Após o vazamento da barragem em Mariana, foi apresentado o Projeto de Lei nº 22/2016 ao Senado o qual visa incluir a poluição ambiental que resultar em morte no rol de crimes hediondos, estabelecendo a aplicação da pena em dobro.

Atualmente as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) vão de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Desta forma, o Projeto de Lei altera o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais para dobrar a pena se a poluição resultar em morte, a mesma penalidade estabelecida para quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco ambiental grave ou irreversível: pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Além disso, altera também a redação do artigo 1º da Lei 8.072/90 para incluir no rol dos crimes hediondos a poluição ambiental com resultado morte.

A justificativa para aprovação do referido projeto consiste em uma resposta aos episódios de rompimento de barragens que vêm ocorrendo no país, uma vez que visa majorar a pena aos empreendimentos de alto risco que deixam de adotar as medidas de precaução necessárias.

O PL está em tramitação no senado e atualmente está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e seu andamento pode ser acompanhado através do site do Senado Federal pelo seguinte link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124747

Desde a entrada em vigor da Lei 12.651/12 iniciou-se uma intensa discussão quanto à possibilidade de adaptar os acordos e termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da Lei anterior.

Em verdade, a discussão sequer deveria existir pois o Decreto 8.235/2014 deixou expresso o direito de revisão dos TACs em seu artigo 12.

O Ministério Público, todavia, ignorando o disposto no Decreto, apresenta ações requerendo o cumprimento de obrigações e a aplicação de multas homéricas.

Apesar de sem embasamento legal, tais ações geram um intenso dano ao administrado, pois uma execução de multa deste tipo gera o imediato bloqueio de bens e um entendimento equivocado por parte do julgador pode fazer com que o imbróglio jurídico dure anos.

A notícia é boa! O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que tais ações devem ser extintas por se tratar de título inexigível.

Foi este o entendimento na apelação nº 1000659-31-2017-8.26.0346 em demanda patrocinada pelo escritório Pineda e Krahn.

O Ministério Público ajuizou duas execuções requerendo o cumprimento do TAC nos termos da legislação revogada e executando um valor de mais de onze milhões a título de multa diária pelo suposto descumprimento.

Em seu voto, o Desembargador Paulo Alcides, acompanhado pelos desembargadores Luiz Fernando Nishi e Miguel Petroni Neto, afirma existir aplicabilidade imediata da nova Lei aos termos de ajustamento de conduta em execução:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO ACOLHIDA PELO MM. JUIZO A QUO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO “PARQUET”. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. AJUSTE FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 4.771/65. OBRIGAÇÕES ALTERADAS COM O ADVENTO DO NOVO DIPLOMA FLORESTAL (LEI N° 12.651/2012). DIREITO À ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 8.235/2014. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É mais um passo em direção à segurança jurídica quanto à aplicação da Lei 12.651/12.

O Novo Código Florestal foi o ponta pé inicial para de uma vez por todas atestar a regularidade e buscar a regularização das propriedades rurais brasileiras. O principal instrumento de regularização foi sem dúvida o cadastro ambiental rural, cujo prazo de inscrição foi por vezes prorrogado até que em 31 de dezembro de 2018, chegasse seu fim¹.

O próximo passo? O programa de regularização ambiental – PRA aguardado e almejado pelo setor produtivo, para que enfim seja possível atingir segurança jurídica.

Ocorre que no estado de São Paulo continua suspensa, por força da liminar concedida na ação direta de inconstitucionalidade n.º 2100850-72.2016.8.26.0000, a Lei n.º 15.684 de 2015 que regulamenta o PRA no estado. O principal instrumento de regularização de propriedades rurais simplesmente não funciona por conta de decisão judicial proferida em caráter precário há quase três anos²!

Até mesmo após o julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que de uma vez por todas confirmou que o Novo Código Florestal não representa retrocesso ambiental, perdura a decisão liminar do tribunal paulista sob este argumento³.

