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No dia 08 de novembro foi iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) julgamento conjunto das ações que discutem a constitucionalidade do Código Florestal.

Três ADIS foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e a quarta, e última, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Muitos pontos da lei foram questionados, principalmente o uso consolidado, APPS e a possibilidade de redução das áreas de reserva legal.

Em contraposição, foi interposta a ADC nº 42 pelo Partido Progressista (PP), que defende a constitucionalidade da lei por considerar que meio ambiente não foi prejudicado com as novas disposições.

O Relator Ministro Luiz Fux apresentou um voto complexo, com mais de cem páginas. Diante disso na sessão, em razão da celeridade, a leitura foi resumida ressaltou somente os pontos mais importantes.

Nas considerações iniciais o Ministro exaltou a realização de muitas audiências públicas durante o processo legislativo que culminou na edição da Lei 12.651/12- Código Florestal. Afastando, assim, as alegações acerca da falta de participação popular nas deliberações sobre o conteúdo normativo.
Também aventou a possibilidade de falta de capacidade técnica do STF para tratar de matéria tão específica. Porém, diante da necessidade de harmonizar o desenvolvimento sustentável com a proteção do meio ambiente, entendeu ser essencial a manifestação da Corte.

Sendo assim, em breve síntese, o resultado do seu posicionamento é o seguinte:

1) Artigos julgados constitucionais:
• Artigo 3º: XIII, XIV, XVII, XIX e § único
• Artigo 4 º : IV , § 5o e § 6o
• Artigo 5º: § 1o e § 2o
• Artigo 8º: § 2o
• Artigo 11
• Artigo 12 § 4º, § 5º, § 7 e § 8
• Artigo 13 § 1º
• Artigo 15
• Artigo 28
• Artigo 44 § 2º
• Artigo 61 A, B e C
• Artigo 62 § 3º
• Artigo 63
• Art. 66 § 5ºe § 6º
• Artigo 67
• Artigo 78-A

Artigos declarados Inconstitucionais:

• 59 e 60 – que tratam sobre as disposições gerais das disposições transitórias.
• Artigo 7º § 3º
• Artigo 17 caput e § 3º

Em relação aos artigos 59 e 60 o Relator invoca a possibilidade de anistia, dessa forma declara a inconstitucionalidade em razão do PRA viabilizar a continuidade de atividades ilícitas e impedir a responsabilização dos agentes que causaram danos ao meio ambiente antes de 22 de julho de 2008.

A respeito dos artigos 7º § 3º e 17 caput, § 3º a motivação foi a violação direta aos § 1º, § 2º e § 3º do artigo 225 e artigo 186 ambos da Constituição.

O Relator não entende ser possível a lei determinar que não sejam realizadas autuações e destaca que não há motivação para esse marco temporal. Ainda, defende que a manutenção da isenção de atividades de recomposição do dano não encontra amparo jurídico.

Portanto, declarou inconstitucional a expressão: “ realizada após de 22 de julho de 2008” do Artigo 7º § 3º e Artigo 17 caput e 3º .
Por fim, antes mesmo do encerramento da leitura do voto, a Ministra Presidente Cármen Lúcia pediu vistas dos autos. Assim, o julgamento está suspenso até a solicitação de nova pauta.

Ressalta-se que atualmente as disposições do Código Florestal estão integralmente válidas. Então, sugere-se que as medidas para regularização das áreas não sejam paralisadas.

É também importante que os interessados se mobilizem politicamente para a manutenção dos dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo voto do Relator.

A Lei Federal nº 12.651, Novo Código Florestal, aprovada em maio de 2012, estabeleceu a obrigação de todas as propriedades e posses rurais se inscreverem no chamado Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Inicialmente o prazo para inscrição tinha seu fim em 05 de maio de 2014. Após duas prorrogações, o prazo passou para 31 de dezembro de 2017. Ou seja, estamos a menos de 40 dias de seu fim.

