Em 30 de agosto de 2016 foi publicado o Decreto n° 4.966/2016, que instituiu no Paraná o Programa Integrado de Conservação de Solo e Água do Paraná.

O programa tem como objetivos: a) sensibilização do produtor, b) formação de especialistas e capacitação dos profissionais, c) transferência e difusão de tecnologias de conservação de solos, d) cooperação entre a sociedade civil e o Poder Público, e) incremento da atividade econômica e da produtividade agropecuária pela recuperação do solo, f) equilíbrio entre produção e a conservação dos recursos naturais.

Desta forma, trata-se de um incentivo a adoção de medidas necessárias para a recuperação do solo, por intermédio de ações governamentais que irão auxiliar o produtor.

O primeiro passo é a adesão do produtor ao programa, que conforme o disciplinado pelo artigo 11 é voluntária, devendo ocorrer no prazo de 1 (um) ano da publicação do Decreto. Isso significa que o prazo encerra em 30/08/2017, até essa data o produtor interessado deve comparecer a uma unidade da EMATER e preencher o cadastro específico.

Após essa etapa, a partir do cadastro conta um novo prazo de 1 (ano) para o produtor apresentar o projeto técnico de conservação de solo e água, que deve ser elaborado por profissional habilitado.

Durante a execução do projeto, com a devida observação do cronograma de execução, não incidirão as penalidades previstas no artigo 18 da Lei Estadual n° 8014/84.

A situação dos produtores já notificados pela ADAPAR é um pouco diferente, conforme o descrito no artigo 12 do referido Decreto. Nesse caso, o prazo para adesão ao programa é de 60 (sessenta) dias após a notificação.

Diferente do prazo para adesão das situações em que as notificações foram enviadas antes da vigência do Decreto, ou seja antes de 30/08/2016, que também são de 1 (um) ano. ( artigo 13)

Sendo assim, a observação dos prazos é essencial para a suspensão da incidência de penalidades no período de execução do projeto técnico. Portanto, trata-se de uma oportunidade de regularização do solo com o apoio técnico das entidades envolvidas.

