NOTÍCIAS

Uma mulher que só fala em código!
Delcy Mac Cruz, de Ribeirão Preto, SP
publicado em 01 de março de 2012 - 13h56

A advogada Samanta Pineda, diretora do Pineda&Krahn Sociedade de Advogados, com sede em Curitiba (PR), passou janeiro e as primeiras semanas de fevereiro entre reuniões e encontros com lideranças e dirigentes de entidades representativas do agronegócio. Em todos os eventos, o tema é o novo Código Florestal.A empresa de Samanta atende a Frente Parlamentar Agropecuária e a reforma do Código se tornou o principal viés de trabalho desde que o projeto chegou ao Congresso. Agora, a advogada se prepara para mais uma etapa relacionada ao Código Florestal, porque o projeto, que em 2011 já foi aprovado pela Câmara Federal e, depois, pelo Senado, retornou à Casa dos deputados federais para nova votação. É mais uma batalha.
Nesta entrevista, Samanta Pineda conta detalhes sobre essa batalha, e revela os pontos favoráveis e contrários à aprovação do projeto pelos parlamentares.
JornalCana - Como está atualmente a situação do novo Código Florestal?
Samanta - O novo Código Florestal foi aprovado pela Câmara Federal em maio do ano passado e revisado pelo Senado em dezembro último. Como foi alterado pelos senadores, o texto deverá ser votado novamente pelos deputados antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Há previsão de quando o projeto deve ser votado?
Samanta - Sim. O Projeto de Lei 1876/99 tem datas previstas para votação; dias 6 e 7 de março.
Não está em nenhuma comissão interna da Câmara?
Samanta - Não. O projeto vai direto ao plenário.
Há alguma chance de o projeto ter a votação adiada?
Samanta - A colocação do projeto em votação depende apenas do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), que já se mostrou disposto às datas de 6 e 7 de março. O projeto está na lista de votações em regime de urgência e já houve acordo de líderes dos partidos sobre o assunto.
Qual os principais pontos polêmicos?
Samanta - A obrigatoriedade de recuperação de metragens mínimas nas margens dos rios, mesmo que estejam em produção agropecuária e o tema que trata da averbação de reserva legal, em que 20% da propriedade deve ser reservada para reserva. É um grande problema porque as propriedades irão perder parte da área produtiva.
É um problema que afeta apenas as propriedades rurais?
Samanta - Não, irá afetar a toda a sociedade porque haverá menos produção de alimentos, o que puxará os preços para cima e forçará alta na inflação. Vejamos o exemplo de uma área plana de 1 mil hectares com canaviais: a exigência dos 20% de reserva, 200 desses hectares deixarão de produzir a planta, o que afetará a produção de açúcar ou de etanol.
A sra. é contra a reserva ambiental?
Samanta - Como disposto no projeto, sim, sou contrária. Fragmentos isolados de florestas no meio de áreas produtivas são pouco eficientes do ponto de vista ecológico. Mas há sentido no caso das Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O que o projeto precisa para ser aprovado pela Câmara?
Samanta - Precisa dos votos da maioria dos deputados, ou seja, 270 dos 513 parlamentares precisam aprovar o projeto.
Em sua opinião, quantos parlamentares são favoráveis ao projeto?
Samanta - 400.
Por que tanto otimismo?
Samanta - O projeto já passou anteriormente pela Câmara. E, entre os deputados que apoiam está o relator Paulo Piau (PMDB-MG), cujo partido é da base aliada do Governo federal.
Então já se pode considerar o projeto aprovado?
Samanta - As chances são ótimas se o projeto for votado dentro do previsto, ou seja, no começo de março
E quando as chances podem piorar?
Samanta - O evento Rio + 20, programado para entre junho e julho, atrairá para o Brasil lideranças ambientais de vários países e o projeto poderá ser atacado, com base nos falsos fundamentos que estão sendo utilizados por alguns ambientalistas como, por exemplo, a chance de aumento no desmatamento.
A sociedade não entende que tirar 20% de uma área agrícola produtiva será prejudicial?
Samanta - A maioria da população brasileira vive em cidades e tende a ser ambientalista. Perdeu a conexão entre o bife e o boi.
E o que isso prejudica o projeto?
Samanta - Representantes de entidades podem aproveitar o evento internacional no Rio para criar ataques contra a possibilidade de isenção de complemento da reserva legal para pequenas propriedades, que isso iria favorecer os donos de terras, os fazendeiros, em detrimento ao meio ambiente.
Além da Rio + 20, teremos eleições municipais neste ano. Caso o projeto fique para ser votado em meio às campanhas eleitorais, há algum risco?
Samanta - Sim, porque as eleições municipais dependem dos eleitores urbanos, que tendem a simpatizar com o ambientalismo sem qualquer familiaridade com os problemas do campo..
A seu ver, como está a disposição da presidente Dilma Rousseff sobre o projeto?
Samanta - A presidente quer a votação do projeto. Caso seja aprovado algum artigo que implique em desmatamento, ela vetará. Do contrário, tem-se mostrado disposta a sancionar.
É possível haver emendas ao texto a ser votado no plenário da Câmara?
Samanta - Não. Câmara não pode criar emendas. Na atual fase de tramitação, em que um texto foi aprovado na Câmara e outro no Senado, o relator não pode fazer alterações de mérito. Deve apenas optar pela redação de uma das Casas, ou suprimir dispositivos inseridos pelo Senado,como prevê o regimento.
Fonte: JornalCana

