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Em maio de 2015 vence o prazo para que todas as 5.200.000 (cinco milhões e duzentas mil) áreas rurais do Brasil se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural, o CAR. É certo que este prazo poderá ser prorrogado pela Presidente Dilma por mais um ano, no entanto, o tempo parece curto diante de tantas dúvidas que apareceram depois que os produtores começaram a tentar a fazer sua inscrição.

Por onde começar? Por que é tão complicado?

O preenchimento do Cadastro não é tão complicado, difícil mesmo é saber todas as mudanças e determinações da lei em relação às áreas de preservação permanente, reserva legal, o que são áreas de uso restrito e se tenho direito a manter minha lavoura ou tenho que substituir parte dela por vegetação nativa. Se o que faltava de vegetação nativa na minha área e me deixava ilegal continua a me deixar nesta condição depois da nova lei.

O que se percebe é que a dificuldade está em interpretar se o uso do solo das áreas rurais está irregular e quais as melhores maneiras possíveis de regularização, é o chamado diagnóstico ambiental.

Muitas coisas mudaram. Agora podem ser somadas todas as áreas de preservação permanente para completar o percentual de reserva legal exigido, e quem desmatou sua área antes de 22 de julho de 2008, mesmo que de forma irregular, dentro de APPs ou na área que deveria ser destinada à reserva legal, pode se regularizar sem multas e pode recompor as margens dos rios com metragens que variam de acordo com o tamanho da fazenda. Aliás, as pequenas propriedades têm tratamento diferenciado em todas as obrigações, pois cada um deve colaborar com o meio ambiente de acordo com a sua capacidade econômica, esta é a verdadeira sustentabilidade. Por exemplo, uma área de até 1 módulo fiscal, 18 hectares em Guarapuava, tem que recuperar apenas 5 metros na margem de rios de qualquer tamanho.

A nova lei proporcionou ainda a justiça de não penalizar aquele que agiu de acordo com as regras da época da abertura da área, ou seja, não cometeu qualquer ilegalidade, mas acabou ficando ilegal em virtude das mudanças da norma.

O conhecimento prévio das regras básicas do chamado novo Código Florestal é o primeiro passo para a regularização e até para o correto preenchimento do CAR. Iniciar sua inscrição sem esta base poderá causar ao produtor uma certa insegurança diante de tantas perguntas e, caso insista, um prejuízo desnecessário.

O CAR é somente a descrição ambiental da área, mas as informações devem ser dadas de forma verdadeira e correta, pois é este cadastro que será a base do plano que o produtor deverá fazer para se adequar às normas ambientais, a regularização ambiental, que poderá ser feita por conta própria ou através da adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental, que é o conjunto de ações a serem realizadas para o cumprimento da lei.

No Paraná o PRA foi recentemente instituído pela Lei Estadual 18.295 de 10 de novembro de 2014. Foram regulamentados todos os procedimentos necessários à regularização dos passivos ambientais, a forma de execução e prazos, além de detalhes sobre a prática da suspenção de multas e embargos sofridos em virtude de supressão irregular da vegetação.

Outra regulamentação importante é referente aos TACs - termos de ajustamento de conduta. Aquele que assinou um termo se comprometendo a regularizar a área de acordo com a lei anterior, ou seja, sem somar a área de APP para atingir o percentual de Reserva Legal ou recompor as APPs de margem de rios de 30 a 500 metros e entorno de nascentes com 50 metros de raio, poderá substituir o Termo pela adesão ao PRA.

São tantas e tão importantes as informações que o produtor precisa contar com o apoio de seus representantes, principalmente com os sindicatos, para que técnicos e especialistas no assunto possam levar a informação correta e orientar sobre a melhor forma de cumprimento da legislação. Embora, como já dito, o prazo para a inscrição no CAR possa ser prorrogado, o levantamento de dados da propriedade rural que poderão fazer grande diferença no processo de regularização pode levar tempo e quanto antes esta preparação começar, melhor.

Mapas de uso do solo, matrículas atualizadas, levantamento sobre a época do desmate da área e identificação do bioma onde está inserida a propriedade são importantes informações que devem ser buscadas desde já para o entendimento da situação ambiental e escolha da melhor forma de regularização.

