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Após 4 (quatro) anos de tramitação, no dia 08 de novembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar as Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901,4902,4903 e 4937) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42).

Nesta sessão apenas o Ministro Luiz Fux apresentou seu voto sobre todos os pontos batidos nas ações. Ainda que não seja a decisão definitiva, já mostra um entendimento inicial.

Tal ponto é importante para despertar os produtores sobre a importância de aproveitar o momento histórico para regularizar suas propriedades.
Considerando que nesse primeiro voto, o ministro entendeu pela inconstitucionalidade do PRA, uma das inovações trazidas pelo novo Código, é o artigo 66 que prevê alternativas de regularização que independem de adesão a este programa.

O citado artigo, possibilita ao proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: (i) recompor a reserva legal, (ii) permitir a regeneração natural da vegetação na área de reserva legal e (iii) compensar a reserva legal.

Das opções trazidas, as duas primeiras exigem do proprietário ou possuidor que a reserva legal seja na própria propriedade, o que significa que se existir na área qualquer tipo de uso, deverá ser abandonado para recuperação e regeneração da área.

A terceira hipótese, por sua vez, permite que a parte institua a reserva legal fora da sua propriedade.

Três são as que mais se adaptam ao produtor rural. São elas: arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou reserva legal; doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária e cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição desde que localizada no mesmo bioma.

O julgamento constitucional do artigo 66 permite a continuidade desta possibilidade de compensação. Entretanto, o interessado não deve perder tempo para aderir a medida (por meio de inscrição e informação no CAR), tendo em vista que, ainda faltam os votos dos demais ministros e tudo pode mudar.
Caso seja julgado inconstitucional o citado artigo, a reserva legal deverá ser instalada na própria área, no local já previamente estabelecido. O grande problema desta hipótese é justamente para aqueles que desempenham atividades na área.

Por isso, considerando a eminência do julgamento das ADIs, o proprietário ou possuidor que tem interesse na compensação de reserva legal em outra propriedade deverá correr para não perder a oportunidade.

Feita a inscrição no CAR, cujo termo final se dá no dia 31/12/2017, pode surgir uma dúvida ao produtor rural: aderir ou não ao Programa de Regularização Ambiental - o famoso PRA.

Para se dar uma resposta adequada a essa dúvida tão comum, é necessário estabelecer inicialmente o que seria, para que serve e como se operacionaliza o PRA.

Instituído pelo Código Florestal brasileiro (Lei Federal n.º 12.651/2012), o PRA é um dos instrumentos da nova lei, que possibilita a solução de passivos ambientais eventualmente existentes em Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e de Reserva do imóvel rural.

Nesse sentido, o parâmetro temporal utilizado pelo Código Florestal é o dia 22/07/2008, sendo as edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris convertidas até essa data denominadas áreas rurais consolidadas. Nestas, a supressão de vegetação ocorrida até essa data não será objeto de sanção, sendo ainda previstas regras especiais para a regularização das áreas de APP e Reserva Legal.

Assim, para a restauração das áreas consolidadas em APP, cujo prazo não foi previsto pelo Código Florestal (podendo ser exigida sua recomposição imediata pelo órgão ambiental), deverá ser realizado o plantio de espécies nativas, a regeneração natural e artificial ou, no caso de imóvel até 4 módulos fiscais, o plantio intercalado de 50% de espécies nativas e 50% de espécies exóticas

A reparação das áreas consolidadas em Reserva Legal, por sua vez, que poderá ser realizada em um prazo de até 20 anos (com a recuperação de 1/10 a cada 2 anos), deverá se dar mediante a regeneração natural, a compensação conforme uma das formas previstas no art. 66, § 5º, do Código Florestal, ou o plantio intercalado de 50% de espécies nativas e 50% de espécies exóticas.

Delineados o conceito e as funções do PRA, cumpre ainda fazer uma breve exposição a respeito do procedimento de adesão.

Embora o Decreto Federal n.º 8.235/2014 já tenha delineado as regras de caráter geral sobre o PRA, é dever dos Estados da Federação estabelecer as normas de caráter específico, por meio das quais se dá a fixação dos órgãos ambientais responsáveis; do procedimento e dos prazos para a adesão ao PRA; do seu escopo, isto é, se abrangerá somente as áreas convertidas até 22/07/2008 ou também incluirá as áreas desmatadas após 22/07/2008; e de outras regras sobre a regularização das áreas de interesse ambiental acima mencionadas.

Nota-se, pois, que não há somente um PRA, mas vários PRAs (um para cada Estado), sendo que há ainda Estados que não efetuaram a sua regulamentação.

