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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

23/05/2017

Medida Provisória nº 780 que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD

Nesta segunda-feira, 22 de maio de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória nº 780 que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 31 de março de 2017, incluindo assim os débitos decorrentes de multa ambiental.

Há quatro modalidades de adesão:
1. Pagamento de 50% do valor da multa consolidada, sem reduções, e desconto de 90% dos juros e da multa de mora para o pagamento do restante em uma segunda parcela;

2. Pagamento de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, rem reduções, e pagamento do restante em até 59 parcelas mensais, com redução de 60% dos juros e multa;

3. Pagamento de no mínimo 20% da dívida sem reduções e parcelamento do restante em até 119 parcelas mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora.

4. Pagamento de no mínimo 20% da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento, sem descontos, em até 239 parcelas mensais.

Os interessados possuem o prazo de 120 dias contados da regulamentação para solicitar a adesão.
Vale lembrar que a adesão importa em confissão irretratável da dívida, e quando a dívida estiver em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações e recursos administrativos e das ações judiciais, renunciando quaisquer direitos sobre as impugnações, recursos ou ações judiciais. A desistência das ações judiciais, no entanto, não exime o autor do pagamento de honorários.
O valor mínimo de cada prestação é de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas e de R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoa jurídica, sendo que as parcelas parceladas terão vencimento em janeiro de 2018.

A equipe Pineda & Krahn está à disposição para esclarecer as dúvidas sobre este programa.

Por Manoela Andrade

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