Nos dias 23 e 24 de agosto, Curitiba sediou o 6º Foro de Agricultura de America del Sur e o Escritório Pineda e Krahn esteve presente.

O evento contou com abordagens inovadoras sobre as atividades no campo, inovações tecnológicas, mercado de grãos e bovino, além de contar com a presença de importantes nomes no cenário nacional e internacional do Agronegócio.

Foi apresentado o case de Israel, que superou as dificuldades naturais para criar um sistema integrado de gestão de água entre cidade e campo.

Além disso, o grande destaque foram as cooperativas. A união dos produtores para adquirir insumos em escalas competitivas tem trazido inúmeros resultados positivos. Há uma melhor possibilidade de negociação, melhorando a competitividade e lucro dos cooperados. A governança também foi alvo de discussões, os bons resultados estão ligados a transparência e ética na gestão.

Também houve o lançamento do selo "somos coop" para uma identidade visual dos produtos e incentivo de consumo.

Por fim, as questões ambientais foram tratadas de forma muito séria e desafiadora, sendo demonstrado a busca incansável para mudar a imagem negativa e falsa de que o agro é responsável pela destruição do meio ambiente. Não é mais possível criar um antagonismo entre produção e proteção, restou demostrado pelos números apresentados pela Embrapa que o Brasil tem grande papel nos dois setores. Portanto, as políticas devem estar alinhadas principalmente considerando que o agronegócio é responsável por 23% do PIB nacional.

O tema do próximo evento é "‘Da Produção ao Mercado, Global e Sustável’" e será realizado em setembro do próximo ano.

Em 17 de agosto de 2018, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná promoveu o Congresso Brasileiro do Direito do Agronegócio, tendo como tema o agronegócio como gerador de riqueza do Brasil e a sua relevância jurídica, social e econômica.

Logo de início o Ex-Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues chamou a atenção para o papel do Brasil na segurança alimentar, ressaltando a necessidade de o setor se preparar para assumir um protagonismo que, apesar de lhe ser natural, dependerá de preparo e investimento.

Temas jurídicos importantes foram objeto da programação. O Dr. Renato Buranello expôs as peculiaridades da Cadeia do Agronegócio relacionando-as ao que prevê o Projeto de Lei n.º 1.572/2011 que propõe uma reforma no Código Comercial, com um capítulo inteiro dedicado ao agronegócio, reforçando o reconhecimento jurídico deste setor da economia.

Proposição importante partiu da exposição do Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Traçando diretrizes conceituais e principiológicas o Desembargador propõe a criação de um regime jurídico voltado à proteção do produtor rural.

Discutiu-se ainda o contrato de arrendamento rural e seu pagamento por meio de pagamento em produtos, disposição contratual comum para o setor. O advogado Francisco de Godoy Beuno chamou atenção para o costumeiro uso dessa forma de pagamento no setor, sugerindo que as disposições contratuais firmadas em comum acordo, condições legais e, especialmente, pautadas na boa-fé prevaleçam. Citou ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dando guarida para a anulação de contratos estabelecidos desta forma, com base no Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra.

Dos riquíssimos debates enfrentados pelo Congresso, restou a conclusão da especificidade do campo e da necessidade de os advogados conhecerem tecnicamente as características do setor, que enfrenta cotidianamente desafios como fatores climáticos e instabilidade do mercado. Ficou ainda claro que o setor que é responsável por mais de 20% do PIB não pode ser regulamentado por aplicadores do direito distantes da realidade do campo.

Por Manoela Moreira Andrade

Devido a mudanças no Código Florestal, Lei Federal 12.651/2012, surgiram novas obrigações, entre elas o advento do Cadastro Ambiental Rural – CAR, o qual intenta o auxílio à administração pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, instituído através do artigo 29 da referida Lei Federal.

É através do CAR que são integradas as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados com a finalidade de monitoramento e recuperação dessas áreas.

Por meio da Lei Federal foi concedido o prazo de até 31 de dezembro de 2017 para a inscrição.

Esse prazo foi prorrogado por mais de uma vez, sendo, atualmente, 31 de dezembro de 2018 a
data final para a realização desse cadastro, conforme determinado pelo Decreto Federal nº 9.257.

De acordo com o Sistema do CAR – SICAR, criado pelo Decreto 7.830 de 2012, no estado do Paraná, até o presente momento já são mais de 411 mil imóveis cadastrados.

Embora o prazo para a inscrição no CAR ainda não tenha encerrado, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP iniciou há pouco tempo a etapa de análise dos cadastros.

A análise inicial do IAP tem como objetivo verificar a existência de inconsistências nas informações declaradas, tais como: sobreposição dos limites dos imóveis, falta de indicação de Reserva Legal e APP nos mapas, existência de área antropizada não consolidada, entre outras.

Constatada alguma inconsistência, cabe ao IAP emitir uma notificação, via central do proprietário, onde se tem um canal de conversação com o Órgão.

