Menu
Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

22/09/2020

AGRO LEGAL SAO PAULO

Desde a publicação do Decreto 64.842 em março de 2020, quando restaram frustradas as expectativas de regulamentação da regularização ambiental dos imóveis rurais por meio dos mecanismos criados pelo Novo Código Florestal, um grupo de trabalho formado por especialistas do setor passou a propor textos de instrumentalização da regularização assim como algumas complementações ao próprio Decreto mencionado. Com base nessas contribuições, o Governo de São Paulo instituiu o programa Agro Legal facilitando a regularização ambiental prevista na lei federal nº 12.651/2012, conhecida como o Novo Código Florestal. Além do Decreto Estadual nº 65.182, foram editadas a Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 03/2020, Resolução SIMA nº 73 e Resolução nº 55 da SAA.

Destaca-se o objetivo das normas de regularizar as supressões de vegetação nativa ocorridas ao longo da história do desenvolvimento do Estado de São Paulo, com a confirmação da competência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a regularização, com a participação da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

As diretrizes adotadas são i) a preservação das áreas produtivas já convertidas, ii) facilitação da compensação da reserva legal na modalidade doação de áreas em unidades de conservação (favorecendo por consequência a regularização fundiária), iii) promoção de mecanismos de fomento da regularização de passivos ambientais e iv) mecanismos simplificados de monitoramento da recomposição da vegetação nativa em áreas de preservação permanente e nas reservas legais.

Escrito: Manoela Moreira de Andrade



Voltar

CONTATO

Nome
Telefone
E-mail
Mensagem
Agência de publicidade e propaganda em Curitiba | Agência Eureka!