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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

Do Procedimento de Compensação de Déficit de Reserva Legal

O novo Código Florestal permitiu que aquele que não tiver a porcentagem de reserva legal exigida poderá compensar seu déficit em outra área equivalente e no mesmo bioma. Caso a área oferecida esteja fora do estado onde se encontra a propriedade com déficit, aquela deverá estar em área prioritária para conservação, sendo assim entendidas as áreas listadas no artigo 16 do Decreto 8.235/14.

Determinou ainda, quatro hipóteses de compensação. São elas: (i) aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA; (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; (iii) doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária e (iv) cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Trata-se de um mecanismo novo e por isso muitas dúvidas já existem sobre o procedimento. Isso porque, cada uma das formas de compensação exige um tipo de validação diferente. Além disso, cada estado tem estabelecido em legislação própria as suas exigências.

A única regra que serve em comum para todas as hipóteses de compensação, é a inscrição no CAR. Nenhuma surpresa, já que o cadastro é obrigatório para todos os imóveis rurais.

A lei prevê expressamente que será necessária a averbação nas matrículas dos imóveis envolvidos nas modalidades de compensação de Cotas de Reserva Ambiental – CRA (art. 44 e 45) e de servidão ambiental (art. 79 que acrescentou os artigos 9ºB e 9ºC da Lei nº 6.938/1981).

Entretanto, alguns estados determinaram a averbação em matrícula em outras modalidades, como por exemplo, em São Paulo que a lei estadual suspensa nº15.684/2015, em seu artigo 30, inciso II, entendeu a necessidade, também na compensação por doação ao poder público.

As Cotas de Reserva Ambiental - CRA, ainda pendente de regulamentação, exigem para sua concretização o ato da compra do título em bolsa. Todo o procedimento de verificação das pertinências da área, bioma, estado da vegetação e outros, será realizado pelos órgãos ambientais competentes antes da validação para comercialização do título.

Já a servidão é formalmente instituída e averbada nos moldes definidos em lei (nº 6.938/81 art. 9-A, 9-B e 9-C), podendo ocorrer por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, por instrumento público ou particular, sendo que nestes dois últimos a lei não exige expressamente a anuência do órgão ambiental. A regularidade desta forma de compensação, assim como o próprio CAR, dependerá da anuência do órgão ambiental competente.

A doação de áreas em unidade de conservação, poderá ser realizada mediante a compra da área para posterior doação pelo comprador ou mediante servidão concedida pelo proprietário que irá doá-la com as respectivas reservas legais das matrículas averbadas. A concretização nesta hipótese é a assinatura pelas partes da escritura de doação da área ao órgão ambiental gestor da unidade.

A última forma de compensação, é o cadastramento de área excedente, equivalente e no mesmo bioma, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida de terceiro. Esta forma é semelhante à oferecida pelo arrendamento, com a diferença que aqui há aquisição. O próprio inciso diz que a compensação se dará por cadastramento, ou seja, esta hipótese parece dispensar a anuência do órgão ambiental.

Ainda que a Lei apenas exija a obrigatoriedade de anuência do órgão ambiental nas hipóteses de compensação de Cota de Reserva Ambiental e servidão, toda compensação exige a anterior inscrição e analise do CAR o que demandará automaticamente análise do órgão ambiental.

Assim, sabe-se que por ser um instituto novo muitas dúvidas já surgiram e podem ser levantadas ao longo do processo, motivo pelo qual, antes da realização da compensação é essencial que o Interessado verifique qual a forma que melhor se adeque a sua necessidade e qual a instrumentalização adequada a fim de evitar constrangimentos futuros.
Maria Fernanda Dozza Messagi OAB/PR 63.239
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