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Devido a mudanças no Código Florestal, Lei Federal 12.651/2012, surgiram novas obrigações, entre elas o advento do Cadastro Ambiental Rural – CAR, o qual intenta o auxílio à administração pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, instituído através do artigo 29 da referida Lei Federal.

É através do CAR que são integradas as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados com a finalidade de monitoramento e recuperação dessas áreas.

Por meio da Lei Federal foi concedido o prazo de até 31 de dezembro de 2017 para a inscrição.

Esse prazo foi prorrogado por mais de uma vez, sendo, atualmente, 31 de dezembro de 2018 a
data final para a realização desse cadastro, conforme determinado pelo Decreto Federal nº 9.257.

De acordo com o Sistema do CAR – SICAR, criado pelo Decreto 7.830 de 2012, no estado do Paraná, até o presente momento já são mais de 411 mil imóveis cadastrados.

Embora o prazo para a inscrição no CAR ainda não tenha encerrado, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP iniciou há pouco tempo a etapa de análise dos cadastros.

A análise inicial do IAP tem como objetivo verificar a existência de inconsistências nas informações declaradas, tais como: sobreposição dos limites dos imóveis, falta de indicação de Reserva Legal e APP nos mapas, existência de área antropizada não consolidada, entre outras.

Constatada alguma inconsistência, cabe ao IAP emitir uma notificação, via central do proprietário, onde se tem um canal de conversação com o Órgão.

As notificações também serão encaminhadas via Correio (AR) ou por notificação pessoal, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja realizada a retificação das informações indicadas na notificação.

Esse prazo começa a contar à partir do registro do recebimento da notificação no Sistema CAR e pode ser renovado, no mesmo prazo, por mais 60 (sessenta) dias.

O não cumprimento das diligências solicitadas dentro do prazo pode implicar na alteração da situação do cadastro de ativo para pendente ou até mesmo no cancelamento do CAR.

É importante ressaltar que o CAR é uma das exigências para requerer diversos benefícios, portanto, o cancelamento desse cadastro provoca grandes consequências.

Diante disso, as repercussões deste cenário são: a possibilidade de sofrer sanções administrativas, como multas, proibição de obtenção de licenças e autorizações ambientais e florestais; impossibilidade de computar as áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel; a impossibilidade de acesso ao crédito rural; restrições ao ingresso em programas de apoio e pagamentos por serviços ambientais governamentais, entre outras.

Além disso, o cancelamento do cadastro implicaria na impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, pois este exige que o proprietário esteja em situação regular.

Portanto, nunca é demais salientar para que os proprietários/possuidores cumpram com os prazos, tanto para o cadastramento, quanto para o atendimento das notificações a fim de evitar o cancelamento do CAR. É fundamental que os proprietários priorizem a regularização do cadastro de suas propriedades.

Gabriela Robassa
Acadêmica de Direito

Foi assinado na quinta-feira (14/12), um Termo de Cooperação entre a Secretaria do Meio Ambiente, Cetesb e Fundação Florestal com o Ministério Público Estadual, com o objetivo de melhorar o fluxo de informações entre esses órgãos públicos. O acesso do MP às informações compartilhadas será feito por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), um banco de dados digital com informações (operacionais e gerenciais) sobre processos e documentos relacionados às atividades da SMA e seus órgãos vinculados.

No SIGAM, os promotores terão acesso ao status dos processos de licenciamento e autorizações ambientais; aos Termos de Compromisso e Recuperação Ambiental (TCRA); aos Autos de Infração Ambiental emitidos, tanto pela secretaria como pela Polícia Ambiental; às informações de licenciamento e às autorizações de empreendimentos relacionados à fauna; ao Cadastro Ambiental Rural (CAR); ao Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) e ao banco de dados de áreas contaminadas.

Em contrapartida, o Ministério Público disponibilizará ao Sistema Ambiental acesso aos inquéritos civis que tiveram ou têm como objeto questões ambientais e aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC, entre outras informações).

“Este convênio representa a ampliação da transparência de informações entre as instituições, ao mesmo tempo em que resguarda o interesse da sociedade”, declarou o secretário estadual do Meio Ambiente, Maurício Brusadin, ressaltando que a retomada da parceria com o Ministério Público abre um caminho para uma atuação conjunta em benefício do meio ambiente.

Para o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, “a união de esforços significará mais eficiência e propiciará melhores resultados nas questões de proteção ambiental, sem que se abra mão da autonomia das instituições. É uma convergência de interesses para o bem do meio ambiente”, frisou.

