Em reunião nesta terça-feira (8), as comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovaram o texto base do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011). No entanto, a votação dos destaques apresentados ao relatório ficou para esta quarta-feira (9), também em reunião conjunta das duas comissões.
O relatório recebeu 12 votos favoráveis e um contrário na CCT e foi aprovado pelos 15 senadores da CRA presentes à reunião. Já a votação dos destaques deve dividir os parlamentares, que tentam chegar a um entendimento até a próxima reunião.
Luiz Henrique já havia lido seu relatório no dia 25, mas pedido de vista coletivo adiou a votação da matéria. Na apresentação desta terça-feira, ele relacionou as novas emendas apresentadas ao texto, informando ter acatado três - uma para aperfeiçoar o texto do artigo que trata de atividades consolidadas em manguezais até 2008 e duas modificando a redação de artigo que trata do Plano de Suprimento Sustentável, a ser elaborado por indústrias que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal.
Disposições permanentes e transitórias
O texto aprovado divide o novo Código Florestal em duas partes: uma com regras permanentes, para regular o uso e a proteção de áreas florestadas; e outra com normas transitórias, que tratam da regularização das áreas protegidas que foram desmatadas de forma irregular.
Nas disposições transitórias, Luiz Henrique manteve os Programas de Regularização Ambiental (PRA), previstos do texto da Câmara, como norteadores das ações para resolver o passivo ambiental. Os programas terão normas gerais definidas pela União e normas específicas fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Nas disposições permanentes, entre outros ajustes, o relator incluiu a indicação de criação, pelos governos federal e estaduais, de programa de incentivos econômicos para a manutenção e recuperação de vegetação nativa. Esses programas deverão premiar e remunerar agricultores que mantiverem áreas florestadas e que prestam serviços ambientais que beneficiam toda a sociedade.
Manguezais
Luiz Henrique também inseriu no projeto os manguezais como áreas de preservação permanente. O ecossistema é considerado área protegida na lei em vigor, mas havia sido retirado do texto aprovado pela Câmara. Em seu substitutivo, o relator estabelece proteção aos manguezais, mas regulariza atividades consolidadas até 2008 em apicuns e salgados, que fazem parte dos mangues.
O relator também incluiu artigo prevendo que a União, estados e o Distrito Federal realizarão em conjunto um inventário florestal, para permitir o monitoramento da qualidade das florestas existentes em terras públicas e privadas.
Hipóteses para uso de área protegida
O texto aprovado mantém alteração feita por Luiz Henrique quando da votação na Comissão de Justiça (CCJ), detalhando as hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental para intervenção nas áreas protegidas. Também mantém texto que explicita norma para autorização de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em Área de Preservação Permanente (APP) exclusivamente para atividades consolidadas até julho de 2008.
Destaques
Os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentaram, cada um, três destaques ao projeto. Nas sugestões de Rollemberg está norma para a recuperação de APPs em rios com mais de dez metros de largura. O relatório já prevê que, para rios com até essa largura, seja obrigatória a recomposição de 15 metros de mata ciliar, mas é omisso quanto a rios mais largos.
O senador pelo DF propõe 30 metros de APP para rios de 10 a 100 metros; 50 metros de APP para rios de 100 a 200 metros de largura; e 100 metros de APP para rios com largura acima de 200 metros.
Ele também quer modificar o texto para deixar explícito que a desobrigação de recomposição de reserva legal, nos casos de propriedades de até quatro módulos fiscais, só é válida para as propriedades que tinham quatro módulos em 22 de julho de 2008. O senador considera que essa exigência não está clara no texto de Luiz Henrique.
Rollemberg propõe ainda incluir dispositivo para prever que uma das formas de recuperação de espécies nativas seja a regeneração natural, "já que em muitos casos o mero isolamento de uma APP, por muitos anos seguidos, é capaz de promover a sua regeneração".
Já Valadares sugere que a delimitação de mata ciliar seja a partir do leito maior dos rios (no período de cheias) e não da calha regular, como consta do texto. Em outro destaque, ele propõe que seja detalhada a regra para situações excepcionais para supressão da vegetação nativa em APP.
Ele sugere ainda que o prazo para adesão a programa de regularização ambiental seja prorrogado por uma única vez. Conforme argumenta, a possibilidade de prorrogações indefinidas, como consta do texto em exame, configura em "anistia eterna" para aqueles que desmataram irregularmente áreas protegidas.
Ao comentar os destaques, Luiz Henrique da Silveira disse ser consenso que a APP em margens dos rios seja delimitada a partir da calha regular. Quanto aos outros destaques, o relator disse considerar possível que sejam acatados na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para onde o texto seguirá após a conclusão da votação na CRA e CCT.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Fonte: Agência Senado

por Manoela Moreira de Andrade

Em julho passado a Lei nº 9.985, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, completou 15 anos. A principal missão da lei do SNUC foi definir espaços territoriais e garantir proteção aos seus componentes, visando a conservação da biodiversidade.

