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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

DA IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS RURAIS

Contrato é a união de interesse entre duas ou mais pessoas dispostas a tratar alguma coisa. Trata-se de um acordo de vontades que visa criar, modificar ou extinguir algum direito.
É a partir dessa junção que se cria uma obrigação entre as partes, seja de prestação de serviço ou entrega de bens, seja financeira.
Para a formação do contrato, é necessário que as partes observem três principais princípios: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade. Além disso, para que o contrato possa ser efetivado, são necessários os seguintes requisitos: duas ou mais pessoas, capacidade específica para praticar os atos da vida civil, consentimento das partes, licitude do objeto do contrato e possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico.
Isso significa que o objeto do contrato deve ser lícito, as partes não podem sob forma alguma utilizar-se de coação para forçar outro a transigir e que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e boa-fé.
A observância de todos esses direitos e deveres não modifica o fato de que, o contrato, caso não seja bem redigido, pode gerar problemas e riscos permanentes aos contratantes.
Nos contratos rurais, por exemplo, são dois os mais comuns: de arrendamento e de parceria agrícola. Nos dois casos, o proprietário de terra rural, cede a terceiro por tempo determinado, parte ou toda a sua área. Isso significa que, caso o outro não tome todos os cuidados devidos, ambos podem responder administrativa, judicial e criminalmente.
Por exemplo: João é proprietário da Fazenda A. Sempre pagou por todos os impostos devidos a propriedade rural, tomou todos os cuidados ambientais, tem todas as licenças ambientais para o exercício da sua atividade.
João decide firmar contrato de arrendamento com Pedro que por sua vez, ao entrar na propriedade, não realiza os cuidados devidos com o solo e desmata parte da área de reserva legal. O ilícito praticado acaba gerando uma multa ambiental e uma ação civil pública.
Ainda que o ilícito tenha sido praticado por Pedro, a responsabilidade em um processo civil é de ambos. Ou seja, ainda que João possa entrar posteriormente com uma ação de regresso contra o Pedro, terá o incomodo de responder uma ação judicial. Ademais, caso Pedro não tenha dinheiro, João acabará arcando com todos os ônus.
Logo, é importante que ao firmar um contrato, por mais simples que possa parecer, as partes se atentem a todos as possibilidades e com quem vão contratar. Afinal, um contrato mal redigido é a chance de incômodo permanente.
Maria Fernanda Dozza Messagi OAB/PR 63.239
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