Piau acredita que será possível votar o código na terça (13). “O pior para o Brasil é não votar”.
O relator do projeto de novo Código Florestal (PL 1876/99), deputado Paulo Piau (PMDB-MG), disse que o ponto que ainda dificulta a votação do texto vindo do Senado é a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) de margens de rios. Piau reuniu-se nesta quarta com líderes da base do governo e com os ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Meio Ambiente, Izabela Teixeira.
Embora continue as negociações, o relator adiantou ser favorável ao texto da Casa revisora. Segundo Piau, a redação do Senado para recuperação de APPs de margens cursos d’água – que prevê reconstituição de 15 metros de vegetação para rios de até 10 metros, e de uma faixa entre 30 e 100 metros para os demais – vai “expulsar uma grande quantidade de produtores rurais do campo”.
Ainda assim, ele acredita que esse aspecto poderá ser resolvido pelo Executivo, uma vez que a recuperação de APPs deve começar efetivamente pelo menos três anos após a promulgação da lei.
No geral, Piau considera que o texto do Senado é mais preciso e confere “maior segurança jurídica” ao País.
Médias propriedades
De acordo com o relator, o maior problema está nas médias propriedades, entre 4 e 15 módulos fiscais. “Esses proprietários terão de recuperar toda a reserva legal e as APPs, o que inviabiliza muitas dessas propriedades”, sustentou.
Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado isentam as pequenas propriedade – até quatro módulos fiscais – da recomposição de reserva legal.
Alterações
O relator alterou 28 pontos do texto do Senado. Segundo ele, a maioria não é de mérito. Representantes da bancada ruralista discordam das alterações promovidas pelo Senado.
Na opinião do ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, existem oito pontos sem acordo, mas que podem cair para dois, que devem ir a voto no Plenário da Câmara. O ministro acrescentou que tem interesse em ver o código aprovado, porque traz avanços importantes para a agricultura. “O governo vai tentar aparar ao máximo as arestas, mas pelo governo a votação não deve mais ser adiada.”
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), lembrou que também há divergência quanto à previsão de 20 metros de área verde por habitante em áreas de expansão urbana. Piau explicou que essa exigência poderá encarecer o valor dos lotes urbanos e tornar mais onerosos inclusive projetos de habitação social.
Conversa com ministros
Piau ainda vai conversar novamente com o ministro da Agricultura e com a ministra de Meio Ambiente, Izabela Teixeira, antes de entregar o texto. Mesmo com as divergências, Piau acredita que será possível votar o novo código na próxima terça-feira (13). Em sua concepção, “o pior para o Brasil é não votar”.
Fonte: Câmara

Desde novembro, policiais ambientais não podem mais aplicar multas. Número de fiscais com poder de autuação no Paraná caiu de 670 para 70

Um desentendimento aparentemente financeiro entre o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e a Polícia Ambiental (Força Verde) enfraqueceu a fiscalização de crimes contra a natureza no estado. Desde novembro do ano passado, os 600 homens da Força Verde es­­tão impedidos de lavrar multas ambientais porque o convênio entre as duas instituições não foi renovado. Agora, quando encontram alguma irregularidade, os policiais são obrigados a acionar um fiscal do instituto.
Para ambientalistas, o IAP, com seus 70 técnicos, não é capaz de fiscalizar sozinho todo o território paranaense. “A Força Verde é a única estrutura capaz de responder por uma escala mínima de fiscalização no Paraná. O IAP não tem estrutura para fazer isso sozinho”, afirma o diretor da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem (SPVS), Clóvis Borges. Para ele, de nada adianta ter uma Polícia Ambiental que não pode multar.

