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O litoral do Paraná tem grande valor ambiental, é uma área com importante remanescente de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. De acordo com dados recentes (2014) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o bioma é responsável por abrigar 35% das espécies de flora já registradas no país e também mais de duas mil espécies de fauna.

Além disso, a área principalmente entorno do Porto de Paranaguá tem grande potencial de expansão urbana. Segundo a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) A movimentação total de cargas nesses portos teve crescimento de 2% em maio de 2015 em comparação ao mesmo período do ano passado. Esse aumento gera, consequentemente, a necessidade de obras de ampliação, que fatalmente vão requerer a expedição de autorizações florestais.

Especialmente relação ao Porto de Paranaguá, a situação é mais crítica. Há alguns anos atrás, houveram inúmeros caminhões que ficaram dias aguardando no acostamento da pista para descarregar. Isso evidenciou a ausência de estruturas de logísticas no local.

Diante dessa situação bem peculiar, o IAP – Instituto Ambiental do Paraná editou a Portaria n°224 de 2015, que instituiu a Câmara Técnica de Análise, definiu que todos os procedimentos de desmatamento no litoral deverão ser analisados pelo colegiado.

Desta forma, os procedimentos administrativos referentes à solicitação de supressão de vegetação de empreendimentos ou atividades localizadas nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná, devem ser encaminhados para análise e parecer da câmara técnica florestal, independentemente do tamanho da área.

Salienta-se que para os demais municípios do Estado a Câmara Técnica somente será consultada no caso de corte raso em áreas superiores a 05 hectares, informação de corte de manejo de bracatinga em áreas acima de 20 hectares por ano e outras autorizações que demandem a análise de projetos específicos e de maior complexidade.

A Câmara técnica é composta por no mínimo 03 (três) técnicos, eles irão realizar conjuntamente: análise dos procedimentos administrativos e dos projetos, vistoria, emissão de parecer técnico, solicitação de complementações e concessão dos Licenciamentos Florestais, bem como, solicitar relatórios para monitoramento podendo efetuar o cancelamento de licenciamento caso haja descumprimento na execução dos projetos e das medidas de controle ambiental.

Após essa análise o processo será encaminhado para o Coordenador da CÂMARA TÉCNICA FLORESTA, que atualmente é o engenheiro Álvaro Lucio Nunes. Além disso, a Portaria ainda prevê o encaminhamento dos procedimentos administrativos ao COLIT para anuência.

Em casos em que legislação exige (artigo 19 do Decreto 6660/08), a Câmara técnica deverá obter a anuência Prévia do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Nos últimos anos, os investidores da região sofreram inúmeras fiscalizações do Ministério Público, mesmo quando a obra foi devidamente licenciada pelo IAP. Assim, o objetivo desse procedimento é atribuir segurança jurídica as licenças emitidas pelo IAP, já que a análise será elaborada por três profissionais. O resultado possivelmente será mais completo, evitando questionamentos judiciais e anulações das autorizações emitidas.

O mosquito Aedes Aegypti ou como é popularmente conhecido mosquito da dengue ou pernilongo rajado, está aterrorizando a vida dos brasileiros.

Medindo menos de 1 centímetro, o mosquito que é proveniente da África, está atualmente distribuído por quase todo o mundo.

O grande problema deste mosquito é que ele é transmissor de 3 graves doenças que podem levar a morte: a dengue, a febre chicungunha e o zika vírus.

Pelos grandes malefícios que o aedes acarreta, os cuidados na sua prevenção devem ser tomados também na área rural. Para os produtores rurais os principais cuidados são:

- reservatórios de água utilizados para irrigação e qualquer material que possa acumular água, como sacolas, botas de borracha e diversos materiais que são utilizados no campo devem ter um cuidado redobrado com a água parada; a caixa d´água e barris devem estar sempre fechadas com tampa adequada; os galhos, folhas e tudo que possa impedir que a água corra pelas calhas, devem ser removidos;

- as lixeiras devem ser tampadas adequadamente;

- os recipientes que acumulam água (tonéis, bebedouros de animais) devem ser lavados semanalmente;

- os pratos com plantas devem ser enchidos com areia até as bordas;

- plantas como bambu, bananeira, bromélia, gravatas, babosa, espada de são jorge, acumulam água e por isso devem ser vistoriada toda semana.

