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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

OS MÉTODOS DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITOS E O MEIO AMBIENTE

O meio mais corriqueiro utilizado para a resoluções de conflitos, em regra, é o judicial, quando as partes buscam um terceiro, o juiz, para a solução do problema. Cabendo assim, ao Poder Judiciário dizer o direito e constituir garantia de todo e qualquer cidadão diante de alguma lesão ou ameaça de lesão ao seu direito, consoante o inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal.

Entretanto, se por um lado a decisão judicial pacifica determinado conflito, por outro, pode suprir a vontade das partes, no que diz respeito às escolhas que podem realizar para que seja dirimida a controvérsia de modo menos traumático. Consequentemente, a decisão judicial, em que pese pautada por legitimidade extrema, pode acirrar o conflito do ponto de vista social.

Surge assim os institutos da Conciliação, Mediação e Arbitragem, que são métodos primitivos de resolução de conflitos, consistindo em um dos indivíduos, ou ambos, que podem “abrir mão do seu interesse” por inteiro ou parte dele, com o objetivo de solucionar os conflitos de forma mais positiva e eficiente para todos os envolvidos.

Primeiramente, quanto a conciliação, é um dos aspectos que mais ganhou força na reforma do Código de Processo Civil (art. 165 e seguintes da Lei 13.105/2015), passando-se a ser reconhecida como uma forma mais eficiente de solução de diversos tipos de conflitos, uma vez que poupa tempo, provas complexas, custas processuais elevadas, e até mesmo execuções. No entanto, para que ela ocorra, existe a necessidade de que o acordo respeite e delimite a proteção do ambiente e demais direitos envolvidos.

O conciliador irá atuar preferencialmente nos casos em que não houver vínculo entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, afim de que, eles consigam identificar através do restabelecimento da comunicação, próprias soluções consensuais que geram benefícios mútuos.

Um grande exemplo de acordo realizado é o chamado Termo de Ajuste de Conduta – TAC, este é celebrado pelo particular perante os órgãos ambientais ou Ministério Público. Na sua celebração impõe-se a máxima cautela e o resguardo contra eventual descumprimento, contudo, não raramente, existe o desrespeito de alguma cláusula pela parte compromissada, sendo que nessa hipótese, cabe ao órgão público ingressar em Juízo para que ocorra a execução do acordo firmado.

No que diz respeito a mediação (Lei n° 13.140/2015), não há explícita referência na lei especial sobre o seu uso em questões ambientais, mas também não há vedação para que ocorra. Sendo assim, o instituto da mediação consiste em uma forma de solução de controvérsias entre particulares pela autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Pode ainda ocorrer na forma judicial, criada pelos Tribunais, ou em âmbito extrajudicial, que será objeto de escolha das partes, necessitando que os envolvidos escolham um mediador, que deverá ser pessoa capaz, com a confiança das partes e ser qualificado para realizar a mediação.

O mediador atuará preferencialmente nos casos que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, através do reestabelecimento da comunicação. Possibilitando a identificação de soluções consensuais que gerem o benefício mútuos.

Grandes exemplos da sua aplicação podem ser encontrados nos conflitos individuais que tenham reflexos ambientais por ricochete e também em conflitos que envolvem a administração pública, a qual se encontra autorizada a solucionar os casos.

Por fim, quanto a Arbitragem (Lei n° 9.307/1996), as partes definem uma pessoa ou entidade privada para solucionar a controvérsia apresentada. É caracterizada pela informalidade, oferecendo decisões rápidas e especializada. Contudo, existe hoje algumas controvérsias a respeito da aplicação nas causas ambientais, não estando consolidado o entendimento, porém, entende-se que existe a possibilidade para tanto, mas deve-se analisar caso a caso.

Por conseguinte, atualmente podemos encontrar novos métodos de solução de conflitos que podem beneficiar ambas as partes, usando como principal instrumento o restabelecimento da comunicação.

Especificamente no âmbito do Direito Ambiental ainda temos muito a discutir e estudar, todavia, não podemos deixar de lado a análise de tais possibilidades nos casos que enfrentamos no dia a dia.
Gabriella Gualberto dos Anjos OAB/PR 71.044
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