A recuperação das APPs se dará de acordo com o tamanho da propriedade, mas a regularização da reserva legal pode ser por meio de recomposição da vegetação na própria área, que deverá ser feita em até 20 anos e pode ser intercalada com espécies exóticas; pode ser por regeneração natural, ou seja, o simples abandono de uma área apta a se regenerar sozinha pode ser uma forma de regularização, ou ainda através do mecanismo da compensação, que coloca a reserva legal fora da propriedade.

A compensação pode ser feita por meio de arrendamento, compra de direito da reserva, compra de área de particular ou compra em unidade de conservação (parques, reservas) para posterior doação ao poder público. O critério é que seja no mesmo bioma, ou seja, áreas localizadas na mata atlântica deverão compensar na mata atlântica, não mais na mesma bacia ou microbacia como previa a legislação anterior.

Cada forma de regularização tem uma peculiaridade e se adapta melhor a cada necessidade. Por isto é tão importante se informar e ter familiaridade com as novas regras. Caso o prazo do CAR não seja prorrogado, e só a Presidente pode fazer isto, restam apenas três meses para que ele se esgote, portanto, toda informação é útil e necessária.

As questões ambientais sempre são muito polêmicas, tanto pela sua abrangência quanto pelos inúmeros posicionamentos técnicos a respeito. A mais recente discussão que acirrou os ânimos, foi a alteração da lei florestal a revogação da Lei 4771/65 pela Lei 12.651/12.

A principal motivação da alteração foi a dificuldade em se fazer cumprir os dispositivos ali constantes, principalmente em relação as áreas de preservação permanente e reserva legal. Isso porque, a imposição da manutenção dessas áreas florestadas ocorreu sem qualquer resguardo das situações já existentes, gerando áreas ilegais da noite para o dia. Por exemplo a instituição da área de reserva legal para todos os tipos de vegetação somente ocorreu em 1989, com as alterações introduzidas no artigo 16 da Lei 4771/65 pela Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989.Assim, até dia 17/07/89 o bioma cerrado era isento da manutenção dos 20% de área vegetada, porém no dia seguinte todos as propriedades já desmatadas se tornaram ilegais, devendo recompor a vegetação.

Diante desse impasse e de outras situações que não resultavam em ganho ambiental, mas em multas ambientais nunca recolhidas, o Congresso Nacional por alguns anos discutiu as alterações na Lei 4771/65.

Finalmente, em 25 de maio de 2012 foi editada a Lei 12.651/12, que apresenta uma nova sistemática ambiental. As normas são divididas em regras gerais e regras transitórias, que são destinadas exclusivamente para regularizar situações passadas nas quais a ilegalidade decorreu das frequentes mudanças de legislação.

Essa diferenciação gerou muitas dúvidas e interpretações variadas, uma delas é a da Procuradoria Geral da República que ajuizou 3 ADINS em face do Novo Código.

ADI 4901

A principal questão é possibilidade de redução da área de reserva legal, em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal e da possibilidade de dispensa da constituição da reserva legal por empreendimentos de utilidade pública.

ADI 4902

Trata basicamente dos benefícios concedidos aos desmatamentos realizados antes de 22 de julho de 2008, questiona a legalidade da concessão de novas licenças àqueles que cometeram infrações ambientais, a autorização para continuidade de atividades em APP e também da suspensão da possibilidade autuações em áreas consolidadas.

ADI 4903

Aponta supostas irregularidades nos conceitos de obras de infraestrutura, vereda, leito regular, nascente, propriedades com até 4 módulos, APP de reservatório artificial.

As três ações têm basicamente os mesmos fundamentos, afirmam que existem prejuízos ambientais (retrocesso) com a aplicação dos dispositivos de regularização.

As demandas foram ajuizadas em 2013, atualmente as três ações estão apensadas, em 17/06/2015 a Câmara dos Deputados apresentou esclarecimentos com solicitação de prosseguimento do feito.

Importante ressaltar a existência de uma quarta ADIN ajuizada pelo PSOL, a n ° 4937, que é muito abrangente ataca além dos conceitos, questões da CRA, possibilidade de servidão do excesso de área de reserva legal, e as travas na regularização da APP.

