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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

RESOLUÇÃO DE Nº 46 2017 SMA - SP E REGULARIZAÇÃO

A poucos meses do fim do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo publica a Resolução de nº 46/2017, que dispõe sobre as análises dos cadastros.

Em razão da suspensão da Lei Estadual nº 15.684/2015, a Secretaria informa que apenas realizará a análise dos cadastros nos seguintes casos:

I. quando o proprietário ou possuidor rural manifestar, de forma irrevogável e irretratável, o desinteresse na opção de aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA;
II. quando advier ordem judicial.

A resolução reforça uma sensação generalizada: a regularização ambiental das propriedades rurais não vem sendo prioridade no estado. A regularização e recuperação de diversas áreas vem sendo impedida por capricho do Ministério Público em não aceitar a nova lei, alicerçada em decisão liminar carente de qualquer fundamentação.

Diante do impasse, os proprietários rurais não conseguem se desvincular de uma antiga visão da sociedade como um todo, a de que estão eternamente postergando a recuperação de áreas degradadas, quando esse movimento vem de órgãos que dizem prezar pelo meio ambiente.
Passados mais de cinco anos da publicação do Novo Código Florestal a discussão de sua aplicação não deveria mais existir. É hora de aproveitar as medidas introduzidas e possibilitar, de fato, a regularização ambiental.
Manoela Andrade OAB/PR 61.213
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