As notificações também serão encaminhadas via Correio (AR) ou por notificação pessoal, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja realizada a retificação das informações indicadas na notificação.

Esse prazo começa a contar à partir do registro do recebimento da notificação no Sistema CAR e pode ser renovado, no mesmo prazo, por mais 60 (sessenta) dias.

O não cumprimento das diligências solicitadas dentro do prazo pode implicar na alteração da situação do cadastro de ativo para pendente ou até mesmo no cancelamento do CAR.

É importante ressaltar que o CAR é uma das exigências para requerer diversos benefícios, portanto, o cancelamento desse cadastro provoca grandes consequências.

Diante disso, as repercussões deste cenário são: a possibilidade de sofrer sanções administrativas, como multas, proibição de obtenção de licenças e autorizações ambientais e florestais; impossibilidade de computar as áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel; a impossibilidade de acesso ao crédito rural; restrições ao ingresso em programas de apoio e pagamentos por serviços ambientais governamentais, entre outras.

Além disso, o cancelamento do cadastro implicaria na impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, pois este exige que o proprietário esteja em situação regular.

Portanto, nunca é demais salientar para que os proprietários/possuidores cumpram com os prazos, tanto para o cadastramento, quanto para o atendimento das notificações a fim de evitar o cancelamento do CAR. É fundamental que os proprietários priorizem a regularização do cadastro de suas propriedades.

Gabriela Robassa
Acadêmica de Direito

Foi assinado na quinta-feira (14/12), um Termo de Cooperação entre a Secretaria do Meio Ambiente, Cetesb e Fundação Florestal com o Ministério Público Estadual, com o objetivo de melhorar o fluxo de informações entre esses órgãos públicos. O acesso do MP às informações compartilhadas será feito por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), um banco de dados digital com informações (operacionais e gerenciais) sobre processos e documentos relacionados às atividades da SMA e seus órgãos vinculados.

No SIGAM, os promotores terão acesso ao status dos processos de licenciamento e autorizações ambientais; aos Termos de Compromisso e Recuperação Ambiental (TCRA); aos Autos de Infração Ambiental emitidos, tanto pela secretaria como pela Polícia Ambiental; às informações de licenciamento e às autorizações de empreendimentos relacionados à fauna; ao Cadastro Ambiental Rural (CAR); ao Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) e ao banco de dados de áreas contaminadas.

Em contrapartida, o Ministério Público disponibilizará ao Sistema Ambiental acesso aos inquéritos civis que tiveram ou têm como objeto questões ambientais e aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC, entre outras informações).

“Este convênio representa a ampliação da transparência de informações entre as instituições, ao mesmo tempo em que resguarda o interesse da sociedade”, declarou o secretário estadual do Meio Ambiente, Maurício Brusadin, ressaltando que a retomada da parceria com o Ministério Público abre um caminho para uma atuação conjunta em benefício do meio ambiente.

Para o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, “a união de esforços significará mais eficiência e propiciará melhores resultados nas questões de proteção ambiental, sem que se abra mão da autonomia das instituições. É uma convergência de interesses para o bem do meio ambiente”, frisou.

Além de Brusadin e o procurador Gianpaolo Smanio, assinaram o Termo de Cooperação, no auditório da SMA, o presidente da Cetesb, Carlos Roberto e o diretor administrativo da Fundação Florestal, Luigi Lazzuri Neto, representando o diretor executivo Walter Tesch. Representando o Ministério Público Estadual esteve presente a promotora Lídia Passos.

Fonte: http://cetesb.sp.gov.br/blog/2017/12/14/sistema-ambiental-e-ministerio-publico-assinam-convenio/

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que aterros sanitários não poderão mais ser construídos em áreas de proteção permanente. Essa autorização estava prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), cuja constitucionalidade foi questionada perante a corte.

O Tribunal decidiu que a expressão “gestão de resíduos” não se enquadra no rol que traz o que é considerado como utilidade pública previsto no inciso VIII, alínea "b" do artigo 3º, do Código Florestal. Assim, o julgado em questão considerou como inconstitucional a referida expressão. Vale esclarecer que a utilidade publica se traduz em algo oportuno e vantajoso para o interesse coletivo.

O entendimento do Supremo foi no sentido de que os aterros localizados em áreas de proteção permanente não são vantajosos, pelo contrário, a maioria dos ministros acreditam que podem causar danos ao meio ambiente. No entanto, os aterros construídos não deverão sofrer punições, mas a restrição limitará a construção de novos aterros e dificultará a expansão daqueles já existentes.

Desta forma, a consequência dessa decisão atinge diretamente os aterros sanitários que não poderão ocupar zonas de preservação ambiental e, consequentemente, atinge também as empresas de resíduos sólidos, posto que aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos aterros regularizados passam, ao menos parcialmente, por essas regiões e não poderão se expandir.

Por Luana Leme Coimbra