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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, READEQUAÇÃO E REALOCAÇÃO DA RESERVA LEGAL AVERBADA NO ESTADO DO PARANÁ.

Recentemente ocorreu a criação do Decreto n° 11.515/2018 tendo como objetivo regulamentar a Lei n° 18.295/2014 que dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais no Estado do Paraná.

Nesse ínterim, o Decreto 11.515 traz em seu bojo no art. 2º as definições de readequação, retificação e realocação da Reserva Legal.

A readequação, se dá com a alteração da localização da Reserva Legal dentro do próprio imóvel, caso tenha ocorrido erro técnico, administrativo ou uma nova proposta que atenda aos parâmetros da Lei Federal n° 12.651/2012 (Código Florestal).

Por sua vez, a retificação advém com a correção da área de Reserva Legal do imóvel, em função de medições georreferenciadas de maior precisão, também dentro do próprio imóvel.

Já a realocação é a alteração da localização da Reserva Legal para outro imóvel, ou seja, ocorre a substituição da área originalmente designada, mas com a proibição do desmatamento da área inicialmente determinada, exceto em casos previstos em lei.

O Decreto dedica a maior parte dos seus dispositivos para esta última modalidade de alteração da área protegida, trazendo especificamente as possibilidades que abarcam a sua prática.

Os documentos que deverão ser instruídos juntamente com as solicitações também estão descritos no Decreto, como o número do CAR das áreas em pauta, informação técnica da área que está sendo proposta, memorial descritivo, entre outros.

Por fim, e não menos importante, esclarece que as propostas dependem de aprovação do Órgão Ambiental Estadual, durante o processo de análise do SICAR, sendo esta condicionante para eventual alteração ou cancelamento da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.
Gabriella Gualberto dos Anjos OAB/PR 71.044
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