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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

Cadastro Ambiental Rural – consequências da não inscrição

A Lei Federal nº 12.651, Novo Código Florestal, aprovada em maio de 2012, estabeleceu a obrigação de todas as propriedades e posses rurais se inscreverem no chamado Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Inicialmente o prazo para inscrição tinha seu fim em 05 de maio de 2014. Após duas prorrogações, o prazo passou para 31 de dezembro de 2017. Ou seja, estamos a menos de 40 dias de seu fim.

Os diversos benefícios trazidos pelo NCF dependem de prévia inscrição nesse cadastro que dá ampla publicidade às informações ambientais.
Depende da inscrição no CAR, por exemplo, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental criado pelo art. 59, que além de permitir a adequação à legislação sem risco de novas autuações em APP, reserva legal e áreas de uso restrito consolidadas, ainda considera convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as multas que ocorreram nessas áreas, regularizando seu uso.

Outro benefício que depende da inscrição da posse ou propriedade rural no CAR é a soma das áreas de preservação permanente para o cálculo da reserva legal, o que definitivamente representa um ganho de área que pode ser destinada à uso, desde que isso não implique a conversão de novas áreas.

Ainda fica vinculada à inscrição no CAR a redução do tamanho das áreas de preservação permanente consolidadas, a exemplos das margens de rios. Enquanto o máximo previsto pelo PRA é a preservação da faixa de 100m ao longo dos cursos d’água, a regra geral definida pelo Novo Código Florestal prevê até 500m de conservação.

Outro ponto que merece destaque é a compensação de reserva legal. O NCF estabeleceu quatro formas de compensação da reserva legal. São elas: I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA; II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Dessa forma, não é necessário que a reserva legal da propriedade seja dentro da área, havendo até a possibilidade de a reserva não existir fisicamente, mas estar representara pela Cota de Reserva Ambiental. Todas essas formas de compensação, entretanto, dependem da inscrição da propriedade rural no CAR.

Vale ainda destacar que a partir de 31 de dezembro de 2018 nenhum banco poderá fornecer financiamento para propriedades rurais que não tenham se inscrito no Cadastro Ambiental Rural.

A não inscrição da propriedade poderá ainda ensejar o manejo de novas ações civis públicas tendo como objeto o descumprimento de obrigações ambientais. Existem também tipos infracionais específicos para penalizar o não atendimento de exigências legais e a não prestação de informações ambientais, sendo que as multas previstas no Decreto nº 6.514/2008 podem chegar a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Diante de tantos benefícios que podem ser perdidos, a inscrição no CAR é de extrema utilidade ao proprietário rural e ainda representa o cumprimento de uma obrigação ambiental. A recomendação para quem ainda não inscreveu a sua propriedade é: não perca tempo! O prazo ficou curto.
Manoela Moreira de Andrade OAB/PR 61.213
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