No dia 08 de maio de 2019, foi aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 120/2017, o qual dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Atualmente aguarda-se apenas a sanção presidencial.

O Projeto de Lei determina que bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações, dispensando-se a anuência expressa dos confrontantes para realização da descrição georreferenciada, o que é exigido atualmente.

Na legislação atual será acrescentado o §10 ao artigo 176 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), prevendo a referida dispensa na apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento para propriedades rurais, veja-se:

Art. 1º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
“Art. 176. .................................................................................
§ 10. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, fica dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e confrontações.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Entretanto, continuará sendo necessária a identificação a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional e ser fixada pelo INCRA (§3º do art. 176).

Também, continuará valendo a previsão que garante a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

Cumpre esclarecer que a identificação dos imóveis rurais por meio de georreferenciamento é de caráter obrigatório para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência, consoante disposto no §4º do art. 176 da Lei de Registros Públicos.

Ocorre que como era exigido carta de anuência dos confrontantes para ser aceito o georreferenciamento, muitos proprietários não conseguiam realizá-lo por diversos motivos, como por exemplo desavenças com confrontantes.

Portanto, o PL busca resolver os litígios que perduravam anos, quando as medições das propriedades não eram precisas, objetivando destravar milhares de processos e reestabelecer a segurança jurídica em todo país.

Para consultar o andamento do referido Projeto de Lei, basta clicar no seguinte link https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131291.

No dia 16 de abril de 2019, os Senadores Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e Marcio Bittar (MDB/AC) apresentaram o projeto de lei nº 2.362 de 2019 que visa revogar o capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa para garantir o direito constitucional da propriedade.

Como justificativa para apresentação do projeto, mostram dados que concluem que o Brasil é um dos países com maior índice de preservação ambiental no mundo. Segundo dados do Cadastro Ambiental Rural, 66,3% das terras do Brasil são destinadas à vegetação protegida e preservada, ou seja, unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais, quilombolas, áreas militares, áreas de preservação permanente nos imóveis rurais e terras devolutas.

Comparam ainda, com a preservação ambiental de outros países como os Estados Unidos que se utilizam de quase 75% do seu território para agropecuária, resultando em um PIB rico e próspero.

A despeito dessa realidade, concluem que a revogação do capítulo da reserva legal, consequentemente sua proteção, permitirá a expansão da produção agropecuária, gerando empregos e contribuindo para o crescimento do país, atendendo interesses legítimos e nacionais, além de preservar o meio ambiente, já que será mantida a proteção das APPs.

Por óbvio que um projeto com essa temática, acabou por causar grande polêmica.

Sabe-se que o Brasil é de fato um dos países com maior índice de preservação e conservação ao meio ambiente. Além disso, são muitos os desafios que os produtores rurais encontram com uma legislação burocrática e muitas vezes incompatível com a prática.

Entretanto, foi pensando nisso, que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) buscou equilibrar a proteção e conservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico.

Foram anos de tramitação, discussão com órgãos ambientais, setor produtivo, sociedade civil para que se chegasse a um consenso do que de fato é o melhor para todos.

O Código Florestal veio para corrigir os excessos das legislações anteriores, que deixaram os produtores rurais quase que na integralidade na irregularidade. Deu condições para que pudessem se regularizar. No entanto, isso não significa que a reserva legal não seja de extrema importância para as propriedades rurais e consequentemente para toda a sociedade.

A reserva legal é um importante instrumento com o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local. Tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais.
Revogar o capítulo em questão, certamente seria retroceder a um importante marco na legislação ambiental.

Sabe-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, é um direito resguardado na nossa constituição da república. Isso só é possível com equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico.

Recentemente, ao julgar autos de infração, alguns órgãos ambientais passaram a exigir do autuado, além do pagamento da multa e da recomposição da área degradada, a reposição florestal.

Percebe-se aqui, por parte do órgão ambiental, uma confusão entre os institutos jurídicos reposição florestal, recomposição do dano e compensação.

Nos termos da Lei, são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa:

Art. 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:
I - florestas plantadas;
II - PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do Sisnama;
III - supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão competente do Sisnama;
IV - outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do Sisnama.

A intenção da norma é, claramente, manter a quantidade de matéria prima disponível, para garantir a exploração racional de madeira. A norma é dirigida especificamente para aqueles que utilizam madeira no processo produtivo, ou seja, a reposição florestal não tem qualquer relação com a recuperação de um dano ao meio ambiente e não pode ser exigida em qualquer caso de desmatamento.

Para a recuperação do meio ambiente em casos de infrações administrativas os institutos jurídicos aplicáveis são: (i) a recuperação do meio ambiente, quando se tratar de vegetação cuja supressão é proibida, não sendo passível de autorização e (ii) a compensação do dano, quando a supressão da vegetação era permitida, desde que com autorização.

Ao exigir a reposição florestal do administrado que não utiliza madeira como matéria prima, o órgão ambiental confunde os institutos e cria uma obrigação totalmente alheia à Lei.

É importante estar atento, avaliar com critério se a exigência do órgão ambiental é realmente lícita e, em caso negativo, tomar imediatamente as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Especialmente porque o descumprimento da reposição florestal pode sujeitar automaticamente o administrado à multa prevista no artigo 53, parágrafo único do Decreto 6514/2008, além de outras limitações administrativas como o bloqueio no DOF, por exemplo.

