ARTIGOS

Na última quarta-feira (28) a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o Projeto de Lei nº 251/2018, que visa alterar o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) para retirar a exigência de averbação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) nas matrículas dos imóveis.

Essa cota, nos termos dos artigos 44 a 50 do Código Florestal, é um título representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação, que pode ser usado para compensar a falta de reserva legal em outra propriedade.

Saiba mais sobre a CRA acessando: http://www.pinedaekrahn.com.br/noticia.php?noticia=175.

Atualmente o Código Florestal estabelece que o vinculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente (art. 45, §3º), bem como que “a utilização de CRA para compensação de Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação” (art. 48, §4º). Além disso, também é determinada a averbação nas matrículas em caso de cancelamento da CRA (art. 50, §3º).

Tais exigências não coadunam com o estabelecido pela norma Florestal acerca da Reserva Legal, que possui caráter simplificado e evidentemente mais efetivo através do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A alteração legislativa possui o fim de otimizar a aplicação da CRA, retirando a exigência de sua averbação na matrícula do imóvel. Desta forma, além da averbação nas matrículas, a proposta é que todos esses registros exigidos pelo Código Florestal passem a ser exclusivamente através do sistema eletrônico do CAR.

Através do CAR o procedimento será mais célere e também ajudará a tornar mais pratica e menos custosa a regularização das propriedades rurais através das Cotas de Reserva Ambiental.

O PL foi aprovado no final do ano passado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, caso não haja recurso para o Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Para ler na íntegra e acompanhar o andamento do referido Projeto de Lei, basta acessar o seguinte link:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133385.

No dia 14 de agosto de 2019 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2019, a qual visa alterar a regência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a fim de estabelecer critérios ambientais para a cobrança do imposto, bem como objetiva desonerar do tributo a parcela da propriedade que preserve a vegetação nativa.

Atualmente a Constituição Federal autoriza alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel (artigo 156, inciso II, CF).

A PEC almeja inserir entre as alíquotas diferenciadas do IPTU as seguintes práticas sustentáveis: o reaproveitamento de águas pluviais, o reúso da água servida, o grau de permeabilização do solo, a utilização de energia renovável no imóvel, assim como irá desonerar a cobrança referente à parcela do imóvel que preserve vegetação nativa.

Alguns municípios brasileiros já instituíram o IPTU “verde” ou “ecológico”. A alteração constitucional, portanto, estimulará a implementação pelos demais municípios a fim de beneficiar o contribuinte que tenha esse compromisso com o meio ambiente.

Além disso, conforme justificativa do relator da proposta, “a inserção do regramento no texto da Constituição servirá para chamar a atenção para o tema e estimular as municipalidades no sentido da implementação da medida, sempre dentro das suas possibilidades financeiras”.

Desta forma, a possível alteração constitucional possibilitará segurança jurídica na concessão do incentivo e, consequentemente, estimulará o contribuinte a adotar ações ambientalmente sustentáveis em seu imóvel.

O Projeto de Emenda Constitucional segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Atualmente está aguardando a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, que está pautada para 27 de agosto de 2019.

A vigência da norma, se aprovada, é fixada para a data da sua publicação.

Para consultar o andamento da referida PEC, basta acessar o seguinte link
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135609 .

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia florestal, que pretendia ser indenizada pelas árvores plantadas em um imóvel rural. (REsp nº 1567479 / PR)

A empresa de engenharia florestal alegou em ação de indenização contra a empresa Klabin, que teria direito a indenização de 150 mil árvores de pinus, que foram cortados logo após a aquisição da propriedade. A justificativa é de que adquiriu o direito à essas árvores de uma empresa terceira, chamada Refloril, antiga proprietária do imóvel rural.

No entanto, o tribunal de origem ao analisar ao presente caso, entendeu que a transferência da propriedade do imóvel rural realizado em 1983 não fez ressalvas quanto às árvores plantadas para reflorestamento. Em razão disso, não houve violação por parte da empresa Klabin.

O Superior Tribunal de Justiça entende no mesmo sentido, que somente verificará direito sobre a cobertura vegetal de um imóvel, caso contenha expressa ressalva quando da sua transferência, com a classificação das árvores como bem móvel por antecipação.

Caso isso não aconteça, o comprador da propriedade terá plenos direitos sobre o terreno e a cobertura vegetal, uma vez que esta foi adquirida como acessório da terra nua.

O Relator, Ministro Marco Buzzi, sublinhou que as árvores incorporadas ao solo mantêm a característica de bem imóvel, pois são acessórios do principal. Em conformidade com as regras constantes nos artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, consoante abordado acima.

O Supremo Tribunal Federal publicou no dia 13 de agosto de 2019, após 1 ano e meio, o acórdão do julgamento das ADINs nº 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 (e ADC nº 42) que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal.
O julgamento colocou fim a discussão de assuntos polêmicos como possibilidade de compensação de reserva legal (art. 66, III), aplicação do uso consolidado (art. 68), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (art. 59), trazendo estabilidade e segurança jurídica aqueles que estavam sendo afetados com decisões conflitantes.