Os diversos benefícios trazidos pelo NCF dependem de prévia inscrição nesse cadastro que dá ampla publicidade às informações ambientais.
Depende da inscrição no CAR, por exemplo, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental criado pelo art. 59, que além de permitir a adequação à legislação sem risco de novas autuações em APP, reserva legal e áreas de uso restrito consolidadas, ainda considera convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as multas que ocorreram nessas áreas, regularizando seu uso.

Outro benefício que depende da inscrição da posse ou propriedade rural no CAR é a soma das áreas de preservação permanente para o cálculo da reserva legal, o que definitivamente representa um ganho de área que pode ser destinada à uso, desde que isso não implique a conversão de novas áreas.

Ainda fica vinculada à inscrição no CAR a redução do tamanho das áreas de preservação permanente consolidadas, a exemplos das margens de rios. Enquanto o máximo previsto pelo PRA é a preservação da faixa de 100m ao longo dos cursos d’água, a regra geral definida pelo Novo Código Florestal prevê até 500m de conservação.

Outro ponto que merece destaque é a compensação de reserva legal. O NCF estabeleceu quatro formas de compensação da reserva legal. São elas: I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA; II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Dessa forma, não é necessário que a reserva legal da propriedade seja dentro da área, havendo até a possibilidade de a reserva não existir fisicamente, mas estar representara pela Cota de Reserva Ambiental. Todas essas formas de compensação, entretanto, dependem da inscrição da propriedade rural no CAR.

Vale ainda destacar que a partir de 31 de dezembro de 2018 nenhum banco poderá fornecer financiamento para propriedades rurais que não tenham se inscrito no Cadastro Ambiental Rural.

A não inscrição da propriedade poderá ainda ensejar o manejo de novas ações civis públicas tendo como objeto o descumprimento de obrigações ambientais. Existem também tipos infracionais específicos para penalizar o não atendimento de exigências legais e a não prestação de informações ambientais, sendo que as multas previstas no Decreto nº 6.514/2008 podem chegar a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Diante de tantos benefícios que podem ser perdidos, a inscrição no CAR é de extrema utilidade ao proprietário rural e ainda representa o cumprimento de uma obrigação ambiental. A recomendação para quem ainda não inscreveu a sua propriedade é: não perca tempo! O prazo ficou curto.

O Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o governo federal está na iminência de editar decreto que irá permitir a redução e conversão das multas ambientais em serviços de recuperação e preservação do meio ambiente.

Os descontos serão de 35% na modalidade direta, em que o próprio autuado executa o projeto, e 60% na indireta, em que os valores restantes custearão programas que ainda vão ser objeto de seleção por edital dos órgãos ambientais federais, na forma de serviços como o reflorestamento, a recuperação de áreas degradadas e a regularização fundiária de unidades de conservação.

Ainda, o Ministro do Meio Ambiente afirmou que será prerrogativa do ICMBio e do Ibama aprovar a redução e conversão das multas, e não um direito da autuada.

Inobstante a alegada discricionariedade do poder público na aprovação da conversão, vê-se que o governo federal caminha de maneira acertada no sentido de auxiliar a regularização ambiental dos particulares que tiveram autuações ambientais lavradas em seu desfavor pelos órgãos ambientais federais.

O novo decreto - juntamente à vigente Medida Provisória nº 780, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), nos quais se incluem as multas ambientais - não só facilitará o pagamento das multas, como também propiciará a efetiva destinação do valor arrecadado em projetos de recuperação ambiental, visto que tais recursos não estarão sujeitos a contingenciamento orçamentário.

Fonte:

A poucos meses do fim do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo publica a Resolução de nº 46/2017, que dispõe sobre as análises dos cadastros.

Em razão da suspensão da Lei Estadual nº 15.684/2015, a Secretaria informa que apenas realizará a análise dos cadastros nos seguintes casos:

I. quando o proprietário ou possuidor rural manifestar, de forma irrevogável e irretratável, o desinteresse na opção de aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA;
II. quando advier ordem judicial.

A resolução reforça uma sensação generalizada: a regularização ambiental das propriedades rurais não vem sendo prioridade no estado. A regularização e recuperação de diversas áreas vem sendo impedida por capricho do Ministério Público em não aceitar a nova lei, alicerçada em decisão liminar carente de qualquer fundamentação.

