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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

O QUE É USUCAPIÃO RURAL? TENHO DIREITO DE PLEITEAR?

O instituto do Usucapião Rural surgiu no Brasil através da Constituição Federal de 1934, a qual dispunha em seu art. 125 que todo brasileiro, que não fosse proprietário de outro imóvel rural ou urbano, ocupando área de até 10 hectares, no período de 10 anos contínuos, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho e nela sua morada, teria o direito de adquirir o domínio do solo, por intermédio de sentença declaratória devidamente transcrita.

Nas Constituições seguintes foram ocorrendo modificações, especialmente quanto ao tamanho da área, e o período de prescrição aquisitiva, passando a ser 5 anos contínuos e não 10 como estabelecido no início.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 191 trouxe a usucapião especial rural com novas características, sem perder a sua essência, quanto forma originária de aquisição de propriedade, em razão daquele que explora a terra rural para o seu sustento e de sua família. Todavia, existe a necessidade de observação de alguns requisitos essenciais para que ocorra a regularização do direito pleno de propriedade por parte do requerente, sendo eles:

1. a área deve se encontrar em zona rural;
2. o imóvel não pode ser público;
3. a área não pode ser superior a 50 hectares;
4. o requerente deve residir na área e possuí-la como sua por 5 anos ininterruptos, sem oposição;
5. o requerente não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano;
6. a propriedade deve ser produtiva por seu trabalho ou de sua família;

Para postular este direito, existe a Ação de Usucapião Especial Rural, que se dá por meio da via judicial, possuindo natureza declaratória.

Fundamenta-se na declaração de domínio da coisa, ou seja, a sua sentença irá declarar o direito do usucapiente constituindo título hábil para o registro em Cartório, devendo ser processada e julgada na comarca da situação do imóvel, conforme disposição do art. 4° da Lei 6.969/81.

Além da via judicial, com o advento do novo Código de Processo Civil, está disposto a possibilidade de realização do Usucapião Extrajudicial. Em seu art. 1.071, prevê a viabilidade ao produtor rural requerer tal direito perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem usucapiendo estiver localizado, desde que haja consenso entre as partes (Requerente e Requerido), por meio de advogado ou defensor público constituído.

Desta feita, entende-se que Usucapião Rural é um instituto jurídico que busca estabelecer uma relação do homem com a terra, levando-se em conta o caráter habitacional familiar da propriedade, bem como, a exploração sustentável dos recursos naturais a fim de dar utilidade à terra.

Lembrando-se da obrigatoriedade do cumprimento de todos os requisitos para a sua configuração. O escritório Pineda e Krahn vem patrocinando ações dentro desse assunto e está enfrentando desafios quanto a inobservância dos requisitos pelas partes requerentes, compreendendo assim, a necessidade de sua priorização quando o assunto é Usucapião Rural.
Gabriella Gualberto dos Anjos OAB/PR 71.044
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