Dessa forma, as discussões acerca da constitucionalidade dos dispositivos são bastante complexas e ensejam debates jurídicos profundos, porém os principais argumentos são rebatidos de forma simples. A legislação anterior era muito restritiva e acabava sendo pouco efetiva, de modo que a proteção ambiental somente existia no papel. Antigamente era muito difícil algum proprietário cumprir todas as exigências. Partindo dessa premissa veio a nova legislação florestal flexibilizando algumas normas para tornar possível a proteção ambiental. Portanto, cabe aos produtores cumprirem as novas normas e pressionarem suas entidades representativas para participarem do processo no STF para garantir a manutenção da lei nova.

O texto elaborado pelo Deputado Aldo teve 410 votos à favor e 63 contra. No texto aprovado não havia a previsão de consoilidação de uso de áreas de APP, mas havia o artigo 35 que dizia que para usos consolidados às margens de rios de até 10 metros deveriam ser recuperados pelo menos 15 metros.
Acontece que por iniciativa do PMDB foi apresentada a emenda 164 que virou o artigo 8º do texto e que dava ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) a possibilidade de consolidar usos de APPs mediante observação de vários critérios. A emenda foi aprovada e o texto ficou com uma contradição entre o artigo 8º e o art 35. Certamente o Senado resolveria esta contradição mediante a simples supressão do artigo 35, que no senado, em virtude da divisão do texto em disposições transitórias e definitivas, virou o artigo 56.

Alguns senadores, assim como o MMA se apegaram a este artigo 56 dizendo que deveria haver a previsão de uma metragem mínima de recuperação obrigatória mesmo para as áreas consolidadas e passou a pressionar neste sentido.

O estabelecimento de metragens mínimas retira do PRA exatamente a característica que os ambientalistas tanto prezam, que é o respeito à ciência e a técnica, pois o PRA avaliaria os usos de APPs e fundamentadamente recomendaria a recuperação total ou parcial ou concentiria com a continuidade do uso quando constatada a ausência de impacto ambiental.

Se a intenção de um novo Código foi exatamente consertar o estrago que tantas políticas públicas contraditórias fizeram, incentivando desmatamentos de 50% de áreas de 2.500 ha na Amazônia (integrar para não entregar), incentivando a ocupação das margens dor rios (combate à febre amarela e malária), facilitando crédito para plantios em qualquer lugar (plante que o João garante), não faz sentido estabelecer metragens, principalmente quando se sabe que o critéio da largura do rio é inadequado tecnicamente. Para uma eficiente proteção deveriam ser observadas as características do solo das margens (declividade, profundidade e tipo de solo).

Se o temor é que os Estados sejam vulneráveis a pressões financeiras ou políticas, que o PRA seja de responsabilidade de um colegiado, mas tratar todas as margens de rios deste País continental de uma mesma forma (5 ou 50 metros) é ir na contramão da ciência e o pacto federativo.

Caso não haja possibilidade política de sustentar o não estabelecimento de metragens mínimas segue proposta em que estamos trabalhando.

Art. 56. No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em áreas de preservação permanente nas margens de cursos d’água naturais, será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, inclusive das benfeitorias e infra-estrutura associadas às atividades e desde que:
I – as áreas de preservação permanente sejam recompostas a partir da borda da calha do leito regular, em faixa marginal de:
a) 5 (cinco) metros para os cursos d’água com até 10 (dez) metros de largura, observado o disposto no Inciso II.
b) metade da largura dos cursos d’água que tenham entre 10 (dez) e 200 (duzentos) metros de largura entre as margens,
c) de 100 (cem) metros para todos os cursos d’água cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros,
II - Para os cursos d’água de até 01 (um) metro de largura, os Programas de Regularização Ambiental (PRA) poderão dispensar a recomposição da faixa marginal da área de preservação permanente, desde que adotados critérios técnicos de conservação de solo e água.
§ 1º. Desde que previsto no Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do imóvel e homologado pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Comitê de Bacia Hidrográfica poderá aumentar as faixas previstas no Inciso I deste artigo, de acordo com indicativos técnicos de instituições públicas de pesquisas, mediante prévia indenização pelas culturas existentes e pelos lucros cessantes, a ser paga pelo Estado ou União, ao proprietário da área de uso restringido, cabendo ainda, caso necessário, a desapropriação da área por utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação pertinente.

