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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - ADERIR OU NÃO?

Feita a inscrição no CAR, cujo termo final se dá no dia 31/12/2017, pode surgir uma dúvida ao produtor rural: aderir ou não ao Programa de Regularização Ambiental - o famoso PRA.

Para se dar uma resposta adequada a essa dúvida tão comum, é necessário estabelecer inicialmente o que seria, para que serve e como se operacionaliza o PRA.

Instituído pelo Código Florestal brasileiro (Lei Federal n.º 12.651/2012), o PRA é um dos instrumentos da nova lei, que possibilita a solução de passivos ambientais eventualmente existentes em Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e de Reserva do imóvel rural.

Nesse sentido, o parâmetro temporal utilizado pelo Código Florestal é o dia 22/07/2008, sendo as edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris convertidas até essa data denominadas áreas rurais consolidadas. Nestas, a supressão de vegetação ocorrida até essa data não será objeto de sanção, sendo ainda previstas regras especiais para a regularização das áreas de APP e Reserva Legal.

Assim, para a restauração das áreas consolidadas em APP, cujo prazo não foi previsto pelo Código Florestal (podendo ser exigida sua recomposição imediata pelo órgão ambiental), deverá ser realizado o plantio de espécies nativas, a regeneração natural e artificial ou, no caso de imóvel até 4 módulos fiscais, o plantio intercalado de 50% de espécies nativas e 50% de espécies exóticas

A reparação das áreas consolidadas em Reserva Legal, por sua vez, que poderá ser realizada em um prazo de até 20 anos (com a recuperação de 1/10 a cada 2 anos), deverá se dar mediante a regeneração natural, a compensação conforme uma das formas previstas no art. 66, § 5º, do Código Florestal, ou o plantio intercalado de 50% de espécies nativas e 50% de espécies exóticas.

Delineados o conceito e as funções do PRA, cumpre ainda fazer uma breve exposição a respeito do procedimento de adesão.

Embora o Decreto Federal n.º 8.235/2014 já tenha delineado as regras de caráter geral sobre o PRA, é dever dos Estados da Federação estabelecer as normas de caráter específico, por meio das quais se dá a fixação dos órgãos ambientais responsáveis; do procedimento e dos prazos para a adesão ao PRA; do seu escopo, isto é, se abrangerá somente as áreas convertidas até 22/07/2008 ou também incluirá as áreas desmatadas após 22/07/2008; e de outras regras sobre a regularização das áreas de interesse ambiental acima mencionadas.

Nota-se, pois, que não há somente um PRA, mas vários PRAs (um para cada Estado), sendo que há ainda Estados que não efetuaram a sua regulamentação.

Assim, o produtor rural que identificar passivos ambientais, após a inscrição no CAR, deverá solicitar a sua adesão ao PRA e, na sequência (ou no mesmo ato, dependendo do Estado), precisará apresentar o PRADA - Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, no qual indicará como pretende regularizar as áreas de APP e Reserva Legal suprimidas antes de 22 de julho de 2008. Quem converteu áreas após essa data terá que cumprir a restauração integral das áreas de APPs e Reserva Legal, devendo ser confirmado com o órgão ambiental competente a necessidade de apresentação do PRADA, vez que a regulamentação pode ser diferente conforme o Estado.

Aprovado o PRADA, o próximo passo é a assinatura do Termo de Compromisso com o órgão ambiental, que vincula o produtor ao cumprimento das obrigações para a regularização das áreas de APPs e Reserva Legal. Importante mencionar que o Termo de Compromisso tem a natureza de título executivo extrajudicial, podendo ser levado a juízo se não for cumprido em sua integralidade.

Realizadas as atividades de regularização ambiental, em conformidade com o cronograma previsto no PRADA e com o Termo de Compromisso pactuado, o órgão ambiental emitirá uma certidão de cumprimento, por meio da qual as multas e crimes ambientais preexistentes serão convertidos em serviços ambientais e a propriedade estará ambientalmente regularizada, podendo ser aproveitados os benefícios das metragens diferenciadas de APP, o cômputo de APP na Reserva Legal e a consolidação das atividades agrossilvipastoris preexistentes a 22/07/2008.

Dito isso, volta-se à questão proposta no início do texto: aderir ou não ao PRA?

Se o produtor conseguir identificar passivos ambientais quando da elaboração do CAR, a resposta é inequívoca: deve-se aderir ao PRA dentro do prazo de seu Estado, com a apresentação do PRADA e posterior assinatura de Termo de Compromisso com o órgão ambiental.

Caso haja dúvida quanto à existência de eventual passivo ambiental, ainda assim recomenda-se ao produtor que faça a adesão ao PRA, visto que, se o órgão ambiental identificar alguma pendência quando da análise do CAR, será possível efetuar a regularização de sua propriedade com base nos benefícios previstos no Código Florestal, bem como suspender e/ou evitar novas multas e processos e manter as atividades agrossilvipastoris consolidadas até 22/07/2008.

Trata-se de medida de precaução, visto que minimiza riscos futuros e possibilita a regularização, no caso de haver passivos ambientais.

Lucas Lopes Saling OAB/PR 66.380
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