Transitou em julgado recentemente decisão que reconhece a inexigibilidade do Imposto Territorial Rural em razão da ausência de posse.

A União Federal ajuizou várias ações de execução fiscal em face de proprietário de área rural em Santa Catarina, exigindo o pagamento do tributo sem considerar as áreas isentas existentes no imóvel. O valor total das ações ultrapassava 15 milhões.

O Escritório Pineda e Krahn apresentou embargos à execução fiscal alegando e comprovando a existência de área de reserva legal, área de preservação permanente e áreas cobertas de vegetação do bioma Mata Atlântica, todas áreas que devem ser excluídas da base de cálculo do ITR.

Além disso, os embargos tiveram como principal argumento o fato de que a área atualmente não se encontra sob a posse do proprietário, o que retira a hipótese de incidência do tributo.

Em primeiro grau a tese relacionada à ausência de posse não foi acolhida, mas o Tribunal Regional Federal da 4a Região decidiu que “sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária”.

A instrução processual foi essencial para comprovar a ausência de posse e a presença de áreas isentas.

O STJ manteve o acórdão, prevalecendo o entendimento de que, se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel em decorrência de invasão e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, não se configura o fato gerador do ITR.

As ações de execução de ITR acendem um alerta a todos os proprietários rurais, pois as declarações deste imposto são normalmente encaradas como algo simples, mas existem nuances que precisam ser bem avaliadas sob pena de pagamento de valor muito maior que o de fato devido.

Em comemorada decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz da 6ª Turma do STJ, o Pineda e Krahn obteve sucesso emplacando a tese de que a ausência de desapropriação e a impossibilidade de fazê-la, pela caducidade do decreto criador de unidade de conservação, impedem a limitação do direito constitucional de propriedade. Na prática, o entendimento foi de que a caducidade do decreto impede a incidência das restrições típicas das unidades de conservação às áreas não desapropriadas.

A denúncia que deu origem ao caso imputava a prática de dano à unidade de conservação, por meio do plantio de soja e cana-de-açúcar no Parque Nacional da Serra da Canastra, fato autuado pelo órgão ambiental federal no ano de 2008. A sentença de Primeiro Grau absolveu sumariamente os acusados a partir do entendimento de que a unidade de conservação era juridicamente inexistente.

Como a sentença foi reformada pelo TRF1, teve cabimento o recurso especial. O recurso chegou ao STJ em 2013 e foi julgado no início de fevereiro do ano com a resolução da questão e restabelecimento da sentença absolutória.

O Acórdão se pautou na necessidade de se avaliar se as condutas ocorreram em unidade de conservação ainda não desapropriada, entendendo que a falta de desapropriação naturalmente faz com que a área seja considerada privada. Dessa forma, afastou a incidência das restrições típicas das unidades de conservação de proteção integral ao caso.

O precedente é uma grande vitória para o setor produtivo e um avanço na jurisprudência do STJ. A tendência dos tribunais tem sido refratária à caducidade dos decretos de criação das unidades de conservação. O resultado revela o zelo e comprometimento do escritório com a causa produtiva.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é uma importante ferramenta que surgiu com o advento do novo Código Florestal (lei nº 12.651/2012). Segundo o artigo 29 da lei, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Já o ITR é o Imposto sobre o território rural – ITR, que tem como fato gerador a propriedade ou a posse de imóvel localizado fora da área urbana. Sua competência é restrita ao Direito Tributário, ou seja, serve apenas para apuração do valor do tributo devido.

Embora ambos os cadastros tratem da declaração de informações sobre imóvel rural, não podem ser preenchidos da mesma maneira. Ainda que alguns campos sejam equivalentes entre si, outros não tem qualquer relação.

Enquanto no CAR se admite que a mesma área possa receber mais de uma denominação, o ITR não aceita sobreposições de área.

Por exemplo um trecho de 50 hectares. No CAR, essa proporção poderá ser declarada como “vegetação nativa” (por possuir a vegetação), “Reserva Legal” (por compor a Reserva Legal do imóvel) e, ainda” “Área de Preservação Permanente” (por estar situado a menos de 50 metros de uma nascente).

Já no ITR se a mesma proporção de terra for inserida nos três campos, o sistema entenderá pela soma de 150 hectares.

O grande problema dessa inclusão equivocada é principalmente no sistema do ITR, tendo em vista que o valor declarado reflete diretamente no valor do imposto devido.

Explica-se:

O cálculo do imposto corresponde exclusivamente às áreas tributáveis ou aquelas áreas em que há efetivamente produção. Por outro lado, as áreas de preservação não são calculadas para a base do imposto.

