A tensão na Assembleia Legislativa do Paraná em torno do projeto que prorrogou o mandato dos diretores de escola ofuscou a aprovação de outro importante projeto: a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Principal instrumento do novo Código Florestal Brasileiro nos estados, o PRA compreende um conjunto de ações a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais e também foi aprovado em Comissão Geral nesta terça-feira (4).
No geral, o texto mantém os principais pontos da Lei 12.651, aprovada no Congresso Nacional em maio de 2012. Os estados tiveram dois anos para regulamentar o PRA e darem início ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) para informações como Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e remanescentes florestais dos mais de 540 mil imóveis rurais de todo o Paraná.
Leia a notícia completa no site
Fonte: http://rasca.com.br/noticia/assembleia-regulamenta-o-novo-codigo-florest... acessado em 05/11/2014

O governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado a portaria 441 que define as etapas para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (Car). A inscrição na ferramenta é o primeiro passo para a obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais das propriedades.

Conforme o texto, o sistema no Estado será implementado em quatro etapas. A primeira delas permite aos produtores que ainda não o fizeram cadastrarem-se no no portal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Na segunda fase será a vez da implantação do receptor estadual, que constitui um banco de dados para subsidiar a integração entre a regularização e o licenciamento ambiental das atividades. Já na terceira será a realização da migração dos dados para uma nova base de dados do governo.

Na última etapa, os cadastros ficarão disponíveis no cadastro para consulta a partir de 6 de outubro. Concluída as etapas, o recibo de inscrição no CAR será disponibilizado em até 48 horas, diz a portaria.

Leia mais no site:
http://www.valor.com.br/agro/3709988/governo-de-mato-grosso-define-etapas-para-inscricao-no-car#ixzz3EjwmOOEh

Uma nova resolução publicada pelo Banco Central determina que os bancos também podem ser responsabilizados pelos impactos socioambientais dos projetos que financiarem.
Isso significa que se espera que as instituições financeiras façam uma avaliação prévia dos projetos e se abstenham de fornecer crédito se detectarem riscos ao ambiente e à sociedade -neste último caso, estão incluídos trabalho escravo, infantil ou mesmo desrespeito sistêmico à legislação trabalhista.
O texto da resolução, porém, é pouco preciso. Ele afirma que cabe aos bancos "verificar a adequação do gerenciamento do risco socioambiental" e "identificar deficiências na implementação das ações" dos clientes.
Isso causa certa insegurança entre advogados. "Há preocupação sobre a implementação e a fiscalização", afirma Bruno Balduccini, sócio do escritório Pinheiro Neto, que organizou um seminário sobre a resolução.
Ele lembra que a regulação, como aponta o próprio BC, está sintonizada com uma tendência mundial de exigir mais responsabilidade dos financiadores, que têm afinal um papel crucial na viabilização dos projetos. Balduccini, porém, afirma que não deixa de sentir certo nervosismo sobre o tema.
"São conceitos abstratos, e o Banco Central, ao regular, pode passar a multar. Não sabemos o que vai acontecer à frente. Haverá um processo de aprendizagem ou teremos em breve casos concretos em que o BC vai responsabilizar alguma instituição financeira?"
As sanções administrativas que podem ser aplicadas pelo BC são as mesmas que o órgão tem à disposição em outras situações: além da multa, advertência ou, em casos muito graves, cassação da autorização de funcionamento.
Roberto Dumas, responsável pela área de riscos socioambientais do Itaú BBA, afirma que, com ou sem BC, a viabilidade socioambiental de um projeto já deve fazer parte da avaliação de risco.
"Não é romantismo. Se uma crise causada pela retirada de famílias indígenas para construção de uma hidrelétrica paralisa a obra, quanto dinheiro você perde com o atraso? Os bancos financiadores, com suas marcas conhecidas, são parte visível de uma grande obra que se torna controversa. Quanto tempo leva para destruir uma reputação?", questiona ele.
"Isso é análise de crédito, pois afeta o fluxo de caixa do seu negócio. Não é abraçar árvore, é preocupação com risco sistêmico, é dinheiro."
A consultoria Innovare fez um estudo para classificar quais projetos estariam mais sujeitos a esbarrar na análise de risco socioambiental -eles poderiam, em tese, passar a ter mais custos para conseguir crédito. Entre os destaques, estão a construção civil e a indústria extrativista.

Nesta terça-feira (26/8), durante seminário organizado pela Sociedade Rural Brasileira, foram discutidos os desafios regulatórios para o agronegócio no contexto das eleições. Entre os assuntos levantados nos painéis, esteve o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O cadastro consiste em um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais e foi criado com a aprovação do Novo Código Florestal Brasileiro. A finalidade é compor uma base de dados que permita regularizar a situação das propriedades rurais quanto à preservação ambiental.

