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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

Início do julgamento conjunto da Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) nº 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 4901, 4902, 4903 e 4937.

No dia 08 de novembro foi iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) julgamento conjunto das ações que discutem a constitucionalidade do Código Florestal.

Três ADIS foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e a quarta, e última, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Muitos pontos da lei foram questionados, principalmente o uso consolidado, APPS e a possibilidade de redução das áreas de reserva legal.

Em contraposição, foi interposta a ADC nº 42 pelo Partido Progressista (PP), que defende a constitucionalidade da lei por considerar que meio ambiente não foi prejudicado com as novas disposições.

O Relator Ministro Luiz Fux apresentou um voto complexo, com mais de cem páginas. Diante disso na sessão, em razão da celeridade, a leitura foi resumida ressaltou somente os pontos mais importantes.

Nas considerações iniciais o Ministro exaltou a realização de muitas audiências públicas durante o processo legislativo que culminou na edição da Lei 12.651/12- Código Florestal. Afastando, assim, as alegações acerca da falta de participação popular nas deliberações sobre o conteúdo normativo.
Também aventou a possibilidade de falta de capacidade técnica do STF para tratar de matéria tão específica. Porém, diante da necessidade de harmonizar o desenvolvimento sustentável com a proteção do meio ambiente, entendeu ser essencial a manifestação da Corte.

Sendo assim, em breve síntese, o resultado do seu posicionamento é o seguinte:

1) Artigos julgados constitucionais:
• Artigo 3º: XIII, XIV, XVII, XIX e § único
• Artigo 4 º : IV , § 5o e § 6o
• Artigo 5º: § 1o e § 2o
• Artigo 8º: § 2o
• Artigo 11
• Artigo 12 § 4º, § 5º, § 7 e § 8
• Artigo 13 § 1º
• Artigo 15
• Artigo 28
• Artigo 44 § 2º
• Artigo 61 A, B e C
• Artigo 62 § 3º
• Artigo 63
• Art. 66 § 5ºe § 6º
• Artigo 67
• Artigo 78-A

Artigos declarados Inconstitucionais:

• 59 e 60 – que tratam sobre as disposições gerais das disposições transitórias.
• Artigo 7º § 3º
• Artigo 17 caput e § 3º

Em relação aos artigos 59 e 60 o Relator invoca a possibilidade de anistia, dessa forma declara a inconstitucionalidade em razão do PRA viabilizar a continuidade de atividades ilícitas e impedir a responsabilização dos agentes que causaram danos ao meio ambiente antes de 22 de julho de 2008.

A respeito dos artigos 7º § 3º e 17 caput, § 3º a motivação foi a violação direta aos § 1º, § 2º e § 3º do artigo 225 e artigo 186 ambos da Constituição.

O Relator não entende ser possível a lei determinar que não sejam realizadas autuações e destaca que não há motivação para esse marco temporal. Ainda, defende que a manutenção da isenção de atividades de recomposição do dano não encontra amparo jurídico.

Portanto, declarou inconstitucional a expressão: “ realizada após de 22 de julho de 2008” do Artigo 7º § 3º e Artigo 17 caput e 3º .
Por fim, antes mesmo do encerramento da leitura do voto, a Ministra Presidente Cármen Lúcia pediu vistas dos autos. Assim, o julgamento está suspenso até a solicitação de nova pauta.

Ressalta-se que atualmente as disposições do Código Florestal estão integralmente válidas. Então, sugere-se que as medidas para regularização das áreas não sejam paralisadas.

É também importante que os interessados se mobilizem politicamente para a manutenção dos dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo voto do Relator.
Luiza de Araujo Furiatti OAB/PR 45.697
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