ARTIGOS

O Estado do Paraná mais uma vez foi pioneiro na implantação das medidas previstas no Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/12. Em dezembro passado foi promulgada a Lei Estadual nº 18.295/14 e na última semana o governador assinou o Decreto regulamentador n° 2711/2015.
Assim, se iniciou o prazo de um ano para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
O Decreto ainda trouxe apontamentos específicos para alguns dos instrumentos definidos na Lei Estadual: CAR - Cadastro Ambiental Rural, Termo de Compromisso e PRAD - Projeto de Recuperação de Áreas Degradas e/ou Alteradas.

CAR

O CAR é o principal meio de regularização, além de ser uma obrigatoriedade legal. O procedimento para análise do cadastro foi definido da seguinte forma: o IAP deverá analisar todas as declarações e, havendo pendências, deverá notificar o interessado para em até 180 (cento e oitenta dias) apresentar as informações complementares solicitadas. Após isso, o IAP tem 90 (noventa) dias para conclusão da verificação.
Caso o interessado tenha que apresentar o CAR com análise concluída para qualquer outra finalidade antes dos prazos acima descritos, deverá notificar o órgão por escrito com a justificativa do pedido. Neste caso, o CAR deverá ser analisado de forma mais célere, tendo até 30 (trinta) dias para conclusão (artigo 9°).
Qualquer irregularidade nas declarações prestadas será punida com advertência e o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação na matrícula do imóvel.

TERMO DE COMPROMISSO

O procedimento para firmar o Termo de Compromisso no âmbito do PRA foi detalhadamente descrito no artigo 10 do Decreto, prevendo-se os requisitos do documento e nos parágrafos situações especiais de sua aplicação.
A partir do artigo 11, são tratados os termos de compromissos e similares assinados sob a égide da revogada Lei Federal nº 4771/65, que deverão ser adequados aos dispositivos do Novo Código Florestal. Assim, o interessado deverá realizar o pedido de revisão do termo mediante requerimento a ser protocolado no IAP, em até um ano após a edição do decreto.
Importante destacar que os pequenos produtores (até quatro módulos fiscais) isentos da recomposição da reserva legal, agora somente precisam apresentar o CAR para o cancelamento do registro do termo de compromisso na matrícula do imóvel (§3° artigo 12). Porém, se o termo de compromisso tiver sido homologado judicialmente, será necessário realizar o protocolo de pedido de revisão ao IAP e apresenta-lo posteriormente ao processo judicial correspondente (§2° artigo 12).
Ainda foram definidos os procedimentos de retificação, readequação, e realocação da reserva legal, que agora independem da análise final do CAR para serem realizados.

PRAD

O PRAD é o projeto que irá definir como a regularização irá acontecer. O artigo 18 determina que em até 60 (sessenta) dias o IAP em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento editarão regulamento tratando especificamente de como os projetos deverão ser apresentados.
O Decreto ainda apresenta toda a forma de regularização da doação ao poder público de áreas em unidades de conservação para a compensação de reserva legal e também os procedimentos para formalização de servidão ambiental. Sendo assim, esses dois instrumentos adquirem a segurança jurídica necessária e já podem realizados.
Por fim, a há regulamentação dos procedimentos cartoriais. É uma normativa que irá acelerar todo os trâmites nos registros de imóveis, pois restou claro o papel do cartório de imóveis na regularização ambiental. É possível realizar o cancelamento das averbações, desde que a propriedade esteja regularizada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 12.651/12 e da Lei Estadual n° 18.295/14.

Em conclusão, o Decreto é um grande facilitador das disposições do Novo Código e permite que a regularização seja colocada em prática. O produtor rural deve iniciar esse processo com a inscrição no CAR, cujo prazo vence em maio de 2016. Quem já realizou a inscrição, deverá simplesmente solicitar a adesão ao PRA e protocolar os pedidos de revisão dos termos até 05/11/2016.​
Todas essas conquistas estão diretamente ligadas a representatividade do setor produtivo junto aos órgãos ambientais e ao governo estadual, fazendo com que as normas sejam regulamentadas por procedimentos possíveis de serem cumpridos pelo produtor rural.

