ARTIGOS

A Autorização Provisória de Funcionamento Rural foi instituída pelo Decreto nº 230 de 18 de agosto de 2015 e regulamenta o artigo 8º da Lei complementar nº 343/2008. Esta Lei, por sua vez, criou o programa mato-grossense de regularização ambiental rural chamado de MT LEGAL, seu artigo 8º trata da Licença Ambiental Única.

O Decreto se inicia com as considerações, ou seja, com os motivos que impulsionaram sua edição. Dentre eles está a implantação do CAR em âmbito nacional (Decreto 7830/2012) e o vencimento do contrato com a empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema integrado de monitoramento e licenciamento ambiental – SIMLAM-MT, o que teria impossibilitado a integração das informações entre os sistemas estadual e federal, gerando entraves.

Assim, considerando que é dever do órgão ambiental promover a regularização ambiental dos imóveis (mediante a implantação do sistema estadual) e que esta regularização é condição para o desembargo das áreas de reserva legal, de preservação permanente, de uso restrito e para a concessão de autorização de supressão de vegetação nativa, seria responsabilidade do órgão a paralisação das atividades econômicas do Estado.

Tanto é que, nos termos do Decreto, são vários os processos de licenciamento que se encontram parados na SEMA, aguardando a definição dos procedimentos para a devida análise.

É, portanto, na tentativa de dar andamento aos licenciamentos, garantindo a efetividade do serviço público e, por conseguinte, a continuidade das atividades econômicas no Estado, que foi editado o Decreto 230/2015.

A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) tem o condão de autorizar o exercício das atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva em áreas consolidadas ou passíveis de supressão, por dois anos, ou seja, até 31 de agosto de 2017, desde que o proprietário tenha tomado as seguintes medidas: (i) Inscrição no CAR, (ii) Preenchimento do requerimento padrão e (iii) assinatura de termo de compromisso.

No termo de compromisso o proprietário deverá se comprometer a atender o termo de referência para a LAU, caso esta seja necessária, após o prazo de validade da APF. Deverá também formalizar o comprometimento de regularizar os passivos ambientais eventualmente existentes nas áreas de reserva legal e de preservação permanente.

Aqueles que tenham realizado a supressão de vegetação em APP ou em área de Reserva Legal após 22 de julho de 2008 não têm o direito à obtenção da APF conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 2º do diploma em comento.

A concessão da autorização provisória é garantida, no entanto, caso a supressão, mesmo que sem autorização, tenha sido realizada sem áreas passíveis de supressão, desde que seja confirmada a existência da integralidade da área de reserva legal (artigo 2º, §2º).

Importa salientar que não será emitida APF para a realização de queima controlada, para a supressão e vegetação nativa ou em estado de regeneração ou para instalação de atividades em áreas para as quais já exista procedimento próprio como de reserva legal, de preservação permanente, unidades de conservação, uso restrito e áreas indígenas.

Para que seja posteriormente obtida a LAU os interessados deverão cumprir atender o roteiro definido no prazo de 120 dias antes da expiração da APF. Depois de cumpridas tais exigências a autorização é considerada prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

Novo Código Florestal institui prazo para a elaboração do ZEE

O Brasil é um pais de dimensões continentais que tem uma vasta variedade de elementos naturais, são basicamente 6 Biomas com características ambientais distintas, em estágios de proteção diversos além das inúmeras espécies da biodiversidade. Aliado a isso, existem também vários elementos sociais e econômicos que acabam interferindo na forma como a legislação trata da questão ambiental. Assim, é fundamental que sejam exploradas as potencialidades de cada área para a aplicação de políticas ambientais adequadas.

Diante desse contexto, já em 1981 a Política Nacional do Meio Ambiente previu o Zoneamento Ambiental como instrumento para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Posteriormente, a evolução do conceito agregou elementos outras disciplinas como a Economia-Ecológica, Biologia, Geografia, Geologia entre outras, sendo hoje denominado Zoneamento Ecológico-Econômico.

O Decreto 4297/2002 que regulamenta o dispositivo da PNMA, consolida esse conceito o definindo como instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Na prática o ZEE visa gerar um diagnóstico ambiental do território para melhor aproveitamento das potencialidades e conservação de fragilidades. Para isso são realizados inúmeros estudos, que mapeiam tanto questões econômicas, sociais e ambientais de cada estado. A partir dessas informações é possível definir as Zonas e o que deverá ser desenvolvido nelas.

