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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

21/11/2017

TRF1 entende que multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano.

Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) confirmou sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), cujo objetivo consistia em condenar o réu ao pagamento de multa em razão de supostos danos ambientais por este causado.

A decisão se baseou no fundamento que o dano ambiental rege-se pelo instituto da responsabilidade objetiva, onde não se exige para sua caracterização a comprovação da culpa ou dolo, bastando para tanto apenas a demonstração da presença do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

O Tribunal entendeu que não houve a comprovação do dano, ou seja, foi verificada a ausência de provas para comprovar a materialidade do suposto dano. Entendeu, ainda, que o pedido de condenação em dinheiro na ação civil pública pressupõe necessariamente que o réu tenha provocado o dano em relação a determinado interesse coletivo ou difuso. E, se nenhum dano foi causado pelo réu, não é cabível contra ele o pedido de condenação em dinheiro.

Esta decisão revela que mesmo que o direito ambiental adote a teoria da responsabilidade objetiva no âmbito cível, é necessária a devida comprovação do nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o real dano causado ao meio ambiente.

Autos: Reexame Necessário nº 0011314-17.2011.4.01.3904/PA.

Por Luana Leme Coimbra - Acadêmica de Direito

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