Menu
Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

22/02/2018

Julgamento sobre a constitucionalidade do Código Florestal continua nesta quinta-feira.

Nada ainda está definido, mas já há muito a se preocupar.

Tanto o Ministro Marco Aurélio quanto Luiz Fux se manifestaram pela inconstitucionalidade da suspensão das multas após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Além disso, ambos os ministros questionaram o marco de 22 de julho de 2008 como determinante para algumas obrigações de recuperação, em especial em áreas de preservação permanente.

“Não encontrei justificativa racional para o marco temporal estabelecido pelo legislador”, afirmou Fux.

Já a ministra Carmen Lúcia entendeu que não houve qualquer anistia, mantendo o programa de regularização ambiental, que, de acordo com a própria ministra, mantém os infratores sujeitos à punição em caso de descumprimento dos ajustes firmados com os órgãos ambientais.
Estes dois pontos podem ser considerados o cerne do código florestal, pois instituem um procedimento de regularização, estimulando a adesão por parte dos proprietários de imóveis rurais.

Ainda, divergindo dos demais votos, o Ministro Marco Aurélio considerou inconstitucional o artigo 15, que permite a inclusão de áreas de preservação permanente para o cômputo da Reserva Legal.

A despeito disso, a regra do artigo 68, que contempla o direito adquirido, permitindo que sejam mantidos os percentuais de vegetação caso os desmates tenham ocorrido quando a legislação assim permitia foi declarado constitucional pelo Ministro Marco Aurélio:

¨A transição entre os regimes de proteção ambiental não pode desguarnecer o proprietário que observou integralmente a legislação então vigente, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica¨.

Voltar

CONTATO

Nome
Telefone
E-mail
Mensagem
Agência de publicidade e propaganda em Curitiba | Agência Eureka!