ARTIGOS

No dia 19 de novembro de 2018, a Governadora Cida Borghetti apresentou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná o PL nº 535/2018, o qual “autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração dos serviços públicos ou o uso de áreas, ou parte de áreas, das unidades de conservação da natureza estaduais” (art. 1º).
A medida proposta visa modernizar a gestão das unidades de conservação (UC), mediante cooperação com a iniciativa privada. Essa modernização consiste em gestões que permitam criar e favorecer condições para o desenvolvimento do potencial ecoturístico das UC’s.
Atualmente, a gestão dessas áreas é realizada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), entidade autárquica vinculada à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA). Por meio da cooperação da iniciativa privada, vislumbram-se ações que possibilitem a plena realização da função socioambiental das Unidades de Conversação, dentre as quais:
I – incrementar o número de visitantes nos parques;
II – potencializar as ações para garantir a conservação destas áreas;
III – promover a conciliação entre conservação e uso público;
IV – aumentar e ampliar a oferta de serviços e produtos de atendimento ao público visitante;
V – promover a geração de oportunidades de trabalho e renda junto a essa Unidades de conservação e às populações do entorno.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, as concessões ficam condicionadas ao atendimento das normas previstas na Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A delegação à iniciativa privada será objeto de previa licitação, na modalidade de concorrência.
Verifica-se que o Governo do Estado do Paraná está buscando aumentar a eficiência e a qualidade da gestão sustentável das Unidades de Conversação do Estado.
Para ler na integra o Projeto de Lei nº 535/2018, basta clicar no seguinte link: http://portal.alep.pr.gov.br/index.php/pesquisa-legislativa/proposicao?idProposicao=80861

Ano passado o Decreto Federal nº 9179, fez alterações no Decreto 6514/08, instituindo o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas pelo IBAMA e ICMBIO.
Basicamente, duas opções foram criadas a conversão direta e a indireta. Na primeira o autuado implementará pelos seus próprios meios serviço de prestação e melhoria do meio ambiente. A outra trata-se de adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa. Em contrapartida, há a aplicação de um desconto de 35% e 60%, respectivamente, no valor da multa consolidado.
De acordo com o Decreto, o pedido de conversão pode ser realizado até o momento da apresentação das alegações finais.
Porém, ao regulamentar o programa o IBAMA estendeu o prazo para multas anteriores ao Decreto, a fim de possibilitar uma maior adesão ao Programa.
Em fevereiro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº6, a qual detalhou as regras de como o pedido deve ser feito e o prazo para adesão que findaria em outubro de 2018.
Ocorre que, recentemente com a edição da Instrução Normativa nº 22, tal prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2018.
Ou seja, os autuados cujas multas foram emitidas até 15 de fevereiro de 2018, cuja fase processual já superou a de apresentação de alegações finais, poderão manifestar o interesse pela conversão até 31 de dezembro de 2018.
Destaca-se que é necessário realizar uma análise profunda do auto de infração e de suas sanções para saber se a conversão é uma hipótese interessante. É importante verificar os motivos e a legalidade da autuação.

Recente julgado da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina determinou a ligação de rede de energia elétrica, ainda que a área seja de preservação permanente.
O consumidor propôs a ação em face da concessionária requerendo a ligação de serviço. Já em primeira instância a sentença foi favorável, determinando-se a ligação por se tratar de serviço essencial.
A concessionária de energia elétrica do estado alegou que por força de sentença em ação civil pública estaria impedida de realizar a ligação sem a comprovação por meio de laudo ambiental de que a área não seria de preservação permanente, e ainda, que caberia ao órgão ambiental atestar situação diversa.
Em segundo grau, pautando-se pela essencialidade do serviço de utilidade pública, dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, houve confirmação da sentença, determinando-se o provimento de energia elétrica.
O Tribunal ainda ponderou que por vezes tais direitos cedem espaço ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado destinado a todos os cidadãos, mas observou que se tratava de área de preservação permanente consolidada, onde a proteção ambiental já fora mitigada, o que levaria não só a possibilidade, mas como a necessidade de se autorizar o serviço no local.