Além de Brusadin e o procurador Gianpaolo Smanio, assinaram o Termo de Cooperação, no auditório da SMA, o presidente da Cetesb, Carlos Roberto e o diretor administrativo da Fundação Florestal, Luigi Lazzuri Neto, representando o diretor executivo Walter Tesch. Representando o Ministério Público Estadual esteve presente a promotora Lídia Passos.

Fonte: http://cetesb.sp.gov.br/blog/2017/12/14/sistema-ambiental-e-ministerio-publico-assinam-convenio/

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que aterros sanitários não poderão mais ser construídos em áreas de proteção permanente. Essa autorização estava prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), cuja constitucionalidade foi questionada perante a corte.

O Tribunal decidiu que a expressão “gestão de resíduos” não se enquadra no rol que traz o que é considerado como utilidade pública previsto no inciso VIII, alínea "b" do artigo 3º, do Código Florestal. Assim, o julgado em questão considerou como inconstitucional a referida expressão. Vale esclarecer que a utilidade publica se traduz em algo oportuno e vantajoso para o interesse coletivo.

O entendimento do Supremo foi no sentido de que os aterros localizados em áreas de proteção permanente não são vantajosos, pelo contrário, a maioria dos ministros acreditam que podem causar danos ao meio ambiente. No entanto, os aterros construídos não deverão sofrer punições, mas a restrição limitará a construção de novos aterros e dificultará a expansão daqueles já existentes.

Desta forma, a consequência dessa decisão atinge diretamente os aterros sanitários que não poderão ocupar zonas de preservação ambiental e, consequentemente, atinge também as empresas de resíduos sólidos, posto que aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos aterros regularizados passam, ao menos parcialmente, por essas regiões e não poderão se expandir.

Por Luana Leme Coimbra

Nada ainda está definido, mas já há muito a se preocupar.

Tanto o Ministro Marco Aurélio quanto Luiz Fux se manifestaram pela inconstitucionalidade da suspensão das multas após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Além disso, ambos os ministros questionaram o marco de 22 de julho de 2008 como determinante para algumas obrigações de recuperação, em especial em áreas de preservação permanente.

“Não encontrei justificativa racional para o marco temporal estabelecido pelo legislador”, afirmou Fux.

Já a ministra Carmen Lúcia entendeu que não houve qualquer anistia, mantendo o programa de regularização ambiental, que, de acordo com a própria ministra, mantém os infratores sujeitos à punição em caso de descumprimento dos ajustes firmados com os órgãos ambientais.
Estes dois pontos podem ser considerados o cerne do código florestal, pois instituem um procedimento de regularização, estimulando a adesão por parte dos proprietários de imóveis rurais.

Ainda, divergindo dos demais votos, o Ministro Marco Aurélio considerou inconstitucional o artigo 15, que permite a inclusão de áreas de preservação permanente para o cômputo da Reserva Legal.

A despeito disso, a regra do artigo 68, que contempla o direito adquirido, permitindo que sejam mantidos os percentuais de vegetação caso os desmates tenham ocorrido quando a legislação assim permitia foi declarado constitucional pelo Ministro Marco Aurélio:

¨A transição entre os regimes de proteção ambiental não pode desguarnecer o proprietário que observou integralmente a legislação então vigente, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica¨.

Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) confirmou sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), cujo objetivo consistia em condenar o réu ao pagamento de multa em razão de supostos danos ambientais por este causado.

A decisão se baseou no fundamento que o dano ambiental rege-se pelo instituto da responsabilidade objetiva, onde não se exige para sua caracterização a comprovação da culpa ou dolo, bastando para tanto apenas a demonstração da presença do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

O Tribunal entendeu que não houve a comprovação do dano, ou seja, foi verificada a ausência de provas para comprovar a materialidade do suposto dano. Entendeu, ainda, que o pedido de condenação em dinheiro na ação civil pública pressupõe necessariamente que o réu tenha provocado o dano em relação a determinado interesse coletivo ou difuso. E, se nenhum dano foi causado pelo réu, não é cabível contra ele o pedido de condenação em dinheiro.

Esta decisão revela que mesmo que o direito ambiental adote a teoria da responsabilidade objetiva no âmbito cível, é necessária a devida comprovação do nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o real dano causado ao meio ambiente.

Autos: Reexame Necessário nº 0011314-17.2011.4.01.3904/PA.

Por Luana Leme Coimbra - Acadêmica de Direito