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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

Considerações sobre a prestação de informações no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Documento de Informação e apuração do ITR (DIAT)

A realidade do proprietário rural, especificamente relativa às suas obrigações como tal, vem demonstrando que a inserção de informações no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), embora tratem da declaração de informações acerca dos mesmos imóveis rurais, não pode ser feita da mesma maneira. Uma análise mais aprofundada, mas não exaustiva, mostra que tal fato se deve a dois motivos principais.

Primeiramente, as finalidades de ambos os registros são diametralmente diferentes: o CAR se volta a compor um registro público unificado de âmbito nacional para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, estando intimamente ligado ao Direito Ambiental. Já o DIAT, como o próprio nome deixa claro, volta-se à prestação de informações e apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na área estrita do Direito Tributário.

Em suma, enquanto o primeiro se volta a questões de cunho ambiental (proteção, conservação, fiscalização etc.) o segundo é bastante pragmático, servindo pura e simplesmente para a apuração do valor devido do tributo.

Além (e em razão) disso, entre eles existem campos de preenchimento inteiramente equivalentes e outros que não possuem qualquer correspondência entre si. Outros, ainda, possuem identidade parcial.

Mas não é apenas isso. Há uma característica na forma de inserção das informações que também impossibilita a unidade das declarações, qual seja, a (im)possibilidade de sobreposição de áreas. Explica-se.

O CAR admite que uma mesma área possa receber várias denominações: por exemplo, um mesmo trecho de terras de 10 hectares pode ser declarado nos campos “Vegetação Nativa” (por possuir a vegetação), “Reserva Legal” (por compor a Reserva Legal do imóvel) e, ainda” “Área de Preservação Permanente” (por estar situado a menos de 50 metros de uma nascente). O sistema ambiental entenderá que aquela mesma área possui apenas 10 hectares, embora tenha sido declarada em três campos (camadas) diferentes.

O DIAT não admite essa função: caso, no exemplo acima, a mesma área de 10 hectares seja declarada nos campos “Área de Reserva Legal”, “Área de Preservação Permanente” e “Área Coberta por Florestas Nativas” o sistema processará, de maneira equivocada, que foram declarados 30 hectares. Por óbvio, tais inconsistências irão interferir, de maneira prejudicial, no cálculo final das áreas a serem excluídas da tributação, das áreas aproveitáveis, do valor da terra nua tributável e da alíquota aplicável, podendo tornar a declaração absolutamente falsa e imprecisa.

Tais divergências se tornam ainda mais preocupantes quando se percebe que a unificação dos sistemas de cadastro de imóveis rurais será a realidade em um futuro bastante próximo, é a situação atual, por exemplo dos sistemas da Receita Federal (o CAFIR) e do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (o SNCR). Não estamos longe da unificação total dos cadastros públicos de imóveis rurais, que englobará, além desses dois, também o Cadastro Ambiental Rural e, num cenário perfeito, até mesmo as matrículas nos Registros de Imóveis.

É necessário notar que o próprio Cadastro Ambiental Rural ainda não é completamente uniforme: embora haja um sistema federal integrado, alguns Estados possuem sistemas próprios, como São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo que cada um deles possui particularidades que interagem de maneira peculiar com o DIAT.

Nesse contexto, portanto, é obrigação do proprietário rural destinar a devida atenção às suas declarações de forma a evitar a imprecisão e falsidade dos dados apresentados. A análise deve ser feita imóvel por imóvel, sempre considerando as particularidades de cada área e da forma de inserção de informações nos sistemas.
Alexandre Derenne (consultor) OAB/PR 61.377
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