A ocupação às margens de reservatórios de energia elétrica sempre foi assunto bastante controvertido. Primeiramente, em razão das metragens de área de preservação permanente e, num segundo momento, pela utilização da área abaixo da cota de desapropriação, área que, a rigor, fica sob a posse da concessionária de energia elétrica.
O impasse decorrente da questão ambiental parece estar perto do fim. A Lei 12.651/12 determinou expressamente que as áreas de preservação permanente dos reservatórios cuja metragem não foi definida em licenciamento é a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
Ou seja, não se pode exigir 30 metros, aplicando a Lei 4771/65, e tampouco 100 metros, conforme dispunham as Resoluções CONAMA 302/2002 e 303/2002.
Alguns órgãos ambientais ainda insistem na aplicação das Resoluções acima mencionadas, todavia recentes decisões em processos patrocinados pelo Pineda e Krahn consolidam o entendimento de que tais dispositivos se encontram revogados em decorrência da edição da Lei 12.651/12: a Lei 4771/65 expressamente e as Resoluções de modo tácito, já que têm por objetivo regulamentar a legislação vigente.
A Súmula 56 do Egrégio TRF 1 Região elucida bastante este ponto:

Administrativo. Meio ambiente. Lei 12.651/2012, art. 62. Aplicação.
O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum.

A questão da utilização da cota desapropriada é um pouco mais delicada. Não são raras as ações de reintegração de posse ajuizadas pelas concessionárias de energia buscando a demolição de construções.
O entendimento sobre o assunto não é pacífico, todavia, as mais recentes decisões obtidas pelo escritório Pineda e Krahn são no sentido de admitir a utilização da área, negando os pedidos de reintegração, desde que, obviamente, o uso não interfira nas atividades da concessionária e não cause danos ambientais.
Verifica-se que, também neste aspecto, o Poder Judiciário tem aplicado o Código Florestal, que garante o direito de aceso à água e tolera, portanto, a presença de vias de acesso à represa, tais como rampas, estaleiros e congêneres.
Tais decisões vão no sentido de compor os interesses, compatibilizando o uso da área com a proteção do meio ambiente.

Contrato é a união de interesse entre duas ou mais pessoas dispostas a tratar alguma coisa. Trata-se de um acordo de vontades que visa criar, modificar ou extinguir algum direito.
É a partir dessa junção que se cria uma obrigação entre as partes, seja de prestação de serviço ou entrega de bens, seja financeira.
Para a formação do contrato, é necessário que as partes observem três principais princípios: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade. Além disso, para que o contrato possa ser efetivado, são necessários os seguintes requisitos: duas ou mais pessoas, capacidade específica para praticar os atos da vida civil, consentimento das partes, licitude do objeto do contrato e possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico.
Isso significa que o objeto do contrato deve ser lícito, as partes não podem sob forma alguma utilizar-se de coação para forçar outro a transigir e que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e boa-fé.
A observância de todos esses direitos e deveres não modifica o fato de que, o contrato, caso não seja bem redigido, pode gerar problemas e riscos permanentes aos contratantes.
Nos contratos rurais, por exemplo, são dois os mais comuns: de arrendamento e de parceria agrícola. Nos dois casos, o proprietário de terra rural, cede a terceiro por tempo determinado, parte ou toda a sua área. Isso significa que, caso o outro não tome todos os cuidados devidos, ambos podem responder administrativa, judicial e criminalmente.
Por exemplo: João é proprietário da Fazenda A. Sempre pagou por todos os impostos devidos a propriedade rural, tomou todos os cuidados ambientais, tem todas as licenças ambientais para o exercício da sua atividade.
João decide firmar contrato de arrendamento com Pedro que por sua vez, ao entrar na propriedade, não realiza os cuidados devidos com o solo e desmata parte da área de reserva legal. O ilícito praticado acaba gerando uma multa ambiental e uma ação civil pública.
Ainda que o ilícito tenha sido praticado por Pedro, a responsabilidade em um processo civil é de ambos. Ou seja, ainda que João possa entrar posteriormente com uma ação de regresso contra o Pedro, terá o incomodo de responder uma ação judicial. Ademais, caso Pedro não tenha dinheiro, João acabará arcando com todos os ônus.
Logo, é importante que ao firmar um contrato, por mais simples que possa parecer, as partes se atentem a todos as possibilidades e com quem vão contratar. Afinal, um contrato mal redigido é a chance de incômodo permanente.