Assim, o produtor rural que identificar passivos ambientais, após a inscrição no CAR, deverá solicitar a sua adesão ao PRA e, na sequência (ou no mesmo ato, dependendo do Estado), precisará apresentar o PRADA - Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, no qual indicará como pretende regularizar as áreas de APP e Reserva Legal suprimidas antes de 22 de julho de 2008. Quem converteu áreas após essa data terá que cumprir a restauração integral das áreas de APPs e Reserva Legal, devendo ser confirmado com o órgão ambiental competente a necessidade de apresentação do PRADA, vez que a regulamentação pode ser diferente conforme o Estado.

Aprovado o PRADA, o próximo passo é a assinatura do Termo de Compromisso com o órgão ambiental, que vincula o produtor ao cumprimento das obrigações para a regularização das áreas de APPs e Reserva Legal. Importante mencionar que o Termo de Compromisso tem a natureza de título executivo extrajudicial, podendo ser levado a juízo se não for cumprido em sua integralidade.

Realizadas as atividades de regularização ambiental, em conformidade com o cronograma previsto no PRADA e com o Termo de Compromisso pactuado, o órgão ambiental emitirá uma certidão de cumprimento, por meio da qual as multas e crimes ambientais preexistentes serão convertidos em serviços ambientais e a propriedade estará ambientalmente regularizada, podendo ser aproveitados os benefícios das metragens diferenciadas de APP, o cômputo de APP na Reserva Legal e a consolidação das atividades agrossilvipastoris preexistentes a 22/07/2008.

Dito isso, volta-se à questão proposta no início do texto: aderir ou não ao PRA?

Se o produtor conseguir identificar passivos ambientais quando da elaboração do CAR, a resposta é inequívoca: deve-se aderir ao PRA dentro do prazo de seu Estado, com a apresentação do PRADA e posterior assinatura de Termo de Compromisso com o órgão ambiental.

Caso haja dúvida quanto à existência de eventual passivo ambiental, ainda assim recomenda-se ao produtor que faça a adesão ao PRA, visto que, se o órgão ambiental identificar alguma pendência quando da análise do CAR, será possível efetuar a regularização de sua propriedade com base nos benefícios previstos no Código Florestal, bem como suspender e/ou evitar novas multas e processos e manter as atividades agrossilvipastoris consolidadas até 22/07/2008.

Trata-se de medida de precaução, visto que minimiza riscos futuros e possibilita a regularização, no caso de haver passivos ambientais.

No dia 08 de novembro foi iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) julgamento conjunto das ações que discutem a constitucionalidade do Código Florestal.

Três ADIS foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e a quarta, e última, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Muitos pontos da lei foram questionados, principalmente o uso consolidado, APPS e a possibilidade de redução das áreas de reserva legal.

Em contraposição, foi interposta a ADC nº 42 pelo Partido Progressista (PP), que defende a constitucionalidade da lei por considerar que meio ambiente não foi prejudicado com as novas disposições.

O Relator Ministro Luiz Fux apresentou um voto complexo, com mais de cem páginas. Diante disso na sessão, em razão da celeridade, a leitura foi resumida ressaltou somente os pontos mais importantes.

Nas considerações iniciais o Ministro exaltou a realização de muitas audiências públicas durante o processo legislativo que culminou na edição da Lei 12.651/12- Código Florestal. Afastando, assim, as alegações acerca da falta de participação popular nas deliberações sobre o conteúdo normativo.
Também aventou a possibilidade de falta de capacidade técnica do STF para tratar de matéria tão específica. Porém, diante da necessidade de harmonizar o desenvolvimento sustentável com a proteção do meio ambiente, entendeu ser essencial a manifestação da Corte.

Sendo assim, em breve síntese, o resultado do seu posicionamento é o seguinte:

1) Artigos julgados constitucionais:
• Artigo 3º: XIII, XIV, XVII, XIX e § único
• Artigo 4 º : IV , § 5o e § 6o
• Artigo 5º: § 1o e § 2o
• Artigo 8º: § 2o
• Artigo 11
• Artigo 12 § 4º, § 5º, § 7 e § 8
• Artigo 13 § 1º
• Artigo 15
• Artigo 28
• Artigo 44 § 2º
• Artigo 61 A, B e C
• Artigo 62 § 3º
• Artigo 63
• Art. 66 § 5ºe § 6º
• Artigo 67
• Artigo 78-A

Artigos declarados Inconstitucionais:

• 59 e 60 – que tratam sobre as disposições gerais das disposições transitórias.
• Artigo 7º § 3º
• Artigo 17 caput e § 3º

Em relação aos artigos 59 e 60 o Relator invoca a possibilidade de anistia, dessa forma declara a inconstitucionalidade em razão do PRA viabilizar a continuidade de atividades ilícitas e impedir a responsabilização dos agentes que causaram danos ao meio ambiente antes de 22 de julho de 2008.

A respeito dos artigos 7º § 3º e 17 caput, § 3º a motivação foi a violação direta aos § 1º, § 2º e § 3º do artigo 225 e artigo 186 ambos da Constituição.