O instituto do Usucapião Rural surgiu no Brasil através da Constituição Federal de 1934, a qual dispunha em seu art. 125 que todo brasileiro, que não fosse proprietário de outro imóvel rural ou urbano, ocupando área de até 10 hectares, no período de 10 anos contínuos, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho e nela sua morada, teria o direito de adquirir o domínio do solo, por intermédio de sentença declaratória devidamente transcrita.

Nas Constituições seguintes foram ocorrendo modificações, especialmente quanto ao tamanho da área, e o período de prescrição aquisitiva, passando a ser 5 anos contínuos e não 10 como estabelecido no início.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 191 trouxe a usucapião especial rural com novas características, sem perder a sua essência, quanto forma originária de aquisição de propriedade, em razão daquele que explora a terra rural para o seu sustento e de sua família. Todavia, existe a necessidade de observação de alguns requisitos essenciais para que ocorra a regularização do direito pleno de propriedade por parte do requerente, sendo eles:

1. a área deve se encontrar em zona rural;
2. o imóvel não pode ser público;
3. a área não pode ser superior a 50 hectares;
4. o requerente deve residir na área e possuí-la como sua por 5 anos ininterruptos, sem oposição;
5. o requerente não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano;
6. a propriedade deve ser produtiva por seu trabalho ou de sua família;

Para postular este direito, existe a Ação de Usucapião Especial Rural, que se dá por meio da via judicial, possuindo natureza declaratória.

Fundamenta-se na declaração de domínio da coisa, ou seja, a sua sentença irá declarar o direito do usucapiente constituindo título hábil para o registro em Cartório, devendo ser processada e julgada na comarca da situação do imóvel, conforme disposição do art. 4° da Lei 6.969/81.

Além da via judicial, com o advento do novo Código de Processo Civil, está disposto a possibilidade de realização do Usucapião Extrajudicial. Em seu art. 1.071, prevê a viabilidade ao produtor rural requerer tal direito perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem usucapiendo estiver localizado, desde que haja consenso entre as partes (Requerente e Requerido), por meio de advogado ou defensor público constituído.

Desta feita, entende-se que Usucapião Rural é um instituto jurídico que busca estabelecer uma relação do homem com a terra, levando-se em conta o caráter habitacional familiar da propriedade, bem como, a exploração sustentável dos recursos naturais a fim de dar utilidade à terra.

Lembrando-se da obrigatoriedade do cumprimento de todos os requisitos para a sua configuração. O escritório Pineda e Krahn vem patrocinando ações dentro desse assunto e está enfrentando desafios quanto a inobservância dos requisitos pelas partes requerentes, compreendendo assim, a necessidade de sua priorização quando o assunto é Usucapião Rural.

Uma empresa do estado de São Paulo teve, contra si, lavrados 4 (quatro) autos de infração e 4 (quatro) termos de embargo. Os autos somavam multa de mais de três milhões de reais. As autuações foram por danificar vegetação nativa, mediante uso de fogo.

A Fazenda, objeto das autuações, é uma área com 7.884,96 ha e está localizada no Município de Botucatu. Por ser área extensa, o imóvel é cortado por diversos quilômetros de rodovias, linhas férreas e linhas de transmissão de energia, que são conhecidos fatores de risco de incêndios. A ocorrência de fogo na região é de alta periodicidade, motivo pelo qual a proprietária sempre comunicou a ocorrência destes fatos, alheios à sua vontade, às autoridades competentes.

Na tentativa de evitar a constante incidência de fogo, requereu autorização para supressão da vegetação. A licença foi concedida em 15/12/2010, mas logo foi suspensa sob argumento de existirem inconsistências, ocasionando novas vistorias.

Ocorre que, o processo de autorização se estendeu pelo ano e, apesar dos esforços da empresa, novos incêndios ocorreram entre os meses de maio a dezembro de 2011. Todos foram devidamente comunicados à Polícia Ambiental.

Por absurdo, mesmo ciente de todos o empenho da empresa em evitar o fogo, mesmo tendo a empresa mantido todos os aceiros e todo o controle legalmente exigido, a CETESB lavrou autos de infração que, após processos administrativo, foram mantidos pelo órgão ambiental.

Foi apresentada ação anulatória pela proprietária a fim de aplicar a responsabilidade subjetiva, pertinente ao caso, já que a incidência de fogo era fato totalmente alheio a sua vontade, sendo inclusive diversas vezes comunicado ao órgão ambiental.

Porém, sem que a parte pudesse apresentar as provas pertinentes, a ação foi julgada improcedente pelo equivocado entendimento de que a responsabilidade administrativa seria objetiva, ou seja, o juízo de primeiro grau entendeu que a responsabilização administrativa independe de culpa ou dolo.

Em grau recursal teve provimento ao recurso da proprietária sob entendimento de que a infração administrativa “destruir ou danificar vegetação mediante o uso de fogo” exige uma conduta de dolo, que não restou demonstrada nos autos.

Ademais, que não houve comprovação de omissão da proprietária, que, de acordo com todas as provas do processo, comprovou que tomou todas as medidas para controle e combate ao fogo.

O julgamento, no entanto, não foi unânime. O então relator Oswaldo Luiz Palu e o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro se mostraram desfavoráveis ao pleito da proprietária. Já os desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho, José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior e Marcelo Martins Berthe, entenderam pela procedência do recurso.

Esse é um importante reconhecimento do tribunal com relação as autuações administrativas, já que a lei é expressa de que a responsabilidade objetiva é apenas em âmbito civil.

Entretanto, enquanto decisões como essa ainda não forem unânimes, muito trabalho ainda há de ser feito.

***Apelação nº 1003277-08.2016.8.26.0079 - 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente