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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

27/09/2018

PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ESTADO DO MATO DO SUL

Nesta segunda-feira (24/09), foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul a Resolução Conjunta Semagro/Sad nº 002/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para Compensação de Reserva Legal em imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação (UC) de domínio público, visando à regularização da sua situação fundiária e dá outras providências.
Os mecanismos de compensação já estavam previstos no artigo 66 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), para o proprietário ou possuidor rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido em lei e pretende regularizar sua situação. Entretanto, cabe a cada estado regulamentar os procedimentos pra poder ser efetivamente utilizada essa possibilidade de regularização ambiental.
Acertadamente, o Estado do MS regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos interessados. A medida visa resolver três problemas de uma só vez: i) a situação dos proprietários que possuem imóveis dentro de UC que ainda não foram indenizadas pelo poder público; ii) aqueles que possuem déficit de reserva legal e pretendem se regularizar através dos mecanismos de compensação; e iii) o poder público pode realizar a regularização fundiária dos parques.
O Parque da Serra da Bodoquena é uma das unidades de conservação que será beneficiado pela regulamentação. Já existe um Termo de ajustamento de Conduta no âmbito do IC – 1.21.000.000736/2007-87 MPF, assinado entre o Ministério Público Estadual e Federal, União, ICMBIO e o IMASUL, reconhecendo-o como área prioritária para compensação de reservas legais, tanto pra o bioma da mata atlântica quanto para o bioma do cerrado. Assim, a resolução vem apenas para definir como as propriedades rurais inseridas dentro da UC poderão ser utilizadas para compensação.
A referida resolução se aplica também às UC’s municipais e pode ser acessada na íntegra no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul, pelo seguinte link: http://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO9748_24_09_2018.

Escrito por: Luana Leme

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