**Apelação Cível n. 0300518-42.2016.8.24.0282, da comarca de Jaguaruna Vara Única, TJSC.

Promulgada em 14 de janeiro de 2015 e amparada pelo Código Florestal, a Lei Estadual nº 15.684 de 2015 dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais no âmbito do Estado de São Paulo.
Pouco mais de 1 ano da sua publicação, em 24 de abril de 2016, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade da lei, alegando em síntese a violação ao princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental e invasão da esfera de competência legislativa da União.
Em 30/05/2016 o relator entendeu que comprovados os requisitos legais para concessão da medida liminar, deveria a vigência e eficácia da lei ser suspensa até final julgamento da ação.
Mais de 2 anos se passaram e a lei continua suspensa. Mas qual é a consequência desse ato no âmbito do programa de regularização ambiental do estado?
O Código Florestal, Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, tem o objetivo de regularizar as propriedades rurais que até então encontravam-se com irregularidades. A intenção é corrigir as ilegalidades e propiciar a efetiva proteção ao meio ambiente.
Dentre as formas de regularização, surgiu o Programa de Regularização Ambiental – PRAs, em que os Estados, a União e o Distrito Federal deveriam no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da Lei nº12.651, implementar o sistema, que poderia ser prorrogado por uma única vez.
A lei prevê expressamente que o prazo para adesão ao PRA é de um ano contado da data da publicação da Lei nº 12.651 de 22/07/2012, prorrogável por mais um. Entretanto, com a prorrogação do CAR, prorrogou-se também o prazo para adesão ao programa, ou seja, o término ocorrerá no dia 31/12/2018.
Ocorre que, ainda que a lei federal determine expressamente o prazo para regularização, a Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo, está divulgado em sua página na internet que a adesão ao PRA está suspensa em virtude da suspensão da lei estadual.
Ora tal informação vai em sentido contrário com o que disciplina a lei federal, hierarquicamente superior a lei estadual.
A recomendação que se faz é que o interessado em aderir ao programa informe no cadastro ambiental rural a sua intenção na adesão ao PRA a fim de evitar futuros contratempos com interpretação de prazo. Tal medida resguardará ao proprietário/ possuidor sua participação do programa.
Lembrando que as vantagens de aderir são a suspensão das sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito e regularização ambiental da área.
Por fim, a consequência de não aderir até 31/12/2018, é a manutenção das sanções existentes, além da irregularidade ambiental.

A ocupação às margens de reservatórios de energia elétrica sempre foi assunto bastante controvertido. Primeiramente, em razão das metragens de área de preservação permanente e, num segundo momento, pela utilização da área abaixo da cota de desapropriação, área que, a rigor, fica sob a posse da concessionária de energia elétrica.
O impasse decorrente da questão ambiental parece estar perto do fim. A Lei 12.651/12 determinou expressamente que as áreas de preservação permanente dos reservatórios cuja metragem não foi definida em licenciamento é a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
Ou seja, não se pode exigir 30 metros, aplicando a Lei 4771/65, e tampouco 100 metros, conforme dispunham as Resoluções CONAMA 302/2002 e 303/2002.
Alguns órgãos ambientais ainda insistem na aplicação das Resoluções acima mencionadas, todavia recentes decisões em processos patrocinados pelo Pineda e Krahn consolidam o entendimento de que tais dispositivos se encontram revogados em decorrência da edição da Lei 12.651/12: a Lei 4771/65 expressamente e as Resoluções de modo tácito, já que têm por objetivo regulamentar a legislação vigente.
A Súmula 56 do Egrégio TRF 1 Região elucida bastante este ponto:

Administrativo. Meio ambiente. Lei 12.651/2012, art. 62. Aplicação.
O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum.

A questão da utilização da cota desapropriada é um pouco mais delicada. Não são raras as ações de reintegração de posse ajuizadas pelas concessionárias de energia buscando a demolição de construções.
O entendimento sobre o assunto não é pacífico, todavia, as mais recentes decisões obtidas pelo escritório Pineda e Krahn são no sentido de admitir a utilização da área, negando os pedidos de reintegração, desde que, obviamente, o uso não interfira nas atividades da concessionária e não cause danos ambientais.
Verifica-se que, também neste aspecto, o Poder Judiciário tem aplicado o Código Florestal, que garante o direito de aceso à água e tolera, portanto, a presença de vias de acesso à represa, tais como rampas, estaleiros e congêneres.
Tais decisões vão no sentido de compor os interesses, compatibilizando o uso da área com a proteção do meio ambiente.