Caso haja equívoco no preenchimento, por exemplo, constando mais áreas não tributáveis do que efetivamente existe na propriedade, o proprietário ou possuidor fica sujeito a multa para complementação do imposto que poderá ser acrescida de juros e multa.

Por isso, é que se recomenda que o preenchimento seja realizado com bastante atenção e com auxílio de profissionais habilitados a fim de evitar cobrança excessiva.

A Portaria nº 76 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicada no dia 19 de fevereiro de 2020 é um importante passo para a consolidação da conversão de multas em serviços ambientais.

A conversão de multas possibilita que o autuado utilize o valor da multa, com descontos que vão de quarenta a sessenta por cento, para a realização de serviços de melhoria e qualidade do meio ambiente.

Apesar de não ser um assunto novo na legislação, pois já era prevista na Lei 9605/98, a efetivação da conversão de multas nunca foi algo fácil.

A maioria dos pedidos de conversão costumavam receber a mesma resposta: não existem procedimentos para controle e fiscalização. Ou seja, os pedidos eram indeferidos e exigiam judicialização para qualquer discussão mais aprofundada sobre o assunto.

O PCMA, Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, parece ser um divisor de águas, pois é um documento balizador da aplicação da conversão de multas em serviços ambientais que não apenas direciona os projetos a serem apresentados, mas consolida a conversão como um dos objetivos da política ambiental.

Como temas prioritários para a conversão restaram definidos a proteção da vegetação nativa e da fauna silvestre, a qualidade ambiental urbana e as unidades de conservação.

Além de elencar as prioridades da administração em termos ambientais o Programa apresenta várias sugestões para os projetos como por exemplo o plantio de espécies, a recuperação de áreas degradadas, a promoção da conectividade das áreas recuperadas com ênfase a possibilitar o fluxo gênico da flora e fauna silvestres, o treinamento de brigadistas, a realização de coleta seletiva e a instalação de ecopontos.

As ações do Ministério do Meio Ambiente no sentido de instrumentalizar a conversão de multas e torna-la algo mais comum vão, sem dúvidas, ao encontro das diretrizes da política nacional do meio ambiente que tem como objetivo primário a recuperação do meio ambiente.

O Oscar da Sustentabilidade – colocando em prática o ODS 12

O Oscar é o mais esperado tapete vermelho, todo ano a expectativa é enorme. Tanto para as premiações, como para os looks das celebridades.

Durante esses mais de 90 anos de evento, as roupas são um capítulo à parte. A produção realizada para a grande noite, ultrapassa o básico que é apenas a escolha de um vestido.

Há um forte apelo em cima da imagem que será vendida naquele momento. As grandes marcas de luxo do mundo estão presentes e apostam alto nos vestidos.

Porém esse cenário vem gradativamente sendo alterado. A premiação de 2020 é uma prova disso. As questões políticas internacionais estão refletindo no comportamento dos envolvidos.

Está sendo abandonado o antiquado conceito de que repetir roupa é uma gafe.

Nesse ano a preocupação ambiental foi a grande vencedora. Denominada como Green Carpet Challenge, o movimento incentivou as celebridades a apresentarem opções sustentáveis, sem deixar a elegância de lado. A visibilidade dada a causa do consumo consciente foi incrível.

Homens e mulheres mostram que é possível impactar o mundo de forma positiva utilizando as vestimentas. O grande vencedor da noite, o ator Joaquin Phoenix, repetiu o mesmo terno Stella McCartney , que foi produzido a partir de materiais sustentáveis. Jane Fonda também repetiu, usou o mesmo vestido que usou no Festival de Cinema de Cannes em 2014 - um longo vermelho alta-costura Elie Saab coberto de cristais. A atriz que é uma militante do consumo sustentável, comprovou que está seguindo sua decisão de nunca mais comprar roupas.

São excelentes exemplos de aplicação do ODS 12, que prega a produção e o consumo responsáveis.

Diretamente houve a quebra do paradigma que não é elegante repetir roupas, bem como destacou-se a utilização de materiais diferenciados visando uso eficiente dos recursos naturais.

Os reflexos dessas ações são inúmeros, atingindo consequentemente não só questões ambientais, mas também relacionadas aos direitos humanos e pobreza.

A indústria da moda tem grandes desafios nessas áreas, principalmente na melhora da qualidade do trabalho e dos impactos ambientais da produção. Uma boa notícia é que o primeiro passo já foi dado.