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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

LEI FEDERAL Nº 13.465 de 2017 FLEXIBILIZA AS REGRAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL EM TERRAS DA UNIÃO NA AMAZÔNIA LEGAL

Em 11 de julho de 2017, foi publicada e entrou em vigor a Lei Federal nº 13.465/2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 759/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Visando reparar injustiças históricas com pessoas que ocuparam a região amazônica após estímulo e promessas do próprio governo federal e nunca tiveram sua situação legalizada, a lei nova trouxe uma série de alterações à Lei Federal nº 11.952/2009, a qual trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal, por meio do Programa Terra Legal.

Primeiramente, alinhando-se ao marco temporal adotado pelo Código Florestal de 2012, deu-se nova redação ao inciso IV do artigo 5º da Lei Federal nº 11.952/2009, de modo a fixar a data anterior ao dia 22 de julho de 2008 - e não mais ao dia 1º de dezembro de 2004 - para fins de comprovação da ocupação da área a ser regularizada.

Assim, ficam previstos como requisitos para a regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; III - praticar cultura efetiva; IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; e V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Outros dispositivos da legislação foram modificados, como os que preveem o método do cálculo do valor dos títulos, que passará a utilizar o preço da avaliação de imóveis destinados à reforma agrária, e não mais o preço de mercado.

O artigo 12 da Lei Federal nº 11.952/2009 agora informa, pois, que para as ocupações acima de um módulo fiscal e até o limite de 2.500 hectares -e não mais de 1.500 hectares -, o preço do imóvel será fixado, conforme o tamanho da área, entre 10% e 50% do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Criou-se outra possibilidade de regularização, aplicável às ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 e até 22 de dezembro de 2011, com expedição de título de domínio para os posseiros que comprovarem ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, mediante o pagamento do valor máximo da terra nua definido pela lei. Os ocupantes poderão receber o título nessa modalidade mesmo quando possuam outro imóvel rural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite de 2.500 hectares.

Nesse sentido, dispõem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 11.952/2009, incluídos pela Lei Federal nº 13.465/2017:

Art. 38. A União e suas entidades da administração indireta ficam autorizadas a proceder a venda direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a 5 (cinco) anos (...)
Parágrafo único. Aplica-se a modalidade de alienação prevista no caput deste artigo mediante o pagamento do valor máximo da terra nua definido na forma dos §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei, com expedição de título de domínio nos termos dos arts. 15 e 16 desta Lei, aos ocupantes de imóveis rurais situados na Amazônia Legal, até o limite de que trata o § 1º do art. 6º desta Lei, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016.
II - quando os ocupantes forem proprietários de outro imóvel rural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite mencionado neste parágrafo único e observado o disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei.

Vê-se que a nova lei facilita e amplia as formas de regularização fundiária dos posseiros na Amazônia Legal, possibilitando a concessão do justo título há muito prometido a uma imensa gama de produtores rurais.

Fonte:
Lucas Lopes Saling OAB/PR 66.380
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