De acordo com a Lei n° 7.347 de 1985, artigo 5°, § 6° os órgãos públicos são legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações. Este termo, ou como é mais conhecido: TAC, tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Os termos de ajustamento de conduta assinados são objetos de acordos de vontade entre as partes (órgão ambiental e proprietário de imóvel rural com pendência de regularização), visando atender as possibilidades da parte com o devido cuidado ao meio ambiente.

Principalmente antes do novo código florestal, os termos de ajustamento de conduta, possibilitavam às partes regularizar suas pendências ambientais, sem enfrentar necessariamente um processo judicial.

Ocorre que, muitas vezes os termos eram inviáveis de serem realizados na prática.

Com a entrada em vigor no novo código florestal, como ficam os termos assinados com questões que não são mais obrigatórias? Por exemplo: averbação de Reserva Legal na matrícula do imóvel ou propriedades que atualmente, com a possibilidade de soma de APP à reserva legal possuem o limite estabelecido em lei.

Disciplina o artigo 12 do decreto 8.235 de 05 de maio de 2015, que estabelece normas gerais complementares aos programas de regularização ambiental dos estados, sobre os termos de compromisso assinados e firmados a vigência da legislação anterior, que eles deverão ser adequados ao disposto na lei 12.651/2012.

Ademais, que caberá ao possuidor ou proprietário requerer a revisão do termo sob pena do cumprimento ser nos termos em que o título exigia, ainda que contrário a nova lei.

Ainda que o decreto seja claro nesse sentido, alguns tribunais têm entendimento contrário.

O Tribunal de Justiça do Paraná, pouco se manifestou sobre o tema. Entretanto, em julgado recente enfrentou a questão da aplicação da lei no tempo e a situação dos TACS e entendeu pela não aplicação do novo código.

Tal entendimento já demonstra um certo posicionamento do Tribunal, o que acaba gerando um certo desconforto àqueles que desejam a aplicação do artigo em seu caso concreto.

Entretanto, foi promulgado no dia 05 de novembro de 2015, decreto de nº 2711 que implanta o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Paraná que estabelece em seu artigo 13 a possibilidade de retificação, readequação e realocação da Reserva Legal averbada.

A única ressalva que faz o decreto é nos casos de realocação de Reserva Legal em que deverão ser aprovados pelo órgão ambiental estadual.

Ainda que o código florestal esteja vigente desde 2012, não há uma uniformidade nos julgamentos dos tribunais. Assim, até que os tribunais superiores se manifestem sobre o tema, os produtores continuarão vítimas de julgamentos contrários e inconstantes.

Os animais silvestres são aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias que tenham sua vida ou parte dela, ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Nacional. Um exemplo de animal silvestre aqui no Brasil são as araras (arara vermelha, arara azul, arara canindé).

É possível manter um animal silvestre em cativeiro, desde que a sua origem seja totalmente legal, ou seja, adquirido em criadouro comercial ou comerciante devidamente registrado no IBAMA. De outra forma, quando não se puder comprovar a origem do animal trata-se de um crime ambiental sujeito a multa de R$ 500,00 ou R$ 5.000,00 por indivíduo como sanção administrativa e detenção de 6 meses a um ano e multa na esfera penal.

A jurisprudência é dominante no sentido de que animais silvestres mantidos em posse de família há muitos anos (20, 30 e 40 anos) que não estejam em extinção, se comprovado que o animal está adaptado e bem cuidado, poderão ser mantidos. Entretanto, tal entendimento não é unanime, como o caso, do julgado abaixo:



ADMINISTRATIVO. ANIMAL SILVESTRE MANTIDO CLANDESTINAMENTE EM POSSE DE PARTICULAR. PAPAGAIO VERDADEIRO (AMAZONA AESTIVA). BUSCA E APREENSÃO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. ESPÉCIE SILVESTRE DE PAPAGAIO MAIS AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Apelação conhecida e provida. (TRF-4 - AC: 7122 RS 2002.71.02.007122-0, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 23/10/2007, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/11/2007).