Estão sendo discutidas propostas de mudanças nas regras do licenciamento ambiental tanto no Congresso Nacional quanto no Conselho Nacional de Meio Ambiente, o CONAMA. Também pudera!! Muitos, mas muitos empreendimentos, dos mais simples aos mais complexos, deixaram de ser concluídos por desistência dos empreendedores diante da burocracia, lentidão e insegurança do procedimento, sem falar em custos, muitas vezes proibitivos, da conclusão dos projetos almejados. O licenciamento ambiental é uma ferramenta extremamente útil e necessária a um desenvolvimento baseado no tripé da sustentabilidade, ou seja, ações ecologicamente corretas, socialmente justas e economicamente viáveis. Além de prevenir e minimizar riscos de danos ambientais, impele o empreendedor a conhecer e planejar seu projeto e com isto diminui também riscos de prejuízo econômico. No entanto, o licenciamento ambiental no Brasil se tornou entrave. É lamentável ver tão desvirtuadas finalidades nobres de um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente instituído desde 1981 pela Lei 6.938 para todos os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais. Difícil entender exatamente onde está o problema, mas fica claro quando analisamos uma soma de fatores em um contexto histórico. Desde a instituição do licenciamento foram sendo criadas inúmeras normas para disciplinar a forma e os procedimentos necessários à obtenção da licença, com isto o primeiro problema: a grande quantidade de regras diferentes e a falta da padronização de um processo de licenciamento, principalmente de um estado para outro do Brasil. As dúvidas eram muitas, desde saber quem era o órgão competente para licenciar até quais os procedimentos adequados ao licenciamento de cada tipo de empreendimento. Em um breve relato histórico tem-se a já citada Lei 6.938/81, criando e definindo o licenciamento ambiental de forma expressa, diferente de diplomas anteriores que davam notícia vaga sobre o assunto (DL 1.413/75 e Lei 6.803/80), em 1986 a Resolução 001 do CONAMA trouxe novamente o tema para o cenário nacional, estabelecendo necessidade de um estudo de impacto ambiental e um relatório que apresentasse em linguagem acessível as conclusões desse estudo. O chamado EIA/RIMA passou então a ser exigido pelos órgãos ambientais como pressuposto para o licenciamento de alguns empreendimentos considerados de maior impacto. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira do mundo a exigir estudo de impacto ambiental na implantação de empreendimentos potencialmente poluidores, recepcionando integralmente as regras anteriores. Depois disso, somente em 1997 o CONAMA editou a resolução 237, que passou a ser a principal diretriz dos processos de licenciamento ambiental. Durante este período, de 1981 até 1997, houve muita insegurança e diversas autuações, embargos e processos judiciais ligados à falta de licença ambiental, pois a Lei 6.938/81 estabeleceu: “Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.” No entanto não disse como fazê-lo! As constituições estaduais passaram a incluir o tema em suas redações, tais como São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e outros. A Lei 9.605/98, chamada Lei de Crimes Ambientais passou a penalizar a falta de licença ambiental com pena de detenção de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Muitos estados regulamentaram seus procedimentos de licenciamento em resoluções e portarias. Em 2008 o IBAMA editou a Instrução Normativa 184 criando um rito para o processo de licenciamento e estabelecendo as formas de requerimento, diferenciando os processos dependendo do tipo de impacto. Por fim, em 2011 foi regulamentado o tema das competências em matéria ambiental pela Lei Complementar 140, que definiu o critério de licenciamento pela União, Estados ou Municípios de acordo com o impacto do empreendimento. Absolutamente necessária a citada regulamentação, pois era comum acontecer o licenciamento pelo órgão ambiental estadual e no meio da obra ou desenvolvimento da atividade haver aplicação de multa e embargo pelo IBAMA ou vice-versa, gerando grande insegurança jurídica. O que se percebe de pronto são dois aspectos que colaboram para que o licenciamento ambiental seja mais entrave do que baliza: o primeiro é que a evolução das regras foi muito lenta frente à dinâmica da sociedade; e o segundo, basicamente consequência do primeiro, é que o excesso de normas esparsas sobre o tema, além de causar insegurança jurídica deu margem a um dos mais amplos e perversos meios de corrupção. Sim! A corrupção ambiental. Há diversas denúncias e relatos sobre a indicação veemente de empresas de parentes de funcionários dos órgãos para consultoria nos processos de licenciamento e também de fiscais que “visitam” obras e fazendas periodicamente, alguns sutilmente sugerindo que há irregularidades que podem ser ignoradas e outros cometendo verdadeiros achaques em troca de propina. No momento em que um produtor rural precisa instalar um pivô de irrigação, ampliar um galpão, fazer a limpeza do pasto ou aumentar a produção, esperar por um processo de licenciamento ambiental moroso, que muitas vezes não tem rito definido, documentação necessária conhecida e que pode durar anos, pode ser a condenação à clandestinidade. Em virtude de tudo isto, diversas propostas de aprimoramento do licenciamento ambiental estão em trâmite, tanto no Congresso Nacional quanto no próprio CONAMA. O projeto de lei que tem causado certa polêmica é o 654/2015 do Senador Romero Jucá que propõe uma simplificação do licenciamento de projetos estratégicos para o Governo, tais como nas áreas de transporte, energia, telecomunicações e outros de infraestrutura. A simplificação proposta vem na supressão da audiência pública que é a etapa que dá publicidade ao projeto a ser licenciado e dá aos interessados a oportunidade de manifestação, mas não tem qualquer papel deliberativo, ou seja, as manifestações não vinculam o órgão licenciador. Outra alteração sugerida é o estabelecimento de prazo para o trâmite dos processos. Conforme a proposta do projeto de lei, os órgãos ambientais terão entre 7 e 9 meses para se manifestarem sobre a aprovação do empreendimento, o que para o padrão dos prazos de licenciamento é muito rápido. Na Câmara dos Deputados o PL 327/2004, que tem mais 11 projetos a ele anexados, trata do assunto de forma diferente, mas também nesta linha, de simplificação e celeridade. Alguns projetos, no entanto, aumentam as exigências, como o PL do Deputado Chico Alencar que pretende tornar obrigatório o inventário de emissões de gases do efeito estufa nos processos de licenciamento, além de todos os documentos já necessários. Preocupado com o tema, o Ministério Público Federal está realizando audiência públicas pelo Brasil para ouvir a sociedade. É imprescindível a participação do setor produtivo nas discussões para que haja o entendimento das necessidades daqueles que buscam os órgãos ambientais na dinâmica do acontecimento das atividades diárias. Mais do que toda a evolução das normas, mais do que a importância em proteger o meio ambiente através de instrumentos eficazes ou de haver posições contra e a favor às modificações propostas para o licenciamento ambiental, é necessário que este seja um balizador das atitudes dos empreendedores e gestores públicos, é para isto que a ferramenta licenciamento foi criada e não pode desviar de sua finalidade. No entanto, para que isto aconteça é preciso que a mentalidade de que o empreendedor é sempre mal-intencionado e que busca o lucro a qualquer custo, mesmo que a custo do ambiente em que viverão seus filhos e netos, seja abolida. Evoluir o conceito da divisão entre o bom e mau para desburocratizar e deixar o processo de licenciamento mais fluido, com regras mais claras, só tem a contribuir para o desenvolvimento e para o cuidado adequado com o meio ambiente, pois atualmente há eficazes regras de punição, inclusive criminais, para aqueles que causarem danos. Tudo isto pode parecer bastante complicado, mas na hora de defender a melhoria do licenciamento ambiental no Brasil não se tem muito a pedir. Pode-se resumir o aprimoramento necessário das regras a alguns pontos principais, a começar por uma Lei Federal que uniformize as regras gerais e trate de, pelo menos, 5 itens básicos: 1. Termo de referência prévio, que consiste em uma lista de documentos necessários e adequados ao licenciamento de cada tipo de empreendimento ou atividade para que aquele que vai pedir a licença saiba com antecedência do que vai precisar; 2. Estudos definidos e dimensionados a cada nível de impacto ambiental; 3. Definição de um rito ordinário e um rito sumário, para que o trâmite seja previamente conhecido e adequado à dimensão do que se está licenciando; 4. Estabelecimento de prazos para cada etapa do procedimento, inclusive para a manifestação dos órgãos ambientais e 5. Procedimento eletrônico que facilitará o trâmite do licenciamento, principalmente em áreas distantes. A consciência de que o resultado das discussões sobre o licenciamento ambiental irá influenciar diretamente na vida do produtor deve leva-lo à busca por informação e participação. O direito sempre deve ser o resultado dos anseios da sociedade.