Sobre o princípio da vedação ao retrocesso, tema tão discutido durante o trâmite das ações, o entendimento foi no sentido de que não se sobrepõe ao princípio democrático no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo, nem justifica afastar arranjos legais mais eficientes para o desenvolvimento sustentável do país como um todo.

A decisão consolidou que a preservação dos recursos naturais para as gerações futuras não pode significar a ausência completa de impacto do homem na natureza, consideradas as carências materiais da geração atual e também a necessidade de gerar desenvolvimento econômico suficiente para assegurar uma travessia confortável para os nossos descendentes.

Anteriormente a publicação do acórdão ainda se via julgamento contraditório ao resultado das ADINs.

No que pese o cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal, em julgados desse ano, o Superior Tribunal de Justiça têm decisões entendendo pela impossibilidade (AgInt no REsp 1747644/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019), pois "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)".

O Superior Tribunal de Justiça também tem o entendimento que a Lei nº 12.651/2012 não suprimiu a obrigação de averbação de área de Reserva Legal no registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural – CAR (AgInt no AgInt no AREsp 1241128/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019).

O julgamento das ADINs do Código Florestal foi um processo que durou mais de 5 (cinco) anos. Especialistas foram ouvidos, estudos foram apresentados, até que, após a análise e voto dos 11 ministros, foi proferida decisão definitiva.

Sabe-se que o julgamento ainda é passível de embargos de declaração (o que de fato já ocorreu), mas não se trata de recurso com força de alterar a constitucionalidade ou não dos dispositivos já decididos. O recurso serve apenas para corrigir erros materiais, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Por isso, não se pode aceitar que em total contrariedade, os órgãos do judiciário julguem em sentido diverso, principalmente o segundo tribunal mais importante do nosso país.

Assim, espera-se que em respeito a coisa julgada, que se aplique o entendimento do Superior Tribunal Federal em todas as esferas de jurisdição.

Conforme abordado em artigos anteriores, o TAC é um meio de conciliação/acordo celebrado pelo particular perante os órgãos ambientais ou Ministério Público.

Trata-se de um instrumento que tem como objetivo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial às integridades ambientais, por intermédio de fixação de obrigações e condicionantes técnicos.

Devido a sua natureza jurídica de composição, não pode ocorrer a sua imposição, nem sequer pelo Ministério Público.

Nesse sentido, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiental do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar recurso que questionava pedido do Ministério Público, para que empresário fosse obrigado a firmar acordo com um órgão ambiental, a fim de que houvesse a recuperação de área degradada, entendeu que o pedido formulado pelo Ministério Público era irregular.

Isso porque, primeiramente a recuperação da área que seria objeto do termo, já estava sendo discutida em Ação Civil Pública com obrigações pré-estipuladas em sentença.

Em segundo lugar, em conformidade com o voto do relator do caso, Desembargador Marcelo Martins Berthe: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Inexiste no ordenamento jurídico obrigação de celebrar acordo contra sua vontade. Logo, o pedido é impossível de ser atendido, tornando-se eventual provimento jurisdicional neste sentido inexequível.” (TJSP - Apelação Cível 1010455-29.2018.8.26.0114 - Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019)

Em outras palavras, cabe ao produtor rural analisar quais circunstâncias se encaixa em sua situação, lembrando-se sempre da não obrigatoriedade de celebração do presente termo.

Ressalta também, que quando optado por celebrá-lo, deve ser realizada uma análise pormenorizada do que está sendo acordando. Caberá ao produtor rural cumprir o que foi pactuado, dentro dos termos estabelecidos no documento e também no prazo estipulado. Caso ocorra o seu descumprimento, estará o produtor condicionado as sanções.

O escritório Pineda e Krahn tem trabalhado intensamente na resolução de impasses decorrentes de Termos de Compromisso Ambiental, requerendo sua revisão com o propósito de se atender a finalidade do termo ajustado, objetivando a recuperação/proteção do meio ambiente dentro dos limites acessíveis ao proprietário rural.

Quer ficar um pouco mais por dentro do assunto? Acesse os links abaixo e confira nossos artigos anteriores que tratam sobre o Termo de Ajuste de Conduta:

http://www.pinedaekrahn.com.br/artigo/79/TERMODEAJUSTAMENTODECONDUTAEODIREITODEADEQUACAOAOSTERMOSDONOVOCODIGOFLORESTAL/
http://www.pinedaekrahn.com.br/artigo/76/OSMETODOSDESOLUCOESCONSENSUAISDECONFLITOSEOMEIOAMBIENTE/
http://www.pinedaekrahn.com.br/artigo/74/TERMODEAJUSTAMENTODECONDUTA%3AASSINAROUNAOASSINAR%3F/