Diante do impasse, os proprietários rurais não conseguem se desvincular de uma antiga visão da sociedade como um todo, a de que estão eternamente postergando a recuperação de áreas degradadas, quando esse movimento vem de órgãos que dizem prezar pelo meio ambiente.
Passados mais de cinco anos da publicação do Novo Código Florestal a discussão de sua aplicação não deveria mais existir. É hora de aproveitar as medidas introduzidas e possibilitar, de fato, a regularização ambiental.

O novo Código Florestal permitiu que aquele que não tiver a porcentagem de reserva legal exigida poderá compensar seu déficit em outra área equivalente e no mesmo bioma. Caso a área oferecida esteja fora do estado onde se encontra a propriedade com déficit, aquela deverá estar em área prioritária para conservação, sendo assim entendidas as áreas listadas no artigo 16 do Decreto 8.235/14.

Determinou ainda, quatro hipóteses de compensação. São elas: (i) aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA; (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; (iii) doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária e (iv) cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Trata-se de um mecanismo novo e por isso muitas dúvidas já existem sobre o procedimento. Isso porque, cada uma das formas de compensação exige um tipo de validação diferente. Além disso, cada estado tem estabelecido em legislação própria as suas exigências.

A única regra que serve em comum para todas as hipóteses de compensação, é a inscrição no CAR. Nenhuma surpresa, já que o cadastro é obrigatório para todos os imóveis rurais.

A lei prevê expressamente que será necessária a averbação nas matrículas dos imóveis envolvidos nas modalidades de compensação de Cotas de Reserva Ambiental – CRA (art. 44 e 45) e de servidão ambiental (art. 79 que acrescentou os artigos 9ºB e 9ºC da Lei nº 6.938/1981).

Entretanto, alguns estados determinaram a averbação em matrícula em outras modalidades, como por exemplo, em São Paulo que a lei estadual suspensa nº15.684/2015, em seu artigo 30, inciso II, entendeu a necessidade, também na compensação por doação ao poder público.

As Cotas de Reserva Ambiental - CRA, ainda pendente de regulamentação, exigem para sua concretização o ato da compra do título em bolsa. Todo o procedimento de verificação das pertinências da área, bioma, estado da vegetação e outros, será realizado pelos órgãos ambientais competentes antes da validação para comercialização do título.

Já a servidão é formalmente instituída e averbada nos moldes definidos em lei (nº 6.938/81 art. 9-A, 9-B e 9-C), podendo ocorrer por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, por instrumento público ou particular, sendo que nestes dois últimos a lei não exige expressamente a anuência do órgão ambiental. A regularidade desta forma de compensação, assim como o próprio CAR, dependerá da anuência do órgão ambiental competente.

A doação de áreas em unidade de conservação, poderá ser realizada mediante a compra da área para posterior doação pelo comprador ou mediante servidão concedida pelo proprietário que irá doá-la com as respectivas reservas legais das matrículas averbadas. A concretização nesta hipótese é a assinatura pelas partes da escritura de doação da área ao órgão ambiental gestor da unidade.

A última forma de compensação, é o cadastramento de área excedente, equivalente e no mesmo bioma, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida de terceiro. Esta forma é semelhante à oferecida pelo arrendamento, com a diferença que aqui há aquisição. O próprio inciso diz que a compensação se dará por cadastramento, ou seja, esta hipótese parece dispensar a anuência do órgão ambiental.

Ainda que a Lei apenas exija a obrigatoriedade de anuência do órgão ambiental nas hipóteses de compensação de Cota de Reserva Ambiental e servidão, toda compensação exige a anterior inscrição e analise do CAR o que demandará automaticamente análise do órgão ambiental.

Assim, sabe-se que por ser um instituto novo muitas dúvidas já surgiram e podem ser levantadas ao longo do processo, motivo pelo qual, antes da realização da compensação é essencial que o Interessado verifique qual a forma que melhor se adeque a sua necessidade e qual a instrumentalização adequada a fim de evitar constrangimentos futuros.