O Relator não entende ser possível a lei determinar que não sejam realizadas autuações e destaca que não há motivação para esse marco temporal. Ainda, defende que a manutenção da isenção de atividades de recomposição do dano não encontra amparo jurídico.

Portanto, declarou inconstitucional a expressão: “ realizada após de 22 de julho de 2008” do Artigo 7º § 3º e Artigo 17 caput e 3º .
Por fim, antes mesmo do encerramento da leitura do voto, a Ministra Presidente Cármen Lúcia pediu vistas dos autos. Assim, o julgamento está suspenso até a solicitação de nova pauta.

Ressalta-se que atualmente as disposições do Código Florestal estão integralmente válidas. Então, sugere-se que as medidas para regularização das áreas não sejam paralisadas.

É também importante que os interessados se mobilizem politicamente para a manutenção dos dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo voto do Relator.

A Lei Federal nº 12.651, Novo Código Florestal, aprovada em maio de 2012, estabeleceu a obrigação de todas as propriedades e posses rurais se inscreverem no chamado Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Inicialmente o prazo para inscrição tinha seu fim em 05 de maio de 2014. Após duas prorrogações, o prazo passou para 31 de dezembro de 2017. Ou seja, estamos a menos de 40 dias de seu fim.

Os diversos benefícios trazidos pelo NCF dependem de prévia inscrição nesse cadastro que dá ampla publicidade às informações ambientais.
Depende da inscrição no CAR, por exemplo, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental criado pelo art. 59, que além de permitir a adequação à legislação sem risco de novas autuações em APP, reserva legal e áreas de uso restrito consolidadas, ainda considera convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as multas que ocorreram nessas áreas, regularizando seu uso.

Outro benefício que depende da inscrição da posse ou propriedade rural no CAR é a soma das áreas de preservação permanente para o cálculo da reserva legal, o que definitivamente representa um ganho de área que pode ser destinada à uso, desde que isso não implique a conversão de novas áreas.

Ainda fica vinculada à inscrição no CAR a redução do tamanho das áreas de preservação permanente consolidadas, a exemplos das margens de rios. Enquanto o máximo previsto pelo PRA é a preservação da faixa de 100m ao longo dos cursos d’água, a regra geral definida pelo Novo Código Florestal prevê até 500m de conservação.

Outro ponto que merece destaque é a compensação de reserva legal. O NCF estabeleceu quatro formas de compensação da reserva legal. São elas: I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA; II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Dessa forma, não é necessário que a reserva legal da propriedade seja dentro da área, havendo até a possibilidade de a reserva não existir fisicamente, mas estar representara pela Cota de Reserva Ambiental. Todas essas formas de compensação, entretanto, dependem da inscrição da propriedade rural no CAR.

Vale ainda destacar que a partir de 31 de dezembro de 2018 nenhum banco poderá fornecer financiamento para propriedades rurais que não tenham se inscrito no Cadastro Ambiental Rural.

A não inscrição da propriedade poderá ainda ensejar o manejo de novas ações civis públicas tendo como objeto o descumprimento de obrigações ambientais. Existem também tipos infracionais específicos para penalizar o não atendimento de exigências legais e a não prestação de informações ambientais, sendo que as multas previstas no Decreto nº 6.514/2008 podem chegar a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Diante de tantos benefícios que podem ser perdidos, a inscrição no CAR é de extrema utilidade ao proprietário rural e ainda representa o cumprimento de uma obrigação ambiental. A recomendação para quem ainda não inscreveu a sua propriedade é: não perca tempo! O prazo ficou curto.

O Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o governo federal está na iminência de editar decreto que irá permitir a redução e conversão das multas ambientais em serviços de recuperação e preservação do meio ambiente.

Os descontos serão de 35% na modalidade direta, em que o próprio autuado executa o projeto, e 60% na indireta, em que os valores restantes custearão programas que ainda vão ser objeto de seleção por edital dos órgãos ambientais federais, na forma de serviços como o reflorestamento, a recuperação de áreas degradadas e a regularização fundiária de unidades de conservação.

Ainda, o Ministro do Meio Ambiente afirmou que será prerrogativa do ICMBio e do Ibama aprovar a redução e conversão das multas, e não um direito da autuada.

Inobstante a alegada discricionariedade do poder público na aprovação da conversão, vê-se que o governo federal caminha de maneira acertada no sentido de auxiliar a regularização ambiental dos particulares que tiveram autuações ambientais lavradas em seu desfavor pelos órgãos ambientais federais.

O novo decreto - juntamente à vigente Medida Provisória nº 780, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), nos quais se incluem as multas ambientais - não só facilitará o pagamento das multas, como também propiciará a efetiva destinação do valor arrecadado em projetos de recuperação ambiental, visto que tais recursos não estarão sujeitos a contingenciamento orçamentário.

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