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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO MANTÉM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ QUE OBRIGA A RETIRADA DE MORADORES DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE DOMÍNIO FEDERAL

Recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região confirmou sentença que, em ação civil pública, condenou o Município de Paranaguá a realocar famílias que habitavam área de preservação permanente, bem como a recuperar a área. A condenação também atingiu um morador do local, que figurou no polo passivo da demanda.

Os danos foram verificados em área que integra o patrimônio público federal, áreas de mangue em terreno de marinha. Mesmo assim o Tribunal entendeu que o Município tinha responsabilidade pelas ocupações irregulares.

A decisão se baseou na responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente, que foi atribuída ao Município por não ter tomado medidas adequadas para afastar as edificações irregulares no local. Entendeu-se ainda que o Município tinha o dever de proteger áreas dentro de seus limites, promover a ocupação ordenada do espaço urbano e que deveria ter impedido a instalação de serviços públicos que viabilizaram a permanência dos ocupantes no local.

O Tribunal ainda manifestou entendimento de que o dever de proteção ao meio ambiente é de responsabilidade do Poder Público como um todo, e que, ainda que a União pudesse ser chamada ao processo, por ser a área de domínio federal, se tratava de litisconsórcio facultativo.
Esta decisão revela postura cada vez mais adotada pelo Judiciário de buscar a reparação do dano, independentemente de quem possuía o dever direto de guarda ou proteção do bem ambiental.
Manoela Andrade OAB/PR 61.213
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