O Termo de Ajustamento de Conduta é um título extrajudicial com o objetivo de transacionar alguma conduta contrária as normas legais ou que tem potencial para causar dano.

Por exemplo: aquele que comete algum dano ambiental, está sujeito a propositura contra si de ação civil pública que exigirá reparação de dano e pagamento de indenização. Com a assinatura de TAC poderá se comprometer a reparar o dano e pagar uma indenização, em contraponto, não tem contra si ajuizada ação.

Previsto na Lei Federal nº 7347/85 em seu art. 5, § 6, que disciplina ação civil pública e no art. 784, inciso IV do CPC que disciplina os títulos extrajudiciais, o Ministério Público e os órgãos públicos são legitimados para tomar dos interessados o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

O objetivo é incentivar a conciliação, desafogar o judiciário, criar um clima de concessão mútua e de corrigir, prevenir e recompor danos. Dessa forma, se evita uma ação judicial que é algo que poderá levar anos, além do custo financeiro e o desgaste que um processo pode demandar.

As normas e obrigações estabelecidas no Termo deverão ser seguidas à risca já que se trata de uma deliberação das partes, devendo o signatário adotar todas as medidas cabíveis para tanto.

Na seara ambiental, no entanto, na prática, muitas vezes muitas cláusulas vinculam o cumprimento do termo à atividade de terceiros, como: análise e aprovação de Cadastro Ambiental Rural, concessão de autorização e licença e aceitação por parte do órgão ambiental de medidas de regularização ambiental.
O cumprimento das obrigações sai da esfera do signatário e passa a depender de ações de terceiros, alheios à negociação. Muitas vezes estas condições tornam impossível o cumprimento do termo. Por exemplo: O administrado pode se comprometer a preencher o cadastro adequadamente, mas a aprovação deste é de competência do órgão ambiental. Além disso, muitas vezes são fixados valores exorbitantes de multa para descumprimento, acarretando execuções milionárias.

Assim, sem tirar as vantagens e importância de um acordo que beneficiará todas as partes, é fundamental o acompanhamento de advogado especialista. A assinatura equivocada de um TAC poderá dar a falsa sensação de resolução e acabar por acarretar grande problema futuro.

A palavra do momento no mundo corporativo ESG, mas efetivamente o que isso significa? O ano de 2020 veio para realizar uma triagem no que se relaciona a medidas efetivas para a gestão de riscos, a pandemia do COVID-19 mostrou que o incerto existe e traz consequências devastadoras. Com isso, o mercado financeiro ficou atento ao desempenho das empresas e utilizou critérios para identificar quais são os investimentos mais seguros e criar novas oportunidades de negócios.

A sigla em si trata das áreas do meio ambiente, social e governança, que devem trabalhar de forma equilibrada para produzir um resultado sustentável.

No âmbito ambiental o que tem chamado muita atenção são as mudanças climáticas. O tema é tratado de forma ampla como o maior problema ambiental no âmbito global. Mas é preciso ter em mente que o ESG não é só isso.

O controle na emissão dos gases do efeito estufa foi o primeiro fenômeno ambiental que refletiu em todo o mundo. Desde 1997, com o protocolo de Quito, estão sendo discutidos e desenvolvidos mecanismos para a precificação e comercialização dos créditos de carbono, com a finalidade de neutralizar as emissões e consequentemente reduzir o aquecimento global.

Porém, o desenvolvimento sustentável é mais do que isso, o olhar ambiental precisa ser aplicado para todas as variáveis naturais que têm relação com os processos produtivos.

Após a edição da lei 14.119/21, a tendência é que a precificação dos serviços ecossistêmicos seja aprofundada e os critérios a respeito de água, biodiversidade, resíduos, poluição, produção de energia sejam aperfeiçoados.
Diante disso, cabe uma avaliação criteriosa para ser dimensionado e identificado os impactos negativos e positivos das atividades econômicas no meio ambiente. O ESG está ligado à sustentabilidade, avaliando esses critérios relacionados à responsabilidade ambiental em toda a cadeia de processamento da instituição.

A companhia que adota projetos de indústria que fazem reaproveitamento de água no processo, que investe pesado na logística reversa para minimizar o custo das embalagens, que adota energias renováveis, busca alternativas para redução de impacto dos produtos, e investe em outros sistemas de preservação, compreende que estas medidas impactam de maneira positiva a imagem que a empresa possui.