O resultado é a construção de uma grande base organizada e integrada de informações oficiais, que possibilitará a gestão do território para a definição das áreas prioritárias para a conservação do meio ambiente e também delimitar áreas com maior potencial econômico. Ainda permitirá a criação de políticas públicas mais adequadas a realidade local, sendo uma forma de orientar tanto o governo como os particulares para a implantação das medidas.

Todo o trabalho será elaborado pelos estados com coordenação e aprovação do Ministério do Meio Ambiente, através da comissão coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional (CCZEE), que acompanha periodicamente os trabalhos de ZEE desenvolvidos nos estados. Atualmente somente dois estados da federação concluíram os estudos e tiveram os resultados aprovados, são o Acre e o Mato Grosso do Sul.

Os outros estados já devem começar os trabalhos, pois a Lei 12.651/12 institui dispositivos que dependem do ZEE para a sua execução como a possibilidade de ampliação ou redução das áreas de reserva legal. Porém, o mais importante é o determinado no §2° do artigo 13, que define um prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da lei (2012) para todos os estados elaborarem e aprovarem o ZEE.

Outro aspecto importante é a responsabilidade compartilhada dos 3 entes da federação, cabe a União a elaboração do ZEE nacional e regional, aos Estados elaborar o ZEE estadual, e aos Municípios, o atendimento dos dispositivos nos ZEEs nas normas do Plano Diretor.

Portanto, o ZEE é um importante elemento para a viabilização do desenvolvimento sustentável, pois seus dados são baseados em informações ambientais, sociais e econômicas. Dessa forma, a partir dos seus resultados serão adotadas medidas que assegurem a especificidade de cada região visando principalmente a proposição de diretrizes legais eficazes, já que estão calcadas em dados reais e estudos científicos.

http://revistadinheirorural.terra.com.br/noticia/artigo/areas-consolidadas-permitem-regularizacao-ambiental-diferenciada
Por Samanta Pineda

O Brasil tem atualmente mais de 60% de seu território coberto por vegetação nativa. A legislação ambiental se desenvolveu principalmente a partir dos anos 1990, mas desde 1934 já existia uma legislação, chamada de Código Florestal, que protegia uma parcela das matas existentes em áreas particulares. O papel mais importante desta norma era a proteção das atualmente chamadas áreas de preservação permanente.
Já em 1981, o país institui sua Política Nacional de Meio Ambiente através da Lei 6938/81. O Brasil foi o primeiro país a incluir na sua Constituição um capítulo dedicado ao meio ambiente, determinando que este é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Ocorre que a soma de diversos fatores, como problemas estruturais do país, desenvolvimento da agropecuária, grande êxodo rural, aumento da força do movimento ambientalista e as diversas políticas conflitantes, produtiva e ambiental, tornaram a legislação inaplicável e ineficiente, tanto para o setor produtivo quanto para a adequada proteção ambiental.
Durante mais de cinco anos, foi amplamente discutido no parlamento brasileiro um projeto que conciliasse a proteção ambiental necessária e que não fosse empecilho para o desenvolvimento da produção de alimentos, fibra e energia.
A Lei 12.651 de maio de 2012 foi o resultado dessa concentração de esforços. Foi criado um Cadastro Ambiental Rural – CAR que vai concentrar todas as informações ambientais das propriedades rurais, dando ao Brasil o perfeito conhecimento da situação. Mais de 5 milhões de propriedades rurais do Brasil têm até o dia 6 de maio de 2016 para efetuarem o CAR.
Estão protegidas como áreas de proteção permanente, ou seja, que não podem ser utilizadas, todo o entorno das nascentes perenes, as encostas acima de 45 graus, as margens de todos os rios naturais, os mangues, os topos de morros, as veredas, as bordas de tabuleiros, altitudes acima de 1.800 metros, a função das restingas, o entorno de lagos naturais e reservatórios artificiais, enfim, onze áreas ambientalmente relevantes que são protegidas pelo simples fato de existirem.
A nova lei criou o conceito de áreas consolidadas, permitindo a estas uma regularização ambiental diferenciada, que visa a proteção do ambiente sem inviabilizar economicamente a atividade, se aproximando do conceito de sustentabilidade, em que as práticas devem ser ambientalmente corretas, socialmente justas e economicamente viáveis.
O resultado ambiental desta medida é extremamente benéfico, pois as possibilidades de legalização com recuperações viáveis economicamente estimulam a recuperação de áreas importantes, principalmente as de preservação permanente. Somente no Estado de São Paulo, a aplicação da nova lei irá recuperar 1,6 milhão de hectares de vegetação nativa.

