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ARTIGOS

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EM LICENCIAMENTO DE GRANDE IMPACTO

Foi publicado em 21 de janeiro de 2021 o Decreto nº 65.486/2021 que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental que trata o artigo 36 da Lei do SNUC (nº 9985/2000).

Isso significa que o licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo que objetive a implantação de atividade, obra ou empreendimento causador de significativo impacto ambiental, deverá contemplar, obrigatoriamente como condicionante, a compensação ambiental.

Caberá a CETESB fixar no momento da Licença de Instalação - LI, o valor a ser destinado à compensação ambiental, de acordo com o grau de impacto ambiental aferido a partir da análise do EIA/RIMA.

A CETESB também indicará as unidades de conservação que serão diretamente afetadas pelo Impacto Ambiental decorrente da implantação da atividade, obra ou empreendimento.

Caso não haja unidades afetadas, a destinação será para unidades de conservação do grupo de proteção integral instituídas ou em processo de criação ou excepcionalmente para unidades de uso sustentável.

O Decreto instituiu que deverá constar como condicionante da Licença Prévia – LP o dever de o empreendedor firmar Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, título executivo extrajudicial com discriminação das obrigações necessárias ao cumprimento da compensação ambiental.

O termo será firmado com o Estado por intermédio da Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente, com a interveniência da CETESB e o seu descumprimento, dará ensejo a execução judicial.

Foi criado pelo Decreto a Câmara de Compensação Ambiental que tem como competência: proceder análise e propor a aplicação dos recursos; indicar as unidades de conservação que serão beneficiadas pelos recursos destinados à compensação; estipular o montante destinado à compensação ambiental; receber e analisar as propostas de aplicação dos recursos; compatibilizar a aplicação dos recursos com as prioridades para a gestão das unidades de conservação instituídas pelo Estado; estabelecer as ações a serem efetivadas com os recursos de compensação; elaborar e submeter à aprovação do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente termo de compromisso de Compensação Ambiental e termo de quitação de compensação e publicar no diário oficial extrato de TCCA.

Trata-se de um importante instrumento para regularização das compensações em licenciamento de grande impacto. Mas atenção: é importante que todo processo de licenciamento seja acompanhado por um advogado.
Maria Fernanda Dozza Messagi OAB/PR 63.239
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