A legislação brasileira por si só contribui bastante para essa adequação, existem inúmeros mecanismos ambientais que são avaliados pelos órgãos reguladores. Por exemplo a emissão de uma licença ambiental de operação exige uma análise da empresa como um todo, serão apresentados elementos que dizem respeitos a todos os impactos ambientais do empreendimento para a validação da atividade.

A ideia é explorar de que forma o mínimo legal exigido pode ser ampliado para que se encaixe efetivamente em uma gestão sustentável.

Portanto, tornando as questões ambientais mais importantes para as empresas, e influenciando na maneira com que a corporação é vista aos olhos de investidores e dos consumidores finais.

Tal fato é passível de comprovação por meio de informações divulgadas pelo The New York Times, em agosto de 2020, demonstrando que os fundos ESG cresceram mais que fundos tradicionais na bolsa de Nova York, mesmo durante a pandemia. Ainda, de acordo com pesquisa da RBC Capital Markets, no geral 64% dos fundos ESG ativamente administrados superaram seus benchmarks, contra 49% dos fundos tradicionais na primeira semana de agosto.

Portanto, a preocupação com os aspectos ambientais da ESG não é somente relacionada às mudanças climáticas, mas sim às medidas adotadas que interferem em todo o meio ambiente, abrangendo todos os aspectos ambientais.

Luiza Furiatti e Francielle Santos

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é uma exigência da Lei 12.305/2010 e tem como objetivo principal definir procedimentos para destinação de resíduos.

Diferente do que muitos pensam, não é apenas a atividade que gera resíduos considerados perigosos que precisa possuir um plano de gerenciamento de resíduos. Além de atividades hospitalares, industriais e de mineração, toda atividade que gera resíduo não considerado domiciliar precisa possuir e seguir um plano de gerenciamento.

Isto significa que a necessidade deste plano é muito comum. Uma oficina mecânica ou um frigorífico, por exemplo, são atividades que podem estar sujeitas a esta obrigação.

Resumidamente, para estar adequada à esta política a empresa precisa elaborar um plano que descreva e preveja todo o percurso do resíduo internamente: desde sua geração, passando pelo tratamento, pela acomodação, chegando até a sua destinação final.

É extremamente importante que a empresa esteja atenta ao conteúdo mínimo do plano, pois segundo o Decreto 6514/08, a falta de alguma informação pode gerar autuações que vão de 5 mil a 50 milhões de reais!

As autuações mais comuns estão relacionadas às falhas no plano de gerenciamento, à sua execução e principalmente à destinação final.

É importante lembrar que a legislação prevê a responsabilidade de todos os envolvidos, independentemente de culpa. Isto significa que, mesmo que sua empresa adote todas as medidas obrigatórias, você pode ter problemas caso uma empresa terceirizada não tenha o mesmo cuidado.

A legislação ambiental no Brasil é bastante dinâmica, novas exigência surgem todos os dias. Este fato, aliado ao valor das multas, com certeza justifica a contratação de consultoria jurídica não apenas durante a elaboração do plano, mas também para a revisão dos processos internos.

Além de todas as questões legais, a preocupação da sociedade com o meio ambiente nunca esteve tão evidente. Temos visto uma alteração nos padrões de consumo, resultado da mudança de consciência e da busca de escolhas sustentáveis. Uma empresa que não olha para as questões ambientais está certamente perdendo espaço.

A Ação Civil Pública é, sem dúvida, uma das ações mais importantes de nosso ordenamento jurídico. Ela tem como objetivo a proteção de direitos difusos e coletivos. É por meio de ação civil pública, por exemplo, que se busca a proteção dos direitos dos consumidores ou a recuperação do meio ambiente degradado.

Em razão de tão relevante objetivo o sistema processual civil lhe conferiu alguns diferenciais. Há, por exemplo, previsão expressa de inversão de ônus da prova. Além disso, caso a ação venha a ser julgada improcedente, o Autor será isento de condenação em honorários. O objetivo dessa previsão legal é facilitar o acesso à justiça aquele que é o guardião dos direitos da coletividade.

