões ligadas à gestão, comercialização e custos de produção. “O profissionalismo na condução da atividade pecuária já é presente e vai encorpar com o tempo, por isso, há uma necessidade clara de buscar informações e aplicar no campo de produção”, disse

Fonte: Sindicato Rural de Campo Grande -MS

Auditório lotado, produtores ansiosos, tema delicado. Assim, foi o início da palestra da Samanta Pineda- advogada e consultora jurídica para assuntos ambientais da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional, durante o evento Panorama Agro MS.
A palestra durou muito mais que o previsto, porque os participantes não paravam de comentar, tirar dúvidas, esclarecer diversos pontos.
A lei foi sancionada pela presidente Dilma Roussef com 32 modificações ao todo, no dia 28 de maio de 2012. Apesar de todas essas mudanças, Samanta acredita que o Brasil continua sendo a melhor legislação do planeta com relação ao meio ambiente, considerando também o meio rural.
Com o novo código, as margens de cursos de água naturas protege de 30 a 500 metros as matas ciliares, com exceção de áreas com menos de 1 hectare ou quando o curso de água foi formado naturalmente, pelas águas das chuvas, por exemplo.
Para se adequar à nova lei, o produtor deve primeiro fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que será obrigatório e declaratório, sendo que os produtores que possuem áreas de tamanho inferior a quatro módulos fiscais, não precisam nem enviar um mapa da propriedade.
O segundo passo é a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O terceiro é obter a suspensão das multas e demais sanções ocorridas por desmatamento antes de 25 de maio de 2012, com exceção das regiões referentes à Mata Atlântica.
Em relação a este ponto específico, a palestrante defende que não é justo que os produtores que foram incentivados no passado a desmatar para ajudar no combate da febre amarela, por exemplo, hoje sejam taxados como criminosos.
Segundo Rudimar Artur Borgelt, presidente do Sindicato Rural de Chapadão do Sul, a palestra foi muito importante porque o produtor geralmente não tem acesso a esses dados, não sabe como proceder e as informações que a mídia fornece sempre são incompletas.
“Precisamos saber o que é o que não é reserva, qual o caminho a ser tomado e a doutora Samanta trouxe o modelo”, afirma o produtor.
Sobre o evento

Eduardo Riedel, presidente da Famasul, ressalta que eventos como o Panorama Agro MS é de fundamental importância porque tira dúvidas sobre temas importantes, como o Novo Código Florestal, com profissionais técnicos e com grandes conhecimentos. Estiveram presentes representantes de 52 sindicatos rurais.
Fonte: Rural Centro

No dia 29, um dos temas de destaque do 84º Enic, em Belo Horizonte, será a relação entre o Código Florestal e a Indústria da Construção Civil. O debate ocorrerá durante o painel “Código Florestal – resultados para o setor da Construção” e vai girar em torno da discussão do novo código, aprovado pelo Congresso Nacional, mas que teve trechos vetados pela presidenta da República, Dilma Rousseff.
O tema será abordado pela advogada e consultora da Frente Parlamentar da Agropecuária, Samantha Pineda, especialista em Direito Socioambiental e consultora jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária.
A discussão contará com a participação do deputado Paulo Piau, relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados; do promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro e presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), Sávio Bittencourt; do presidente da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo) e vice-presidente do Secovi-SP, Caio Portugal; do secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Cavalcanti, e do diretor do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Fernando Tatagiba. Para o promotor Sávio Bittencourt, o tema ainda vai gerar muita discussão, pois há muita divergência de opiniões acerca do novo texto. A abordagem de sua explanação será sobre a adaptação das cidades às novas regras do código.
Segundo a advogada Samanta Pineda, a proposta do novo texto trouxe possibilidades de regularização de ocupações irregulares, mas deixou a expansão urbana amarrada às mesmas utopias ambientais das áreas de preservação permanente da legislação anterior, o que, para ela, já se mostrou ineficiente. Responsável por acompanhar, na área jurídica do agronegócio, as modificações sugeridas no novo Código Florestal, Samanta Pineda também dará sua contribuição no painel.
A ênfase dada por ela será na autonomia do administrador municipal frente às normas federais que o município deve observar.
O deputado Paulo Piau avalia que o novo texto disciplina a ocupação do território brasileiro, seja no campo ou na cidade.
Ele também acredita que os produtores rurais brasileiros terão facilidades na regularização de suas propriedades. “Já houve muito desmatamento, principalmente no Centro-Sul do Brasil, e agora temos que recompor as beiras dos rios e as nascentes para continuar com área produtiva, para produzir alimento e energia”, afirmou o deputado. Paulo Piau defende que houve um progresso absoluto do antigo para o novo Código Florestal.
Segundo ele, se fossem prevalecer as regras antigas, seria necessário que o Brasil deixasse de produzir 80 milhões de hectares, o que talvez o obrigasse a importar alimento. “Temos que equilibrar entre proteger o meio ambiente e produzir. O código anterior não podia ser cumprido e infernizava a vida dos produtores. A nova escrita vai dar paz e tranquilidade para os produtores rurais brasileiros”, celebra.
Fonte: CBIC.