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ARTIGOS

A FALTA DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

A Taxa de Controle e fiscalização ambiental é uma taxa criada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de custear a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

Isto significa que toda pessoa que exerça atividade considerada potencialmente poluidora deve preencher um Cadastro no IBAMA e informar, dentre outras coisas, a sua receita bruta, que é o que vai servir de base para o cálculo do valor da taxa. Os valores variam para microempresas, empresas de médio e grande porte.

Além do porte da empresa, o potencial de poluição e o grau de utilização dos recursos naturais também interferem no valor devido e para isso a lei traz um extenso rol de atividades que são consideradas potencialmente poluidoras e estão sujeitas à taxa.

Ocorre que considerar o porte da empresa de uma forma simplista e genérica pode gerar injustiças, pois não é sempre que todas as atividades da empresa são consideradas potencialmente poluidoras. A empresa pode, por exemplo, se encaixar no conceito de “empresa de grande porte”, mas apenas parte de sua receita decorrer de uma atividade poluidora.

A Lei ignora esta hipótese e com isso muitas empresas pagam a taxa com base na receita de atividades que não se enquadram no conceito.

O escritório Pineda e Krahn obteve recentemente um resultado positivo neste sentido em ação julgada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

A empresa autora da ação está enquadrada como de grande porte, mas apenas 0,3% da sua receita é proveniente de uma atividade potencialmente poluidora. Apesar de argumentar neste sentido junto ao IBAMA, o valor da taxa foi mantido com base na integralidade da receita e este fato foi questionado judicialmente.

No decorrer do processo a perícia judicial feita nas atividades da empresa concluiu que nem mesmo 0,3% da receita deveria se sujeitar à taxa, pois nenhuma atividade da empresa se enquadrava no rol trazido pela Lei.

A decisão do TRF4 foi no sentido de que “o que legitima a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é a ocorrência de seu fato gerador, qual seja, o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais”. Com base neste entendimento a decisão retirou totalmente a obrigação de pagamento da taxa.

Apesar de ainda haver possibilidade de recurso é uma decisão que, sem dúvidas, enfrenta a falta de razoabilidade no critério trazido pela Lei.

É importante que as empresas estejam atentas para verificar se realmente se encaixam na lista trazida pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, além de avaliar se é cabível a aplicação da taxa sobre toda a receita da empresa.
Manoele Krahn OAB/PR 43.592
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