Contendo apenas como diretriz as leis federais sobre o tema, a Secretaria do Meio Ambiente, demonstrando seu sério compromisso com o andamento do processo de regularização ambiental rural, entendendo inclusive que o setor produtivo paulista (responsável por 20% do PIB nacional4) depende da regularidade ambiental, lançou uma nova plataforma, em dezembro passado na tentativa de elucidar alguns dos problemas e possibilitar, ao menos o início, da utilização dos benefícios do Código Florestal.

Atualmente, na aba adequação ambiental, é possível requerer a revisão de compromissos em desacordo com a Lei n.º 12.651; propor a recuperação de reserva legal no interior da propriedade; compensar reserva legal com área do mesmo proprietário, com unidades de conservação, e servidão; e consultar áreas de recomposição obrigatórias em APP.

Por outro lado, a análise do artigo 68, forte esperança do setor para atestar a regularidade sem qualquer medida ou gasto abusivo, continua com a análise suspensa. Há uma mensagem no sistema informando que a análise depende da entrega de documentos à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, mas não há procedimento para isso por conta da suspensão da lei estadual e dos instrumentos normativos que ela regulava.

Também não fica claro se a recomposição obrigatória em APP é a determinada na legislação federal ou na legislação estadual suspensa.

Na prática, a ausência de instrumento legal para a regularização é desculpa para barrar qualquer avanço – medidas de regularização, medidas de penalização, medidas de precaução. Todo o setor rural e ambiental está engessado por conta da falta de definição da ADIN estadual.

O escritório Pineda & Krahn, alertando que o prazo para a regularização por meio do PRA acaba em dezembro de 2019, convida seus clientes e parceiros para pensar sobre o assunto e tomar medidas concretas para evitar futuros questionamentos e até a perda de benefício.


1 Na prática a inscrição ainda é possível. No entanto, o proprietário não poderá usufruir dos benefícios para áreas rurais consolidadas.
2 A decisão liminar foi proferida em 30 de maio de 2016.
3 Há esperança! Em dezembro de 2018 o desembargador relator determinou a certificação nos autos do trânsito em julgado das ADINS do STF.
4 Fonte: CEPEA, ESALQ e USP - PIB DO AGRONEGÓCIO DE SÃO PAULO.

Recentemente ocorreu a criação do Decreto n° 11.515/2018 tendo como objetivo regulamentar a Lei n° 18.295/2014 que dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais no Estado do Paraná.

Nesse ínterim, o Decreto 11.515 traz em seu bojo no art. 2º as definições de readequação, retificação e realocação da Reserva Legal.

A readequação, se dá com a alteração da localização da Reserva Legal dentro do próprio imóvel, caso tenha ocorrido erro técnico, administrativo ou uma nova proposta que atenda aos parâmetros da Lei Federal n° 12.651/2012 (Código Florestal).

Por sua vez, a retificação advém com a correção da área de Reserva Legal do imóvel, em função de medições georreferenciadas de maior precisão, também dentro do próprio imóvel.

Já a realocação é a alteração da localização da Reserva Legal para outro imóvel, ou seja, ocorre a substituição da área originalmente designada, mas com a proibição do desmatamento da área inicialmente determinada, exceto em casos previstos em lei.

O Decreto dedica a maior parte dos seus dispositivos para esta última modalidade de alteração da área protegida, trazendo especificamente as possibilidades que abarcam a sua prática.

Os documentos que deverão ser instruídos juntamente com as solicitações também estão descritos no Decreto, como o número do CAR das áreas em pauta, informação técnica da área que está sendo proposta, memorial descritivo, entre outros.

Por fim, e não menos importante, esclarece que as propostas dependem de aprovação do Órgão Ambiental Estadual, durante o processo de análise do SICAR, sendo esta condicionante para eventual alteração ou cancelamento da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

O meio mais corriqueiro utilizado para a resoluções de conflitos, em regra, é o judicial, quando as partes buscam um terceiro, o juiz, para a solução do problema. Cabendo assim, ao Poder Judiciário dizer o direito e constituir garantia de todo e qualquer cidadão diante de alguma lesão ou ameaça de lesão ao seu direito, consoante o inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal.