Como se trata de uma situação de emergência relacionada a saúde pública, a Presidente da República editou a medida provisória nº 712 de 29/01/2016, com força de lei, adotando medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública e pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zika vírus.

Dentre as diversas medidas determinadas nesta medida provisória, uma delas é o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, em casos em que se demonstrar o abandono ou a ausência de pessoas que possa permitir o acesso de agente público.

O acesso é apenas aos agentes públicos regularmente designados e identificados para o serviço de busca e eliminação dos criadouros.

Além disso, o conceito de “abandono” é utilizado em duas modalidades: a primeiro pela ausência prolongada de utilização, ou seja, se existe sinais de inexistência de conservação pelo relato de moradores da área ou por qualquer outro indício que evidencie a sua não utilização. A segunda modalidade é pela ausência de pessoa que possa autorizar a entrada do agente, devendo nesse caso realizar duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados no intervalo de dez dias.

Assim, considerando a urgência da situação, os produtores rurais deverão ter cuidado redobrado. A negligência nestes casos além de prejudicar toda coletividade, ainda poderá acarretar sanção no âmbito criminal como uma invasão de domicílio.

Em novembro de 2015 foi editado o decreto estadual n°2711, que regulamentou a lei estadual n° 18.295/14, dispondo como o estado do Paraná irá aplicar os regramentos do novo código florestal (Lei Federal n° 12.651/12).
O Decreto apresenta pontos importantes que definem os instrumentos do programa de regularização ambiental, a regularização da reserva legal, termos de compromissos firmados anteriormente e também disciplina os procedimentos nos cartórios de registro de imóveis.
A relação entre a reserva legal e o registro na matrícula foi formalizada em 2006, quando uma modificação na lei de registros públicos incluiu a reserva legal no rol definido no inciso I do artigo 167, o tornando obrigatório. Porém, antes disso a averbação na área da matrícula sempre gerou muitos questionamentos, decorrentes das disposições da Lei 4771/65 e do Decreto 6514/08.
Diante disso, a Lei Federal n°12.651/12, instituiu no artigo 18 que a obrigação da reserva legal pode ser registrada no órgão ambiental competente por intermédio do cadastro ambiental rural -CAR. Seguindo esse novo conceito, no §4° o CAR substitui a averbação no cartório de registro de imóveis.
Assim a partir de 2012, a inscrição da área de reserva legal no CAR, é condição suficiente. Não é mais necessário o registro na matrícula do imóvel.
Superada a questão de como a situação irá ocorrer de 2012 para frente, restou para a legislação estadual definir como será operacionalizada essa mudança. O Decreto 2711, destinou um capítulo para tratar do tema.
A intenção dos dispositivos é deixar bem claro que a função do registro de imóveis, é somente realizar o ato. Os Oficiais de Registro de Imóveis não têm atribuição legal para verificar o conteúdo do que está sendo averbado, dessa forma é vedado qualquer postura de caráter fiscalizatório ambiental. O artigo 34 trata justamente disso, isenta de responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.
Outro ponto importante é a possibilidade de cancelamento das averbações anteriores. O artigo 35, determina que para áreas com averbação “fictícia” (averbação na matrícula de reserva legal, mas sem cobertura de vegetação), após a regularização da área o registro anterior poderá ser cancelado. Esse benefício também é estendido para pequenas propriedades que não tem que fazer recomposição da área (artigo 36).
Ainda, o Decreto desobriga a averbação do número do registro no CAR na matrícula e define que no caso de conversão para área urbana a reserva legal será instituída como área verde urbana.
Portanto, como objetivo do o ato notarial é atribuir publicidade à informação e segurança jurídica aos atos e negócios jurídicos, o regulamento paranaense atinge essa finalidade visando desburocratizar procedimento.

