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No julgamento da ADIN nº4901, que discutiu artigos do Código Florestal, o STF decidiu dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, da Lei Federal nº 12.651/12.

Originalmente o texto era o seguinte:

Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 1o A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.
§ 2o A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

Após os debates dos Ministros, a maioria entendeu que a hipótese do §2º somente é permitida quando houver identidade ecológica entre áreas. Dessa forma, foi adicionado um requisito para as compensações que utilizarem a CRA.

Assim, importante esclarecer o que é o instituto jurídico da interpretação conforme a Constituição. Quando um texto legal é alvo do controle de constitucionalidade, uma das hipóteses para mantê-lo no ordenamento é a atribuição da interpretação conforme a Constituição, que tem como objetivo efetivar a compatibilidade da lei com o conteúdo constitucional.

Dessa forma, o STF para possibilitar a permanência da compensação de reserva legal com a utilização da CRA, condicionou a necessidade da existência de identidade ecológica entre as áreas, nos termos do dispositivo:

v) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, os Ministros Luiz Fux (Relator), Cármen Lúcia (Presidente), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Gilmar Mendes;

Mas afinal qual é a definição de “áreas com identidade ecológica”?

Em nenhum momento a Lei 12.651/12 faz menção a esse conceito, ou qualquer norma atribui uma valoração. Haverá então, muitas discussões técnicas e jurídicas a fim de se estabelecer objetivamente qual a aplicação da identidade ecológica.

Na verdade, a ideia do conceito de identidade ecológica veio ao debate em razão do caráter genérico da unidade geográfica bioma.

Assim, como a CRA é um sistema de negociação de áreas de reserva legal sem uma relação concreta entre a área que cede e que recebe, entendeu-se que para atender às finalidades constitucionais é necessário um maior rigor. Ainda, CRA é simplesmente um papel que certifica a existência de uma área de vegetação, fato que dificulta a fiscalização e o verdadeiro atendimento a proteção ambiental.

Independentemente dessa inovação, importante evidenciar que as demais formas de compensação não foram alteradas.

O § 5o do artigo 66 da Lei Federal 12.651/12 prevê que a compensação pode ocorrer por: I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA; II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Destaca-se que esse dispositivo também foi alvo das ADINS, mas nesse ponto específico não houve qualquer ressalva a sua aplicação. Isso significa que o texto original foi considerado constitucional, sem nenhuma alteração. Então, as demais hipóteses de compensação (o arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; e cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal) tem como requisito unicamente as medidas definidas no § 6º do mesmo artigo 66.

Portanto, possivelmente muitos pontos sobre o conceito de identidade ecológica vão surgir, já que intenção é atribuir maior segurança às compensações de reserva legal efetivadas vias CRA. Mas uma certeza já existe, as demais formas de compensação foram declaradas constitucionais, sem qualquer ressalva. Sendo assim, para essas os requisitos são apenas equivalência de extensão, mesmo bioma ou áreas prioritárias, nos termos do §6º do artigo 66 da Lei Federal 12.651/12.

Muito comum que o autuado por infrações ambientais seja notificado pelo órgão ambiental para apresentar projeto que contemple a recuperação do bem atingido pela infração.

Trata-se de procedimento regular pois, uma vez mantida a autuação administrativa, tem, o responsável pelo ato infracional, a obrigação de reparar o dano causado. É a responsabilidade civil ambiental. A notificação é um meio de oportunizar que o administrado o faça voluntariamente, sob pena de ser ajuizada ação civil pública.

Ocorre que recentemente os órgãos ambientais passaram a autuar aqueles que não atenderem à notificação, alegando fundamento no artigo 80 do Decreto 6514/08:

Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A autuação é indevida.

O artigo 80 do Decreto 6514/08 tem por objeto resguardar o exercício do poder de polícia e a ações dos agentes públicos ambientais. O bem jurídico protegido pelo mencionado artigo é a administração pública e não o meio ambiente, tanto é que o artigo consta na Subseção que trata ¨Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental¨.

O artigo se aplica, por exemplo, no caso de a autoridade exigir a comprovação da destinação dada às embalagens plásticas utilizadas para a comercialização de produtos, conforme previsto em Lei. Se, uma vez notificado para tanto, o administrado não atender à exigência, incide o conteúdo do artigo 80 do Decreto 6514/08.

Admite-se, ainda, a aplicação do artigo 80 quando as medidas de caráter repressivo forem aplicadas com a finalidade de paralisar uma ação capaz de causar degradação ambiental e/ou corrigir ou minimizar os danos ambientais.

Todavia, o artigo 80 não se presta a coibir o administrado a promover a recuperação do meio ambiente. Aliás, sequer existe tipo administrativo que possibilite a autuação neste sentido.

O fato é que não está entre as exigências legais de competência do órgão ambiental, a recuperação do meio ambiente, saliente-se: não em sede administrativa.

Cabível a notificação para apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada visando a recuperação ambiental. Em caso de inércia do administrado, cabível o ajuizamento de ação civil pública, nada mais.

Aos órgãos ambientais foi conferido poder de polícia para aplicar as sanções nos estritos termos definidos na Lei 9605/98 e no Decreto 6.514/08, mas não o poder coercitivo para obrigar a recuperar os danos ambientais.

Por esse motivo, quando constatada a inércia do administrado com relação às medidas de recuperação do meio ambiente, não cabe uma nova autuação com base no artigo 80 do Decreto 6514/08, mas o ajuizamento da competente ação civil pública para obter, junto ao Poder Judiciário, a determinação para que se promova a recuperação ambiental.

Usucapião é modalidade de aquisição de propriedade que se dá pelo uso prolongado e ininterrupto de uma área. Isso significa que não há necessariamente o pagamento pela terra, mas sim em função do tempo continuo e inconteste que alguém permanece em um determinado espaço. São quatro formas de usucapião:

A primeira delas é a usucapião extraordinário em que se exige a posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono. O tempo poderá ser reduzido para 10 anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo.

Ou seja, o interessado deve estar na propriedade, sem que se exija boa-fé, se auto instituindo como proprietário e sem qualquer oposição do real dono. Entretanto, ao exigir que a posse seja justa, se excluiu a posse violenta ou clandestina.

Já a usucapião ordinária, se diferencia por exigir o justo título e de boa-fé. A posse também deve ser contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 anos. O prazo pode ser reduzido pela metade no caso de o imóvel ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Previsto constitucionalmente, a usucapião rural, tem como requisito a posse como sua por 5 anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares (a lei nº 6.969/81 previa que a área não podia ser superior a 25 hectares, a mudança para 50 hectares veio com a constituição de 1989), desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano. É necessário ainda, ter a área como sua moradia e tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família.

Por fim, o novo Código de Processo Civil, criou a possibilidade de usucapião extrajudicial, modalidade que será processada diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.
Nesta hipótese é necessário apresentação de planta e memorial descritivo assinado por todos os titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, de modo que exige a concordância inclusive de um possível proprietário. Caso ocorra qualquer discordância, o pedido será rejeitado e poderá tramitar judicialmente.

Sobre a possibilidade de pessoa jurídica figurar como polo ativo de uma demanda de usucapião, a lei não restringe e nem mesmo o entendimento majoritário jurisprudencial. A única modalidade que, pela interpretação literal, não cabe a propositura pela pessoa jurídica é a usucapião rural, já que exige que a área seja produtiva pelo trabalho do interessado ou de sua família.

Assim, tendo em vista as modalidades de usucapião é preciso que o proprietário de área que nela não exerce nenhuma atividade e não tenha qualquer delimitação de espaço, tenha cuidado redobrado já que corre o risco de perder a área sem qualquer tipo de indenização. Não são raros os casos de invasão de áreas em que o proprietário se vê impossibilitado de acesso à terra.

Por outro lado, a usucapião também pode servir para corrigir metragens de propriedade em matrículas quando, pelo georreferenciamento ficar constatado erro nas medições vizinhas.

É preciso estar atento aos recursos de aquisição de propriedade previstos em lei, já que aqui vale a máxima “o direito não socorre aos que dormem”.

Desde 2008 o Decreto 6514 prevê a possibilidade de as multas ambientais serem convertidas em serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente.

A intenção do instrumento é de grande valia, pois retira o caráter estritamente econômico das autuações, revertendo valores para projetos que irão resultar em um ganho ambiental.

Porém, por muitos anos a administração se recusou a fazer as conversões com justificativas de oportunidade e conveniência, fundadas principalmente na dificuldade de fiscalização.

Diante dessa situação em 2017 a conversão das multas teve sua sistemática reformulada. Houve alteração do Decreto com a instituição do Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O artigo 140 agora descreve os objetivos dos projetos a serem apresentados, sendo possível optar por um dos dois tipos de conversão. No primeiro o projeto será implantado por responsabilidade do autuado (direta), já na segunda hipótese poderá ocorrer a adesão à projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa (indireta).

Em fevereiro foi publicada a Instrução Normativa nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos de conversão.

A primeira parte do texto apresenta conceitos, dos quais destaca os roteiros de para a apresentação do projeto, cota-parte, monitoramento. Tais definições são importantes requisitos técnicos para a melhor compreensão dos projetos, de que forma devem ser elaborados para serem aprovados.
A Instrução Normativa deixa claro que se trata de um procedimento discricionário, ou seja, a conversão não é um direito do autuado. Assim, o IBAMA tem o poder de aceitar ou não a conversão explicitando os motivos.