Não se discute a relevância das diferenças processuais. O objetivo é louvável. Mas, na prática, a falta de consequências faz com que sejam apresentadas ações totalmente inócuas, sem sequer indícios de provas, processualmente erradas, que pleiteiam valores totalmente desproporcionais e, muitas vezes, com objetivos que fogem do patamar coletivo.

Não são raras petições iniciais genéricas, que não tem qualquer relação com o caso concreto. Não são raras ações ajuizadas contra pessoas sem qualquer relação jurídica com o objeto dos autos.

Em ação civil pública ajuizada na comarca de Jacupiranga, São Paulo, o Ministério Público pleiteou a regularização ambiental de imóvel rural de 169,4 hectares, inserido em Unidade de Conservação.

O objetivo da ação é a retirada do Réu em caráter definitivo da área, apresentação de projeto de restauração ecológica e indenização no absurdo valor de R$ 8.707.160,00 (oito milhões, setecentos e sete mil, cento e sessenta reais).

Para se ter uma ideia, o valor total da venda da área foi de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Apesar de buscar condenação em valor extremamente alto, a ação foi ajuizada sem qualquer cuidado prévio. A cadeia dominial do imóvel comprova que a posse mansa e pacífica é exercida no imóvel desde ao menos 1950 (data anterior a criação do parque).

A instrução processual comprovou que o imóvel se encontra sem nenhum uso ou atividade econômica, possui apenas três cavalos e pequenos cultivos para subsistência familiar.

A sentença não condenou ao pagamento do elevado valor requerido, no entanto, contrariando o bom senso, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Na pratica a condenação de honorários chegará em um milhão de reais.

O absurdo da situação salta aos olhos!

O Ministério Público teve indeferido o seu pedido de indenização, mas por ter formulado pedido em valor tão elevado, ainda que sem qualquer critério ou justificativa, terá direito ao recebimento de honorários absurdamente desproporcionais à causa.

O desequilíbrio entre as partes processuais é evidente e grotesco.

São frequentemente requeridos valores exorbitantes sem qualquer responsabilidade, pois o Autor da ação não terá que arcar com honorários em caso de improcedência.

Condenar apenas o Réu em honorários é, sem dúvida alguma, colocar o Ministério Público em posição de superioridade.

Ainda que a Lei da Ação Civil Pública preveja apenas isenção de honorários ao Autor, o E. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a isenção também deve ser estendida aos requeridos-sucumbentes.

Este entendimento é essencial para garantir a isonomia entre as partes processuais e, mais que isso, para evitar que sejam ajuizadas demandas milionárias com objetivos obscuros.

No caso em questão, o escritório Pineda & Krahn apresentou recurso de apelação e aguarda julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

É surpreendente que após 9 anos de aprovação do Novo Código Florestal ainda precisemos tratar de sua aplicabilidade. No entanto, a discussão ainda se faz necessária, diante das diversas decisões do próprio poder judiciário afastando a norma à casos envolvendo a legislação.

Infelizmente, é muito comum chegarem ao escritório casos em que o poder judiciário deixa de aplicar o Código Florestal, sob a justificativa de princípios como “tempus regit actum” e impossibilidade de retrocesso ambiental.

As decisões pelos tribunais do Brasil afora são inclusive reflexo do ultrapassado posicionamento do STJ, que afasta a aplicação do Código Florestal a partir da citada perspectiva.

Após uma decisão com essa argumentação no STJ, em que o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público afastando a aplicação do artigo 15 (soma de APP na RL) a uma ação civil pública de uma propriedade rural do estado de São Paulo, não restou alternativa ao proprietário a não ser recorrer ao STF.

Assim, o escritório Pineda e Krahn propôs reclamação ao STF, demonstrando que a decisão do STJ afrontava sua autoridade e o que restou decidido no julgamento que confirmou a constitucionalidade do Novo Código Floresta.

A ofensa foi reconhecida em decisão liminar da Ministra Rosa Weber e confirmada em julgamento monocrático, tendo a decisão transitado em julgado recentemente.

Interessante analisar o entendimento do STF de que definição da constitucionalidade da criação de regimes de transição entre marcos regulatórios em matéria ambiental afasta a aplicação dos princípios do “tempus regit actum” e da vedação do retrocesso em matéria ambiental.

Sem dúvida, a decisão inspira confiança na justiça e se mostra como uma importante ferramenta de defesa dos direitos dos proprietários rurais.