A Constituição de 1988 inovou o ordenamento jurídico em vários aspectos, sendo, dentre esses, a consagração do direito ao meio ambiente equilibrado.
A inserção expressa desse direito ocorreu em resposta a uma tendência social, que exigiu do Estado a regulamentação da relação existente entre o homem e a natureza. Tal necessidade surge, teoricamente, após a consagração e garantia de direitos considerados de primeira necessidade como à vida, liberdade, propriedade, e dos direitos sociais definidos como de segunda dimensão. Em um terceiro momento, as questões relacionadas ao meio ambiente se tornam protegidas pela lei. Contudo, a realidade dos brasileiros é bem diferente do esculpido na Carta Constitucional.
Em relação ao meio ambiente, principalmente, a relação dos cidadãos com a preocupação ambiental ainda é algo muito teórico, que tem pouca efetividade na vida prática.
Um bom exemplo é a questão do lixo. A maioria da população ainda tem uma relação displicente com o assunto, principalmente no sentido de retirar os resíduos de casa e resolver o seu problema. Porém, o que poucos imaginam é que o caminho da porta de casa até o local de destinação final, é bastante longo.
De acordo com dados da Prefeitura de 2013, a cidade de Curitiba gera 1,8 toneladas de lixo por dia, sendo que, com o montante dos municípios da região metropolitana o volume sobe para 2,5 mil toneladas. Atualmente o sistema de recebimento está com uma solução provisória, através de contratos temporários de credenciamento para recepção e destinação final do lixo, os quais devem ser mantidos por até mais cinco anos. Importante destacar, neste ponto, que a implantação de um novo aterro é um problema discutido há anos na capital paranaense.
Em recente decisão da 11ª Vara Federal de Curitiba, o município de Curitiba foi condenado a pagar uma indenização de 10 milhões de reais, em razão de realizar a destinação incorreta dos resíduos, causando danos ao Rio Iguaçu. Dessa forma, a situação, além causar danos ambientais, está trazendo prejuízos financeiros à coletividade. Mas como reverter esse quadro?
A situação é bastante complexa, mas deve-se partir da solução mais simples e eficaz: educação ambiental.
É necessário que haja um investimento em políticas públicas que alcancem toda a população, visando diminuir a origem do problema, que é o excesso de lixo produzido. Isso decorre de vários fatores, como a sociedade de consumo insaciável, ausência de senso de coletividade, o descaso com o meio ambiente, entre outros.
O Ministério do Meio Ambiente, em 2014, lançou a plataforma EducaRES, a qual divulga iniciativas relacionadas a educação ambiental voltada para a questão dos resíduos sólidos. No estado do Paraná, por exemplo, existem 18 práticas cadastradas, sendo que 10 delas estão em Curitiba e são relacionadas tanto a iniciativa privada quanto ao setor público.
Salienta-se que a existência da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, foi um grande avanço na área dos resíduos, porém a sua aplicação ainda está bastante restrita.
Uma das principais determinações em relação a destinação dos resíduos urbanos seria a obrigação de encerrar as atividades de todos os lixões (destinação a céu aberto) até 2014. Porém, como a meta não foi cumprida ano passado (estima-se que 60% dos municípios brasileiros não cumpriu a lei), foi proposto o PL n.º 2289/2015. Tal Projeto, que ainda está em trâmite na Câmara, prevê que a prorrogação do prazo ocorra de acordo com a população dos municípios, iniciando-se em 2018 até 2021, ou seja, protelando, novamente, resolução do principal problema dos resíduos nos municípios brasileiros.
Portanto, diante da ausência dos mecanismos para a destinação adequada dos resíduos sólidos, a educação ambiental se mostra como principal elemento a ser desenvolvido. É essencial educar ambientalmente nossas situações diárias, principalmente em relação aos bens de consumo. A população deve ser orientada, por exemplo, a privilegiar produtos com menor uso de embalagens, comprar alimentos à granel, aderir aos programas de recolhimento de medicamentos vencidos, utilizar garrafas e potes de vidro, dar preferência a produtos orgânicos, utilizar sacolas retornáveis, etc. Na verdade, a sociedade em geral deve pensar antes de consumir, com o intuito de criar uma consciência e uma relação com o meio ambiente no sentido global, principalmente de que o lixo vai ter um destino final e que tem muitas chances de ser perto da natureza, haja vista a grande quantidade de lixões ainda existentes no país.

O QUE É O CAR?

O CAR (Cadastro Ambiental Rural), foi instituído pela Lei nº 12.651 em maio de 2012, que prevê o cadastro eletrônico de todos os imóveis rurais através do SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural). O cadastramento é obrigatório e os dados informados são declaratórios, ou seja, de responsabilidade do proprietário.

QUEM DEVE SE INSCREVER NO CAR?

Todas as propriedades Rurais, independente da situação documental: Com ou sem matricula, transcrições, posse, sendo essas áreas produtivas ou no interior de Unidades de Conservação . O Intuito é a regularização ambiental e não a regularização fundiária.
O CAR DEVE SER FEITO POR MATRÍCULA OU POR IMÓVEL?
Deverá ser feito um só cadastro para cada imóvel, entendido como as matrículas contíguas do mesmo titular.