Diante do cenário econômico atual que se encontra o nosso país, a grande crise que acaba assolando o desenvolvimento da atividade do Produtor Rural, além dos riscos da alta variação na cotação do dólar e do mercado, o aumento desenfreado no preço dos insumos, e a falta de linhas de financiamento, a soma de todos estes fatores, acabou por propiciar o endividamento de muitos Produtores Rurais.
A fim de contornar esta situação, surgiu uma nova possibilidade de o produtor utilizar-se da recuperação judicial para a superação de uma crise momentânea. Alguns dos maiores produtores rurais brasileiros, tais como José Pupin, Nelson Vigolo e Geraldo Vigolo, Heinz Kudiess, entre outros, adotaram a presente medida.
Apesar da Lei 11.101/2005 que regula os institutos da Falência e Recuperação Empresarial não prever expressamente o amparo ao Produtor Rural, atualmente a jurisprudência pátria busca equipará-lo ao empresário de fato. De forma que o judiciário brasileiro passou a admitir o pedido de recuperação judicial por intermédio do próprio Produtor.
A primeira questão a ser levantada a respeito do tema versa sobre a necessidade do produtor rural possuir ou não registro perante uma Junta Comercial, por período mínimo de dois anos, mesmo que seja empresário há mais tempo.
Isto, pois, vem sendo barrados pela justiça os pedidos de recuperação judicial de produtores não empresários, ou daqueles que, mesmo registrados perante uma junta, e, sendo empresários de fato, não detêm este prazo mínimo de dois anos de inscrição.
Sobre o tema, o caso emblemático a ser comentado é de José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, que em 2016 realizou o pedido de recuperação judicial junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Na época, o Tribunal negou o pedido, alegando que o produtor não possuía registro como empresário em uma Junta Comercial pelo mínimo de dois anos, exigidos pela lei de recuperação judicial, em que uma pessoa física possa ser convertida em jurídica.
Já em setembro de 2017, o mesmo produtor realizou novo pedido, e este foi aprovado, eis que a exigência do prazo foi cumprida. Apesar disso, recentemente adveio decisão em que o pedido realizado não deverá ter efeitos práticos para a preservação dos negócios da família deste produtor.
Isso tudo, pois, entendeu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso que não poderiam constar no plano as dívidas contraídas anteriormente ao seu registro como “empresário rural”.
Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou em maio de 2018, diante do Processo nº 22551128-51.2017.8.16.0000, onde 14 produtores rurais asseguraram o direito de usufruir do instituto da Recuperação Judicial.
No acórdão do Agravo de Instrumento nº 2018.0000341952, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, entendeu que “não é necessária a inscrição na Junta Comercial há pelo menos 2 anos para que o empresário produtor rural possa requerer a recuperação judicial, pois pode fazer prova do exercício da atividade rural por outro meio, que não a inscrição de seus atos constitutivos na Junta Comercial”.
Para tanto, levou-se em conta que o Produtor Rural é empresário, e devido a isso deve submeter-se aos mesmos procedimentos que qualquer empresário, com os bônus e os ônus, independente do prazo estipulado pela Lei de Falências e Recuperação Judicial.
Sendo assim, o que temos hoje é uma grande discussão acerca das delimitações contidas na Lei, e, infelizmente, teremos de aguardar por novos desdobramentos a fim de ser firmado um posicionamento mais uníssono dos Tribunais Pátrios acerca do tema.
Conquanto, devemos levar em consideração a grande oportunidade que está sendo ofertada ao produtor rural, a fim de que consiga realizar a sua recuperação diante da presente crise que assola o setor agrícola brasileiro. Visto que, é notório que o produtor rural necessita de um sistema legal para reestruturar suas dívidas, não podendo ser tolhido do instituto da recuperação judicial, vez que tem como função primordial reorganizar todos os agentes da economia, e não prejudicar o sistema financeiro.