A instituição da área da reserva legal é um dos grandes motes que ensejou a alteração da lei florestal brasileira em 2012. Desde sua criação em 1965, a aplicabilidade da reserva legal foi bastante restrita, porque não houveram mecanismos eficazes de fiscalização e penalidades pelo descumprimento.

Diante disso, aliado também a questões econômicas, houve uma grande relutância do setor produtivo em implementar a reserva legal.

A partir de 1989, a imposição da averbação da área na matrícula do imóvel foi mais uma forma de tentar atribuir efetividade a esse instituto, porém, novamente, a ausência de sanções prejudicou a abrangência.

Nesse contexto, o Novo Código Florestal Lei 12.651/12 apresenta instrumentos para impor maior coercibilidade para a instituição e a publicidade da área destinada à reserva legal.

O principal deles é o Cadastro Ambiental Rural- CAR, obrigatório para todas as propriedades rurais do país, porque esse cadastro exige que seja informada qual a situação da reserva legal: instituída ou pendente de regularização.

As instituídas são as regulares, que tem o remanescente de vegetação nativa em pé de acordo com os percentuais do seu bioma, 80% amazônia legal, 35% cerrado da amazônia e 20% no restante do Brasil.

As propriedades pendentes de regularização podem ser de dois tipos, desmatamentos ocorridos antes de 22 de julho de 2008 e os ocorridos depois desta data.

Os desmatamentos mais antigos são regidos pelas regras transitórias da Lei 12.651/12, que a partir do artigo 66, possibilitam 3 (três) formas básicas de recuperação. A primeira é a recomposição na própria propriedade através do plantio, a segunda é a regeneração natural e a terceira é a compensação em outras propriedades.

Todavia, o regime para quem desmatou após 2008 é diferenciado, a lei federal atribuiu aos estados a forma de regularização que somente pode ser realizada dentro da própria propriedade. No caso do estado do Paraná a Lei 18.295/14 o prazo para a recomposição é de 2 anos, se encerrando em 2016.

Portanto, verifica-se que a questão da reserva legal atualmente está muito mais clara e possível de ser cumprida, foram definidos parâmetros concretos e com prazos estabelecidos. Além disso, as formas de regularização, especialmente a compensação fora da propriedade, não são a regra a ser aplicada de forma genérica, na verdade, essa situação é bem particular. Somente os proprietários que desmataram irregularmente antes de 22 de julho de 2008, tem essa possibilidade.

Em maio de 2015 vence o prazo para que todas as 5.200.000 (cinco milhões e duzentas mil) áreas rurais do Brasil se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural, o CAR. É certo que este prazo poderá ser prorrogado pela Presidente Dilma por mais um ano, no entanto, o tempo parece curto diante de tantas dúvidas que apareceram depois que os produtores começaram a tentar a fazer sua inscrição.

Por onde começar? Por que é tão complicado?

O preenchimento do Cadastro não é tão complicado, difícil mesmo é saber todas as mudanças e determinações da lei em relação às áreas de preservação permanente, reserva legal, o que são áreas de uso restrito e se tenho direito a manter minha lavoura ou tenho que substituir parte dela por vegetação nativa. Se o que faltava de vegetação nativa na minha área e me deixava ilegal continua a me deixar nesta condição depois da nova lei.

O que se percebe é que a dificuldade está em interpretar se o uso do solo das áreas rurais está irregular e quais as melhores maneiras possíveis de regularização, é o chamado diagnóstico ambiental.