Para Fernando Campos Scaff, professor de Direito da Universidade de São Paulo, ainda existe resistência na aceitação da lei do Código Florestal que criou o CAR. “A lei não é retroativa e precisamos discutir as mudanças provocadas por ela ‘desarmados’. O progresso depende de transformações e o setor do agronegócio deve, como todos os outros, lutar por um país melhor.”

João Paulo Capobianco, presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), vê a regulamentação como uma oportunidade que chega em boa hora. “A necessidade de conservação ambiental é uma percepção recente. E diferente de outros países, ainda preservamos grande parte dos nossos recursos naturais, o que permite uma recuperação mais rápida.” Capobianco lembra ainda que os consumidores são uma grande parcela interessada nessa mudança. “Não existe mais espaço para produtos que não respeitem as normas ambientais. O mercado interno e o externo valorizam a questão da sustentabilidade e ninguém melhor do que o cliente para estimular avanços no setor produtivo.”

No entanto, de acordo com ele, existe uma ressalva a ser feita quanto à lentidão do governo em disponibilizar a ferramenta e orientar os produtores rurais a usá-la. “O que não pode acontecer é que depois do prazo estipulado pelo governo, produtores sejam autuados e deixem de ter acesso ao crédito rural porque não conseguiram se cadastrar no CAR.” Outra insegurança é quanto ao tratamento do governo frente aos problemas apresentados pelas propriedades.

Samanta Pineda, advogada ambiental, concordou com Capobianco e apontou uma série de problemas que dificultam o uso da ferramenta. De acordo com ela, faltam especificações que se adéquem à realidade do produtor rural. “Em certos casos, as opções para assinalar são muito generalizantes e não refletem as características das propriedades rurais. Sem falar que nem sempre é possível medir aquilo que o sistema se propõe a catalogar.”

Para a especialista, no entanto, o produtor não deve usar as dificuldades como justificativa para não se cadastrar ou ver no Código Florestal uma ameaça ao crescimento produtivo do agronegócio. “O país já demonstrou que os ganhos em produtividade têm sido expressivos nos últimos anos e que o aumento de áreas destinadas à agricultura e pecuária não é decisivo para o incremento da produção.” Um dado citado por ela para ilustrar esse cenário demonstra que entre 1960 e 2010 a produção de grãos no Brasil cresceu 830% frente um crescimento populacional de 171%, e um aumento de áreas agricultáveis de apenas 127%.

Juliano Assunção, economista e professor da PUC-Rio, reforçou esse argumento. De acordo com ele, o aumento da demanda por alimentos pode coexistir com o aumento da demanda pela preservação de florestas. “Em 1970, por exemplo, acompanhamos o processo de tropicalização da soja e o uso de áreas de pastagem para introduzir esse cultivo.” Na opinião dele, a substituição de terras degradadas por lavouras agrícolas é uma forma de lidar com a pressão pela conservação ambiental. Outro exemplo usado pelo economista foi a queda do desmatamento na Amazônia após a instalação de sistemas de monitoramento por satélite. “Deixamos de desmatar grandes áreas na Amazônia com a implantação do sistema e o prejuízo para a pecuária foi nulo.”

O Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Código Florestal foi criado em 25 de maio de 2012 e em outubro do mesmo ano o Decreto nº 7.830 regulamentou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), mecanismo de integração dos dados de todas as Unidades da Federação. A ferramenta está em fase de implantação por alguns governos estaduais (BA, MT, MS, SP, PA) e pelo governo federal, mas ainda apresenta problemas técnicos. A previsão para que todos os produtores do país tenham um cadastro deve ser prorrogada para maio de 2016.



Fonte: Revista Globo Rural

Mesmo usando como reserva legal parte da Mata Atlântica que ainda existe nas regiões Leste e Centro, o Paraná terá de plantar extensas áreas de florestas para cumprir o novo Código Florestal. E como há déficit também em Mato Grosso do Sul e São Paulo, os remanescentes paranaenses tendem a ser disputados com proprietários de imóveis rurais dos estados vizinhos.

O cenário pode forçar o Paraná a ampliar de 39% sua área de mata nativa, apontam os especialistas. Os dados começam a surgir no início do cadastramento dos imóveis rurais, em menos de 1% no estado. O poder público prefere esperar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apontar o tamanho do déficit. O setor privado se adianta e indica que será necessário plantar 1 milhão de hectares de florestas.

Essa projeção foi lançada pela consultoria Estratégia Ambiental, em parceria com outras três empresas. O cálculo se baseia em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e na obrigação que os proprietários têm de averbar como reserva legal 20% da área dos imóveis de mais de quatro módulos fiscais.

