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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

Da Compensação da Reserva Legal e o Julgamento das ADIs

Após 4 (quatro) anos de tramitação, no dia 08 de novembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar as Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901,4902,4903 e 4937) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42).

Nesta sessão apenas o Ministro Luiz Fux apresentou seu voto sobre todos os pontos batidos nas ações. Ainda que não seja a decisão definitiva, já mostra um entendimento inicial.

Tal ponto é importante para despertar os produtores sobre a importância de aproveitar o momento histórico para regularizar suas propriedades.
Considerando que nesse primeiro voto, o ministro entendeu pela inconstitucionalidade do PRA, uma das inovações trazidas pelo novo Código, é o artigo 66 que prevê alternativas de regularização que independem de adesão a este programa.

O citado artigo, possibilita ao proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: (i) recompor a reserva legal, (ii) permitir a regeneração natural da vegetação na área de reserva legal e (iii) compensar a reserva legal.

Das opções trazidas, as duas primeiras exigem do proprietário ou possuidor que a reserva legal seja na própria propriedade, o que significa que se existir na área qualquer tipo de uso, deverá ser abandonado para recuperação e regeneração da área.

A terceira hipótese, por sua vez, permite que a parte institua a reserva legal fora da sua propriedade.

Três são as que mais se adaptam ao produtor rural. São elas: arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou reserva legal; doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária e cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição desde que localizada no mesmo bioma.

O julgamento constitucional do artigo 66 permite a continuidade desta possibilidade de compensação. Entretanto, o interessado não deve perder tempo para aderir a medida (por meio de inscrição e informação no CAR), tendo em vista que, ainda faltam os votos dos demais ministros e tudo pode mudar.
Caso seja julgado inconstitucional o citado artigo, a reserva legal deverá ser instalada na própria área, no local já previamente estabelecido. O grande problema desta hipótese é justamente para aqueles que desempenham atividades na área.

Por isso, considerando a eminência do julgamento das ADIs, o proprietário ou possuidor que tem interesse na compensação de reserva legal em outra propriedade deverá correr para não perder a oportunidade.
Maria Fernanda Dozza Messagi OAB/PR 63.239
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