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Recente julgado da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina determinou a ligação de rede de energia elétrica, ainda que a área seja de preservação permanente.
O consumidor propôs a ação em face da concessionária requerendo a ligação de serviço. Já em primeira instância a sentença foi favorável, determinando-se a ligação por se tratar de serviço essencial.
A concessionária de energia elétrica do estado alegou que por força de sentença em ação civil pública estaria impedida de realizar a ligação sem a comprovação por meio de laudo ambiental de que a área não seria de preservação permanente, e ainda, que caberia ao órgão ambiental atestar situação diversa.
Em segundo grau, pautando-se pela essencialidade do serviço de utilidade pública, dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, houve confirmação da sentença, determinando-se o provimento de energia elétrica.
O Tribunal ainda ponderou que por vezes tais direitos cedem espaço ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado destinado a todos os cidadãos, mas observou que se tratava de área de preservação permanente consolidada, onde a proteção ambiental já fora mitigada, o que levaria não só a possibilidade, mas como a necessidade de se autorizar o serviço no local.

**Apelação Cível n. 0300518-42.2016.8.24.0282, da comarca de Jaguaruna Vara Única, TJSC.

Promulgada em 14 de janeiro de 2015 e amparada pelo Código Florestal, a Lei Estadual nº 15.684 de 2015 dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais no âmbito do Estado de São Paulo.
Pouco mais de 1 ano da sua publicação, em 24 de abril de 2016, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade da lei, alegando em síntese a violação ao princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental e invasão da esfera de competência legislativa da União.
Em 30/05/2016 o relator entendeu que comprovados os requisitos legais para concessão da medida liminar, deveria a vigência e eficácia da lei ser suspensa até final julgamento da ação.
Mais de 2 anos se passaram e a lei continua suspensa. Mas qual é a consequência desse ato no âmbito do programa de regularização ambiental do estado?
O Código Florestal, Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, tem o objetivo de regularizar as propriedades rurais que até então encontravam-se com irregularidades. A intenção é corrigir as ilegalidades e propiciar a efetiva proteção ao meio ambiente.
Dentre as formas de regularização, surgiu o Programa de Regularização Ambiental – PRAs, em que os Estados, a União e o Distrito Federal deveriam no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da Lei nº12.651, implementar o sistema, que poderia ser prorrogado por uma única vez.
A lei prevê expressamente que o prazo para adesão ao PRA é de um ano contado da data da publicação da Lei nº 12.651 de 22/07/2012, prorrogável por mais um. Entretanto, com a prorrogação do CAR, prorrogou-se também o prazo para adesão ao programa, ou seja, o término ocorrerá no dia 31/12/2018.
Ocorre que, ainda que a lei federal determine expressamente o prazo para regularização, a Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo, está divulgado em sua página na internet que a adesão ao PRA está suspensa em virtude da suspensão da lei estadual.
Ora tal informação vai em sentido contrário com o que disciplina a lei federal, hierarquicamente superior a lei estadual.
A recomendação que se faz é que o interessado em aderir ao programa informe no cadastro ambiental rural a sua intenção na adesão ao PRA a fim de evitar futuros contratempos com interpretação de prazo. Tal medida resguardará ao proprietário/ possuidor sua participação do programa.
Lembrando que as vantagens de aderir são a suspensão das sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito e regularização ambiental da área.
Por fim, a consequência de não aderir até 31/12/2018, é a manutenção das sanções existentes, além da irregularidade ambiental.

A ocupação às margens de reservatórios de energia elétrica sempre foi assunto bastante controvertido. Primeiramente, em razão das metragens de área de preservação permanente e, num segundo momento, pela utilização da área abaixo da cota de desapropriação, área que, a rigor, fica sob a posse da concessionária de energia elétrica.
O impasse decorrente da questão ambiental parece estar perto do fim. A Lei 12.651/12 determinou expressamente que as áreas de preservação permanente dos reservatórios cuja metragem não foi definida em licenciamento é a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
Ou seja, não se pode exigir 30 metros, aplicando a Lei 4771/65, e tampouco 100 metros, conforme dispunham as Resoluções CONAMA 302/2002 e 303/2002.
Alguns órgãos ambientais ainda insistem na aplicação das Resoluções acima mencionadas, todavia recentes decisões em processos patrocinados pelo Pineda e Krahn consolidam o entendimento de que tais dispositivos se encontram revogados em decorrência da edição da Lei 12.651/12: a Lei 4771/65 expressamente e as Resoluções de modo tácito, já que têm por objetivo regulamentar a legislação vigente.
A Súmula 56 do Egrégio TRF 1 Região elucida bastante este ponto:

Administrativo. Meio ambiente. Lei 12.651/2012, art. 62. Aplicação.
O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum.

A questão da utilização da cota desapropriada é um pouco mais delicada. Não são raras as ações de reintegração de posse ajuizadas pelas concessionárias de energia buscando a demolição de construções.
O entendimento sobre o assunto não é pacífico, todavia, as mais recentes decisões obtidas pelo escritório Pineda e Krahn são no sentido de admitir a utilização da área, negando os pedidos de reintegração, desde que, obviamente, o uso não interfira nas atividades da concessionária e não cause danos ambientais.
Verifica-se que, também neste aspecto, o Poder Judiciário tem aplicado o Código Florestal, que garante o direito de aceso à água e tolera, portanto, a presença de vias de acesso à represa, tais como rampas, estaleiros e congêneres.
Tais decisões vão no sentido de compor os interesses, compatibilizando o uso da área com a proteção do meio ambiente.

Contrato é a união de interesse entre duas ou mais pessoas dispostas a tratar alguma coisa. Trata-se de um acordo de vontades que visa criar, modificar ou extinguir algum direito.
É a partir dessa junção que se cria uma obrigação entre as partes, seja de prestação de serviço ou entrega de bens, seja financeira.
Para a formação do contrato, é necessário que as partes observem três principais princípios: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade. Além disso, para que o contrato possa ser efetivado, são necessários os seguintes requisitos: duas ou mais pessoas, capacidade específica para praticar os atos da vida civil, consentimento das partes, licitude do objeto do contrato e possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico.
Isso significa que o objeto do contrato deve ser lícito, as partes não podem sob forma alguma utilizar-se de coação para forçar outro a transigir e que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e boa-fé.
A observância de todos esses direitos e deveres não modifica o fato de que, o contrato, caso não seja bem redigido, pode gerar problemas e riscos permanentes aos contratantes.
Nos contratos rurais, por exemplo, são dois os mais comuns: de arrendamento e de parceria agrícola. Nos dois casos, o proprietário de terra rural, cede a terceiro por tempo determinado, parte ou toda a sua área. Isso significa que, caso o outro não tome todos os cuidados devidos, ambos podem responder administrativa, judicial e criminalmente.
Por exemplo: João é proprietário da Fazenda A. Sempre pagou por todos os impostos devidos a propriedade rural, tomou todos os cuidados ambientais, tem todas as licenças ambientais para o exercício da sua atividade.
João decide firmar contrato de arrendamento com Pedro que por sua vez, ao entrar na propriedade, não realiza os cuidados devidos com o solo e desmata parte da área de reserva legal. O ilícito praticado acaba gerando uma multa ambiental e uma ação civil pública.
Ainda que o ilícito tenha sido praticado por Pedro, a responsabilidade em um processo civil é de ambos. Ou seja, ainda que João possa entrar posteriormente com uma ação de regresso contra o Pedro, terá o incomodo de responder uma ação judicial. Ademais, caso Pedro não tenha dinheiro, João acabará arcando com todos os ônus.
Logo, é importante que ao firmar um contrato, por mais simples que possa parecer, as partes se atentem a todos as possibilidades e com quem vão contratar. Afinal, um contrato mal redigido é a chance de incômodo permanente.

Diante do cenário econômico atual que se encontra o nosso país, a grande crise que acaba assolando o desenvolvimento da atividade do Produtor Rural, além dos riscos da alta variação na cotação do dólar e do mercado, o aumento desenfreado no preço dos insumos, e a falta de linhas de financiamento, a soma de todos estes fatores, acabou por propiciar o endividamento de muitos Produtores Rurais.
A fim de contornar esta situação, surgiu uma nova possibilidade de o produtor utilizar-se da recuperação judicial para a superação de uma crise momentânea. Alguns dos maiores produtores rurais brasileiros, tais como José Pupin, Nelson Vigolo e Geraldo Vigolo, Heinz Kudiess, entre outros, adotaram a presente medida.
Apesar da Lei 11.101/2005 que regula os institutos da Falência e Recuperação Empresarial não prever expressamente o amparo ao Produtor Rural, atualmente a jurisprudência pátria busca equipará-lo ao empresário de fato. De forma que o judiciário brasileiro passou a admitir o pedido de recuperação judicial por intermédio do próprio Produtor.
A primeira questão a ser levantada a respeito do tema versa sobre a necessidade do produtor rural possuir ou não registro perante uma Junta Comercial, por período mínimo de dois anos, mesmo que seja empresário há mais tempo.
Isto, pois, vem sendo barrados pela justiça os pedidos de recuperação judicial de produtores não empresários, ou daqueles que, mesmo registrados perante uma junta, e, sendo empresários de fato, não detêm este prazo mínimo de dois anos de inscrição.
Sobre o tema, o caso emblemático a ser comentado é de José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, que em 2016 realizou o pedido de recuperação judicial junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Na época, o Tribunal negou o pedido, alegando que o produtor não possuía registro como empresário em uma Junta Comercial pelo mínimo de dois anos, exigidos pela lei de recuperação judicial, em que uma pessoa física possa ser convertida em jurídica.
Já em setembro de 2017, o mesmo produtor realizou novo pedido, e este foi aprovado, eis que a exigência do prazo foi cumprida. Apesar disso, recentemente adveio decisão em que o pedido realizado não deverá ter efeitos práticos para a preservação dos negócios da família deste produtor.
Isso tudo, pois, entendeu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso que não poderiam constar no plano as dívidas contraídas anteriormente ao seu registro como “empresário rural”.
Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou em maio de 2018, diante do Processo nº 22551128-51.2017.8.16.0000, onde 14 produtores rurais asseguraram o direito de usufruir do instituto da Recuperação Judicial.
No acórdão do Agravo de Instrumento nº 2018.0000341952, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, entendeu que “não é necessária a inscrição na Junta Comercial há pelo menos 2 anos para que o empresário produtor rural possa requerer a recuperação judicial, pois pode fazer prova do exercício da atividade rural por outro meio, que não a inscrição de seus atos constitutivos na Junta Comercial”.
Para tanto, levou-se em conta que o Produtor Rural é empresário, e devido a isso deve submeter-se aos mesmos procedimentos que qualquer empresário, com os bônus e os ônus, independente do prazo estipulado pela Lei de Falências e Recuperação Judicial.
Sendo assim, o que temos hoje é uma grande discussão acerca das delimitações contidas na Lei, e, infelizmente, teremos de aguardar por novos desdobramentos a fim de ser firmado um posicionamento mais uníssono dos Tribunais Pátrios acerca do tema.
Conquanto, devemos levar em consideração a grande oportunidade que está sendo ofertada ao produtor rural, a fim de que consiga realizar a sua recuperação diante da presente crise que assola o setor agrícola brasileiro. Visto que, é notório que o produtor rural necessita de um sistema legal para reestruturar suas dívidas, não podendo ser tolhido do instituto da recuperação judicial, vez que tem como função primordial reorganizar todos os agentes da economia, e não prejudicar o sistema financeiro.