§ 2°. Para os imóveis que possuiam, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais, a exigência de recomposição das faixas marginais de que trata o caput deste artigo, será de 1/3 (um terço) do estabelecido no Inciso I, respeitado o mínimo de 5 (cinco) metros, não podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento) da área do respectivo imóvel, quando somada à área de reserva legal e demais formas de vegetação não passíveis de supressão, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
§ 3°. Para os imóveis rurais que possuiam, em 22 de julho de 2008, área entre 4 (quatro) e 15 (quinze) módulos fiscais, a exigência de recomposição das faixas marginais de que trata o caput deste artigo, será de 50% (cinquenta por cento) do estabelecido no Inciso I, respeitado o mínimo de 5 (cinco) metros, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.

§ 4º. A recomposição de que trata este artigo deverá ser feita no prazo de 20 anos, à razão de 1/10 a cada 02 anos, podendo ser executada, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
I – condução da regeneração natural de espécies nativas;
II – plantio de espécies nativas;
III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;
IV – plantio de espécies exóticas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;
V – outros métodos definidos na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Unidades de Conservação são locais escolhidos pelo Poder Público para receber proteção especial por suas características ambientalmente relevantes. A categoria mais conhecida de Unidade de Conservação é o Parque, mas depois do ano 2000, com o advento da Lei 9985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), existem doze categorias divididas em dois grupos: unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável.

Segundo a Lei, o grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. Já o grupo das unidades de uso sustentável tem as seguintes categorias: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. Algumas das categorias citadas exigem a desapropriação das áreas atingidas, tendo seus ocupantes o direito à indenização.

A Lei estabelece também o procedimento de criação das UCs e determina que cada uma delas deverá ter um conselho gestor, que poderá tomar decisões ou ser apenas consultado pelo órgão responsável pela gestão da Unidade, além de um plano de manejo, que determinará com bases técnicas os usos e formas de proteção conforme as características de cada UC.

A legislação é boa, as unidades de conservação podem ser um eficiente instrumento de proteção dos recursos naturais, mas a realidade tem se mostrado diferente. Muita polêmica tem sido gerada pela forma de criação de unidades de conservação no Brasil. São inúmeros os casos de áreas produtivas e ocupadas há gerações serem inseridas nos limites de uma UC, o que demonstra a ineficiência dos estudos que precedem as criações. Além de não terem as características necessárias para justificar o ônus público de desapropriar áreas que não possuem relevância ambiental, esta prática está provocando um efeito muito mais grave: a punição daqueles que produzem de forma sustentável.

Existem hoje aproximadamente cem milhões (!!) de hectares de unidades de conservação federais no Brasil, lembrando que podem ainda existir UCs estaduais e municipais. Destes, menos da metade teve a regularização fundiária, ou seja, os proprietários atingidos não receberam qualquer indenização. Simplesmente há um Decreto criando a unidade e nada mais, nenhuma ação de implantação efetiva.

As áreas inseridas nas UC podem continuar desenvolvendo as atividades anteriores enquanto não houver indenização, porém não será autorizada qualquer melhoria, expansão ou modificação na atividade. Os financiamentos, empréstimos ou oferecimento da propriedade com garantia também ficam prejudicados, já que as instituições financeiras são responsáveis solidárias em casos de danos ambientais e muitas se recusam a liberar qualquer recurso para áreas atingidas, mesmo que em parte, por unidade de conservação.

A situação já parecia bem grave, mas ficou ainda pior! Todas as categorias de unidades de conservação, exceto as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), devem ter uma zona de amortecimento, uma área no entorno da unidade que poderá sofrer alguma restrição de uso a fim de evitar o impacto negativo em seu interior. A regulamentação desta área de entorno nasceu com uma Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) em 1990, que dizia: “nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente”. (Art. 2º Res. 13/90 CONAMA). Assim, mesmo fora dos limites da UC, aquele que exercesse atividade capaz de impactar, de qualquer forma, o interior da unidade deveria pedir autorização ao órgão ambiental.

