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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

GOVERNO FEDERAL IRÁ REDUZIR EM ATÉ 60% O VALOR DAS MULTAS AMBIENTAIS

O Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o governo federal está na iminência de editar decreto que irá permitir a redução e conversão das multas ambientais em serviços de recuperação e preservação do meio ambiente.

Os descontos serão de 35% na modalidade direta, em que o próprio autuado executa o projeto, e 60% na indireta, em que os valores restantes custearão programas que ainda vão ser objeto de seleção por edital dos órgãos ambientais federais, na forma de serviços como o reflorestamento, a recuperação de áreas degradadas e a regularização fundiária de unidades de conservação.

Ainda, o Ministro do Meio Ambiente afirmou que será prerrogativa do ICMBio e do Ibama aprovar a redução e conversão das multas, e não um direito da autuada.

Inobstante a alegada discricionariedade do poder público na aprovação da conversão, vê-se que o governo federal caminha de maneira acertada no sentido de auxiliar a regularização ambiental dos particulares que tiveram autuações ambientais lavradas em seu desfavor pelos órgãos ambientais federais.

O novo decreto - juntamente à vigente Medida Provisória nº 780, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), nos quais se incluem as multas ambientais - não só facilitará o pagamento das multas, como também propiciará a efetiva destinação do valor arrecadado em projetos de recuperação ambiental, visto que tais recursos não estarão sujeitos a contingenciamento orçamentário.

Fonte:
Lucas Lopes Saling OAB/PR 66.380
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