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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

A INEFICÁCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO ILÍCITO AMBIENTAL

Várias são as Leis e os regramentos que buscam regular a tramitação do procedimento administrativo de apuração de uma infração ambiental.

A primeira delas é a Lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seguida vem a Lei 9.605/98, que além de dispor sobre os crimes ambientais, traça regras gerais para as questões administrativas. Também o Decreto 6514/08 estabelece várias diretrizes para o processo administrativo, em seu Capítulo II.

Especificamente no âmbito do IBAMA foi editada a Instrução Normativa 10 de 2012, com o intuito de regulamentar os procedimentos de apuração da infração administrativa por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Como se não bastasse, os órgãos ambientais estaduais e municipais elaboram Instruções Normativas e Portarias, sempre buscando garantir um procedimento administrativo justo, que contemple o direito à ampla defesa, garanta a publicidade e que efetivamente apure a ocorrência da infração administrativa.

Quem trabalha na área ou que já foi multado e enfrentou um processo administrativo, no entanto, sabe que a realidade é bem diferente dos textos legais. O que se vê, na prática, são atos administrativos vazios, decisões idênticas em processos diferentes e relatórios que nada relatam.

O processo administrativo de apuração de uma infração passou a ser uma mera formalidade, especialmente em razão da má aplicação do conceito de presunção de veracidade dos atos administrativos.

A lei 9.605/98, em seu artigo 70 não deixa dúvidas quanto ao fato de que a lavratura de um auto de infração é apenas o início do procedimento de apuração da infração. Isto significa que, uma vez lavrado um auto de infração, deve a administração pública iniciar suas investigações para colher evidências, verificar as condições da infração, sua extensão, os motivos do autuado, tudo com o objetivo de proteger e restaurar o meio ambiente e, se for o caso, penalizar o agente causador do dano. Esta investigação deve ocorrer independentemente da apresentação de recurso por parte do autuado.

No entanto, uma vez lavrado, o auto de infração adquire tamanha certeza que é pouco provável que o autuado obtenha administrativamente sua anulação ou até mesmo a correção de eventuais erros nele existentes.

Em vez de apurar a ocorrência da infração a administração, em regra, entende que o auto de infração é, por si só, prova suficiente da conduta irregular. Isso faz com que o procedimento administrativo não passe de mera formalidade, perdendo totalmente a eficácia que as leis e regramentos tentam instituir.

O processo administrativo existe porque a fiscalização pode ser falha, pode não se atentar para todos os fatores envolvidos, pode ter descumprido algum dispositivo legal, pode ter desconsiderado alguma condição relevante, enfim, o processo administrativo existe para garantir a legalidade da sanção.

É certo que existem exceções. É certo que os recursos - humanos e materiais - são escassos. Nada justifica, no entanto, que seja imposta uma generalizada presunção de culpabilidade. Deixa-se de praticar a política ambiental, deixa-se de buscar proteção ao meio ambiente, deixa-se de auxiliar, informar e educar o administrado para o cumprimento da legislação ambiental.

A política ambiental acabou por instituir ¨lados¨, onde o empreendedor é sempre considerado de má-fé e o órgão ambiental busca exclusivamente condenações e multas ficando em segundo plano a proteção do meio ambiente e das as garantias fundamentais.

É preciso que os agentes da administração tenham a consciência de que sua função é, antes de tudo, orientar o administrado quanto à conduta adequada e quanto à forma de regularização.

Não são raras as ocasiões em que uma advertência e a adequada orientação paralisaria imediatamente o dano ambiental, enquanto a multa acaba por dar ensejo à continuidade da prática ilegal, e, em consequência, a continuidade dos danos ambientais.

Num segundo momento, uma vez lavrado o auto de infração, é preciso que o direito à ampla defesa e ao contraditório sejam observados para os argumentos dos administrados sejam efetivamente analisados. Por exemplo, uma nova vistoria, após os ouvidos os dois lados, pode esclarecer uma situação e demonstrar que se tratava de conduta completamente diferente do que constatado inicialmente.

É preciso, por fim, que a administração pública passe a reconhecer seus erros, corrigindo-os ou anulando-os. Não se pode admitir que o administrado precise buscar o judiciário para reconhecer um erro muitas vezes grosseiro e que foi totalmente evidenciado administrativamente.

Em suma, é urgente a necessidade de reformulação do processo administrativo ambiental para que, em observância aos princípios constitucionais, o infrator seja efetivamente punido, o meio ambiente seja efetivamente preservado, as medidas de recuperação sejam priorizadas e para que o empreendedor tenha segurança jurídica na prática de sua atividade.
Manoele Krahn OAB/PR 43.592
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