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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

15/11/2017

Conversão de multas ambientais

Recentemente foi publicado o Decreto 9.179 que altera do Decreto 6514/08 para criar o Programa de Conversão de Multas Ambientais.
A notícia da publicação, divulgada como sendo descontos nas multas ambientais, causou grande alvoroço, demonstrando que muita gente está interessada em resolver em definitivo suas pendências ambientais.

O Programa não é exatamente uma novidade. A conversão das multas já existia no texto anterior do Decreto, mas não era executado pelos órgãos ambientais sob o argumento de dificuldade de fiscalização.

A conversão, que não é um simples desconto, consiste em converter as multas aplicadas pelos órgãos ambientais em serviços de melhoria e recuperação do meio ambiente e, com isso, obter abatimentos nos valores a serem pagos.

Foram criadas duas modalidades de conversão.

A primeira delas consiste na apresentação e execução, pelo autuado, de projeto técnico que contemple a melhoria do meio ambiente. Esta modalidade garante um desconto de 35% no valor da multa.

A segunda, e muito mais convidativa, concede um desconto de 60% no valor da multa mediante a simples adesão aos projetos escolhidos e executados pelo órgão ambiental. Nesta modalidade ainda está previsto o parcelamento do saldo em 24 vezes.

Verifica-se, pois, um caráter extremamente arrecadatório no programa.

E não poderia ser diferente, tem-se notícia que apenas 5% das multas aplicadas é efetivamente paga. A instituição da conversão, portanto, busca efetivamente implementar a política ambiental, buscando a recuperação do meio ambiente e a punição do autuado juntamente com sua educação ambiental.

Apesar da alteração do artigo 139, manteve-se no texto a palavra ¨poderá¨, ou seja, o órgão ambiental possui a discricionariedade de realizar ou não a conversão.

Importante lembrar que em nenhum dos casos o projeto poderá ser executado com vistas a recuperar o dano que deu origem à multa. Este precisará ser objeto de projeto específico.

Mas, essa conversão não se aplica a todos os casos. Estipula o Decreto que o pedido de conversão precisa ser realizado até a fase de alegações finais do processo administrativo, ou seja, aquele que já teve o auto de infração homologado administrativamente, que está em fase de execução ou de qualquer processo judicial, não pode pleitear a conversão.

Manoele Krahn

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