Entretanto, se por um lado a decisão judicial pacifica determinado conflito, por outro, pode suprir a vontade das partes, no que diz respeito às escolhas que podem realizar para que seja dirimida a controvérsia de modo menos traumático. Consequentemente, a decisão judicial, em que pese pautada por legitimidade extrema, pode acirrar o conflito do ponto de vista social.

Surge assim os institutos da Conciliação, Mediação e Arbitragem, que são métodos primitivos de resolução de conflitos, consistindo em um dos indivíduos, ou ambos, que podem “abrir mão do seu interesse” por inteiro ou parte dele, com o objetivo de solucionar os conflitos de forma mais positiva e eficiente para todos os envolvidos.

Primeiramente, quanto a conciliação, é um dos aspectos que mais ganhou força na reforma do Código de Processo Civil (art. 165 e seguintes da Lei 13.105/2015), passando-se a ser reconhecida como uma forma mais eficiente de solução de diversos tipos de conflitos, uma vez que poupa tempo, provas complexas, custas processuais elevadas, e até mesmo execuções. No entanto, para que ela ocorra, existe a necessidade de que o acordo respeite e delimite a proteção do ambiente e demais direitos envolvidos.

O conciliador irá atuar preferencialmente nos casos em que não houver vínculo entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, afim de que, eles consigam identificar através do restabelecimento da comunicação, próprias soluções consensuais que geram benefícios mútuos.

Um grande exemplo de acordo realizado é o chamado Termo de Ajuste de Conduta – TAC, este é celebrado pelo particular perante os órgãos ambientais ou Ministério Público. Na sua celebração impõe-se a máxima cautela e o resguardo contra eventual descumprimento, contudo, não raramente, existe o desrespeito de alguma cláusula pela parte compromissada, sendo que nessa hipótese, cabe ao órgão público ingressar em Juízo para que ocorra a execução do acordo firmado.

No que diz respeito a mediação (Lei n° 13.140/2015), não há explícita referência na lei especial sobre o seu uso em questões ambientais, mas também não há vedação para que ocorra. Sendo assim, o instituto da mediação consiste em uma forma de solução de controvérsias entre particulares pela autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Pode ainda ocorrer na forma judicial, criada pelos Tribunais, ou em âmbito extrajudicial, que será objeto de escolha das partes, necessitando que os envolvidos escolham um mediador, que deverá ser pessoa capaz, com a confiança das partes e ser qualificado para realizar a mediação.

O mediador atuará preferencialmente nos casos que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, através do reestabelecimento da comunicação. Possibilitando a identificação de soluções consensuais que gerem o benefício mútuos.

Grandes exemplos da sua aplicação podem ser encontrados nos conflitos individuais que tenham reflexos ambientais por ricochete e também em conflitos que envolvem a administração pública, a qual se encontra autorizada a solucionar os casos.

Por fim, quanto a Arbitragem (Lei n° 9.307/1996), as partes definem uma pessoa ou entidade privada para solucionar a controvérsia apresentada. É caracterizada pela informalidade, oferecendo decisões rápidas e especializada. Contudo, existe hoje algumas controvérsias a respeito da aplicação nas causas ambientais, não estando consolidado o entendimento, porém, entende-se que existe a possibilidade para tanto, mas deve-se analisar caso a caso.

Por conseguinte, atualmente podemos encontrar novos métodos de solução de conflitos que podem beneficiar ambas as partes, usando como principal instrumento o restabelecimento da comunicação.

Especificamente no âmbito do Direito Ambiental ainda temos muito a discutir e estudar, todavia, não podemos deixar de lado a análise de tais possibilidades nos casos que enfrentamos no dia a dia.