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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

13/08/2021

AS DISCUSSÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA

O Bioma Mata Atlântica é regulamentado pela legislação nº 11.428/2006, bem como pelo Decreto Federal nº 6.660/2008, os quais dispõem sobre a utilização e proteção da vegetação nativa. Naquilo que a legislação não disciplina, se aplica as normas de regra geral, como o Código Florestal.

Ocorre que, não é novidade que desde 2012, ano em que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi aprovado, existe uma intensa discussão a respeito da aplicabilidade desta legislação no bioma Mata Atlântica. Isto porque o Código apresentou o conceito de “área rural consolidada”, no qual considera área de imóvel rural com ocupação antrópica (resultante da ação humana) preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. Esse conceito, por sua vez, não existe na legislação especial de 2006.

Mesmo com a promulgação da lei nº 12.651, os órgãos ambientais continuaram a lavrar infrações em áreas de supressão de vegetação datadas de 11 de fevereiro de 1993 a 22 de julho de 2008, com fundamento na nota nº 52/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU, que tinha como entendimento que o Bioma não se aplicaria ao conceito de áreas consolidadas, pois as normas que regulavam a Mata Atlântica eram mais específicas.

Posteriormente, houve a aprovação do parecer 0115/2019/DECOR/CGU/AGU que afastou o entendimento anterior. O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Despacho 4.410/2020 tornou vinculante, no âmbito da pasta e das entidades vinculadas, a interpretação consolidada neste parecer seguindo o entendimento de que as áreas que não estão sujeitas às medidas protetivas previstas na Lei da Mata Atlântica, ainda que inseridas no espaço geográfico correspondente a esse bioma, sofrem a incidência do Código Florestal, inclusive dos artigos 61-A e 61-B.

O próprio Supremo Tribunal Federal, por meio dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937, já declarou a constitucionalidades dos artigos 61- A e 61-B do Código Florestal, dispositivos que se referem às áreas rurais consolidadas.

Para reforçar esse entendimento, está em trâmite perante a Suprema Corte, a ADI 6446, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República que tem por objeto os artigos 61-A e 61-B do Novo Código Florestal e os artigos 2º, parágrafo único, 5º e 17 da Lei federal 11.428/2006, Lei da Mata Atlântica.

Nesta ação, a AGU pleiteia a declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo formado pelos dispositivos impugnados, de modo a excluir do ordenamento jurídico a interpretação que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica, sob pena de esvaziamento do conteúdo do direito de propriedade e de afronta à segurança jurídica.

O principal argumento é que o regime ambiental de áreas consolidadas é compatível com o estatuto legal da Mata Atlântica, vez que assegura a continuidade do desempenho de atividades econômicas por diversas famílias mediante a razoável recomposição das áreas de preservação permanente.

Tendo em vista toda a situação acima demonstrada quanto a aplicabilidade do Código Florestal no Bioma Mata Atlântica, tem-se que, apesar de a atual legislação ter sido promulgada em 2012, ainda encontra muita resistência por parte do Ministério Público e dos órgãos ambientais. Sendo assim, cabe agora ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a discussão da matéria e quanto a sua aplicabilidade.

Escrito por: Francielle Santos




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