Apesar de muito claras as disposições da Lei 12.651/12 quanto às áreas de preservação permanente, resiste a polêmica quanto às áreas de restinga, em razão da insistência do Ministério Público em buscar a aplicação da Resolução CONAMA 303/2002.
Recentemente um importante passo foi dado em direção à observância da legalidade e da segurança jurídica: foi proferida decisão pela improcedência da Ação Civil Pública 0000104-36.2016.4.03.6135, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba.
Nesta ação o Ministério Público busca a aplicação da Resolução CONAMA. Havia sido concedida medida liminar, mas a sentença reconheceu que a Resolução se encontra revogada pelo novo Código Florestal e que, por óbvio, não pode uma resolução inovar no conceito fixado em lei federal.
O fato é que a Res. CONAMA 303 já nasceu viciada em razão de sua generalização, já que tratava como de preservação permanente toda e qualquer área de restinga, extrapolando os termos da Lei n º 4771/65, segundo a qual a restinga apenas era considerada área de preservação permanente quando exerce a função de proteção de mangues ou fixação de dunas.
Na nova Lei, 12.651/12 optou o legislador por considerar APP somente o que era assim tratado na legislação anterior, não estendendo esta condição ao restante da vegetação de restinga como a Resolução propunha.
Assim, qualquer diploma infra legal que passe a considerar como APP qualquer restinga em faixa mínima de trezentos metros da linha de preamar máxima, contraria os termos da Lei e, obviamente, excede seu caráter regulamentador. Por consequência, qualquer ato do Ministério Público no sentido de coibir o órgão ambiental a considerar restinga uma área de preservação permanente sem as mencionadas funções é abusivo e ilegal.
A sentença proferida pela 1ª Vara de Caraguatatuba representa, portanto, um novo ânimo para se aguardar o definitivo fim da celeuma.

2018 o ano em que as notícias falsas (FAKE NEWS) tomaram grandes proporções no Brasil. Talvez por causa das eleições ou da grande polaridade em que o país se encontra, a maioria das pessoas está querendo mostrar a sua verdade via redes sociais.
Todos os dias recebemos inúmeras notícias nos celulares: fotos, vídeos, áudios. Algumas são absurdas e de imediato já é possível identificar a montagem ou manipulação de conteúdo. Porém, outras têm uma elaboração complexa que exige uma apuração quase investigatória sobre a veracidade de seu conteúdo.
A questão ambiental não foge dessa regra. Muitas pessoas, algumas até bem-intencionadas, divulgam dados falsos que causam consequências imensuráveis. A maior delas é a propagação do antagonismo entre agronegócio e proteção ambiental. Em todos os discursos, as partes são inflamadas a destilar pontos de ataque como se um denominador comum fosse algo impossível. Mas, de fato não o é.
A análise aqui apresentada exige que os preconceitos, premissas e FAKE NEWS sejam deixadas de lado. É necessário fazer uma reflexão apenas sobre os números.
Desde 2012, o Brasil passa por uma nova estruturação da área Florestal. A edição da Lei Federal nº 12.651/12 implantou o CAR- Cadastro Ambiental Rural, cuja sistemática é inovadora.
Há a obrigação dos proprietários declararem todo o conteúdo de seus imóveis, área produtiva, área vegetada, rios e nascentes. A partir disso, foi possível identificar o uso do solo do Brasil inteiro.
A EMBRAPA disponibilizou todos os dados na internet . Os números obtidos indicam um total de área destinada à preservação da vegetação nativa nos imóveis rurais de 218.245.801 ha, o que equivale a cerca de 25,6% do território nacional. Em relação ao uso dentro dos imóveis, apurou-se 30,2% destinado a agropecuária, 3,5% para florestas plantadas e 66,3% área ocupada pela vegetação protegida e preservada.
Então, o que isso significa? Que no Brasil os maiores protetores de vegetação nativa são os proprietários rurais, e mais, são eles que efetivamente abrem mão do seu direito de propriedade em prol do meio ambiente.
A partir disso, é necessário rever conceitos, discursos e efetivos benefícios da política florestal brasileira. Atualmente existe um sistema eficaz de proteção à vegetação nativa temos APPS, reserva legal e unidades de conservação previstos na lei federal, além de outros instrumentos definidos por estados e municípios. Talvez o problema ambiental brasileiro, se ele efetivamente existir, não está no campo. Portanto, é necessário abrir as discussões e apurar quais os verdadeiros passivos e onde eles estão, somente assim a proteção ambiental aumentará sua efetividade.