Esta exigência causava imensas dificuldades, pois algumas unidades chegam a mais de um milhão de hectares e o entorno não raras vezes abrangia área maior que a própria UC. Além disto, havia muita subjetividade na definição tanto do alcance do tal entorno, quanto das atividades que seriam restringidas, o que causava grande insegurança jurídica.

O problema foi resolvido pela Lei 9985, que definiu zona de amortecimento como sendo a área do entorno capaz de sofrer restrições, sendo estas estabelecidas por normas específicas de ocupação e uso. Determinou ainda que seus limites poderão ser definidos “no ato de criação da unidade ou posteriormente”. Desta forma, cada unidade deverá ter sua zona de amortecimento estabelecida de acordo com as características próprias de seu entorno e das atividades que ali são desenvolvidas.

A clareza da lei é inquestionável. Não há qualquer dúvida na redação que oferece apenas duas opções ao Poder Público: ou determina a zona de amortecimento no ato de criação da unidade (decreto) ou depois de sua criação, quando estudos técnicos fundamentarem as restrições e estas forem discutidas pelo conselho gestor (plano de manejo).

Tal entendimento é coerente com o sistema criado pela Lei 9.985 que impõe critérios para as limitações de uso, evitando abusos e tratamentos desiguais. Há um direcionamento da norma para que uma das diversas categorias de UCs atenda as peculiaridades de cada local lhe proporcionando a proteção adequada com os mínimos impactos socioeconômicos. Assim também com a zona de amortecimento, que terá que ser definida no ato de criação da unidade, tendo sido objeto dos estudos técnicos que definiram seus limites e dimensões ou posteriormente, o que entendemos ser na fase de elaboração do plano de manejo, quando o conselho gestor definirá, também com base em estudos locais, qual a mais adequada dimensão da zona de amortecimento e quais as atividades passíveis de restrição.

Portanto, pré determinar que será de dez quilômetros a área que sofrerá restrições no entorno de unidades de conservação de uma forma ampla e generalizada é absolutamente ilegal, mas é o que fez a Instrução Normativa (IN 01/09) do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pelas Unidades de Conservação, que retoma os 10 km de entorno como base para restrição de atividades, sem qualquer critério, desrespeitando a Lei.

Com base na citada Instrução Normativa, inúmeros produtores rurais vem sendo multados e tendo suas atividades embargadas. O problema é agravado pela falta de estrutura dos órgãos ambientais que não conseguem atender à demanda de pedidos de licença ambiental e os produtores tem prazos para plantar e para colher.

As proibições de plantio de transgênicos e uso de diversos tipos de agrotóxicos muitas vezes não tem qualquer comprovação de que tais ações pudessem afetar o meio ambiente ou a unidade de conservação e configuram uma proibição indireta do desenvolvimento da atividade. No plantio de soja, por exemplo, a vedação de uso de alguns tipos de defensivos impede o combate a pragas que exterminam as lavouras. Assim, embora não seja expressamente proibida a produção de soja, a impossibilidade de usar o produto adequado, de forma indireta, impossibilita também a produção.

As unidades de conservação deveriam ser um instrumento eficaz de proteção da natureza. A identificação de importantes características ou componentes e a determinação de sua proteção, até mesmo com desapropriações e desocupações, certamente garantiria a perpetuação de importantes espécies. No entanto, a forma equivocada de condução das políticas relacionadas ao assunto tem se traduzido em abandono das áreas atingidas, conseqüentes invasões seguidas de roubo de madeira e outros danos ambientais. Como se não bastasse, além da prórpia UC, as áreas de entorno estão também ameaçadas, pois sobre elas nem mesmo o direito à indenização pela eventual restrição de uso é assegurado e as dificuldades causadas pela falta de clareza das regras aplicadas estimula a clandestinidade.

Novamente a insegurança jurídica ameaça a vida no campo, e é imprescindível que a comunidade rural saiba da ilegalidade dos atos praticados para se defender de forma adequada, buscando seus direitos.