QUAIS AS VANTAGENS DE FAZER O CADASTRO?

O CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento do Plano de Regularização Ambiental.
PARA QUE SERVE O CAR?
É a principal ferramenta prevista na nova lei florestal para a conservação do meio ambiente, a adequação ambiental de propriedades, o combate ao desmatamento ilegal e o monitoramento de áreas em restauração, auxiliando no cumprimento das metas nacionais e internacionais para a manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.

QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS DE UMA PROPRIEDADE NÃO ESTAR INSCRITA NO CAR?

O proprietário poderá sofrer sanções como advertências ou multas e não poderá obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Somente com o CAR será possível aderir ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.

QUAL O PRAZO PARA FAZER O CADASTRO?

O prazo é de um ano a partir de sua implantação nacional e pode ser prorrogado por igual período.
O QUE FAZER SE UM PROPRIETÁRIO TIVER MAIS DE UM IMÓVEL?
Deve fazer um cadastro para cada propriedade, considerando que áreas contíguas (áreas vizinhas e que fazem limite uma com a outra) de um mesmo proprietário, devem possuir um único cadastro.

SE A PROPRIEDADE NÃO POSSUIR O PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA LEGAL EXIGIDO POR LEI, O QUE FAZER?

Deve recompor o percentual de Reserva Legal faltante através do plantio, ou fazer a compensação de Reserva Legal fora da propriedade, adquirindo Cotas de Reserva Ambiental – CRA’s, ou ainda por arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal.

COMO FAZER COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL FORA DA PROPRIEDADE?

Se na propriedade ou posse rural não houver o suficiente de área com vegetação nativa para compor o percentual mínimo de 20% e a recomposição através do plantio se tornar inviável, o proprietário poderá adquirir CRA’s de proprietários que possuírem excedente de Reserva Legal em suas propriedades ou de doações ao poder público de área localizada no interior de Unidades de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, desde que localizadas no mesmo bioma.
QUAIS AS REPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO QUANTO A ÁREA EM QUE TIVER VENDIDO CRA’s?
Após a comercialização de CRA’s o vínculo será permanente, devendo o proprietário manter a floresta intacta, sendo permitida sua exploração somente em conforme regulamento do órgão ambiental.

APÓS COMERCIALIZADAS AS CRA’s, A PROPRIEDADE FÍSICA PODE SER VENDIDA?

Sim, pode ser vendida, devendo o comprador, respeitar a exploração conforme regulamento do órgão ambiental.

SOU OBRIGADO A ADERIR AO PRA?

Não. O PRA será o programa de regularização ambiental dos Estados e quem aderir terá as multas referentes à supressão de vegetação suspensas. Mas a regularização da propriedade poderá ser feita sem o PRA já que todos sabem das suas obrigações conforme a lei.

O QUE ACONTECE DEPOIS DO CADASTRO?

O imóvel é considerado inscrito no cadastro, e terá um demonstrativo da situação ambiental do imóvel. Se houver passivo ambiental será considerado pendente de regularização. Caso as áreas de interesse ambiental estejam devidamente preservadas, a situação do imóvel será regular.

O QUE TENHO QUE DECLARAR NO CAR?

O CAR é composto de dados pessoais do proprietário ou possuidor rural, podendo ser pessoa física ou jurídica, além de dados cadastrais e da localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal e áreas de uso restrito.

TODOS OS ESTADOS JÁ PODEM REALIZAR O CAR?
Sim.

SE A PROPRIEDADE JÁ ESTÁ CADASTRADA NO CAR ESTADUAL (SISTEMA DO ESTADO), PRECISA SE CADASTRAR NOVAMENTE NO SISTEMA NACIONAL?

Não, os estados que já possuem sistemas ativos irão migrar as informações para o Sistema Nacional (SiCAR)

O PARANÁ POSSUI SISTEMA PRÓPRIO?

Não. Até agora a informação disponibilizada pelo estado é de que o Paraná utilizará o sistema nacional.

E SE MEU IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO, O QUE DEVO DECLARAR NO SISTEMA?

Neste caso, deve se declarar que o imóvel está no município da sede do imóvel. Caso não haja sede, onde estiver a maior porção de terra.