Assista na página do Sistema Brasileiro do Agronegócio a participação da Dra. Samanta Pineda sobre o debate ocorrido na Etapa Campo Grande da Expocorte sobre os principais problemas do agronegócio.
Fonte: Sistema Brasileiro do Agronegócio

Doutora Samanta Pineda participará do evento "Desafios regulatórios do agronegócio no cenário das eleições" organizado pela SRB, no dia 26/08/2014 em São Paulo.
Acesse o site para mais informações:
http://viex-americas.com/proximos-eventos/eventos-2014-agronegocio/

Estão abertas, a partir desta quinta-feira (3/7), as inscrições para o curso à distância de Capacitação para o Cadastro Ambiental Rural (CapCAR). Serão oferecidas 31 mil vagas, distribuídas em quatro turmas, sendo que a primeira vai priorizar a inscrição de profissionais de órgãos públicos de meio ambiente e extensão rural. A inscrição é gratuita e, para a primeira turma, fica aberta até o dia 20 de julho, por meio deste hotsite. As turmas seguintes serão abertas quando a primeira for finalizada.
O diretor de Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Gabriel Lui, destaca o caráter multiplicador do curso. “O objetivo é aumentar a capilaridade em campo, por meio de multiplicadores que levarão informações tanto sobre a legislação quanto sobre o sistema do CAR”, afirmou Lui.
O curso é resultado das ações de fomento e apoio à implementação da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que criou o CAR. O objetivo é formar facilitadores para o cadastramento de imóveis rurais no CAR, com prioridade para o apoio aos proprietários ou posseiros rurais que tenham área de até quatro módulos fiscais e desenvolvam atividades agrossilvipastoris, conforme previsto na lei.
O curso, chamado de CapCAR, tem duração de 78 horas, com dedicação média de 12 horas semanais, e será ministrado em até sete semanas. A primeira turma começa no dia 12 de agosto. Cada turma será acompanhada por um tutor (docente on-line), preparado para tirar dúvidas de conteúdo e de uso das ferramentas. Os participante receberão um certificado de curso de extensão emitido pela Universidade Federal de Lavras (UFLA).
Fonte: MMA

No Consultor Terraviva da sexta-feira (20/06/2014), a advogada Samanta Pineda tirou as dúvidas dos telespectadores sobre o Cadastro Ambiental Rural.
Confira.http://tvterraviva.band.uol.com.br/noticia.aspx?n=718668

Com a publicação do Decreto Presidencial nº 8235/14 e da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02/14, os proprietários rurais do Paraná já podem cadastrar seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Os documentos publicados tratam da aplicação do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12), da regulamentação do próprio CAR e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Para normatizar procedimentos para análise dos cadastros feitos no Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) publicou, nesta segunda-feira (26) a portaria nº 097/2014. O documento define orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do órgão que serão adotados durante a operação do sistema do CAR (SiCar).
As inscrições no CAR devem ser realizadas por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br . Para isso, o proprietário ou posseiro rural pode pedir auxílio para alguma entidade parceira que atua como multiplicador do CAR. Entre as entidades parceiras estão: Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Seab), Emater, cooperativas, federações e sindicatos rurais.
Enquanto o cadastro não for avaliado pelo IAP ele constará como ativo, o que permite transações imobiliárias. Durante o processo de análise, o órgão poderá alterar o status do cadastro com o objetivo de aprovar, corrigir ou regularizar as pendências ambientais juntamente com o proprietário ou possuidor do imóvel. Assim, o demonstrativo do CAR da propriedade poderá estar “Ativo”, “Pendente” ou “Cancelado”.
Se constatado um passivo ambiental no imóvel, o proprietário será notificado para corrigir o que for necessário e o registro muda de “Ativo” para “Pendente”. A partir do momento em que o proprietário rural aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou firmar Termo de Compromisso com o IAP, o status do CAR da propriedade volta a ficar como “Ativo”.
O proprietário rural deverá alterar e atualizar o seu CAR sempre que houver qualquer alteração de natureza dominial ou possessória do imóvel, assim como qualquer alteração de reserva legal. Caso alguma alteração seja realizada sem a devida atualização do CAR o proprietário ou possuidor de posse do imóvel poderá sofrer sanções legais que podem variar de infração ambiental a crime civil.
RESERVA LEGAL - Com a implantação do Sistema e do CAR e a publicação da portaria fica automaticamente suspensa a obrigatoriedade de realizar a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel rural e a anuência do IAP para transações imobiliárias é substituída pelo demonstrativo do CAR como “Ativo”.
LICENCIAMENTO – A partir da publicação dessa portaria, a emissão dos licenciamentos ambientais de imóveis rurais deverá constar a condicionante que o imóvel objeto da licença ambiental deverá ser registrado no Sistema Ambiental Rural, o SiCar, até 5 de maio de 2015 (data em que termina o prazo nacional para a inscrição dos imóveis rurais no CAR).
Já para os licenciamentos para atividades florestais o demonstrativo do CAR “Ativo” é exigido desde a data a publicação da portaria do IAP, 26 de maio desse ano.
A partir do dia 06 de maio de 2015 não serão emitidos novos licenciamentos ambientais para imóveis rurais sem a apresentação do demonstrativo do CAR como “Ativo”.
Fonte: IAP