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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

30/07/2021

É POSSÍVEL PROPOR USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL SOBRE UMA ÁREA NÃO PASSÍVEL DE USO

A Usucapião é uma modalidade de obtenção de propriedade muito conhecida no Brasil. Mas será que é possível propor a usucapião especial rural em uma área não passível de uso por questões ambientais?

Para dar início ao tema, cumpre esclarecer que a Usucapião Especial Rural exige que o interessado preencha todos os seguintes requisitos: (i) não ter outro imóvel urbano ou rural; (ii) ter posse do imóvel pleiteado por 05 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição; (iii) área pleiteada não superior a 50 (cinquenta) hectares, devendo o interessado a tonar produtiva por seu trabalho ou de sua família; e (iv) ser local de moradia fixa do interessado.

Eis o ponto em questão: observando os requisitos acima mencionados, seria possível propor Usucapião Especial Rural sobre uma área localizada em vegetação nativa do bioma mata atlântica, por exemplo?

Pela Lei da Mata Atlântica (Lei n. 8.428/2006) é ilegal qualquer desmatamento de vegetação primária e a supressão de vegetação secundária no estado avançado é permitida em pouquíssimos casos, sempre mediante autorização. Além disso o uso de área de preservação permanente só é permitido em casos de utilidade pública e interesse social (Lei 12.651/12). Sendo assim, conclui-se impossível a aquisição de uma área de vegetação nativa pela Usucapião Especial Rural, pois não há como fixar moradia e produzir no local sem que haja a infringência da legislação ambiental.

Todavia, embora exista impedimento legislativo, cumpre ressaltar que esse tema ainda causa muita discussão nos tribunais, visto que, por mais inusitado que seja, algumas decisões possuem a tese de que a inutilidade da área é apenas uma limitação administrativa, razão pela qual não impede a usucapião.

Escrito por Ana Cristine Vieira de Mattos





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