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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

Do Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR

O Código Florestal foi publicado em maio de 2012 possibilitando, pelo período de um ano prorrogáveis por mais um, que as áreas rurais que tivessem alguma irregularidade ambiental referente a falta de vegetação nas suas áreas de preservação permanente (APP) ou não tivessem o percentual exigido de reserva legal (RL), pudessem se regularizar de forma diferenciada, com metragens menores de APP e diversas opções de completar o índice de RL.

O principal requisito para todas as formas de regularização é a inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

Assim, a fim de regulamentar a lei, foi promulgada a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente em 06 de maio de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Após a inscrição no cadastro, de acordo com a Instrução Normativa, o SICAR disponibiliza demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR que refletirão a situação declarada e informações cadastradas, retificadas ou alteradas pelo proprietário ou possuidor de imóveis rurais. O demonstrativo apresentará as seguintes situações: (i) ativo; (ii) pendente e (iii) cancelado.

Com a conclusão da inscrição; enquanto o proprietário ou possuidor estiver cumprindo as obrigações de atualização das informações e quando analisadas as informações declaradas no CAR e constatada a regularidade das informações relacionadas às áreas de preservação permanente, áreas de uso restrito e Reserva legal, o CAR será considerado ativo.

Por outro lado, o CAR será cancelado quando constatado que as informações declaradas são totais ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas; após o não cumprimento dos prazos estabelecidos nas notificações; ou por decisão judicial ou decisão administrativa do órgão competente devidamente justificada.

O CAR pendente é onde se enquadra a maior gama de situações possíveis. São elas: (i) quando houver notificação de irregularidades relativas às áreas de reserva legal, de preservação permanente, de uso restrito, de uso alternativo do solo e de remanescentes de vegetação nativa, dentre outras; (ii) enquanto não forem cumpridas as obrigações de atualização das informações decorrentes de notificações; (iii) quando constatadas sobreposições do imóvel rural com Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Terras da União e áreas consideradas impeditivas pelos órgãos competentes; (iv) quando constatadas sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas pelos órgãos competentes; (v) quando constatada sobreposição de perímetro de um imóvel com o perímetro de outro imóvel rural; (vi) quando constatada declaração incorreta e (vii) enquanto não forem cumpridas quaisquer diligências notificadas aos inscritos nos prazos determinados.

Para aqueles que possuem auto de infração, é muito comum a ocorrência de embargos na área. Ou seja, caso o CAR esteja pendente, existe uma grande chance de ser em decorrência deste embargo.

Tal fato é uma afronta a princípios constitucionais, tendo em vista que o proprietário autuado tem direito a defesa e a presunção de inocência, não podendo a ele ser imputado um ônus tão severo de pendência do CAR.

Isso porque, o CAR pendente é empecilho para financiamento bancário para crédito agrícola; para venda de imóveis; licenciamento ambiental e possíveis multas para o proprietário por crimes ambientais cometidos.

Assim, passados 5 (cinco) anos da promulgação do novo Código Florestal, o sistema ainda apresenta algumas dificuldades e entraves que prejudicam a vida do proprietário rural.

Ao consultar o Cadastro Ambiental Rural, caso seja verificado pendência, o proprietário ou possuidor, deverá analisar quais as situações possíveis que levaram a esta demarcação já que muitas delas poderão ser resolvidas. Aquelas que não podem ser solucionadas de imediato, demandarão tempo, esforço e até mesmo medidas judiciais.
Maria Fernanda Dozza Messagi OAB/PR 63.239
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