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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

DA ESPERANÇA DA APLICAÇÃO CORRETA DO CÓDIGO FLORESTAL PELO STF E STJ

Recentemente comentamos sobre o injustificado posicionamento do STJ sobre a aplicação do Novo Código Florestal.

Vimos muitas decisões pela aplicação do Novo Código obtidas pelos tribunais de apelação serem cassadas, até mesmo por decisão monocrática no STJ.

A esperança na justiça estava anêmica. Como compreender que o tribunal responsável pela interpretação das normas infraconstitucionais não era capaz de admitir as regras de transição criadas legitimamente pelo poder legislativo soberano?

Foram tantos anos de discussão do projeto de lei, tantas ponderações, concessões, para se atingir o equilíbrio econômico e o desenvolvimento sustentável para a aplicação da norma ser simplesmente afastada por entendimentos passionais encontrados na justiça brasileira.

Quando já não se via luz no fim do túnel, veio a primeira manifestação do Presidente do STF, à época o Min. Dias Toffoli, que em regime de plantão concedeu liminar para cassar decisão do TRF3 que afastava a aplicação do artigo 62 do Novo Código Florestal com base no princípio de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram em matéria ambiental.

A liminar categoricamente afirmou que recusar a aplicação da norma, o TRF3 esvaziou a eficácia do dispositivo, cuja validade constitucional foi afirmada pelo STF na ADI 4903 e na ADC 42, e recusou a eficácia vinculante de julgado realizado cinco meses antes.

A liminar foi confirmada pelo Min. Relator, Edson Fachin, e em 17/06/2020 publicada a primeira decisão confirmando cassação de decisão de tribunal de segunda instância que afastava a aplicação do Novo Código Florestal.

Em sintonia, o STJ alterou, em parte, o posicionamento quanto à aplicação do Novo Código Florestal. Como comentamos no início, a jurisprudência vinha rechaçando genericamente a aplicação do Novo Código para atos praticados sob a égide da Lei 4.771/65.

Os julgados geravam a impressão do afastamento da norma pela não concordância com a aprovação legislativa. As normas de transição do Novo Código apenas poderiam ser aplicadas à situações ocorridas sob a vigência de leis anteriores. Do contrário, não haveria necessidade de criá-las. Apesar de estar muito claro na lei que as regras eram voltadas para situações pretéritas, o STJ vinha afastando a aplicação sob a justificativa de que “em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental” (...).

Recentemente, vimos a clara mudança de posição. Em julgamento da Primeira Turma ocorrido em 12/05/2020, com voto dos Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Voto-Vencido), Sérgio Kukina (Voto-Vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (voto-vencedor), o Tribunal finamente reconheceu a imediata aplicação do regime de transição da reserva legal criado pelo Novo Código: “O art. 66 daquele diploma, ao prever hipóteses alternativas para a regularização de área de reserva legal, já traz em seu texto a possibilidade de retroação da norma, pelo que não há como afastar sua aplicação imediata”.

O mesmo julgamento afastou a incidência do artigo 15 (cômputo das áreas de preservação permanente no percentual da reserva legal), sob a justificativa de que a instituição da reserva deve observar a legislação vigente à época da infração ambiental, diante da proibição do “retrocesso em matéria ambiental”.

A nosso ver, diante da manifestação do STF, o tribunal teve de adequar o entendimento sobre as regras de transição. Ainda assim, encontrou uma forma de não aplicar a lei na íntegra, o que vamos incansavelmente buscar.

Manoela Moreira de Andrade OAB/PR 61.213
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