O Governo Federal subsidia várias linhas de crédito rural como mecanismo de política econômica, as quais estão disponibilizadas no mercado financeiro.
Tratam-se de condições financeiras mais benéficas que as dos recursos livres ofertadas pelos bancos, cujo objetivo consiste em incentivar os produtores rurais a investirem na produção, estimulando a geração de renda, dentre outras metas.
Quem pode se beneficiar do crédito rural são: os produtores rurais, pessoa física ou jurídica, suas cooperativas e os não produtores rurais, desde que desenvolvam atividades florestais, de pesquisa ou produção de mudas ou de sêmen, prestem serviços agrícolas, dentre outros.
Os referidos recursos incentivadores são regulamentados pelo Banco central por meio do Manual de Crédito Rural (MCR), que prevê regras e procedimentos para disponibilização e obtenção desse crédito.
Para haver a concessão, o MCR faz várias exigências. Dentre elas, é necessário comprovar a idoneidade financeira, apresentar garantia real ou pessoal e, dependendo da linha de crédito requerida, a apresentação de orçamento ou projeto para aplicação dos recursos.
No que tange às garantias, é recorrente a oferta, pelo produtor rural, de hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel onde serão aplicados os recursos, ou ainda, o penhor agrícola e pecuário e o aval ou fiança.
É exatamente neste ponto que a regularização ambiental está diretamente relacionada ao acesso ao credito rural: o imóvel dado em garantia ou onde estiverem depositados os bens empenhados deve estar totalmente regularizado. O requerente também não poderá ter pendências junto aos órgãos ambientais.
O MCR dispõe que cabe a instituição financeira verificar a inexistência de embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Caso houver, a existência de embargo na área é um óbice para a concessão do crédito.
Se o embargo do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel ocorrer após a contratação da operação, serão suspensas as liberações das próximas parcelas até a regularização ambiental do imóvel. Não havendo a efetiva regularização no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da autuação, o contrato será considerado vencido antecipadamente pelo agente financeiro.
A autorização do benefício ainda está subordinada às seguintes exigências essenciais: a) idoneidade do tomador; b) apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto; c) oportunidade, suficiência e adequação dos recursos; d) observância de cronograma de utilização e de reembolso; e) fiscalização pelo financiador; f) liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; e g) observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
Portanto, imprescindível observar a regularidade do requerente perante aos órgãos ambientais, bem como do referido imóvel para poder usufruir do benefício chamado “Crédito Rural”, concedido pelo Governo Federal.
O Manual de Crédito Rural (MCR) está disponível na íntegra no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo.

Uma das maiores inovações trazidas pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) é o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o qual está previsto no artigo 59 do referido diploma legal.

O objetivo do programa é adequar todas as posses e propriedades rurais, regularizando as Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e também as Áreas Consolidadas em Área de Reserva Legal.

Consoante ao conceito legal, o PRA deverá ser criado pelos estados, visando atender às regras gerais ditadas pela União e adotando critérios específicos relacionados a cada região do país.

Ocorre que passados já 6 (seis) anos desde o início da vigência do Código Florestal, o programa ainda não foi implantado em todos os estados da federação, e somente em alguns foi iniciada a análise dos requerimentos de adesão pelos órgãos ambientais.

No estado de Santa Catarina foi devidamente lançado pela Lei Estadual nº 16.342/2012 e pelo Decreto Estadual nº 402/2015, mas ainda depende de implementação.

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMASC é o órgão responsável pela etapa de análise dos cadastros realizados no estado. Como esta etapa ainda não foi iniciada, é considerada de forma automática a adesão ao PRA no momento em que o proprietário seleciona a opção no sistema durante o processo de inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sabe-se que o cadastro dos imóveis rurais no CAR é de caráter obrigatório, sendo, por obvio, imprescindível para tanto.

Isto é, está consolidado o entendimento pelo IMASC que a adesão ao PRA será automática no momento da inscrição do imóvel rural no CAR, quando deverá ser assinalada a opção “sim” para aderir ao programa de regularização ambiental.