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Novo Código ainda vinculou diversos benefícios legais à inscrição e registro da propriedade no CAR, objetivando dar efetividade a uma legislação ambiental que visa a recuperação do meio ambiente, aliando atitudes do Poder Público e dos produtores rurais.

Por Manoela Moreira de Andrade

A Lei Federal nº 12.651, Novo Código Florestal, publicada em maio de 2012, estabeleceu a obrigação de todas as propriedades e posses rurais se inscreverem no chamado Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Novo Código ainda vinculou diversos benefícios legais à inscrição e registro da propriedade no CAR, objetivando dar efetividade a uma legislação ambiental que visa a recuperação do meio ambiente, aliando atitudes do Poder Público e dos produtores rurais.

A obrigatoriedade do registro já não é novidade e, mesmo com a prorrogação do prazo, vale a pena ponderar as consequências da não realização do cadastro, importante política pública de controle, regularização e gestão ambiental.

Uma das principais inovações trazidas pelo Novo Código Florestal é a possibilidade de recuperação de passivos ambientais por meio da adesão de Programas de Regularização Ambiental, adesão esta que depende da inscrição da propriedade no CAR. Cada estado da federação foi incumbido de criar regras específicas de regularização em razão das peculiaridades de cada região, fixando, inclusive, prazo para o término desta regularização.

Além de poder fazer uso de regras específicas e diretamente relacionadas a área da propriedade, outra vantagem do PRA é que com a adesão se impossibilita a lavratura de autuações por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, ao menos enquanto o termo de compromisso estiver sendo cumprido.

Será ainda por meio dos PRA que serão definidos prazos e formas para a regularização de áreas de preservação permanente consolidadas (“área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”), dependendo do registro do CAR a utilização destes prazos. As regras de regularização definidas pelos estados podem acabar sendo menos restritivas que a regra geral definida pelo Novo Código, que pode chegar a exigir recuperação de faixa de até 500m ao longo de cursos d’água marginal de rios.

Outro ponto a ser destacado é que o Novo Código permitiu aos proprietários que em 22 de julho de 2008 possuíam área de reserva legal em extensão inferior ao determinado pela lei, regularizem a reserva legal por meio da compensação. Foram criadas quatro formas de compensação da reserva legal:

Aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;

Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;

Doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma. Não é necessário, então, que a reserva legal dessa propriedades seja dentro de sua área. Todas essas formas de compensação, entretanto, dependem da inscrição da propriedade rural no CAR.

Fica ainda vinculada a inscrição da posse ou propriedade rural no CAR a soma das áreas de preservação permanente para o cálculo da reserva legal. De acordo com a lei, a soma apenas será válida nos casos em que a propriedade estiver tomando as providências para a regularização ambiental.

Vale ainda destacar que a partir de julho de 2017 nenhum banco poderá fornecer financiamento para propriedades rurais que não tenham se inscrito no CAR, importante instrumento para a atividade agropecuária.