Batalhão diz que policial não tem conhecimento técnico para autuar crimes
O capitão Luiz Ávila, chefe do Departamento de Recursos Humanos do Batalhão de Polícia Ambiental do Paraná, diz que a perda do poder de autuação da corporação foi decidida por critérios técnicos. Conforme ele, os policiais não têm conhecimento técnico para gerar provas contra possíveis autores de crimes ambientais a partir das análises de amostras e materiais apreendidos.
“Este trabalho só pode ser feito por técnicos especializados do IAP, que passam por treinamento específico e, em alguns casos, por cursos de especialização”, afirma. Apesar disso, diz que o batalhão está apto a fazer a coleta desse material e encaminhá-lo aos escritórios regionais do instituto.
O oficial informa ainda que a demora na assinatura do convênio entre IAP e Força Verde se deve a um “problema burocrático”. Segundo ele, o comando da Polícia Ambiental e a direção do IAP continuam discutindo detalhes do novo acordo.

Discordância
Especialistas da área ambiental rebatem as informações do capitão Ávila. “Diria que os policiais estão preparados para lavrar autuações em 95% dos casos. E, se não estiverem em algum caso, isso não é desculpa. A capacitação existe para ser usada”, afirma o ambientalista José Álvaro Carneiro, ex-superintendente do Ibama no Paraná.
Clóvis Borges, diretor da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem (SPVS), defende que o desmatamento só ocorre se não houver fiscalização rígida. “As pessoas precisam ser confrontadas para cumprir a lei e a Polícia Ambiental é a instância mais capacitada para isso”, diz.
O pesquisador Efraim Rodrigues, que há 20 anos desenvolve projetos em parceria com o IAP, conta que a maior parte dos técnicos do instituto é de funcionários mais antigos, que têm uma visão muito mais rural do que ambiental. Por isso, diz ele, é importante não só o apoio do batalhão, mas também a contratação de mão de obra mais jovem. “Uma enxurrada de novas contratações seria uma excelente notícia”, afirma. (MM e PM)

Polícia Ambiental fez 2,3 mil autuações em 2011
Até o fim do convênio com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a Polícia Ambiental fez 2,3 mil autuações contra crimes ambientais no estado em dez meses, 16% a mais que o total registrado em 2010. O valor total das autuações não foi revelado pelo comando do Batalhão de Polícia Ambiental.
Os números fazem parte de um relatório da Força Verde e mostram ainda que, em 2011, foram atendidas 8,7 mil ocorrências, a maioria (1.768) ligada a crimes contra a flora, como desmatamento ilegal e extração irregular de palmito – 21% a mais que o mesmo tipo de ocorrência registrada em 2010.
Se por um lado os flagrantes de crimes contra a flora aumentaram em 2011 em relação ao ano anterior, o registro de ações poluidoras, boa parte delas ligadas a não destinação correta de dejetos de indústrias, diminuiu quase que pela metade de um ano para outro. Foram 293 autuações em 2011 contra 477 em 2010. (MM)
No interior do estado, o trabalho fica a cargo do Instituto Bra­­si­leiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), de prefeituras e do Ministério da Pesca, cujos efetivos também são considerados inexpressivos.
O ambientalista José Álvaro Car­­neiro, ex-superintendente do Ibama no Paraná, lembra que o cor­­po técnico do IAP vem diminuindo a cada ano, justamente num momento em que as demandas ambientais aumentam em quantidade e complexidade. “Não é de hoje que o IAP não consegue mais dar a resposta desejada”, afirma.

Imbróglio
Segundo fontes da própria polícia, o impasse estaria ocorrendo porque a Polícia Ambiental quer um aumento no repasse de verbas de 5% para 25% para renovar o convênio. Oficialmente, porém, o co­­mando da Força Verde nega a existência dessa proposta, mas também não revela qual seria o índice exigido para o novo acordo. O porcentual repassado à polícia é calculado com base na própria arrecadação de multas.
O IAP não informou à reportagem o valor total de autuações pa­­gas no ano passado ou por mês. Mas o relatório de receitas do site Ges­­­­tão do Dinheiro Público revela que o Paraná recebeu R$ 6,8 mi­­lhões em multas aplicadas por da­­nos ao meio ambiente em 2011. Is­­­­so quer dizer que até o fim do acordo a Força Verde recebia R$ 340 mil e que o valor pleiteado agora chegaria a R$ 1,7 milhão ao ano. Nos primeiros dez meses de 2011, os policiais ambientais fizeram 2,3 mil autuações no estado – cerca de 230 por mês.
O IAP também deixou de fazer o repasse das diárias aos policiais da Força Verde em serviço para subsidiar despesas com alimentação e combustível da frota que atuava na fiscalização ambiental. Com o orçamento apertado, resta ao batalhão cobrir as despesas atuais com recursos do próprio caixa ou depender da ajuda de prefeituras para não interromper o trabalho de orientação, prevenção e coleta de materiais.
“Desde o primeiro convênio com o IAP [na década de 90] nunca houve um compromisso com o repasse de recursos adequados à Polícia Ambiental. Para ilustrar a situação, de 2003 a 2011, o batalhão lavrou cerca de 30 mil autos de infração, o equivalente a R$ 300 milhões. Independentemente do que foi arrecadado desse montante, nesse mesmo período houve o repasse de somente 11 jipes novos e alguns veículos velhos e usados”, diz Borges.