No dia 14 de agosto de 2015 foi publicado acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarando a inconstitucionalidade do artigo 67 do novo Código Florestal[1] em processo específico, por entender que houve violação à princípios constitucionais como da precaução e da prevenção, vedando o retrocesso social.

Trata-se de julgamento do órgão especial que analisa questão prejudicial de caráter constitucional no processo e tem efeito inter partes, ou seja, apenas aos envolvidos no processo.

O artigo 67 do Código Florestal prevê que nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Apesar dos efeitos jurídicos vinculantes não terem efeitos erga omnes, não alcançando terceiros que não participaram do processo, tal julgamento mostra um claro entendimento do Tribunal que poderá ser aplicado em outros casos semelhantes.

Sobre o tema, desde a promulgação do código (maio de 2012) já existem Ações diretas de Inconstitucionalidade para serem julgada no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4901, nº 4902 e nº 4903). Entretanto, ainda não há qualquer declaração do STF, criando assim, uma dúvida de como será julgado o tema e deixando aberta a possibilidade de os Tribunais de Justiça analisarem a questão constitucional.

Assim, o produtor rural que possua área em Minas Gerais e que esteja enquadrado na hipótese do artigo 67, deverá ficar atento pois poderá se ver alvo de ações para recomposição da reserva legal. Há ainda muita discussão para o dispositivo, mas o citado julgamento cria uma instabilidade aos produtores até o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade.

[1] TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0144.11.003964-7/002, Relator: Des. Walter Luiz, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/06/2015, publicação da súmula em 14/08/2015.

A legislação florestal brasileira recentemente teve uma grande alteração, houve a revogação da Lei 4771 de 1965, que fora várias vezes modificada com o decurso do tempo e adveio a Lei 12.651/12, que, após inúmeras discussões, inovou em vários pontos importantes.

Antes de adentrar nos novos instrumentos, analisar-se-á os principais institutos do direito florestal brasileiro: áreas de preservação permanente e área de reserva legal. Em relação a esses pontos, poucas alterações ocorreram.

Do primeiro capítulo ao XXIII, a legislação apresenta as regras atuais para as questões florestais. Em relação as APPS foram mantidas a existência de todos os tipos já inseridos na lei antiga, além da inclusão de mais uma categoria: os manguezais. Dessa forma a essência do instituto foi mantido, já que a efetiva preservação dos cursos d’agua continua sendo prioridade na legislação.

Em relação a reserva legal, os percentuais de proteção ficaram mantidos em 80% para as florestas da Amazônia Legal, 35% da Amazônia Legal no cerrado, 20% nas áreas de campo da Amazônia Legal, o restante do país 20%. Sendo assim, não há qualquer redução de proteção no tamanho de área.

As principais mudanças e as mais polêmicas são as dispostas no Capítulo XXIII denominado Disposições Transitórias. Trata-se de uma parte específica de normas que visam regulamentar situações passadas, justamente em decorrência de mudanças repentinas na legislação, que foram instituídas sem qualquer consideração com a realidade fática.

Nesse contexto, foram definidas regras especiais para desmatamentos ocorridos em área de preservação permanente e reserva legal antes de 22 de julho de 2008.

Em síntese há um tratamento diferenciado para a recuperação das APPS considerando o tamanho da propriedade e a largura dos rios, adotando-se um critério social já que há metragens menores para os pequenos produtores rurais.

No ponto da reserva legal, instruiu-se a possibilidade de regularização através da compensação, podendo ser conservado a área de 20% em outro imóvel. Além, da consolidação de uso de quem desmatou as áreas de reserva quando a legislação permitia (artigo 68).

Há de se destacar a transitoriedade dessas medidas, isso significa que a concessão desses benefícios é limitada no tempo. Após o término dos prazos dos programas de regularização, somente serão validas as regras ordinárias independente da data do desmatamento.

Portanto, se há interesse de regularização com a utilização das metragens menores de recuperação de APP e dos instrumentos da compensação ambiental as medidas devem ser tomadas já, ainda porque já se passaram 3 (três) anos da publicação da lei. Sendo assim, poderão haver questionamentos legais por parte do Ministério Público acerca da transitoriedade dessas medidas.