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A poucos meses do fim do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo publica a Resolução de nº 46/2017, que dispõe sobre as análises dos cadastros.

Em razão da suspensão da Lei Estadual nº 15.684/2015, a Secretaria informa que apenas realizará a análise dos cadastros nos seguintes casos:

I. quando o proprietário ou possuidor rural manifestar, de forma irrevogável e irretratável, o desinteresse na opção de aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA;
II. quando advier ordem judicial.

A resolução reforça uma sensação generalizada: a regularização ambiental das propriedades rurais não vem sendo prioridade no estado. A regularização e recuperação de diversas áreas vem sendo impedida por capricho do Ministério Público em não aceitar a nova lei, alicerçada em decisão liminar carente de qualquer fundamentação.

Diante do impasse, os proprietários rurais não conseguem se desvincular de uma antiga visão da sociedade como um todo, a de que estão eternamente postergando a recuperação de áreas degradadas, quando esse movimento vem de órgãos que dizem prezar pelo meio ambiente.
Passados mais de cinco anos da publicação do Novo Código Florestal a discussão de sua aplicação não deveria mais existir. É hora de aproveitar as medidas introduzidas e possibilitar, de fato, a regularização ambiental.

O novo Código Florestal permitiu que aquele que não tiver a porcentagem de reserva legal exigida poderá compensar seu déficit em outra área equivalente e no mesmo bioma. Caso a área oferecida esteja fora do estado onde se encontra a propriedade com déficit, aquela deverá estar em área prioritária para conservação, sendo assim entendidas as áreas listadas no artigo 16 do Decreto 8.235/14.

Determinou ainda, quatro hipóteses de compensação. São elas: (i) aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA; (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; (iii) doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária e (iv) cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Trata-se de um mecanismo novo e por isso muitas dúvidas já existem sobre o procedimento. Isso porque, cada uma das formas de compensação exige um tipo de validação diferente. Além disso, cada estado tem estabelecido em legislação própria as suas exigências.

A única regra que serve em comum para todas as hipóteses de compensação, é a inscrição no CAR. Nenhuma surpresa, já que o cadastro é obrigatório para todos os imóveis rurais.

A lei prevê expressamente que será necessária a averbação nas matrículas dos imóveis envolvidos nas modalidades de compensação de Cotas de Reserva Ambiental – CRA (art. 44 e 45) e de servidão ambiental (art. 79 que acrescentou os artigos 9ºB e 9ºC da Lei nº 6.938/1981).

Entretanto, alguns estados determinaram a averbação em matrícula em outras modalidades, como por exemplo, em São Paulo que a lei estadual suspensa nº15.684/2015, em seu artigo 30, inciso II, entendeu a necessidade, também na compensação por doação ao poder público.

As Cotas de Reserva Ambiental - CRA, ainda pendente de regulamentação, exigem para sua concretização o ato da compra do título em bolsa. Todo o procedimento de verificação das pertinências da área, bioma, estado da vegetação e outros, será realizado pelos órgãos ambientais competentes antes da validação para comercialização do título.

Já a servidão é formalmente instituída e averbada nos moldes definidos em lei (nº 6.938/81 art. 9-A, 9-B e 9-C), podendo ocorrer por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, por instrumento público ou particular, sendo que nestes dois últimos a lei não exige expressamente a anuência do órgão ambiental. A regularidade desta forma de compensação, assim como o próprio CAR, dependerá da anuência do órgão ambiental competente.

A doação de áreas em unidade de conservação, poderá ser realizada mediante a compra da área para posterior doação pelo comprador ou mediante servidão concedida pelo proprietário que irá doá-la com as respectivas reservas legais das matrículas averbadas. A concretização nesta hipótese é a assinatura pelas partes da escritura de doação da área ao órgão ambiental gestor da unidade.

A última forma de compensação, é o cadastramento de área excedente, equivalente e no mesmo bioma, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida de terceiro. Esta forma é semelhante à oferecida pelo arrendamento, com a diferença que aqui há aquisição. O próprio inciso diz que a compensação se dará por cadastramento, ou seja, esta hipótese parece dispensar a anuência do órgão ambiental.

Ainda que a Lei apenas exija a obrigatoriedade de anuência do órgão ambiental nas hipóteses de compensação de Cota de Reserva Ambiental e servidão, toda compensação exige a anterior inscrição e analise do CAR o que demandará automaticamente análise do órgão ambiental.