Desde a aprovação da lei mais de 320 unidades de conservação foram criadas, havendo proteção para mais de 76 milhões de hectares de biodiversidade[1]. Por óbvio que para se efetivar a proteção são necessários recursos financeiros para gerência e fiscalização das unidades.

No intuito de obter mais recursos para as unidades de conservação e sem perder de vista o princípio do usuário/pagador, baliza do direito ambiental brasileiro, foi criado um mecanismo de compensação ambiental para que a implantação de empreendimentos que causam significativo impacto ambiental também sustente o SNUC.

Assim, nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.605 o “o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral”, partilhando da responsabilidade ambiental derivada da atividade econômica.

Inicialmente, previa a Lei nº 9.985 que o valor devido a título de compensação não poderia ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento. A forma de fixação da compensação foi definida posteriormente pelo Decreto nº 4.340, estabelecendo a fórmula CA = VR x GI, onde CA era o valor da compensação ambiental, VR o valor de referência e GI o grau do impacto.

Após o julgamento do ADI nº 3.378[2], em abril de 2008, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais para implantação do empreendimento”, prevista no § 1º do artigo 36 da Lei nº 9.985, alterando a forma de calcular o valor da compensação.

Na sequência, em 2009, foi publicado o Decreto nº 6.848, que alterou a forma de cálculo, limitando o valor do grau de impacto (GI) utilizado no cálculo a 0,5% do valor do empreendimento. Seguindo a fórmula da regulamentação do decreto, o GI pode variar de 0% a 0,5%, observados critérios como o impacto sobre a biodiversidade, o comprometimento da área e a influência sobre as unidades de conservação. O cálculo ainda considera aspectos como a abrangência, tempo, a modalidade de unidade de conservação atingida, magnitude dos impactos, etc.

Todas essas informações são extraídas do EIA/RIMA do empreendimento, e os custos com a implantação das medidas não podem integrar o cálculo do valor devido como compensação.

Como se vê, o valor do empreendimento integra todo o cálculo da compensação, sendo determinante para a compensação. O principal critério não foi alterado: aplicação de percentual sobre base de cálculo, a qual se define pelo custo de implantação do empreendimento. O valor que era mínimo passou a ser máximo e o possível dano em sim tem pouca relevância, revelando um contrassenso.

Pequenos empreendimentos podem atingir pequenos valores como compensação e causar danos imensos. Já grandes empreendimentos podem gerar impactos menores em comparação ao valor investido, e o valor de compensação ser muito alto.

O instrumento já compõe a legislação brasileira há quinze anos e ainda não surte os efeitos esperados pela ausência de segurança jurídica enquanto a questão não é definitivamente julgada. É imprescindível a manifestação do STF nessa ADI para que a questão seja por fim resolvida, possibilitando ao empreendedor utilizar os recursos naturais e evitando que a coletividade tenha de arcar com danos por serem insuficientes os recursos destinados à compensação.

[1] Dados do sistema de geoprocessamento do ICMBio, disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/servicos/geoprocessamento.... Acesso em 31 ago 2015.

[2] NOTA: A ADI nº 3.378 possui dois embargos de declaração, opostos pela CNI e pela Presidência da República, pendentes de julgamento. Os autos estão conclusos com o relator, Min. Ayres Britto, 21/07/2014.

De acordo com a Lei n° 7.347 de 1985, artigo 5°, § 6° os órgãos públicos são legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações. Este termo, ou como é mais conhecido: TAC, tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Os termos de ajustamento de conduta assinados são objetos de acordos de vontade entre as partes (órgão ambiental e proprietário de imóvel rural com pendência de regularização), visando atender as possibilidades da parte com o devido cuidado ao meio ambiente.

Principalmente antes do novo código florestal, os termos de ajustamento de conduta, possibilitavam às partes regularizar suas pendências ambientais, sem enfrentar necessariamente um processo judicial.

Ocorre que, muitas vezes os termos eram inviáveis de serem realizados na prática.

Com a entrada em vigor no novo código florestal, como ficam os termos assinados com questões que não são mais obrigatórias? Por exemplo: averbação de Reserva Legal na matrícula do imóvel ou propriedades que atualmente, com a possibilidade de soma de APP à reserva legal possuem o limite estabelecido em lei.

