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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia proferido decisão que permitia a manutenção da construção, mas proibia o aumento de área construída e determinava de área correspondente à ocupada.

A principal motivação para a reforma da decisão foi o fato de se tratar de área urbana, na qual não há previsão de área consolidada. Além disso, a decisão repisa o entendimento de que só é permitida a intervenção em área de preservação permanente nos casos de utilidade pública ou interesse social.

Por fim, o STJ reforçou a incidência da Súmula 613 que preceitua ¨Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental¨. Para o Ministro OG Fernandes aplicar a teoria do fato consumado ao caso ¨equivale a perpetuar, a perenizar um suposto direito de poluir que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida¨.

Lei a decisão proferida no REsp 1.667.087 na íntegra:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=84068257&num_registro=201700852712&data=20180813&tipo=51&formato=PDF

Quem trabalha no campo certamente já enfrentou o problema.

A ocorrência de fogo é comum e, muitas vezes, inevitável. São vários os fatores envolvidos: rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, tudo isso agravado pelas épocas de seca e pelos ventos.

Existem medidas de prevenção que precisam ser adotadas: instalação e manutenção de aceiros, manutenção de brigada de incêndio e torres de vigilância. São medidas que podem contribuir para evitar a extensão dos danos, mas que não têm o condão de eliminar o problema.

Uma coisa é certa: uma vez que seja atingida pelo fogo, a área precisa ser recuperada, independentemente da existência de culpa. É o reflexo da responsabilidade civil objetiva. Não há o que se discutir.

O grande problema reside na atuação indiscriminada dos órgãos ambientais que, sob a justificativa de incêndios criminosos e da impossibilidade de apurar seus autores, decidem autuar indiscriminadamente os proprietários/posseiros.

A responsabilidade administrativa é aplicada de modo objetivo, em total desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. E, pior, muitas vezes com a autorização de resoluções ilegais e inconstitucionais. É o caso do estado de São Paulo: a SMA editou a Resolução nº 48/2014 que comete o contrassenso de autorizar a responsabilização do proprietário todas as vezes em que não se puder identificar o autor do fogo.

É um completo absurdo conceber a imputação de responsabilidade administrativa em decorrência da falta de conhecimento da autoria do fato.
O Artigo 38 da LEI 12.651/12 determina expressamente e sem qualquer margem para interpretações, que ¨a autoridade competente para a fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado¨. Frise-se: o acima transcrito é dispositivo de LEI!

E, ainda que assim não dispusesse a Lei, o §3º do artigo 38, em realidade, só veio reafirmar aquilo já deveria ser de conhecimento e aplicação da Administração Pública: para apuração de infrações administrativas na ocorrência de fogo, deverão estar presentes (I) a conduta (“a ação do proprietário ou qualquer preposto)”, (II) o “dano efetivamente causado”, e (III) o “nexo de causalidade” entre ambos. A questão do dolo ou culpa, exatamente por se tratar da esfera administrativa, fica implícita.

Uma autuação pela incidência de fogo deve ser acompanhada de provas acerca da contribuição do autuado para a ocorrência do dano, e mais: o ônus de tal prova é da administração.

Entendimento contrário deve ser fortemente combatido.

O Estado do Pará enfrenta graves problemas tanto em âmbito ambiental como fundiário.

Escuta-se diariamente sobre o alto índice de crimes ambientais ligados ao desmatamento da Amazônia Legal, sobre os preocupantes problemas fundiários, ligados à grilagem, à assentamentos não devidamente instituídos e à criação de unidades de conservação sem a devida desapropriação.

Com a promulgação do novo Código Florestal em 2012, muitos dos problemas, em teoria, encontraram solução. Um grande exemplo é a compensação de reserva legal feita por meio de doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.

Porém, algumas normas mais específicas, ficaram a cargo de cada um dos Estados. Isso porque, cada região possui especificidades, como o tamanho da reserva legal que varia de 20% (em área de campos gerais) a 80% (Amazônia legal em área de floresta).

No Pará, a regularização específica surgiu apenas em 2015 com a instituição do Programa de Regularização Ambiental por meio do Decreto nº 1.379. O programa permite a adesão pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais que apresentarem passivos ambientais referentes a situações anteriores a 22 de julho de 2008 e desmatamento de floresta nativa, sem autorização, em data posterior a 22 de julho de 2008, sendo que, a única diferença é que apenas na primeira hipótese, haverá suspensão da cobrança de multa.

A novidade trazida é justamente àqueles que desmataram antes do marco legal em área fora de APP e RL já que a Lei Federal não prevê qualquer benefício nesses casos.

