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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

A importância da conversão da multa ambiental em serviços de melhoria e preservação do meio ambiente

A possibilidade de conversão da multa ambiental em serviços de melhoria e conservação do meio ambiente é medida prevista desde 1998, com a edição da Lei 9605/98:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
(...)
§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Note-se que a Lei não impôs condicionantes para a prática de tal conversão.
Como regulamento da Lei foi editado o Decreto 3179/99 que, em seu artigo 60, estipulou que apenas 90% do valor da multa poderia ser convertido e que os 10% restantes deveriam ser pagos normalmente:

Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 1o A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 2o A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.

Nove anos depois foi publicado o Decreto 6514/08 que revogou o Decreto 3179/99 e possibilitou o desconto de 40% do valor da multa, permitindo que 60% fosse utilizado nos serviços de melhoria do meio ambiente:

Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Perceba que tanto na Lei quanto nos decretos que a regulamentaram foi incluída as expressões ¨pode¨ ou ¨poderá¨. Tais expressões foram suficientes para criar o entendimento de que a conversão seria ato discricionário da administração pública. Não demorou para que os órgãos ambientais justificassem a impossibilidade de converter as multas na falta de critérios ou de pessoal para fiscalizar o procedimento.

Sendo, a finalidade precípua da legislação ambiental e dos órgãos ambientais, a proteção do meio ambiente e sua preservação para as presentes e futuras gerações, não se encontra justificativa plausível para negar o pedido de conversão, pelo contrário, quanto maior o investimento na sua reparação e na sua melhoria mais garantido estará o cumprimento da norma constitucional.

O entendimento equivocado trouxe como consequência o fato de que o pagamento integral dos valores aplicados aos cofres públicos é regra geral e que a preservação e recuperação do meio ambiente, questão que deveria ser a prioridade dos órgãos ambientais, perde para a mera arrecadação.

Há que se considerar que, embora o termo ¨poderᨠdê margem para alegação de que a aprovação está sujeita à discricionariedade da administração, os órgãos ambientais estão submetidos ao princípio da legalidade, ou seja, uma vez cumpridos os requisitos por parte do administrado, surge o direito à conversão.

Ademais, a situação atual é bem diferente! Os órgãos ambientais decidiram sumariamente por negar todo e qualquer pedido alegando não existirem procedimentos, o que é bem diferente de agir com discricionariedade, ou seja, analisando a conveniência e oportunidade visando resguardar o interesse público.

Mais um direito previsto expressamente na Lei mas que é negado ao administrado.
Levanta-se a bandeira de proteção ambiental ao aplicar multas, mas no final, onde está a proteção? Quem ganha com a arrecadação?
Poder-se-ia dizer que o ganho seria indireto com a aplicação dos valores arrecadados no próprio órgão ambiental, estruturando a equipe de fiscalização.

No entanto a notícia que se tem é que os órgãos ambientais estão carentes de pessoal, de material, de veículos. Os processos administrativos demoram anos para serem julgados por falta de profissionais. Os procedimentos de licenciamento esperam meses para a realização de vistorias, os pedidos de renovação não são analisados há tempo e a renovação das licenças acabam sendo automáticas, sem a análise da adequação das condicionantes.

O meio ambiente só perde.

O Código Florestal, Lei 12.651/12 trouxe uma nova forma de conversão em seu artigo 42, a qual que será instrumentalizada por meio do Programa de Regularização Ambiental.
Ocorre que tal artigo deixa expresso que esta conversão só será aplicada para os casos de desmatamento em área de preservação permanente e de reserva legal desmatadas antes de 22 de julho de 2008.

Apesar de ser o início de uma mudança de posicionamento, os proprietários rurais que desmataram ilegalmente depois de 2008 ou em qualquer tempo em área sem ser Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente permanecem sem alternativas ao pagamento da multa.
A conversão das multas é uma forma de garantir que os valores sejam efetivamente aplicados com a finalidade de recuperação e preservação do meio ambiente.

É o meio mais adequado e célere para promover a preservação ambiental, pois atualmente a recuperação ambiental precisa aguardar a tramitação administrativa e a propositura de ação civil pública, ação judicial que pode tramitar por anos e até mesmo perder seu objeto em decorrência do decurso do tempo.

Pode-se dizer ainda que a conversão estimula a adequação ambiental, a regularidade das atividades, além de ter um caráter educativo, fazendo com que o administrado autuado se envolva diretamente na recuperação ambiental, tomando consciência da sua importância.

De salutar importância que os órgãos ambientais mudem sua postura, parem de usar meios de justificar o descumprimento das obrigações que lhes são inerentes e criem procedimentos para, finalmente, colocar em prática de modo eficaz a conversão da multa em serviços de preservação e recuperação do meio ambiente.

Manoele Krahn OAB/PR 43.592
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