Disciplina o artigo 12 do decreto 8.235 de 05 de maio de 2015, que estabelece normas gerais complementares aos programas de regularização ambiental dos estados, sobre os termos de compromisso assinados e firmados a vigência da legislação anterior, que eles deverão ser adequados ao disposto na lei 12.651/2012.

Ademais, que caberá ao possuidor ou proprietário requerer a revisão do termo sob pena do cumprimento ser nos termos em que o título exigia, ainda que contrário a nova lei.

Ainda que o decreto seja claro nesse sentido, alguns tribunais têm entendimento contrário.

O Tribunal de Justiça do Paraná, pouco se manifestou sobre o tema. Entretanto, em julgado recente enfrentou a questão da aplicação da lei no tempo e a situação dos TACS e entendeu pela não aplicação do novo código.

Tal entendimento já demonstra um certo posicionamento do Tribunal, o que acaba gerando um certo desconforto àqueles que desejam a aplicação do artigo em seu caso concreto.

Entretanto, foi promulgado no dia 05 de novembro de 2015, decreto de nº 2711 que implanta o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Paraná que estabelece em seu artigo 13 a possibilidade de retificação, readequação e realocação da Reserva Legal averbada.

A única ressalva que faz o decreto é nos casos de realocação de Reserva Legal em que deverão ser aprovados pelo órgão ambiental estadual.

Ainda que o código florestal esteja vigente desde 2012, não há uma uniformidade nos julgamentos dos tribunais. Assim, até que os tribunais superiores se manifestem sobre o tema, os produtores continuarão vítimas de julgamentos contrários e inconstantes.

Os animais silvestres são aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias que tenham sua vida ou parte dela, ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Nacional. Um exemplo de animal silvestre aqui no Brasil são as araras (arara vermelha, arara azul, arara canindé).

É possível manter um animal silvestre em cativeiro, desde que a sua origem seja totalmente legal, ou seja, adquirido em criadouro comercial ou comerciante devidamente registrado no IBAMA. De outra forma, quando não se puder comprovar a origem do animal trata-se de um crime ambiental sujeito a multa de R$ 500,00 ou R$ 5.000,00 por indivíduo como sanção administrativa e detenção de 6 meses a um ano e multa na esfera penal.

A jurisprudência é dominante no sentido de que animais silvestres mantidos em posse de família há muitos anos (20, 30 e 40 anos) que não estejam em extinção, se comprovado que o animal está adaptado e bem cuidado, poderão ser mantidos. Entretanto, tal entendimento não é unanime, como o caso, do julgado abaixo:

ADMINISTRATIVO. ANIMAL SILVESTRE MANTIDO CLANDESTINAMENTE EM POSSE DE PARTICULAR. PAPAGAIO VERDADEIRO (AMAZONA AESTIVA). BUSCA E APREENSÃO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. ESPÉCIE SILVESTRE DE PAPAGAIO MAIS AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Apelação conhecida e provida. (TRF-4 - AC: 7122 RS 2002.71.02.007122-0, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 23/10/2007, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/11/2007).

No dia 14 de agosto de 2015 foi publicado acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarando a inconstitucionalidade do artigo 67 do novo Código Florestal[1] em processo específico, por entender que houve violação à princípios constitucionais como da precaução e da prevenção, vedando o retrocesso social.

Trata-se de julgamento do órgão especial que analisa questão prejudicial de caráter constitucional no processo e tem efeito inter partes, ou seja, apenas aos envolvidos no processo.

O artigo 67 do Código Florestal prevê que nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Apesar dos efeitos jurídicos vinculantes não terem efeitos erga omnes, não alcançando terceiros que não participaram do processo, tal julgamento mostra um claro entendimento do Tribunal que poderá ser aplicado em outros casos semelhantes.

Sobre o tema, desde a promulgação do código (maio de 2012) já existem Ações diretas de Inconstitucionalidade para serem julgada no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4901, nº 4902 e nº 4903). Entretanto, ainda não há qualquer declaração do STF, criando assim, uma dúvida de como será julgado o tema e deixando aberta a possibilidade de os Tribunais de Justiça analisarem a questão constitucional.

Assim, o produtor rural que possua área em Minas Gerais e que esteja enquadrado na hipótese do artigo 67, deverá ficar atento pois poderá se ver alvo de ações para recomposição da reserva legal. Há ainda muita discussão para o dispositivo, mas o citado julgamento cria uma instabilidade aos produtores até o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade.

[1] TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0144.11.003964-7/002, Relator: Des. Walter Luiz, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/06/2015, publicação da súmula em 14/08/2015.