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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

O DECRETO N 9760 2019 E AS NOVAS DIRETRIZES DE CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL.

A Constituição Federal prevê que as condutas e atividades que forem lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparação dos danos.

Diante desse cenário, é que existe a multa ambiental que é uma sanção pelo descumprimento de uma regra jurídica de proteção ambiental, a qual possui dupla função: de penalizar o infrator e ao mesmo tempo desestimular terceiros da prática de infrações.

Do momento da autuação, pode o infrator: realizar o pagamento da multa; requerer a conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou contestar a multa administrativamente e judicialmente.

A conversão da multa, é um importante instrumento que permite o diálogo entre o infrator e a Administração Pública, a fim de que ocorra a reparação integral dos danos ambientais.

Recentemente, as regras previstas no Decreto n° 6.514/2008 foram alteradas pelo Decreto n° 9.760, de 11 de abril de 2019, sobrevindo novas diretrizes de conversão de multa ambiental em prestação de serviços ambientais. Contudo, só entraram em vigor a partir do mês de outubro de 2019.

Dentre as novidades apresentadas, entende-se que algumas merecem maior destaque:

a) Criação de nova instância preliminar – Núcleo de Conciliação Ambiental:

O novo decreto busca a estimulação da conciliação por intermédio da administração pública federal ambiental, com o intuito de se encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O núcleo realizará a análise preliminar da autuação podendo decidir sobre a convalidação de ofício do auto de infração, declará-lo nulo ou decidir sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas. Além disso, realizará audiência de conciliação, com o intuito de explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram o auto de infração; apresentar soluções legais possíveis para encerrar o processo; decidir questões de ordem pública e homologar as decisões tomadas pelo autuado quanto as soluções legais para encerramento do processo.

b) Ampliação do rol de serviços ambientais para fins de conversão:
O Decreto 6.514/2008 previa um rol limitado de serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Posteriormente, o Decreto 9.179/2017 ampliou este rol, incluindo serviços para recuperação de vegetação nativa entre outros.
O novo decreto acrescenta: saneamento básico; garantia de sobrevivência das espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou entidade federal emissora da multa; ou implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação.

c) Alteração do prazo para solicitação da conversão e dos descontos concedidos:
O Decreto 6.514/2008 estabelecia que o autuado deveria requerer a conversão de multa quando da apresentação da defesa no auto de infração, apesar disso o Decreto n° 9.179/2017 alterou a regra, podendo ocorrer o requerimento da conversão da multa ambiental até o momento da sua manifestação em alegações finais.

O novo decreto amplia ainda mais o prazo, prevendo que poderá ocorrer a solicitação em três momentos, de forma que o percentual de desconto da multa irá variar da seguinte forma: i) na audiência de conciliação ambiental haverá 60% de desconto; ii) até a decisão de primeira instância, 50% de desconto; iii) até a decisão de segunda instância, 40%.

d) Proibição do uso da conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
O Decreto 6514/2008 permitia que as multas fossem convertidas em atividades de recuperação de danos resultantes da própria infração. A alteração do novo decreto foi para impedir que a conversão pudesse ser usada na recuperação.

Agora, o infrator além de pagar ou converter a multa em prestação de serviços ambientais, também terá que recuperar integralmente os danos ambientais causados por sua conduta.

e) Modalidades de conversão de multa:
O novo decreto manteve as regras instituídas pelo Decreto n° 9.179/2017, onde poderá ocorrer a conversão de duas formas: por implementação de projetos de serviços ambientais pelo próprio autuado, sendo chamada de conversão direta; ou adesão pelo autuado de projeto previamente selecionado por intermédio da conversão indireta.

f) Regras de transição relativas às conversões de multas que foram pleiteadas sob a égide do Decreto n° 9.179/2017:

O novo decreto determina que poderá o autuado, no prazo de noventa dias, a contar de 8 de outubro de 2019: i) solicitar a readequação do pedido de conversão de multa para execuções, garantindo o desconto de 60% sobre o valor da multa consolidada; ou ii) desistir do pedido de conversão de multa, garantindo a faculdade de optar por uma das demais soluções legais passíveis para encerrar o processo, como o desconto para pagamento e parcelamento da multa.

Diante de todo o explanado, ainda que o decreto n° 9760/2019 tenha estabelecido novas sistemáticas ampliando as possibilidades de conversão de multa, por meio do Programa de Conversão de Multas Ambientais, ainda é necessário a edição de normas complementares.
Gabriella Gualberto dos Anjos OAB/PR 71.044
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