ARTIGOS

Contrato é a união de interesse entre duas ou mais pessoas dispostas a tratar alguma coisa. Trata-se de um acordo de vontades que visa criar, modificar ou extinguir algum direito.
É a partir dessa junção que se cria uma obrigação entre as partes, seja de prestação de serviço ou entrega de bens, seja financeira.
Para a formação do contrato, é necessário que as partes observem três principais princípios: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade. Além disso, para que o contrato possa ser efetivado, são necessários os seguintes requisitos: duas ou mais pessoas, capacidade específica para praticar os atos da vida civil, consentimento das partes, licitude do objeto do contrato e possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico.
Isso significa que o objeto do contrato deve ser lícito, as partes não podem sob forma alguma utilizar-se de coação para forçar outro a transigir e que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e boa-fé.
A observância de todos esses direitos e deveres não modifica o fato de que, o contrato, caso não seja bem redigido, pode gerar problemas e riscos permanentes aos contratantes.
Nos contratos rurais, por exemplo, são dois os mais comuns: de arrendamento e de parceria agrícola. Nos dois casos, o proprietário de terra rural, cede a terceiro por tempo determinado, parte ou toda a sua área. Isso significa que, caso o outro não tome todos os cuidados devidos, ambos podem responder administrativa, judicial e criminalmente.
Por exemplo: João é proprietário da Fazenda A. Sempre pagou por todos os impostos devidos a propriedade rural, tomou todos os cuidados ambientais, tem todas as licenças ambientais para o exercício da sua atividade.
João decide firmar contrato de arrendamento com Pedro que por sua vez, ao entrar na propriedade, não realiza os cuidados devidos com o solo e desmata parte da área de reserva legal. O ilícito praticado acaba gerando uma multa ambiental e uma ação civil pública.
Ainda que o ilícito tenha sido praticado por Pedro, a responsabilidade em um processo civil é de ambos. Ou seja, ainda que João possa entrar posteriormente com uma ação de regresso contra o Pedro, terá o incomodo de responder uma ação judicial. Ademais, caso Pedro não tenha dinheiro, João acabará arcando com todos os ônus.
Logo, é importante que ao firmar um contrato, por mais simples que possa parecer, as partes se atentem a todos as possibilidades e com quem vão contratar. Afinal, um contrato mal redigido é a chance de incômodo permanente.

Diante do cenário econômico atual que se encontra o nosso país, a grande crise que acaba assolando o desenvolvimento da atividade do Produtor Rural, além dos riscos da alta variação na cotação do dólar e do mercado, o aumento desenfreado no preço dos insumos, e a falta de linhas de financiamento, a soma de todos estes fatores, acabou por propiciar o endividamento de muitos Produtores Rurais.
A fim de contornar esta situação, surgiu uma nova possibilidade de o produtor utilizar-se da recuperação judicial para a superação de uma crise momentânea. Alguns dos maiores produtores rurais brasileiros, tais como José Pupin, Nelson Vigolo e Geraldo Vigolo, Heinz Kudiess, entre outros, adotaram a presente medida.
Apesar da Lei 11.101/2005 que regula os institutos da Falência e Recuperação Empresarial não prever expressamente o amparo ao Produtor Rural, atualmente a jurisprudência pátria busca equipará-lo ao empresário de fato. De forma que o judiciário brasileiro passou a admitir o pedido de recuperação judicial por intermédio do próprio Produtor.
A primeira questão a ser levantada a respeito do tema versa sobre a necessidade do produtor rural possuir ou não registro perante uma Junta Comercial, por período mínimo de dois anos, mesmo que seja empresário há mais tempo.
Isto, pois, vem sendo barrados pela justiça os pedidos de recuperação judicial de produtores não empresários, ou daqueles que, mesmo registrados perante uma junta, e, sendo empresários de fato, não detêm este prazo mínimo de dois anos de inscrição.
Sobre o tema, o caso emblemático a ser comentado é de José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, que em 2016 realizou o pedido de recuperação judicial junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Na época, o Tribunal negou o pedido, alegando que o produtor não possuía registro como empresário em uma Junta Comercial pelo mínimo de dois anos, exigidos pela lei de recuperação judicial, em que uma pessoa física possa ser convertida em jurídica.
Já em setembro de 2017, o mesmo produtor realizou novo pedido, e este foi aprovado, eis que a exigência do prazo foi cumprida. Apesar disso, recentemente adveio decisão em que o pedido realizado não deverá ter efeitos práticos para a preservação dos negócios da família deste produtor.
Isso tudo, pois, entendeu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso que não poderiam constar no plano as dívidas contraídas anteriormente ao seu registro como “empresário rural”.
Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou em maio de 2018, diante do Processo nº 22551128-51.2017.8.16.0000, onde 14 produtores rurais asseguraram o direito de usufruir do instituto da Recuperação Judicial.
No acórdão do Agravo de Instrumento nº 2018.0000341952, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, entendeu que “não é necessária a inscrição na Junta Comercial há pelo menos 2 anos para que o empresário produtor rural possa requerer a recuperação judicial, pois pode fazer prova do exercício da atividade rural por outro meio, que não a inscrição de seus atos constitutivos na Junta Comercial”.
Para tanto, levou-se em conta que o Produtor Rural é empresário, e devido a isso deve submeter-se aos mesmos procedimentos que qualquer empresário, com os bônus e os ônus, independente do prazo estipulado pela Lei de Falências e Recuperação Judicial.
Sendo assim, o que temos hoje é uma grande discussão acerca das delimitações contidas na Lei, e, infelizmente, teremos de aguardar por novos desdobramentos a fim de ser firmado um posicionamento mais uníssono dos Tribunais Pátrios acerca do tema.
Conquanto, devemos levar em consideração a grande oportunidade que está sendo ofertada ao produtor rural, a fim de que consiga realizar a sua recuperação diante da presente crise que assola o setor agrícola brasileiro. Visto que, é notório que o produtor rural necessita de um sistema legal para reestruturar suas dívidas, não podendo ser tolhido do instituto da recuperação judicial, vez que tem como função primordial reorganizar todos os agentes da economia, e não prejudicar o sistema financeiro.

Apesar de muito claras as disposições da Lei 12.651/12 quanto às áreas de preservação permanente, resiste a polêmica quanto às áreas de restinga, em razão da insistência do Ministério Público em buscar a aplicação da Resolução CONAMA 303/2002.
Recentemente um importante passo foi dado em direção à observância da legalidade e da segurança jurídica: foi proferida decisão pela improcedência da Ação Civil Pública 0000104-36.2016.4.03.6135, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba.
Nesta ação o Ministério Público busca a aplicação da Resolução CONAMA. Havia sido concedida medida liminar, mas a sentença reconheceu que a Resolução se encontra revogada pelo novo Código Florestal e que, por óbvio, não pode uma resolução inovar no conceito fixado em lei federal.
O fato é que a Res. CONAMA 303 já nasceu viciada em razão de sua generalização, já que tratava como de preservação permanente toda e qualquer área de restinga, extrapolando os termos da Lei n º 4771/65, segundo a qual a restinga apenas era considerada área de preservação permanente quando exerce a função de proteção de mangues ou fixação de dunas.
Na nova Lei, 12.651/12 optou o legislador por considerar APP somente o que era assim tratado na legislação anterior, não estendendo esta condição ao restante da vegetação de restinga como a Resolução propunha.
Assim, qualquer diploma infra legal que passe a considerar como APP qualquer restinga em faixa mínima de trezentos metros da linha de preamar máxima, contraria os termos da Lei e, obviamente, excede seu caráter regulamentador. Por consequência, qualquer ato do Ministério Público no sentido de coibir o órgão ambiental a considerar restinga uma área de preservação permanente sem as mencionadas funções é abusivo e ilegal.
A sentença proferida pela 1ª Vara de Caraguatatuba representa, portanto, um novo ânimo para se aguardar o definitivo fim da celeuma.

2018 o ano em que as notícias falsas (FAKE NEWS) tomaram grandes proporções no Brasil. Talvez por causa das eleições ou da grande polaridade em que o país se encontra, a maioria das pessoas está querendo mostrar a sua verdade via redes sociais.
Todos os dias recebemos inúmeras notícias nos celulares: fotos, vídeos, áudios. Algumas são absurdas e de imediato já é possível identificar a montagem ou manipulação de conteúdo. Porém, outras têm uma elaboração complexa que exige uma apuração quase investigatória sobre a veracidade de seu conteúdo.
A questão ambiental não foge dessa regra. Muitas pessoas, algumas até bem-intencionadas, divulgam dados falsos que causam consequências imensuráveis. A maior delas é a propagação do antagonismo entre agronegócio e proteção ambiental. Em todos os discursos, as partes são inflamadas a destilar pontos de ataque como se um denominador comum fosse algo impossível. Mas, de fato não o é.
A análise aqui apresentada exige que os preconceitos, premissas e FAKE NEWS sejam deixadas de lado. É necessário fazer uma reflexão apenas sobre os números.
Desde 2012, o Brasil passa por uma nova estruturação da área Florestal. A edição da Lei Federal nº 12.651/12 implantou o CAR- Cadastro Ambiental Rural, cuja sistemática é inovadora.
Há a obrigação dos proprietários declararem todo o conteúdo de seus imóveis, área produtiva, área vegetada, rios e nascentes. A partir disso, foi possível identificar o uso do solo do Brasil inteiro.
A EMBRAPA disponibilizou todos os dados na internet . Os números obtidos indicam um total de área destinada à preservação da vegetação nativa nos imóveis rurais de 218.245.801 ha, o que equivale a cerca de 25,6% do território nacional. Em relação ao uso dentro dos imóveis, apurou-se 30,2% destinado a agropecuária, 3,5% para florestas plantadas e 66,3% área ocupada pela vegetação protegida e preservada.
Então, o que isso significa? Que no Brasil os maiores protetores de vegetação nativa são os proprietários rurais, e mais, são eles que efetivamente abrem mão do seu direito de propriedade em prol do meio ambiente.
A partir disso, é necessário rever conceitos, discursos e efetivos benefícios da política florestal brasileira. Atualmente existe um sistema eficaz de proteção à vegetação nativa temos APPS, reserva legal e unidades de conservação previstos na lei federal, além de outros instrumentos definidos por estados e municípios. Talvez o problema ambiental brasileiro, se ele efetivamente existir, não está no campo. Portanto, é necessário abrir as discussões e apurar quais os verdadeiros passivos e onde eles estão, somente assim a proteção ambiental aumentará sua efetividade.

O Governo Federal subsidia várias linhas de crédito rural como mecanismo de política econômica, as quais estão disponibilizadas no mercado financeiro.
Tratam-se de condições financeiras mais benéficas que as dos recursos livres ofertadas pelos bancos, cujo objetivo consiste em incentivar os produtores rurais a investirem na produção, estimulando a geração de renda, dentre outras metas.
Quem pode se beneficiar do crédito rural são: os produtores rurais, pessoa física ou jurídica, suas cooperativas e os não produtores rurais, desde que desenvolvam atividades florestais, de pesquisa ou produção de mudas ou de sêmen, prestem serviços agrícolas, dentre outros.
Os referidos recursos incentivadores são regulamentados pelo Banco central por meio do Manual de Crédito Rural (MCR), que prevê regras e procedimentos para disponibilização e obtenção desse crédito.
Para haver a concessão, o MCR faz várias exigências. Dentre elas, é necessário comprovar a idoneidade financeira, apresentar garantia real ou pessoal e, dependendo da linha de crédito requerida, a apresentação de orçamento ou projeto para aplicação dos recursos.
No que tange às garantias, é recorrente a oferta, pelo produtor rural, de hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel onde serão aplicados os recursos, ou ainda, o penhor agrícola e pecuário e o aval ou fiança.
É exatamente neste ponto que a regularização ambiental está diretamente relacionada ao acesso ao credito rural: o imóvel dado em garantia ou onde estiverem depositados os bens empenhados deve estar totalmente regularizado. O requerente também não poderá ter pendências junto aos órgãos ambientais.
O MCR dispõe que cabe a instituição financeira verificar a inexistência de embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Caso houver, a existência de embargo na área é um óbice para a concessão do crédito.
Se o embargo do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel ocorrer após a contratação da operação, serão suspensas as liberações das próximas parcelas até a regularização ambiental do imóvel. Não havendo a efetiva regularização no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da autuação, o contrato será considerado vencido antecipadamente pelo agente financeiro.
A autorização do benefício ainda está subordinada às seguintes exigências essenciais: a) idoneidade do tomador; b) apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto; c) oportunidade, suficiência e adequação dos recursos; d) observância de cronograma de utilização e de reembolso; e) fiscalização pelo financiador; f) liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; e g) observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
Portanto, imprescindível observar a regularidade do requerente perante aos órgãos ambientais, bem como do referido imóvel para poder usufruir do benefício chamado “Crédito Rural”, concedido pelo Governo Federal.
O Manual de Crédito Rural (MCR) está disponível na íntegra no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo.