Instagram Pineda & Krahn Youtube Pineda & Krahn
Menu
Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

SOU OBRIGADO A PAGAR A TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL?

A Taxa de Controle e fiscalização ambiental foi criada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de custear a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

Isto significa que toda pessoa que exerça atividade considerada potencialmente poluidora deve preencher um Cadastro no IBAMA e informar, dentre outras coisas, a sua receita bruta, que é o que vai servir de base para o cálculo do valor da taxa. Os valores variam para microempresas, empresas de médio e grande porte.

Além do porte da empresa, o potencial de poluição e o grau de utilização dos recursos naturais também interferem no valor devido e para isso a lei traz um extenso rol de atividades que são consideradas potencialmente poluidoras. A lista vai de atividades de extração mineral, fabricação de papel, frigoríficos, montagem de veículos, até complexos turísticos e de lazer.

A cobrança com base no porte da empresa, apesar de aparentemente adequada por variar de acordo com a receita obtida com a atividade, se mostra desproporcional diante de vários casos concretos.

Não é sempre que todas as atividades da empresa são consideradas potencialmente poluidoras. A empresa pode, por exemplo, se encaixar no conceito de “empresa de grande porte”, mas apenas parte de sua receita decorrer de uma atividade poluidora.
A Lei ignora esta hipótese e com isso muitas empresas pagam a taxa com base na receita de atividades que não se enquadram no conceito.

Apesar da clara incongruência o entendimento do STJ vai em sentido contrário. Ao Julgar o RESP 1661547/PE, o Ministro Hermam Benjamin manifestou o entendimento de que a receita bruta é um dos critérios fixados pela Lei e, sendo assim, a integralidade da receita deve ser sempre considerada para o cálculo da taxa.

Este é mais um dos casos em que a Lei se mostra incapaz de atingir a todos igualitariamente e que o Poder Judiciário, mantendo um posicionamento reto, perde a oportunidade de garantir a justiça e o equilíbrio.

Outro ponto relacionado à TCFA que merece destaque é o real enquadramento da atividade da empresa ao rol das atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

O escritório Pineda e Krahn obteve recentemente um resultado positivo neste sentido em ação julgada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

A empresa autora da ação pagava a taxa há muitos anos com base em seu faturamento total a despeito do fato de que apenas 0,3% da sua receita era proveniente de uma atividade que estava sendo considerada pelo órgão ambiental como potencialmente poluidora.

Ao analisar o caso concluímos pelo não enquadramento da atividade na lista que exige o pagamento da taxa.

Após a realização de perícia judicial este fato restou comprovado e a decisão do TRF4 foi no sentido de que “o que legitima a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é a ocorrência de seu fato gerador, qual seja, o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais”.

Com base neste entendimento a decisão retirou totalmente a obrigação de pagamento da taxa.

Manoele Krahn OAB/PR 43.592
Voltar

CONTATO

Nome
Telefone
E-mail
Mensagem

NEWSLETTER

Para receber notícias e novidades, inscreva-se na nossa newsletter

Em respeito à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), informamos que o escritório Pineda & Krahn Advogados trata seus dados pessoais aqui coletados, apenas com finalidade de cadastro para envio de newsletter. A qualquer momento, você pode nos solicitar seu descadastramento pelo e-mail contato@pinedaekrahn.com.br.

Estou ciente
Nome
E-mail
Agência de publicidade e propaganda em Curitiba | Agência Eureka!