A não inscrição da propriedade poderá ainda ensejar o manejo de ações civis públicas tendo como objeto o descumprimento de obrigações ambientais. Além disso, no Decreto nº 6.514/2008, existem tipos infracionais específicos para penalizar o não atendimento de exigências legais (art. 80, com multa entre R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00) e a não prestação de informações ambientais (art. 81, com multa R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00).

O atual cenário é verdadeiramente favorável à regularização ambiental, e os proprietários não devem perder a chance de se regularizar se utilizando dos benefícios trazidos pelo Novo Código Florestal. O CAR, protagonista deste cenário, não deve ser visto como um ônus, e sim um meio para alcançar a regularidade ambiental, que possibilita aos proprietários usufruir das concessões feitas pela legislação.

O prazo para a inscrição no CAR se encerra no próximo dia 5/05, alguns afirmam que o prazo irá ser prorrogado, mas não temos nenhuma garantia legal que isso irá ocorrer. Especialmente, dentro desse contexto que estamos vivendo, de instabilidade econômica, ADINS contra o Código Florestal e problemas técnicos no sistema de informática do cadastro.
Muito se discutiu sobre quais são as consequências da não realização do cadastro dentro do prazo legal. Isso porque, a lei não deixou expressamente claros quais são os prejuízos do não respeito ao prazo.
Algumas situações são lógicas, todos os benefícios definidos no capítulo XIII, que são as disposições transitórias não serão aplicados a quem não atender ao prazo. Isso porque o caráter temporário desses artigos são notórios, são medidas de regularização que tem , e deve, ter caráter finito. O espírito da lei é regularizar, dessa forma o tempo é instrumento necessário para o atendimento desse fim.
Porém, existem dúvidas sobre o disposto no artigo 15,III que assim dispõe:

Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

Aqui a inclusão do imóvel no CAR é condição para a soma de APP e RL, porém o artigo 15 é norma geral. O novo conceito de reserva legal integra as áreas de preservação permanente.
A consequência disso é que esse artigo não tem qualquer relação temporal para a sua aplicação. Isso se justifica pelo caráter perpétuo do CAR. Após a edição da lei em 2012, o sistema do cadastro evoluiu, inclusive seu conceito. O decreto 7830, atribui expressamente a ideia de continuidade do cadastro, quando determina que serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória.

Outro ponto de vista é o encerramento do CAR após o prazo, porém essa hipótese vai contra todo o sistema já implantado. Nesse caso, se o sistema deixar de ser aberto para novos cadastros, não será possível a utilização do artigo 15.
Portanto, não há como argumentar que a soma de App com a reserva será prejudicada com o término do prazo. Isso somente ocorrerá se o sistema efetivamente sair do ar, dessa forma resultando na impossibilidade do cadastro.

No nosso cotidiano, todas as relações jurídicas que estabelecemos são intermediadas de contratos, tácitos ou expressos. A compra de um produto, almoço em restaurante, abastecimento de veículos. Ainda que a maioria desses contratos não seja firmado por um papel assinado pelas partes, tratam-se de relações firmadas entre duas ou mais pessoas.

Esse tipo de contrato faz parte do nosso dia a dia e por isso temos maior facilidade para identifica-los. Mas e os contratos agrários? Como sei qual é o mais indicado para minha situação?

Contrato agrário é todo acordo de vontade celebrado entre duas partes ou mais, com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos e deveres vinculados à atividade da terra, com relação a coisas e serviços agrários.

Os contratos agrários, podem ser divididos em duas categorias: os contratos nominados que englobam o contrato de arrendamento e de parceria e os contratos inominados que são os contratos de comodato, empreitada, entre outros.

Os contratos de arrendamento e parceira são regulamentados pelo Decreto 59.566 de 14 de novembro de 1966 e pelo Estatuto da Terra. Em ambos os contratos uma pessoa se obriga a ceder à outra por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo com a finalidade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista mediante remuneração.

A principal diferença entre ambos é a forma de remuneração. Nos contratos de arrendamento o proprietário da área recebe um valor certo e determinado por mês. Já nos contratos de parceria, do empreendimento rural, partilha-se os riscos e os lucros havidos nas proporções que estipularem as partes.

Por outro lado, os contratos inominados são aqueles que apesar de muito praticados no meio rural entre proprietários e trabalhadores da terra, não são disciplinados pela legislação agrária, mas sim pelo código civil.

O contrato de comodato, por exemplo, de acordo com o artigo 579 do código civil, é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Concretiza-se com a tradição, a entrega do objeto. Nesses casos, é comum que não seja firmado contrato escrito.

Assim, existem diversos tipos de contratos que atendem as necessidades das partes, mas é essencial identificar o tipo de contrato que melhor se encaixa a situação instalada e contar com o auxílio de advogado.