Ministério Público quer a renovação do acordo
O Ministério Público (MP) do Paraná encaminhou um ofício na última terça-feira ao governador Beto Richa destacando a importância do convênio e sugerindo sua pronta renovação. O MP não quis dar entrevista à Gazeta do Povo para comentar o problema e se limitou a responder por meio de nota. Afirmou que “é necessária e urgente a renovação do convênio diante da relevância desta atuação integrada nas fiscalizações e no cumprimento da legislação florestal”.
Já o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) promete se manifestar somente depois da renovação do acordo, mas não informa uma data para que isso ocorra.
A reportagem tentou falar, durante quatro semanas, com o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto. O secretário de Meio Ambiente do Paraná e presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Jonel Nazareno Iurk, também foi procurado. Por meio da assessoria de imprensa, disse que não iria comentar o assunto por não “ter base técnica sobre o documento”. O secretário disse que só depois de conhecer as bases do convênio entre a Polícia Ambiental e o IAP é que poderia se manifestar.

Fonte: Gazeta do Povo

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que o novo Código Florestal (PL 1876/99) deverá ser votado na próxima terça-feira (6). No mesmo dia, segundo ele, será votada a Medida Provisória 547/11, que trata da prevenção de desastres. Outras prioridades do governo são a Lei Geral da Copa (PL 2330/11), cuja votação em Plenário poderá ocorrer entre os dias 13 e 15 deste mês, e o projeto de lei que trata da nova divisão dos royalties para a exploração de petróleo (PL2565/11), que ainda não tem data definida.
Segundo o líder do governo, o relatório sobre o substitutivo do Senado ao novo Código Florestal será avaliado pelos líderes partidários da base do governo em reunião na terça (6), prevista para o meio-dia. O relator da matéria, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), afirmou que apresentará seu relatório até segunda-feira (5).
De acordo com Vaccarezza, em linhas gerais, o governo concorda com o substitutivo aprovado pelo Senado, na parte do texto que trata das florestas. “Mas há problemas na parte referente às cidades, apresentados por um grupo de deputados”, disse, referindo-se às chamadas áreas consolidadas – áreas produtivas em locais que deveriam ser de preservação ambiental.
Fonte: Agência Câmara

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Campo Erê e anulou decisão administrativa da Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), bem como a multa aplicada a Rui Arlindo Bauermann - ME pela exposição de agrotóxicos para venda, sem autorização. Para os julgadores, a Cidasc, ao indeferir a defesa apresentada pela empresa dita infratora, não se deu ao trabalho de fundamentar tal decisão, em claro desrespeito ao princípio da ampla defesa.

A microempresa, que atua no comércio varejista de insumos agrícolas, recebeu inspeção da Cidasc em abril de 2009, oportunidade em que foram encontrados quatro pacotes do herbicida Meturon 60 WP, sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Este foi o motivo da autuação. Em sua defesa, Bauermann alegou que o produto estava no banheiro particular do estabelecimento, e que serviria para uso exclusivo do sócio-gerente da empresa.

Em resposta, a Cidasc apenas comunicou o indeferimento da defesa. Ao agir desta forma, explicou o desembargador Jaime Ramos, relator da matéria, a companhia não respeitou os princípios da Administração Pública, pois proferiu decisão sem fundamentação, em desrespeito às garantias de defesa e de contraditório à infratora. Assim, a falta de motivação da decisão administrativa ficou evidente, segundo a avaliação de Ramos, que interpretou os termos apresentados na defesa administrativa como “hábeis, em tese, para, eventualmente, desconstituir o auto de infração”.

Para o relator, os argumentos da defesa deveriam ter sido analisados, não indeferidos sumariamente. “Se a autuação de infração levou em conta a ocorrência de comercialização de agrotóxico (herbicida) em desacordo com a lei e os regulamentos, e a defesa administrativa indicava a inexistência de comercialização, e sim a presença do material apreendido para uso do sócio-gerente da empresa autuada, em suas terras, o que, se comprovado, poderia desterrar o auto de infração, era necessário que, para rejeitar tal defesa, a autoridade administrativa tivesse fundamentado devidamente sua decisão”, concluiu Ramos. (Ap. Cív. n. 2010.075305-4)

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina