Menu
Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

O FIM DA CELEUMA: JULGAMENTO DAS ADINS DO CÓDIGO FLORESTAL

Decorridos mais de cinco anos da propositura das quatro ADINS que questionavam o Código Florestal de 2012, temos enfim um resultado. Além de uma audiência pública, foram necessários quatro dias de sessão com o todo o Pleno do Superior Tribunal Federal reunido para a conclusão do julgamento, cujo resultado pode ser comemorado.

Foram questionados pontos que verdadeiramente inviabilizariam a execução da regularização ambiental no Brasil, tarefa relegada praticamente exclusivamente aos produtores rurais.

Maior destaque fica para a manutenção dos Programas de Regularização Ambiental para áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, que significa simplesmente a conversão de pesadas multas impostas sem respaldo jurídico em ações benéficas ao meio ambiente.

Chamamos atenção também para a manutenção dos seguintes pontos severamente combatidos pelo Ministério Público, principal questionador do Código Florestal/2012:

• soma das áreas de preservação permanente para compor reserva legal (art. 15, I);
• suspensão da imposição de sanções administrativas, enquanto estiver sendo cumprido o TC firmado no PRA (art. 59, § 4º);
• critérios de regularização de APP em áreas rurais consolidadas (Art. 61-A, -B e -C);
• possibilidade da manutenção de atividades consolidadas em áreas de encosta, topo de morro e tabuleiros;
• formas de cumprimento das obrigações relativas à reserva legal – recomposição em até 20 anos, regeneração natural e compensação fora da propriedade (art. 66);
• e dispensa a recomposição de reserva legal em propriedades que detinham em 22 de julho de 2008 vegetação nativa em percentual inferior ao exigido atualmente

Já os principais pontos considerados inconstitucionais foram:

• a ausência de proteção de área de preservação permanente às nascentes e olhos d’água intermitentes;
• falta de equiparação entre agricultura familiar e propriedades com área de até 4 módulos fiscais para áreas independentemente de demarcação ou titulação;
• Atividades de utilidade pública, para fins de supressão ou intervenção em APP, que só ficou permitida em caso de inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta

Prevaleceu assim o extenso e legítimo processo democrático de construção de uma lei que finalmente reconheceu o problemático cenário sob o qual foi construída a legislação ambiental brasileira, o que foi muito bem ressaltado pelo Min. Gilmar Medes . Está enfim superada a disputa sobre aplicação da Lei nº 12.651/2012.

Não temos uma vitória dos ruralistas, tampouco a derrota dos ambientalistas, mas a conquista de segurança jurídica para que o jogo siga, e vale ressaltar, sem que novas supressões estejam permitidas.
Manoela Andrade OAB/PR 61.213
Voltar

CONTATO

Nome
Telefone
E-mail
Mensagem
Agência de publicidade e propaganda em Curitiba | Agência Eureka!