Assim, somente na etapa de análise das informações cadastradas no CAR que será realizado o computo das áreas a serem recuperadas e o proprietário será informado da necessidade de apresentação do projeto para análise e aprovação pelo órgão ambiental.

E o mais importante: os imóveis cadastrados no CAR serão considerados regularizados, ou seja, serão garantidos todos os direitos até que sejam analisadas as referidas informações.

Portanto, verifica-se que apesar do tempo despendido desde a entrada em vigor do Código Florestal e da demora de implantação do sistema, o estado de Santa Catarina está garantindo os direitos estabelecidos pelo novo diploma ambiental, de modo a considerar as propriedades castradas no CAR com a indicação da intenção de adesão ao PRA, como regulares ambientalmente até que seja efetivada a fase de análise pelo IMASC.

Diante disso, para aqueles que pretendem aderir ao referido programa, recomenda-se que realizem o cadastro das propriedades rurais até o prazo estabelecido em lei, dia 31 de dezembro de 2018, momento em que devem assinalar a opção para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), garantindo assim os direitos previstos no Código Florestal e a suspensão da cobrança das multas.

O Sistema de Plantio Direto é um sistema de manejo do solo, mais conhecido como “plantio na palha”. Começou a ser implementado no Brasil a partir de 1970, por intermédio dos agricultores paranaenses, quando buscavam alternativas para acabar com a desertificação do solo. Atualmente, o Brasil é um dos países com maior área de plantio direto do mundo, com aproximadamente 32 milhões de hectares. Sua utilização mais comum se dá em lavouras de cereais, como soja, milho e trigo, entretanto, a técnica vem sendo testada em lavouras diferenciadas, como por exemplo, na de café.

O impacto da alta produção acaba exigindo um aumento da rotatividade para a realização do cultivo, com o intuito de evitar problemas com a falta de recursos hídricos e redução da biodiversidade. Por conta disto, um dos principais problemas enfrentados pelos agricultores é o manejo do solo.

Todavia, essa técnica de manejo (plantio direto) procura reduzir o efeito negativo gerado pelas maquinas agrícolas e da própria agricultura em si, garantindo assim uma atividade mais sustentável. De forma que o agricultor é recompensado com custos menores em sua produção.

O Plantio Direto se dá através da abertura de um sulco no solo feito por uma semeadora especial, que deposita fertilizantes e sementes, existindo ainda a necessidade de deixar que a palha e demais restos culturais permaneçam na superfície do solo, com o intuito de manter seus nutrientes. Havendo nesse momento apenas como foco, o controle de ervas daninhas desenvolvido pelo manejo integrado de pragas.

Por conta disto, as operações de preparo do solo (aragem e gradagem) acabam sendo eliminadas do processo de produção, mantendo assim a palha íntegra, antes e depois da realização do plantio. A repercussão dessa prática é a ocorrência de um equilíbrio maior da temperatura, aumento da matéria orgânica na terra, e igualmente uma maior disponibilidade de água e nutrientes.

Pode-se dizer que as principais vantagens encontradas pela utilização da técnica de plantio na palha são:

• aumento da atividade biológica;
• elevação da matéria orgânica disponível no solo;
• redução das operações com os maquinários;
• controle da erosão;
• redução de perda de água da terra;
• sequestro de carbono no solo, evitando a liberação excessiva desse gás para atmosfera;
• equilíbrio na temperatura do solo;
• melhoria da estrutura do terreno;

Estes benefícios decorrem do fato do solo ser mantido sem revolvimento, assim, garantindo um nível menor de oxidação da matéria orgânica, ou seja, o solo fica mais livre de contaminações preservando seus nutrientes. A palha e os restos de materiais também isolam a superfície, evitando que aconteça grande oscilação de temperatura durante o dia.

No tocante as desvantagens do Plantio Direto, verifica-se apenas a necessidade de possuir conhecimento técnico consideravelmente maior em relação ao controle de ervas daninhas e problemas com a compactação do solo. Consequentemente, a dica fundamental para evitar esses pontos negativos é realizar a eliminação de todas as pragas, atentando-se também para a eventual necessidade de correções do solo.