Os técnicos consideram que o estado tem 2,55 milhões de hectares de florestas, conforme o Atlas divulgado pela Fundação SOS Mata Atlântica em 2012. Com todos os descontos, 1,75 milhão poderia ser usado para compensar o déficit de imóveis agropecuários, que é de 2,78 milhão de hectares — ou seja, 1 milhão maior do que as áreas de compensação —, revela Vitor Burko, ex-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e um dos coordenadores do estudo.

Para Burko, o descompasso na disponibilidade de áreas florestais tende a prejudicar os produtores que deixarem para aderir ao CAR no final do prazo de um ano (prorrogável por mais um). “Os preços estão subindo”, aponta.

Legalmente, a operação entre diferentes estados é possível, mas deveria ser limitada, argumenta o coordenador de Restauração Florestal da SOS Mata Atlântica, Rafael Bitante. “Ecologicamente não faz sentido fazer a compensação em um lugar distante”, diz. Para Bitante, o processo de adequação está andando muito devagar. “O desafio é gigante”, argumenta.

Pressa no cadastramento divide opiniões

No ritmo atual, o registro dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) levará 25 anos, mas o prazo termina em nove meses. De um lado, especialistas apontam que o processo, apesar de complexo, deve ser acelerado, para o benefício dos próprios donos das terras. No contraponto, os representantes dos produtores rurais defendem que a pressa, neste momento, pode gerar retrabalho.

Todos as propriedades rurais do estado precisam aderir ao CAR. Dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) indicam que no Paraná há cerca de 541 mil imóveis rurais. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ainda aguarda a liberação de um software para monitorar, em tempo real, os registros, que ainda estão em 4 mil.

A consultoria Estratégia Ambiental, de Curitiba, fez parceria com outras três empresas para realizar toda a operação de regularização ambiental, desde a busca de áreas florestais até a regularização em cartório. O grupo já reuniu mais de 300 donos de áreas florestais interessados em regularização.

“O processo é complexo e leva tempo. O número de erros no preenchimento tem sido grande e já estamos atendendo clientes só para fazer a correção dos dados”, indica Vitor Burko, executivo da empresa.

Cautela

No campo, os produtores que dependem de regularização em cartório têm priorizado a operação. “Nossa orientação é que o produtor espere um pouco mais, para sanar todas as dúvidas. A lei é recente e sempre há ajustes para fazer, e queremos que não haja retrabalho”, salienta o presidente do Sindicato Rural de Toledo, Nelson Paludo.

Regularização: Cartórios exigem CAR para transações imobiliárias

Os cartórios do Paraná estão exigindo a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para autorizar operações de transferência, unificação ou subdivisão dos imóveis rurais do estado. O documento substitui a averbação de reserva legal e a certidão negativa de débitos ambientais – documentos que vinham sendo exigidos para esse tipo de operação antes da sanção do novo Código Florestal.

Conforme o diretor de Registro de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), João Carlos Kloster, a decisão atende uma regra estabelecida no início do mês pela Corregedoria de Justiça do estado. Ele destaca que os cartórios já estão exigindo o documento, que precisa estar na condição de ativo. “Não se trata de uma simples exigência do cartório, mas do cumprimento de uma nova regulamentação”, aponta.

A advogada e especialista no tema Samanta Pineda confirma a exigência e alerta ao produtor que for preencher o cadastro sozinho a buscar dados detalhados.

Compensação

O Código Florestal permite que um proprietário de imóvel rural com déficit de reserva legal recorra à mata de outro imóvel, desde que ambos fiquem com mais de 20% de área verde.

Liberdade

A advogada e especialista no tema Samanta Pineda afirma que essa compensação pode acontecer em estados diferentes, no mesmo bioma. Dessa forma, o fazendeiro não precisa aderir a uma peça do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mas terá de negociar a área de compensação com o proprietário que tem superávit de floresta.

Sem restrição

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não tem restrição a essa compensação. “Não cabe ao IAP instituir legislações e sim operar e executar legislações específicas”, argumenta a diretora de Restauração e Monitoramento da Biodiversidade do instituto, Mariese Muchailh.

Apelo

A SOS Mata Atlântica vai encaminhar a todos os estados uma cartilha com sugestões para elaboração do Programa de Regularização Ambiental (PRA), na qual propõe restrições a compensação de reserva legal, principalmente entre áreas distantes.

Cadastro

Em contato com o governo federal, o IAP obteve a informação de que 4 mil propriedades rurais do estado foram registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O número ainda é pequeno se comparado ao total de 541 mil imóveis existentes, conforme dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Paraná (Incra).

1 milhão de hectares de florestas pode ter de ser plantado no Paraná para composição de reserva legal.


Fonte: Gazeta do Povo