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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

27/03/2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE RESERVA LEGAL NO ESTADO DE GOIÁS

A nota indica uma resistência ideológica em relação à aplicação dos artigos 67 e 68 do Novo Código Florestal. Ainda assim, o estado de Goiás está aplicando os artigos mencionados porque estão vigentes, ainda que questionados pelas ADIs.
Há ainda uma orientação em relação ao georreferenciamento: quando a área da propriedade diminuir, para o órgão florestal isso não pode gerar uma diminuição da reserva legal, um posicionamento bem discutível já que a reserva legal deve corresponder ao percentual de 20% da área e o georreferencialmento é o mais fiel descritivo dela.

Manoela M. Andrade

http://www.secima.go.gov.br/post/ver/219836/nota-de-esclarecimento-sobre-reserva-legal-no-estado-de-goiAs

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