O autuado deverá fazer a solicitação da conversão, com a opção de conversão direita ou indireta (artigo 8ª da IN), até momento da apresentação das alegações finais. Se a intenção for fazer da forma direta é necessário que o projeto acompanhe o requerimento.

O artigo 10 expõe as hipóteses que a conversão necessariamente será indeferida: I - da infração ambiental decorrer morte humana; II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil; IV - a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; V - a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função, VI – se a medida mostrar inapta a cumprir com a função de desincentivo à prática de infrações ambientais; VII - o serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta se mostrar incompatível com os planos de conversão de multa; e VIII - quando os prazos foram descumpridos.

Ainda prevê os casos em não caberá a conversão, são situações de fatos que impedem a concessão: A) reparação de danos decorrentes da própria infração, B) quando após os descontos aplicados o valor final da multa for inferior ao valor mínimo legal da multa cominada em abstrato para o dispositivo infringido; C) multa diária, D) nos caos de opção pela multa indireta não integralizar o pagamento, E) quando o autuado der causa a inexecução do projeto.

Verifica-se que IN vem colocar empecilhos para a realização da conversão, ao mesmo tempo que abre possibilidades quando coloca critérios de conveniência e oportunidade, posteriormente, elenca em dois dispositivos situações impeditivas, que não estão descritas em lei.
Um ponto interessante, que traz maior segurança jurídica ao procedimento, é o detalhamento das exigências e a forma de realização dos projetos. O autuado com tais disposições tem capacidade de analisar se a conversão é interessante ou não.

Uma grande novidade da IN é o Programa Nacional de Conversão de Multas (PNCMI), que será publicado pelo IBAMA a cada biênio. Nesse programa serão estabelecidos diretrizes, os temas prioritários e os parâmetros de âmbito nacional necessários para a propositura e execução de projetos de conversão de multas. Também há a previsão do mesmo programa em âmbito estadual, nas superintendências, sendo denominado Programa Estadual de Conversão de Multas do Ibama (PECMI).

Ainda por fim, a IN determina regra de transição. Os autuados que ainda têm processo administrativo pendente de julgamento final, poderão fazer a solicitação do pedido de conversão ou adequar o anteriormente feito até 15/08/2018.

Decorridos mais de cinco anos da propositura das quatro ADINS que questionavam o Código Florestal de 2012, temos enfim um resultado. Além de uma audiência pública, foram necessários quatro dias de sessão com o todo o Pleno do Superior Tribunal Federal reunido para a conclusão do julgamento, cujo resultado pode ser comemorado.

Foram questionados pontos que verdadeiramente inviabilizariam a execução da regularização ambiental no Brasil, tarefa relegada praticamente exclusivamente aos produtores rurais.

Maior destaque fica para a manutenção dos Programas de Regularização Ambiental para áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, que significa simplesmente a conversão de pesadas multas impostas sem respaldo jurídico em ações benéficas ao meio ambiente.

Chamamos atenção também para a manutenção dos seguintes pontos severamente combatidos pelo Ministério Público, principal questionador do Código Florestal/2012:

• soma das áreas de preservação permanente para compor reserva legal (art. 15, I);
• suspensão da imposição de sanções administrativas, enquanto estiver sendo cumprido o TC firmado no PRA (art. 59, § 4º);
• critérios de regularização de APP em áreas rurais consolidadas (Art. 61-A, -B e -C);
• possibilidade da manutenção de atividades consolidadas em áreas de encosta, topo de morro e tabuleiros;
• formas de cumprimento das obrigações relativas à reserva legal – recomposição em até 20 anos, regeneração natural e compensação fora da propriedade (art. 66);
• e dispensa a recomposição de reserva legal em propriedades que detinham em 22 de julho de 2008 vegetação nativa em percentual inferior ao exigido atualmente

Já os principais pontos considerados inconstitucionais foram:

• a ausência de proteção de área de preservação permanente às nascentes e olhos d’água intermitentes;
• falta de equiparação entre agricultura familiar e propriedades com área de até 4 módulos fiscais para áreas independentemente de demarcação ou titulação;
• Atividades de utilidade pública, para fins de supressão ou intervenção em APP, que só ficou permitida em caso de inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta

Prevaleceu assim o extenso e legítimo processo democrático de construção de uma lei que finalmente reconheceu o problemático cenário sob o qual foi construída a legislação ambiental brasileira, o que foi muito bem ressaltado pelo Min. Gilmar Medes . Está enfim superada a disputa sobre aplicação da Lei nº 12.651/2012.

Não temos uma vitória dos ruralistas, tampouco a derrota dos ambientalistas, mas a conquista de segurança jurídica para que o jogo siga, e vale ressaltar, sem que novas supressões estejam permitidas.