Em síntese, o Sistema de Plantio Direto é uma técnica relativamente simples que pode ser adotada por qualquer agricultor, gerando diversas benesses ao solo, e consequentemente, garantindo uma atividade agrícola mais sustentável. Entretanto, existe a necessidade de se contar com supervisão técnica de um Engenheiro Agrônomo, a fim de se evitar imprevistos na lavoura.

Recentemente foi divulgada a decisão da Ação Civil Pública nº 0021371-49.2014.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal de Brasília, muito se especulou a cerca de seu conteúdo. Seria mesmo a imediata proibição do uso dos defensivos agrícolas que contém a substância glifosato?

Na verdade, pode ser um primeiro passo para uma proibição futura, mas ainda hoje a utilização dos produtos ainda está permitida.

Em 2014 Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a ANVISA e União, pela demora na análise da reavaliação toxicológica de alguns ingredientes ativos utilizados em defensivos agrícolas.

Após o longo trâmite processual, recentemente o juízo concedeu a medida liminar para que:

i) a União não conceda novos registros de produtos que contenham
como ingredientes ativos abamectina, glifosato e tiram e que suspenda, no prazo de 30 dias, o registro de todos os produtos que utilizam destas
substâncias até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária conclua os procedimentos de reavaliação toxicológica;
ii) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária priorize o andamento dos procedimentos de reavaliação toxicológica de abamectina, glifosato e tiram,
os quais devem ser concluídos até 31/12/2018, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo informar qual o servidor público
responsável pelo andamento deles para fins de responsabilização civil, administrativa e penal, caso haja recalcitrância no descumprimento da
medida.

Isso significa que o Ministério da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA tem o prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência da decisão, para providenciar os trâmites da suspensão dos registros de todos os produtos que utilizem como ingredientes ativos abamectina, tiram e glifosato.

Então, somente após a publicação da suspensão dos registros tais produtos se tornam irregulares e sua utilização está sujeita as penas da lei. Ressalta-se que a decisão é passível de recurso, portanto pode ser revista pelo Tribunal.

Logo, a ação judicial tem por objetivo que a ANVISA realize seu trabalho, faça efetivamente as análises e verifique qual é a atual periculosidade dos referidos produtos.

Em relação aos defensivos muitos tem se debatido, mas com pouca base científica. É importante que as discussões sejam mais claras, para que a produtividade se mantenha e as regras ambientais e sanitárias sejam cumpridas.

Há, sem dúvida, legitimidade nas ações da administração pública ao lavrar termos de embargo quando constatadas infrações ambientais. Todavia, a imposição de tais embargos não costuma seguir o disposto na legislação ambiental.

O Decreto 6514/08 prevê dois diferentes tipos de embargos, o que nem sempre é levado em conta pelos agentes ambientais:

Art. 3º - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
(...)
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia,
poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão;
II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - suspensão parcial ou total de atividades;
V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI - demolição.
§ 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas
infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo
administrativo.

Note-se que o artigo 3º trata do embargo sanção enquanto que o artigo 100 diz respeito ao embargo cautelar.

O embargo cautelar tem como objetivo impedir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente, evitando que os danos se perpetuem ou que surjam novos. Já o embargo de obra ou atividade por um prazo determinado se trata de um mecanismo punitivo que, por óbvio, também apresentar-se como um mecanismo acautelatório em atenção aos princípios da prevenção e da precaução, mas que só pode ser aplicado após a garantia da ampla defesa ao administrado.

Os objetivos do embargo cautelar são bem definidos no artigo 108 do referido Decreto:

Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a
continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à
recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-
se a prática do ilícito.

A disposição é clara: apenas há legitimidade na imposição de embargo cautelar quando houver necessidade de impedir a continuidade do dano ambiental ou paralisar a ação danosa para possibilitar a regeneração da área degradada.

Ou seja, se não estiver sendo praticada alguma ação no momento da fiscalização não há motivo para o embargo do local.

É imprescindível, portanto, avaliar com critério o momento da fiscalização. Se por exemplo, não havia nenhuma intervenção sendo realizada na data da fiscalização; se não haviam veículos ou instrumentos no local ou, ainda, se o local já estava abandonado para regeneração, não há qualquer legalidade na imposição do embargo.