Assim, sabe-se que por ser um instituto novo muitas dúvidas já surgiram e podem ser levantadas ao longo do processo, motivo pelo qual, antes da realização da compensação é essencial que o Interessado verifique qual a forma que melhor se adeque a sua necessidade e qual a instrumentalização adequada a fim de evitar constrangimentos futuros.

Em 11 de julho de 2017, foi publicada e entrou em vigor a Lei Federal nº 13.465/2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 759/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Visando reparar injustiças históricas com pessoas que ocuparam a região amazônica após estímulo e promessas do próprio governo federal e nunca tiveram sua situação legalizada, a lei nova trouxe uma série de alterações à Lei Federal nº 11.952/2009, a qual trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal, por meio do Programa Terra Legal.

Primeiramente, alinhando-se ao marco temporal adotado pelo Código Florestal de 2012, deu-se nova redação ao inciso IV do artigo 5º da Lei Federal nº 11.952/2009, de modo a fixar a data anterior ao dia 22 de julho de 2008 - e não mais ao dia 1º de dezembro de 2004 - para fins de comprovação da ocupação da área a ser regularizada.

Assim, ficam previstos como requisitos para a regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; III - praticar cultura efetiva; IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; e V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Outros dispositivos da legislação foram modificados, como os que preveem o método do cálculo do valor dos títulos, que passará a utilizar o preço da avaliação de imóveis destinados à reforma agrária, e não mais o preço de mercado.

O artigo 12 da Lei Federal nº 11.952/2009 agora informa, pois, que para as ocupações acima de um módulo fiscal e até o limite de 2.500 hectares -e não mais de 1.500 hectares -, o preço do imóvel será fixado, conforme o tamanho da área, entre 10% e 50% do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Criou-se outra possibilidade de regularização, aplicável às ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 e até 22 de dezembro de 2011, com expedição de título de domínio para os posseiros que comprovarem ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, mediante o pagamento do valor máximo da terra nua definido pela lei. Os ocupantes poderão receber o título nessa modalidade mesmo quando possuam outro imóvel rural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite de 2.500 hectares.

Nesse sentido, dispõem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 11.952/2009, incluídos pela Lei Federal nº 13.465/2017:

Art. 38. A União e suas entidades da administração indireta ficam autorizadas a proceder a venda direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a 5 (cinco) anos (...)
Parágrafo único. Aplica-se a modalidade de alienação prevista no caput deste artigo mediante o pagamento do valor máximo da terra nua definido na forma dos §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei, com expedição de título de domínio nos termos dos arts. 15 e 16 desta Lei, aos ocupantes de imóveis rurais situados na Amazônia Legal, até o limite de que trata o § 1º do art. 6º desta Lei, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016.
II - quando os ocupantes forem proprietários de outro imóvel rural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite mencionado neste parágrafo único e observado o disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei.

Vê-se que a nova lei facilita e amplia as formas de regularização fundiária dos posseiros na Amazônia Legal, possibilitando a concessão do justo título há muito prometido a uma imensa gama de produtores rurais.

Fonte:

A realidade do proprietário rural, especificamente relativa às suas obrigações como tal, vem demonstrando que a inserção de informações no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), embora tratem da declaração de informações acerca dos mesmos imóveis rurais, não pode ser feita da mesma maneira. Uma análise mais aprofundada, mas não exaustiva, mostra que tal fato se deve a dois motivos principais.

Primeiramente, as finalidades de ambos os registros são diametralmente diferentes: o CAR se volta a compor um registro público unificado de âmbito nacional para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, estando intimamente ligado ao Direito Ambiental. Já o DIAT, como o próprio nome deixa claro, volta-se à prestação de informações e apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na área estrita do Direito Tributário.

Em suma, enquanto o primeiro se volta a questões de cunho ambiental (proteção, conservação, fiscalização etc.) o segundo é bastante pragmático, servindo pura e simplesmente para a apuração do valor devido do tributo.

Além (e em razão) disso, entre eles existem campos de preenchimento inteiramente equivalentes e outros que não possuem qualquer correspondência entre si. Outros, ainda, possuem identidade parcial.

Mas não é apenas isso. Há uma característica na forma de inserção das informações que também impossibilita a unidade das declarações, qual seja, a (im)possibilidade de sobreposição de áreas. Explica-se.

