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ARTIGOS

PARÁ: CAOS AMBIENTAL E FUNDIÁRIO X PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

O Estado do Pará enfrenta graves problemas tanto em âmbito ambiental como fundiário.

Escuta-se diariamente sobre o alto índice de crimes ambientais ligados ao desmatamento da Amazônia Legal, sobre os preocupantes problemas fundiários, ligados à grilagem, à assentamentos não devidamente instituídos e à criação de unidades de conservação sem a devida desapropriação.

Com a promulgação do novo Código Florestal em 2012, muitos dos problemas, em teoria, encontraram solução. Um grande exemplo é a compensação de reserva legal feita por meio de doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.

Porém, algumas normas mais específicas, ficaram a cargo de cada um dos Estados. Isso porque, cada região possui especificidades, como o tamanho da reserva legal que varia de 20% (em área de campos gerais) a 80% (Amazônia legal em área de floresta).

No Pará, a regularização específica surgiu apenas em 2015 com a instituição do Programa de Regularização Ambiental por meio do Decreto nº 1.379. O programa permite a adesão pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais que apresentarem passivos ambientais referentes a situações anteriores a 22 de julho de 2008 e desmatamento de floresta nativa, sem autorização, em data posterior a 22 de julho de 2008, sendo que, a única diferença é que apenas na primeira hipótese, haverá suspensão da cobrança de multa.

A novidade trazida é justamente àqueles que desmataram antes do marco legal em área fora de APP e RL já que a Lei Federal não prevê qualquer benefício nesses casos.

Além do decreto que institui o PRA, foi promulgada em 15 de fevereiro de 2016, a Instrução Normativa nº 1, que dispõe sobre os procedimentos e critérios no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiental e Sustentabilidade – SEMAS/PA para adesão ao programa.

Após o tramite administrativo, será disponibilizado Termo de Compromisso Ambiental – TCA a ser firmado com o Interessado, que com o cumprimento integral das obrigações, passa a se regularizar ambientalmente.

Sabe-se que o PRA não solucionará todos os problemas existentes no estado. Longe disso. Ainda há a necessidade de órgãos ambiental e fundiário mais atuantes e não engessados, além de políticas mais eficazes.

No entanto, o programa mostra uma luz no fim do túnel que possibilita aos proprietários/possuidores de áreas rurais combater o caos que atinge o estado, se adequando a legislação ambiental.
Maria Fernanda Dozza Messagi OAB/PR 63.239
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