Neste sentido, Edis Milaré :

A medida cautelar de embargo de obras ou atividades de interesse público, por ato do agente
de fiscalização, antes de completada a instrução processual, somente será aplicada quando
caracterizado que a sua continuidade representa risco iminente de agravamento de dano para
o meio ambiente ou para a saúde pública.

Pode-se concluir, portanto, que o embargo cautelar é ato vinculado, que deve ser aplicado e mantido apenas nos casos de dano ambiental com degradação constatada e em andamento quando da fiscalização, de modo a resguardar o meio ambiente da continuidade da infração ambiental ou garantir o resultado prático do processo administrativo de apuração.

Nesse sentido afirma Neiva :

Daí que o embargo passa a ser considerado ato vinculado, que conta com previsão legal
explícita nesse sentido. Dessa maneira, se o agente público verifica a ocorrência do motivo ou
pressuposto objetivo do ato administrativo — que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de
Melo, consiste no "pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato" [02] — tem ele o
dever de fazer incidir a lei ambiental que prescreve as conseqüências para a infração de
queimar ou desmatar sem autorização do órgão ambiental competente.

Em se tratando de ato vinculado, o contrário também é verdadeiro: não havendo necessidade de imposição da medida, esta não deve ser aplicada.

Além disso, importante lembrar que o poder de polícia não pode ser exercido aleatoriamente, devendo sempre observar os limites da lei. Cabe à administração adotar a medida mais razoável conforme ressalta Volnei Ivo Carlin :

O exercício do poder de polícia deve ter respaldo legal, donde procedem seus limites: o direito
individual em benefício dos direitos ou do interesse público. (...) A polícia deve verificar a
adequação das medidas tomadas as circunstâncias, tais como lugar, momento e meios.

E conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello :

Mormente no caso da utilização de meios coercitivos, que, bem por isso, interferem
energicamente com a liberdade individual, é preciso que a Administração se comporte com
extrema cautela, nunca se servindo de meios mais enérgicos que os necessários à obtenção do
resultado pretendido pela lei, sob pena de vício jurídico que acarretará responsabilidade da
Administração. Importa que haja proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal
a ser atingida.

Exatamente neste sentido segue a jurisprudência:

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE ANIMAIS- ATO DA
POLÍCIA AMBIENTAL - MEDIDA EXCESSIVA. O poder de polícia ambiental é atividade da
Administração que limita direito do particular ou regula a prática de ato em razão do interesse
público concernente a bens ambientais. Contudo, o exercício desta prerrogativa não pode ser
desempenhado aleatoriamente, devendo ser cumprido nos moldes que a lei estabelecer e com
atenção ao princípio da razoabilidade. a fim de limitar adequadamente a esfera de liberdade do
administrado. Desse modo, pertine ao Poder Público tomar a medida mais razoável visando
cessar a atividade danosa, in casu, a lesão ao meio ambiente .

O fato é que os agentes ambientais têm o costume de lavrar autos de infração acompanhados de termos de embargos sem avaliar previamente a real necessidade desta medida.

Uma vez imposto, o levantamento do embargo é procedimento burocrático e demorado e sua manutenção causa intensos danos ao administrado. É certo que medidas que coíbam danos ambientais são de grande relevância, mas é preciso que as sanções sejam aplicadas com cautela, proporcionalidade e razoabilidade.

1. MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. P.392
2. NEIVA, Micheline Mendonça. https://jus.com.br/pareceres/19362/imposicao-de-embargo-como-medida-acautelatoria-em-areas-ilegalmente-desmatadas-ato-vinculado acesso em 24 de julho de 2018.
3. CARLIN, Volnei Ivo. Direito Administrativo: doutrina, jurisprudência e direito comparado. 3ed. Florianópolis: OAB/SC, 2005. P.221/222.
4. BANDEIRA DE MELO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002. P.718)
5. TJ-SC - MS: 195893 SC 2004.019589-3, Relator: Volnei Carlin, Data de Julgamento: 04/08/2005, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação cível em mandado de segurança n. 2004.019589-3, de Videira.