O CAR admite que uma mesma área possa receber várias denominações: por exemplo, um mesmo trecho de terras de 10 hectares pode ser declarado nos campos “Vegetação Nativa” (por possuir a vegetação), “Reserva Legal” (por compor a Reserva Legal do imóvel) e, ainda” “Área de Preservação Permanente” (por estar situado a menos de 50 metros de uma nascente). O sistema ambiental entenderá que aquela mesma área possui apenas 10 hectares, embora tenha sido declarada em três campos (camadas) diferentes.

O DIAT não admite essa função: caso, no exemplo acima, a mesma área de 10 hectares seja declarada nos campos “Área de Reserva Legal”, “Área de Preservação Permanente” e “Área Coberta por Florestas Nativas” o sistema processará, de maneira equivocada, que foram declarados 30 hectares. Por óbvio, tais inconsistências irão interferir, de maneira prejudicial, no cálculo final das áreas a serem excluídas da tributação, das áreas aproveitáveis, do valor da terra nua tributável e da alíquota aplicável, podendo tornar a declaração absolutamente falsa e imprecisa.

Tais divergências se tornam ainda mais preocupantes quando se percebe que a unificação dos sistemas de cadastro de imóveis rurais será a realidade em um futuro bastante próximo, é a situação atual, por exemplo dos sistemas da Receita Federal (o CAFIR) e do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (o SNCR). Não estamos longe da unificação total dos cadastros públicos de imóveis rurais, que englobará, além desses dois, também o Cadastro Ambiental Rural e, num cenário perfeito, até mesmo as matrículas nos Registros de Imóveis.

É necessário notar que o próprio Cadastro Ambiental Rural ainda não é completamente uniforme: embora haja um sistema federal integrado, alguns Estados possuem sistemas próprios, como São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo que cada um deles possui particularidades que interagem de maneira peculiar com o DIAT.

Nesse contexto, portanto, é obrigação do proprietário rural destinar a devida atenção às suas declarações de forma a evitar a imprecisão e falsidade dos dados apresentados. A análise deve ser feita imóvel por imóvel, sempre considerando as particularidades de cada área e da forma de inserção de informações nos sistemas.

Embora esteja o disposto no parágrafo único do artigo 122, do Decreto 6514/08, a possibilidade de intimação para a apresentação de alegações finais em processos administrativos via edital, é ato prejudicial aos autuados.

A primeira razão é a ofensa à disposição literal do inciso III do artigo 3°, que define quais sãos os direitos do particular no processo administrativo.

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A apresentação de alegações finais é uma das formas de materialização do direito constitucional à ampla defesa e contraditório, e também do devido processo legal.

Ainda, no capítulo IX da mesma Lei 9784/99, há determinações de como deve ocorrer a comunicação dos atos. São vários requisitos que visam assegurar a ciência do interessado sobre os atos realizados no processo.

Verifica-se de plano que a intimação via site não atende a nenhum desses requisitos, pois é uma divulgação de caráter genérico.

Salienta-se, ainda, que a administração é vinculada ao princípio da legalidade, devendo sempre aplicar a lei, mesmo que esta contrarie o decreto. Isso porque a lei é hierarquicamente superior.
Por fim, importante ressaltar que também há violação das prerrogativas dos advogados.

A Lei n° 8906/94 garante ao advogado o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

Assim, o único meio que plenamente assegura a garantia o exercício da profissão é a intimação via diário oficial.

Entende-se que a administração pública não detém essa obrigação legal, imposta explicitamente no código de processo civil. Porém, é necessário que as condutas processuais viabilizem a ampla atuação no processo.

Nesse sentido, em recente acórdão o TRF da 4ª região reconheceu a irregularidade da intimação por edital no processo administrativo. Veja -se a ementa:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IRREGULARIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL INJUSTIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 1. O art. 2º da Lei 9.784/99 prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, norma que é materialização de previsões constitucionais, como, v.g., a contida no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. Sendo certo e conhecido o domicílio atual do contribuinte, é nula a notificação editalícia. Embora o processo administrativo tenha ocorrido de forma regular até a fase de instrução, o autuado foi notificado para apresentar alegações finais por meio de edital injustificadamente. As demais notificações do processo ocorreram por AR. Tal impropriedade gerou prejuízo concreto à defesa do autuado, na medida em que este não apresentou as alegações finais. (TRF4 5007304-22.2015.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/08/2016)

Portanto, embora haja previsão em instrumento normativo o IBAMA deve aplicar esse instituto considerando as prerrogativas do particular, especialmente o direito à ampla defesa e o contraditório.