Muitas coisas mudaram. Agora podem ser somadas todas as áreas de preservação permanente para completar o percentual de reserva legal exigido, e quem desmatou sua área antes de 22 de julho de 2008, mesmo que de forma irregular, dentro de APPs ou na área que deveria ser destinada à reserva legal, pode se regularizar sem multas e pode recompor as margens dos rios com metragens que variam de acordo com o tamanho da fazenda. Aliás, as pequenas propriedades têm tratamento diferenciado em todas as obrigações, pois cada um deve colaborar com o meio ambiente de acordo com a sua capacidade econômica, esta é a verdadeira sustentabilidade. Por exemplo, uma área de até 1 módulo fiscal, 18 hectares em Guarapuava, tem que recuperar apenas 5 metros na margem de rios de qualquer tamanho.

A nova lei proporcionou ainda a justiça de não penalizar aquele que agiu de acordo com as regras da época da abertura da área, ou seja, não cometeu qualquer ilegalidade, mas acabou ficando ilegal em virtude das mudanças da norma.

O conhecimento prévio das regras básicas do chamado novo Código Florestal é o primeiro passo para a regularização e até para o correto preenchimento do CAR. Iniciar sua inscrição sem esta base poderá causar ao produtor uma certa insegurança diante de tantas perguntas e, caso insista, um prejuízo desnecessário.

O CAR é somente a descrição ambiental da área, mas as informações devem ser dadas de forma verdadeira e correta, pois é este cadastro que será a base do plano que o produtor deverá fazer para se adequar às normas ambientais, a regularização ambiental, que poderá ser feita por conta própria ou através da adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental, que é o conjunto de ações a serem realizadas para o cumprimento da lei.

No Paraná o PRA foi recentemente instituído pela Lei Estadual 18.295 de 10 de novembro de 2014. Foram regulamentados todos os procedimentos necessários à regularização dos passivos ambientais, a forma de execução e prazos, além de detalhes sobre a prática da suspenção de multas e embargos sofridos em virtude de supressão irregular da vegetação.

Outra regulamentação importante é referente aos TACs - termos de ajustamento de conduta. Aquele que assinou um termo se comprometendo a regularizar a área de acordo com a lei anterior, ou seja, sem somar a área de APP para atingir o percentual de Reserva Legal ou recompor as APPs de margem de rios de 30 a 500 metros e entorno de nascentes com 50 metros de raio, poderá substituir o Termo pela adesão ao PRA.

São tantas e tão importantes as informações que o produtor precisa contar com o apoio de seus representantes, principalmente com os sindicatos, para que técnicos e especialistas no assunto possam levar a informação correta e orientar sobre a melhor forma de cumprimento da legislação. Embora, como já dito, o prazo para a inscrição no CAR possa ser prorrogado, o levantamento de dados da propriedade rural que poderão fazer grande diferença no processo de regularização pode levar tempo e quanto antes esta preparação começar, melhor.

Mapas de uso do solo, matrículas atualizadas, levantamento sobre a época do desmate da área e identificação do bioma onde está inserida a propriedade são importantes informações que devem ser buscadas desde já para o entendimento da situação ambiental e escolha da melhor forma de regularização.

A recuperação das APPs se dará de acordo com o tamanho da propriedade, mas a regularização da reserva legal pode ser por meio de recomposição da vegetação na própria área, que deverá ser feita em até 20 anos e pode ser intercalada com espécies exóticas; pode ser por regeneração natural, ou seja, o simples abandono de uma área apta a se regenerar sozinha pode ser uma forma de regularização, ou ainda através do mecanismo da compensação, que coloca a reserva legal fora da propriedade.

A compensação pode ser feita por meio de arrendamento, compra de direito da reserva, compra de área de particular ou compra em unidade de conservação (parques, reservas) para posterior doação ao poder público. O critério é que seja no mesmo bioma, ou seja, áreas localizadas na mata atlântica deverão compensar na mata atlântica, não mais na mesma bacia ou microbacia como previa a legislação anterior.

Cada forma de regularização tem uma peculiaridade e se adapta melhor a cada necessidade. Por isto é tão importante se informar e ter familiaridade com as novas regras. Caso o prazo do CAR não seja prorrogado, e só a Presidente pode fazer isto, restam apenas três meses para que ele se esgote, portanto, toda informação é útil e necessária.