Além do decreto que institui o PRA, foi promulgada em 15 de fevereiro de 2016, a Instrução Normativa nº 1, que dispõe sobre os procedimentos e critérios no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiental e Sustentabilidade – SEMAS/PA para adesão ao programa.

Após o tramite administrativo, será disponibilizado Termo de Compromisso Ambiental – TCA a ser firmado com o Interessado, que com o cumprimento integral das obrigações, passa a se regularizar ambientalmente.

Sabe-se que o PRA não solucionará todos os problemas existentes no estado. Longe disso. Ainda há a necessidade de órgãos ambiental e fundiário mais atuantes e não engessados, além de políticas mais eficazes.

No entanto, o programa mostra uma luz no fim do túnel que possibilita aos proprietários/possuidores de áreas rurais combater o caos que atinge o estado, se adequando a legislação ambiental.

Novamente, às vésperas do fim do prazo, um decreto presidencial alterou a data limite para inscrição de imóveis no cadastro ambiental rural.
O Decreto Presidencial nº 9.395 de 2018 publicado em edição extra foi assinado um dia antes do final do prazo, mudando para 31 de dezembro de 2018 o prazo para inscrição.

Dados do Serviço Florestal Brasileiro indicam que até 30 de abril de 2018 quase 5 milhões de imóveis rurais já haviam sido cadastrados, totalizando uma área de 441.644.957 hectares inseridos na base de dados do sistema. As regiões Norte, Sul e Sudeste já atingiram 100% da área cadastrada, 97,2% o Centro-oeste e 92,5% o Nordeste.
É inevitável a pergunta sobre o porquê de uma nova prorrogação.

Os rumores dão conta da existência de pressão de entidades como Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sobre Planalto exigindo a prorrogação.

Outra justificativa plausível seria por conta de alguns estados ainda não terem instituído o Programa de Regularização Ambiental e do perigoso entendimento de que juntamente com o fim do prazo do CAR, chegaria a termo o prazo para adesão a esse programa.

Seria possível ainda imaginar que se aguarda a publicação do Acórdão de julgamentos das ADINS e da ADC sobre o Código, que ocorreu em fevereiro de 2018.

Fato é que a nova prorrogação traz a sensação de que a política de regularização ambiental caminha a passos lentos e curtos, com o apoio do governo para essa demora, colocando em risco um moderno e sério instrumento público de controle de desmatamento.

A recente greve dos caminhoneiros acarretou o desabastecimento nacional e levou inúmeros motoristas a gerarem filas quilométricas nos postos de gasolina do país.

Impulsionados pelo receio de ficarem sem combustível e/ou diante do proveito econômico que poderiam ter, muitos ficaram por horas nas filas com galões para encherem com gasolina ou etanol.

No entanto, o que pode não ser de conhecimento público, as condutas de estocar, transportar ou comercializar combustíveis sem licença são previstas como crime contra a ordem econômica e crime ambiental.

A Resolução nº 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo – ANP estabelece que: apenas pessoas jurídicas que possuírem autorização poderão exercer a atividade de revenda de combustíveis automotivos, as quais deverão atender, em caráter permanente, todas as determinações dispostas na resolução.

Desta forma, quem exercer a atividade sem estar devidamente autorizado estará praticando crime contra a ordem econômica e estará sujeito à pena de detenção de 1 (um) à 5 (cinco) anos, conforme previsto na lei que define crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/1991).

E mais, além de ser considerado crime contra a ordem econômica, também é caracterizado como crime ambiental, uma vez que a se enquadra no artigo 56 da Lei nº 9.605/1998, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O motivo do enquadramento nesse dispositivo é obvio: os combustíveis produzem vapores altamente inflamáveis que podem gerar explosões e incêndios, bem como seu vazamento pode resultar na contaminação do solo e de rios. Então, o ato de estocar essas substâncias coloca em risco o meio ambiente, assim como a saúde/vida das pessoas.

O Direito Ambiental é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio da prevenção, o qual é aplicado quando o perigo é certo e quando se tem argumentos seguros para afirmar que uma determinada atividade é efetivamente perigosa.

Assim, é notória que a situação se trata de crime ambiental, uma vez que a legislação traz uma medida preventiva que visa proteger o meio ambiente e os seres humanos.

Portanto, conclui-se que, independentemente do cenário existente, as condutas de estocar, transportar ou comercializar combustíveis são consideradas como crime contra à ordem econômica e crime ambiental, cuja pena de restrição de liberdade poderá ser de até 5 (cinco) anos, além da possibilidade de multa que, evidentemente, será imposta.